| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 |
| Date | 2023-04-05 |
| native_id | 179 |
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Ata Eletrônica da 12ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 05/04/2023 - 14:00 ; Encerramento: 05/04/2023 - 16:50 Mesa Diretora: Presidente: Jair José da Silva / PP ; 1º Secretário: Neide Queiroz de Freitas / PDT Lista de Presença na Sessão: Alexson Moreira Lemos / PSB ; Alexson Moreira Lemos / PSB ; José Ribamar Lima / PDT ; José Ribamar Lima / PDT ; Francisco Carlos de Freitas Cavalcante / PDT ; Francisco Carlos de Freitas Cavalcante / PDT ; Luiz Fernando Moreira Câmara / PCdoB ; Luiz Fernando Moreira Câmara / PCdoB ; Giselle Maria Façanha da Mata Borghi / PSB ; Giselle Maria Façanha da Mata Borghi / PSB ; Jair José da Silva / PP ; Jair José da Silva / PP ; José Airton Assunção / PL ; José Airton Assunção / PL ; João Paulo Silva Dantas / PP ; João Paulo Silva Dantas / PP ; Mauricio Matos Pereira / PL ; Mauricio Matos Pereira / PL ; Neide Queiroz de Freitas / PDT ; Neide Queiroz de Freitas / PDT ; Ney Gibson Ferreira Pires / PP ; Ney Gibson Ferreira Pires / PP ; Jose Dijailson de Sousa Silva / PL ; Jose Dijailson de Sousa Silva / PL ; Francisco Evandro de Freitas Cavalcante / PDT ; Francisco Evandro de Freitas Cavalcante / PDT Expedientes: Expedientes: O Presidente Jair Silva declara aberta a presente sessão convidando a todos a ficarem em pé para que o hino nacional e do município pudessem ser entoados. Em seguida todos oraram o Pai Nosso. Todos os Vereadores prestaram 1(um) minuto de silêncio em referência a Ana Araujo de Oliveira, Edilson, Maria de Freitas, Lucimeire Amora Vieira, Maria Amora de Lima ,Maria Irla, bem como as vitimas da Chacina de Blumenal. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinário nº 48 de 2023, Inclui no calendário oficial de eventos do município de Aquiraz, o Prainha Beach Festival, realizada anualmente no inicio do mês de julho. Autor: Jair Silva, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinário nº 49 de 2023, Inclui no calendário oficial de eventos do município de Aquiraz, o Festival de Caranguejo de Aquiraz realizada anualmente no inicio do mês de julho. Autor: Jair Silva, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinário nº 50 de 2023, Considera de utilidade pública o corpo de bombeiros voluntários de Aquiraz - CBVA Autores: Alex Lemos, Babá, Chico Carlos, Fernando do Picão, Giselle Façanha, Jair Silva, José Airton Assunção, João Paulo Dantas, Neide Queiroz, Ney Pires, Peninha, Vandinho, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 54 de 2023, Indica a pavimentação em pedra tosca da Rua Dr. Costa Lima, como as demais ruas na localidade de Baixa Grande (Sem Terra) no distrito de João Castro, neste município. Autor: Peninha, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; Oradores do Expediente: 1 - Alexson Moreira Lemos / PSB ; 2 - Francisco Evandro de Freitas Cavalcante / PDT ; 3 - Giselle Maria Façanha da Mata Borghi / PSB ; 4 - Jair José da Silva / PP ; 5 - João Paulo Silva Dantas / PP ; 6 - José Airton Assunção / PL ; 7 - José Ribamar Lima / PDT ; 8 - Mauricio Matos Pereira / PL ; 9 - Neide Queiroz de Freitas / PDT ; 10 - Ney Gibson Ferreira Pires / PP Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexson Moreira Lemos / PSB ; José Ribamar Lima / PDT ; Luiz Fernando Moreira Câmara / PCdoB ; Giselle Maria Façanha da Mata Borghi / PSB ; Jair José da Silva / PP ; José Airton Assunção / PL ; Neide Queiroz de Freitas / PDT ; Câmara Municipal de Aquiraz Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 12/06/2023 Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz CE Tel.: (85) 3361-0171 http:// www.cmaquiraz.ce.leg.br - E-mail: contatos@cmaquiraz.ce.leg.br 12/06/2023 Página 1 Ney Gibson Ferreira Pires / PP ; Jose Dijailson de Sousa Silva / PL ; Francisco Evandro de Freitas Cavalcante / PDT Matérias da Ordem do Dia: 2 - Projeto de Lei Ordinário nº 19 de 2023, Dispõe sobre a denominação de logradouro público no distrito de Tapuio (João de Castro), na forma que indica. Autor: Babá, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alexson Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar Lima - Sim ; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim ; Giselle Maria Façanha da Mata Borghi - Sim ; Jair José da Silva - Não Votou ; José Airton Assunção - Sim ; Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Ney Gibson Ferreira Pires - Sim ; Jose Dijailson de Sousa Silva - Sim ; Francisco Evandro de Freitas Cavalcante - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinário nº 20 de 2023, Dispõe sobre a denominação de logradouro público no Distrito de Tapuio (João de Castro), na forma que indica. Autor: Babá, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alexson Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar Lima - Sim ; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim ; Giselle Maria Façanha da Mata Borghi - Sim ; Jair José da Silva - Não Votou ; José Airton Assunção - Sim ; Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Ney Gibson Ferreira Pires - Sim ; Jose Dijailson de Sousa Silva - Sim ; Francisco Evandro de Freitas Cavalcante - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinário nº 23 de 2023, Denomina nome de Rua Zé Branco, localizada no Bairro de Patacas e identificada conforme documentação em anexo, nesta cidade e dá outras providências.. Autor: