| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 436 / 2001 |
| Date | 2001-12-11 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com instituição não governamental Associação das Agentes de Saúde do Município de Aquiraz que indica e efetuar-lhe repasses mensais à conta do Piso de Atenção Básica - PAB e dá outras providências. |
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