sessao nº 7

PODERLEOISLATIVO
CÂMARA MUMICIPAL DE
PORTARIA Nº 1802001/2021 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021.
Estabelece as novas normas para O
funcionamento dos serviços €
atividades da Câmara Municipal de
Aquiraz, em conformidade com O
O Decreto Estadual 33.936 na forma
que indica e dá outras providências.
| O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso II, Art. 36, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Aquiraz;
CONSIDERANDO a seriedade e o comprometimento com que o Poder
Legislativo Municipal, vem pautando sua postura nas discussões sobre o enfrentamento da
pandemia desde o início de suas atividades legislativas, sempre primando pela adoção de
medidas alinhadas às recomendações, relatórios e dados técnicos das equipes de saúde,
todas, inclusive, respaldadas pelo Comitê Estadual de Enfrentamento da COVIDI9;
e CONSIDERANDO que os números da pandemia em todo Estado e no município
de Aquiraz inspiram muita atenção, permanecendo o isolamento social como política
pública indispensável no combate à disseminação do vírus;
CONSIDERANDO o atual cenário da doença no Brasil e no mundo, em que
verificado aumento do número de casos, com isso exigindo o reforço dos cuidados
necessários para coibir aglomerações, protegendo a vida do cidadão;
CONSIDERANDO a publicação do novo Decreto Estadual de nº 33.936 de 17 de
fevereiro de 2021, que prorroga o isolamento social e estabelece novas medidas
preventivas direcionadas a evitar a disseminação da COVID-19;
Resolve:
pa ás
Art. 1º. ESTABELECER, as atividades para regime de trabalho remoto no âmbito
do Poder Legislativo Municipal;
PALÁCIO MUNICIPAL 12 CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
Municipal de Aquiraz,
Parágrafo Único. O expediente administrativo da Câmara
a (home office). sem
acontecerá de segunda a sexta, das 08:00h às 14:00h, de forma remot
prejuizos as atividades desenvolvidas;
os que compõem à
gado a cumprir à
rencia 0
Art. 2º O Departamento Legislativo, assim como demais órgã
estrutura organizacional da Câmara Municipal de Aquiraz, fica obri
mesma carga horária no modelo remoto que indica o Decreto Estadual, com refe
funcionamento dos órgãos públicos;
Parágrafo Único. Fica estabelecido O email: deplegislativocma(Dgmail.com ie o
8 contato de Whatsapp (85) 3361.1071, como canal oficial de comunicação para envio €
| recebimento de demandas como: Indicações, Requerimentos, Projetos de Lei e afins (em
extensão PDF), de segunda a sexta, das 08:00h as 14:00h.
Art. 3º Os Gabinetes dos vereadores ficam atendidos no que consta no Paragrafo
Único do Art 1º desta portaria;
Art.4º. Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PALÁCIO MUNICIPAL 1º CAPITAL, em 18 de fevereiro de 2021.
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
PALÁCIO MUNICIPAL 1º CAPITAL.
Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071

Ata Eletrônica da 7ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 19ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária Virtual ; Abertura: 18/02/2021 -
10:00 ; Encerramento: 18/02/2021 - 13:33 
Mesa Diretora: Presidente: Jair José da Silva / PP ; 1º Secretário: João Paulo Silva Dantas
/ PP 
Lista de Presença na Sessão: José Airton Assunção / PL ; José Ribamar Lima / PDT ;
Carlos Cesar Gomes / PCdoB ; Francisco Carlos de Freitas Cavalcante / PDT ; Claudio
Sanford Diógenes / PL ; Luiz Fernando Moreira Câmara / PCdoB ; Jair José da Silva / PP ;
João Paulo Silva Dantas / PP ; Marnei Cavalcante de Freitas / PSB ; Mauricio Matos
Pereira / PL ; Neide Queiroz de Freitas / PDT ; Ney Gibson Ferreira Pires / PP ; Jose
Dijailson de Sousa Silva / PL ; Francisco Evandro de Freitas Cavalcante / PDT 
Justificativas de Ausências na Sessão: Alexson Moreira Lemos / Ausente por motivo de
Saúde 
Expedientes: Expedientes: O Vereador Vandinho solicita 1 minuto de silêncio em favor
do Sr. Onildo Gondim da Comunidade de Pindoretama, falecido por COVID e o Vereador
Marnei solicita que rezem pela sua família que estão com COVID também. A Homenagem
foi prestada por todos. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinário nº 3 de 2021, Dispõe sobre a
divulgação dos dados dos Conselhos Municipais no site oficial da Prefeitura Municipal de
Aquiraz e em todas suas redes sociais, e dá outras providências. Autor: Grupo dos 9 (G9),
Turno: Primeiro, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à Ordem do
Dia ; 2 - Requerimento nº 8 de 2021, Requer seja realizado estudo técnico para fins de
desassoreamento das lagoas do Município de Aquiraz. Autor: Grupo dos 9 (G9), Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à Ordem do Dia ; 3 -
