norma nº 346/2000

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LEY NS 346/2000, DE 05 DE JUNHO DE 2000.
e ALTERA O VALOR DO
VENCIMENTO BÁSICO
DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ,
E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
“w O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ,
Faça saber que a Câmara Municipal de Aquiraz, aprovou c cu sanciono €
promulgo a presente Lei.
Artigo 1º- Fica estabelecido em R$ 151,00 (cento e cinquenta e um
reais) o valor do vencimento básico dos servidores do Município de Aquiraz.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação dessa Lei, correrão à
conta das dotações próprias, consignadas no vigente orçamento.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo
quanto a seus efeitos que retroagirão a 1º de maio do corrente ano.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a
Lei nº 184/98, de 27 de maio de 1998.
Paço da Prefeitura Municipal d em 05 de JUNHO de 2000.
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Prefeito Municipal
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