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sessao nº 13

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 13
Date 2022-10-03
native_id148

Documents (2)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

E
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+
PODER TEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
ACIJIRAZ
SALA DAS CAM$SÕES
coMtssÃo PRoGESSANTE N.o oil2a22
PARECER PRÉVIO
I - RELATORIO
Trata-se de pedido de cassaçâo do mandato do prefeito Bruno Barros
Gonçalves apresentado pelo cidadão ALEXANDRE VIEGAS MARTINS, a qual
alega que: a) Dos fortes indícios de cometimento de fraude no fornecimento
da alimentação escolan e b) Desatender, sem motivo justo, as convocações
ou os pedidos de informagões da Câmara, quando feito a tempo e em forma
regular, assim, incurso respectivamente nas infraçÕes político-administrativas
constantes no art. 40, incisos lll e lV, do Decreto-Lei n.o 20111967.
De posse da denúncia, o Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz,
no dia 21 de junho de 2022, designou a leitura em sessão para deliberação do
Plenário sobre o recebimento, sendo a mesma recebida por nove votos favoráveis
e seis contra.
Na mesma sessão, procedeu-se ao sorteio da comissão processante,
que foi anulada judicialmente, procedendo-se novo sorteio no dia 28 de agosto
de 2022, cujos integrantes nomeados foram os vereadores Alexson Moreira
Lemos (Presidente), Mauricio Matos Pereira (Relator) e Jose Dijailson de Sousa
Silva (Membro).
Assim, em conformidade com o art. 50, inciso lll, do Decreto-Lei n.o
201167, o Presidente da Comissão Processante notificou o indigitado para no dia
28 de agosto de 2022, para no pÍazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa prévia
e indicar as provas que pretende produzir, que posteriormente íoi anulada através
do despacho (fls. 476), tendo em vista o Departamento Legislativo da Câmara
Municipal não ter disponibilizado junto com a notificação do denunciando cópia
integral da denuncia e seus anexos conforme dispÕe do art. 50, inciso lll, DO
Decreto Lei n.o 2A1167- Vindo a nova notificação ter sido recebida em í3 de
setembro de 2022.
No prazo estabelecido, o denunciado apresentou defesa prévia (fls.
4781489, em que sustenta:
a) Da Flagrante ilegitimidade Passiva do Gestor Pública Denunciado;
b) Da llegitimidade Passiva Material do Prefeito. Ato Adminislativo
Praticado Exclusivamente pelo Secretário Municipal; e
c) Da necessidade de Dolo Específico, não caracterizado
PNIÁCIO MUNICIPAL 13 CAPITAT
Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz - Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CtP:61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071
fr
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TI
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
SALA DAS COMISSÕES
Pelo exposto, verifica-se que o processo está em conformidade com
legislação pertinente. Desse modo, passa-se à manifestação sobre o
arquivamento da presente representação, nos termos do art. 50, inciso lll, do
Decreto-Lei n.o 201 I 1967 .
a) A descentraltzação administrativa e autonomia dos órgão para gerir,
executar e fiscalizar suas pastas;
b) O arcabouço normativo da municipalidade que confere autonomia
aos orgão e secretarias;
c) A abertura de licitação e respectiva homologação, bem como a
