norma nº 428/2001

290820130921455
a de
Priorizando a Vida.
LEI Nº 428/2001, DE 24 DE SETEMBRO DE 2001
AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO
VIGENTE ORÇAMENTO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
AQUIRAZ, O CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 541.396,86 PARA OS
FINS QUE INDICA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE AQUIRAZ,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o chefe do poder executivo autorizado a abrir adicional ao
vigente orçamento da Prefeitura Municipal de AQUIRAZ, o Crédito Especial
no valor de R$ 541.396,86 (quinhentos e quarenta e um mil, trezentos e
noventa e seis reais e oitenta e seis centavos) para fazer face as despesas de
aquisição de imóveis oriundos de processos de desapropriação, destinado a
sediar um Posto de Saúde do Iguape e um Centro de Saúde de Patacas, a Casa
do Idoso e uma Escola Municipal, conforme discriminação constante do anexo
I, parte integrante desta lei
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Artigo
primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotações
orçamentárias, o valor de R$ 541.396,86 (quinhentos e quarenta e um mil,
trezentos e noventa e seis reais e oitenta e seis centavos), utilizando como
fonte de recurso, receitas do Tesouro Municipal, conforme discriminação
constante do anexo II desta lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de AQUIRAZ, em 24 de setembro de 2001.
Rit métrio
PREFEITA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
aspec/mss
winleis
lei428/2001
| 290820130921
CÓDIGO|DESCRIÇÃO ||
0500
0501
0501.13754283.032
4210.00
CÓDIGO
0700
0702
0702.15814853.033
4210.00
0702.15814854.056
3120.00
3130.00
4120.00
CODIGO
1500
1502
1502.08421883.034
4210.00
ANEXO I- CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA DE SAUDE
Secretaria de Saúde /FMS
Implantação de Postos de Saúde
Aquisição de Imóveis
TOTAL DO PROJETO
DESCRIÇÃO
SECRETARIA DE TRAB. E AÇÃO SOCIAL
Fundo Municipal de Ação Social
Implantação da Casa do Idoso
Aquisição de Imóveis
Manutenção da Casa do Idoso
Material de Consumo
Serviços de Terceiros e Encargos
Equipamentos e Material Permanente
TOTAL DO PROJETO
DESCRIÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO — SEME
Fundo Municipal de Educação — FME
Implantação de Unidades Escolares
Aquisição de Imóveis
TOTAL DO PROJETO
TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL
VALOR (R$
97.396,86
97.396,86
VALOR (R$
164.000,00
10.000,00
5.000,00
5.000,00
184.000,00
VALOR
260.000,00
260.000,00
541.396,86
2908201309214553139-8
0500
0501
0501.13754282.016
3120.00
1100
101
1101.03080304.015
3111.01
1101.15824934.010
3192.00
CÓDIGO
1400
1401
1401,04140773.005
4110.00
1401.09512683.011
4110.00
1401.09512693.012
4110.00
1401.13764473.019
4110.00
1401.13764473.020
tm 4110.00
1401.13764474.033
3192.00
1401.13764493.022
4110.00
CÓDIGO | DESCRIÇÃO
SECRETARIA DE SAUDE
Secretaria de Saúde/FMS
Apoio e Manutenção dos Serviços de Saúde Pública
— EMS
Material de Consumo
DESCRIÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Funcionamento do Setor de Arrecadação
Vencimentos e Vantagens Fixas
Contribuição Social ao Trabalhador Autônomo
Despesas de Exercícios Anteriores
DESCRIÇÃO
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, DES.
RURAL E RECURSOS HÍDRICOS.
SEC. DE INFRA-ESTRUTURA, DES. RURAL E
RECURSOS HÍDRICOS.
Construção e Instalação de Sistemas de Irrigação
Obras e Instalações
Ampliação da Rede de Energia Urbana
Obras e Instalações
Ampliação da Rede de Eletrificação Rural
Obras e Instalações
Construções de Adutoras
Obras e Instalações
Construção de Chafarizes e Poços Profundos
Obras e Instalações
Funcionamento do Sistema de Abastecimento d'água
Despesa de Exercícios Anteriores
Implantação de Sistemas de Esgotamento Sanitário
Obras e Instalações
ANEXO II - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
VALOR (R$
97.396,86
150.000,00
20.000,00
VALOR (R$
40.000,00
40.000,00
30.000,00
50.000,00
20.000,00
10.000,00
34.000,00
2908201 30921 4554140-5
DESCRIÇÃO
SECRETARIA DE CULTURA E DESPORTO-
SEMCULT
SEC, DE CULTURA E DESPORTO
1601.08482473.028 | Implantação da Biblioteca Pública de Aquiraz
4110.00 | Obras e Instalações
4120.00 | Equipamentos e Material Permanente
CÓDIGO
1601
1601
VALOR (R$)
25.000,00
25.000,00
TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES
541.396,86
Documento capturado no MILGED - MIL Tecnologia - www.miltecnologia.com.br
| 2908201309214555141-2 E