Requerimento nº 9 de 2021, Requer informação a respeito das providencias
administrativas para que se execute a da Lei nº 1.116, de 12 de maio de 2015, que institui
o “Casamento Comunitário” no Município de Aquiraz. Autor: Grupo dos 9 (G9), Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à Ordem do Dia ; 4 -
Indicação nº 175 de 2021, Indica a Pavimentação asfáltica na estrada do trairussu,
neste município. Autor: João Paulo Dantas, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Indicação nº 182 de 2021, Indica a Restauração da Praça da Igreja da Caponga da
Bernarda, neste município. Autor: Vandinho, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 -
Indicação nº 183 de 2021, Indica a Construção da Base de Um Poço Profundo no Pau￾Pombo, próximo ao Nildeci da Ótica, neste município. Autor: Vandinho, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 184 de 2021, Indica a Construção de um
Calçamento na Rua da Silvana, no Araçazinho do Biel, neste município. Autor: Vandinho,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 196 de 2021, Indica a
construção de pavimentação em pedra tosca da Rua Luiza Correia próximo da entrada da
Lagoa de Cima, neste município. Autor: Marnei, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 -
Indicação nº 197 de 2021, Indica a construção de um parquinho próximo da entrada da
Lagoa de Cima, neste município. Autor: Marnei, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10
- Indicação nº 198 de 2021, Indica a solicitação de container na entrada da Rua Luiz
Correia próximo da entrada da Lagoa de Cima, neste município. Autor: Marnei, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Carlos Cesar Gomes / PCdoB ; 2 - Claudio Sanford
Diógenes / PL ; 3 - Francisco Carlos de Freitas Cavalcante / PDT ; 4 - Jair José da Silva / PP
Câmara Municipal de Aquiraz
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
22/08/2022
Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz CE Tel.: (85) 3361-0171 http://
www.cmaquiraz.ce.leg.br - E-mail: contatos@cmaquiraz.ce.leg.br 22/08/2022
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; 5 - João Paulo Silva Dantas / PP ; 6 - Marnei Cavalcante de Freitas / PSB ; 7 - Mauricio
Matos Pereira / PL ; 8 - Neide Queiroz de Freitas / PDT ; 9 - Ney Gibson Ferreira Pires / PP
Lista de Presença na Ordem do Dia: José Ribamar Lima / PDT ; Carlos Cesar Gomes /
PCdoB ; Francisco Carlos de Freitas Cavalcante / PDT ; Claudio Sanford Diógenes / PL ;
Luiz Fernando Moreira Câmara / PCdoB ; Jair José da Silva / PP ; João Paulo Silva Dantas /
PP ; Marnei Cavalcante de Freitas / PSB ; Mauricio Matos Pereira / PL ; Neide Queiroz de
Freitas / PDT ; Ney Gibson Ferreira Pires / PP ; Francisco Evandro de Freitas Cavalcante /
PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinário nº 3 de 2021, Dispõe sobre
a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais no site oficial da Prefeitura Municipal de
Aquiraz e em todas suas redes sociais, e dá outras providências. - Obs.: Para apreciação
em 1º Turno Autor: Grupo dos 9 (G9), Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Aprovado em 1º turno Votos Nominais : José
Ribamar Lima - Sim ; Carlos Cesar Gomes - Sim ; Francisco Carlos de Freitas Cavalcante -
Não Votou ; Claudio Sanford Diógenes - Sim ; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim ; Jair
José da Silva - Não Votou ; João Paulo Silva Dantas - Sim ; Marnei Cavalcante de Freitas -
Sim ; Mauricio Matos Pereira - Não Votou ; Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Ney Gibson
Ferreira Pires - Sim ; Francisco Evandro de Freitas Cavalcante - Sim ; 2 - Requerimento
nº 8 de 2021, Requer seja realizado estudo técnico para fins de desassoreamento das
lagoas do Município de Aquiraz. Autor: Grupo dos 9 (G9), Turno: Único, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 3 - Requerimento nº 9 de 2021,
Requer informação a respeito das providencias administrativas para que se execute a da
Lei nº 1.116, de 12 de maio de 2015, que institui o “Casamento Comunitário” no Município
de Aquiraz. Autor: Grupo dos 9 (G9), Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Aquiraz
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Jair José
da Silva / PP 
____________________
1º Secretário: João
Paulo Silva Dantas /
PP 
22/08/2022
Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz CE Tel.: (85) 3361-0171 http://
www.cmaquiraz.ce.leg.br - E-mail: contatos@cmaquiraz.ce.leg.br 22/08/2022
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