execução do contrato realizada pelo Secretário de Educação e seus
subordinados;
d) Os critérios técnicos e jurídicos que respâldam a execução do
contrato e servem de embasamento para fiscalizaçáo por parte da
Secretaria de Educação;
e) O dolo específico não caracterizando, tanto no âmbito da
responsabilização político-administrativo, como nos casos de
suposta conduta de improbidade administrativa ou, eventual
violação às normas licitatórias.
Ante o exposto, fica acolhida na integralidade a defesa-previa do
denuncíado.
III - DO MERIDO
a) DO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
De início, necessário salientar que compete a Gâmara de Vereadores
processar e julgar o Prefeito nos casos de cassação de mandato em razâo de: a)
Dos foftes indícios de cometimento de fraude no fornecimento da
alimentação escolar: e b) Desatender, sem motivo justo, as convocações ou
os pedr'dos de informaçÕes da Câmara, quando feito a tempo e em forma
regular, incurso respectivamente nas infrações político-administrativas constantes
no art. 40, incisos lll e lV, do Decreto-Leí n.o 20111967.
No mérito, no entanto, pela analise detida dos autos, não são
encontrados elementos de autoria de condula capaz de figurar como infraçÕes
político-administrava, como indicado na denúncia, não restando caracterizado,
portanto, a justa causa para prosseguimento do processo.
Ainda que as esferas de responsabilidade sejam independentes, como
será visto, são valiosas e pertinentes as seguintes liçÕes do penalista Aury Lopes p
Júnior, em virtude dos efeitos dos processos político-administrativo e
guardarem correspondência nas implicações políticas:
palÁcro MUNTcTPAL 1Ê cAPrrAL
Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz - Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP:61.700-000 I Fone: (85) 3367-1077
I
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MI-,,NICIPAL DE
ACI.flR tZ
SALA DAS CAM$SÕí'
A justa causa identifica-se com a existência de uma causa
jurídica e fática que legitime e justifique a acusação.
Está relacionada, assim, com dois fatores existência de
indícios razoáveis de autoria e materialidade de um lado e,
de outro, com o controle processual do caráter fragmentário
da intervenção penal.
Evidente assim, e autora, que a justa causa é um
verdadeiro ponto de apoio para toda a êstrutura da ação
processual penal, uma inegável condição da ação penal,
que, para além disso constitui um limite ao uso ius ut
procedatur , âo direito de ação. Considerando a
instrumentalidade constitucional do processo penal,
conforme explicamos anteriormente, o conceito de justa
causa acaba por constituir numa condição de garantia
contra o uso abusivo do direito de acusar. (LOPES, 2A14,
p.264.
Pelo exposto, concluímos pelo o arquivamento do presente processo
político-administrativo, instaurado para apuração de supostas infraçÕes político￾administrativa pelo Prefeito Bruno Barros Gonçalves.
SALA DAS COMISSÔES DA CÂMARA MUNIGIPAL DE AQUIRAZ, 28 DE
SETEII'IBRO DE 2022.
ra Lemos
Vereador - Líder do PSB
PL
L- L ,-,ío ,'/tZu- oí€
D de Sousa Silva
_PL
Membro
pRtÁclo MUNtctpAL 1e cAprrA[
Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz - Ceará - CNpJ; 00.133.1g510001-02
CEP:61.700-000 | Fone: (85) 336j.-1071
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l

