norma nº 433/2001

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Priorizando a Vida.
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e Lei nº 433/2001, de 28 de novembro de 2001.
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e DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIA-
e NUAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ
PARA O PERIODO 2002-2005, E DA
2] OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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.º A PREFEITA MUNICIPAL DE AQUIRAZ,
o Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono €
7] promulgo a seguinte Lei:
.
id Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2002-
E] 2005, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 1º da Constituição Federal,
» estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objetivos, as
ações, as metas físicas e financeiras da administração pública municipal para
as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada, na forma do anexo integrante desta Lei.
me g 1º - Para cumprimento das disposições constitucionais que
disciplinam o Plano Plurianual, consideram-se:
I. Programa: conjunto de ações que concorrem para um objetivo
comum preestabelecido, visando a solução de um problema ou o
atendimento de necessidade ou demanda da sociedade.
II. Ação: Conjunto de operações cujos produtos contribuem para Os
objetivos do programa. A ação pode ser um Projeto, Atividade
ou Outras Ações.
IL diretrizes: conjunto de critérios de ação e decisão que devem
disciplinar e orientar a atuação governamental;
IV.objetivos: os resultados que se pretende alcançar com a
realização das ações governamentais;
V. metas: a especificação e a quantificação fisica dos objetivos
estabelecidos.
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