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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Ata Eletrônica da 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 03/10/2022 - 14:00 ;
Encerramento: 03/10/2022 - 
Mesa Diretora: Presidente: Jair José da Silva / PP ; 1º Secretário: Neide Queiroz de
Freitas / PDT 
Lista de Presença na Sessão: Alexson Moreira Lemos / PSB ; José Ribamar Lima / PDT ;
Francisco Carlos de Freitas Cavalcante / PDT ; Claudio Sanford Diógenes / PL ; Diego
Câmara Queiroz / PL ; Luiz Fernando Moreira Câmara / PCdoB ; Jair José da Silva / PP ;
João Paulo Silva Dantas / PP ; Marnei Cavalcante de Freitas / PSB ; Mauricio Matos
Pereira / PL ; Neide Queiroz de Freitas / PDT ; Ney Gibson Ferreira Pires / PP ; Jose
Dijailson de Sousa Silva / PL ; Francisco Evandro de Freitas Cavalcante / PDT 
Expedientes: Expedientes: Sessão exclusivamente destinada ao julgamento do Parecer
Final da Comissão Processante n. 001/2022, pugnando pelo arquivamento da presente
denúncia. Membros: Alexson Moreira Lemos - Presidente; Maurício Matos - Relator; josé
Djailson de Sousa Silva (Peninha) - membro. O Presidente Jair Silva convidou o então
candidato reeleito Eduardo Bismarck para se fazer presente no plenário durante o
decorrer da sessão. A Ordem do dia foi composta pelo Parecer Final da Comissão
Processante n. 001/2022, pugnando pelo arquivamento da presente denúncia. Membros:
Alexson Moreira Lemos - Presidente; Maurício Matos - Relator; José Djailson de Sousa
Silva (Peninha) - membro. Discussão e votação do Parecer; Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: 9, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado; Votos Nominais : José Ribamar Lima -
Não; Francisco Carlos de Freitas Cavalcante - Não ;Carlos Cesar Gomes - Não; Claudio
Sanford Diógenes - Sim ; Diego Câmara Queiroz - Sim ; Luiz Fernando Moreira Câmara -
Não; Jair José da Silva - Sim ; João Paulo Silva Dantas - Não; Marnei Cavalcante de Freitas
- Sim ; Neide Queiroz de Freitas - Não; Ney Gibson Ferreira Pires - Não; Francisco
Evandro de Freitas Cavalcante - Não. O Plenário decidiu pelo não recebimento do parecer.
Oradores do Expediente: 1 - Jair José da Silva / PP ; 2 - Mauricio Matos Pereira / PL ; 3 -
Alexson Moreira Lemos / PSB ; 4 - Diego Câmara Queiroz / PL ; 5 - Francisco Carlos de
Freitas Cavalcante / PDT ; 6 - Francisco Evandro de Freitas Cavalcante / PDT ; 7 - João
Paulo Silva Dantas / PP ; 8 - Jose Dijailson de Sousa Silva / PL ; 9 - Claudio Sanford
Diógenes / PL ; 10 - Luiz Fernando Moreira Câmara / PCdoB ; 11 - Marnei Cavalcante de
Freitas / PSB ; 12 - Neide Queiroz de Freitas / PDT ; 13 - Ney Gibson Ferreira Pires / PP 
Lista de Presença na Ordem do Dia: José Ribamar Lima / PDT ; Carlos Cesar Gomes /
PCdoB ; Francisco Carlos de Freitas Cavalcante / PDT ; Claudio Sanford Diógenes / PL ;
Diego Câmara Queiroz / PL ; Luiz Fernando Moreira Câmara / PCdoB ; Jair José da Silva /
PP ; João Paulo Silva Dantas / PP ; Marnei Cavalcante de Freitas / PSB ; Neide Queiroz de
Freitas / PDT ; Ney Gibson Ferreira Pires / PP ; Francisco Evandro de Freitas Cavalcante /
PDT 
Ocorrências da Sessão: O Presidente Jair Silva convidou o então candidato reeleito
Eduardo Bismarck para se fazer presente no plenário durante o decorrer da sessão. A
Ordem do dia foi composta pelo Parecer Final da Comissão Processante n. 001/2022,
pugnando pelo arquivamento da presente denúncia. Membros: Alexson Moreira Lemos -
Presidente; Maurício Matos - Relator; josé Djailson de Sousa Silva (Peninha) - membro.
DIscussão e votação do Parecer; Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 3, Não: 9, Abstenções:
Câmara Municipal de Aquiraz
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
07/10/2022
Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz CE Tel.: (85) 3361-0171 http://
www.cmaquiraz.ce.leg.br - E-mail: contatos@cmaquiraz.ce.leg.br 07/10/2022
Página 1
0, Resultado: Rejeitado; Votos Nominais : José Ribamar Lima - Não; Francisco Carlos de
Freitas Cavalcante - Não ;Carlos Cesar Gomes - Não; Claudio Sanford Diógenes - Sim ;
Diego Câmara Queiroz - Sim ; Luiz Fernando Moreira Câmara - Não; Jair José da Silva -
Não ; João Paulo Silva Dantas - Não; Marnei Cavalcante de Freitas - Sim ; Neide Queiroz
de Freitas - Não; Ney Gibson Ferreira Pires - Não; Francisco Evandro de Freitas
Cavalcante - Não; 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente declara encerrada a
presente Sessão, informando que a proxíma Sessão Ordinária realizar-se-á no dia 10 de
Outubro deste às 14hs. Sala das Sessões Plenárias da Camara Municipal de Aquiraz em 03
de Outubro de 2022. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Aquiraz
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Jair José
da Silva / PP 
____________________
1º Secretário: Neide
Queiroz de Freitas /
PDT 
07/10/2022
Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz CE Tel.: (85) 3361-0171 http://
www.cmaquiraz.ce.leg.br - E-mail: contatos@cmaquiraz.ce.leg.br 07/10/2022
Página 2

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