Marnei, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alexson Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar Lima - Sim ; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim ; Giselle Maria Façanha da Mata Borghi - Sim ; Jair José da Silva - Não Votou ; José Airton Assunção - Sim ; Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Ney Gibson Ferreira Pires - Sim ; Jose Dijailson de Sousa Silva - Sim ; Francisco Evandro de Freitas Cavalcante - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinário nº 24 de 2023, Denomina nome de Rua Raimundo Mendes, localizada no Bairro de Araças e identificada conforme documentação em anexo, nesta cidade e dá outras providências. Autor: Marnei, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alexson Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar Lima - Sim ; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim ; Giselle Maria Façanha da Mata Borghi - Sim ; Jair José da Silva - Não Votou ; José Airton Assunção - Sim ; Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Ney Gibson Ferreira Pires - Sim ; Jose Dijailson de Sousa Silva - Sim ; Francisco Evandro de Freitas Cavalcante - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinário nº 25 de 2023, Denomina nome de Rua Francisco Inácio, localizada no Bairro de Patacas e identificada conforme documentação em anexo, nesta cidade e dá outras providências. Autor: Marnei, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alexson Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar Lima - Sim ; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim ; Giselle Maria Façanha da Mata Borghi - Sim ; Jair José da Silva - Não Votou ; José Airton Assunção - Sim ; Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Ney Gibson Ferreira Pires - Sim ; Jose Dijailson de Sousa Silva - Sim ; Francisco Evandro de Freitas Cavalcante - Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinário nº 26 de 2023, Denomina nome de Rua Maria Adelio Carvalho Rodrigues, localizada no Sítios Novos e identificada conforme documentação em anexo, nesta cidade e dá outras providências. Autor: Marnei, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alexson Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar Lima - Sim ; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim ; Giselle Maria Façanha da Mata Borghi - Sim ; Jair José da Silva - Não Votou ; José Airton Assunção - Sim ; Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Ney Gibson Ferreira Pires - Sim ; Jose Dijailson de Sousa Silva - Sim ; Francisco Evandro de Freitas Cavalcante - Sim ; 8 - Projeto de Lei Ordinário nº 27 de 2023, Denomina nome de Rua Sr. Zequinhas, José de Freitas Cavalcante localizada no Sitio Novos, Distrito de Patacas e identificada conforme documentação em anexo, nesta cidade e dá outras providências. Autor: Marnei, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alexson Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar Lima - Sim ; Luiz Fernando Câmara Municipal de Aquiraz Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 12/06/2023 Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz CE Tel.: (85) 3361-0171 http:// www.cmaquiraz.ce.leg.br - E-mail: contatos@cmaquiraz.ce.leg.br 12/06/2023 Página 2 Moreira Câmara - Sim ; Giselle Maria Façanha da Mata Borghi - Sim ; Jair José da Silva - Não Votou ; José Airton Assunção - Sim ; Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Ney Gibson Ferreira Pires - Sim ; Jose Dijailson de Sousa Silva - Sim ; Francisco Evandro de Freitas Cavalcante - Sim ; 9 - Projeto de Lei Ordinário nº 28 de 2023, Denomina nome de Rua Jorge Falcão de Almeida localizada no Sitio Novos, Distrito de Patacas e identificada conforme documentação em anexo, nesta cidade e dá outras providências. Autor: Marnei, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alexson Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar Lima - Sim ; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim ; Giselle Maria Façanha da Mata Borghi - Sim ; Jair José da Silva - Não Votou ; José Airton Assunção - Sim ; Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Ney Gibson Ferreira Pires - Sim ; Jose Dijailson de Sousa Silva - Sim ; Francisco Evandro de Freitas Cavalcante - Sim ; 10 - Projeto de Lei Ordinário nº 29 de 2023, Denomina nome de Rua Francisco Benone do Nascimento localizada no Machuca e identificada conforme documentação em anexo, nesta cidade e dá outras providências. Autor: Marnei, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alexson Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar Lima - Sim ; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim ; Giselle Maria Façanha da Mata Borghi - Sim ; Jair José da Silva - Não Votou ; José Airton Assunção - Sim ; Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Ney Gibson Ferreira Pires - Sim ; Jose Dijailson de Sousa Silva - Sim ; Francisco Evandro de Freitas Cavalcante - Sim ; 11 - Projeto de Lei Ordinário nº 30 de 2023, Denomina nome de Rua Francisco Moreira da Silva localizada no Bairro Machuca e identificada conforme documentação em anexo, nesta cidade e dá outras providências. Autor: Marnei, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alexson Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar Lima - Sim ; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim ; Giselle Maria Façanha da Mata Borghi - Sim ; Jair José da Silva - Não Votou ; José Airton Assunção - Sim ; Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Ney Gibson Ferreira Pires - Sim ; Jose Dijailson de Sousa Silva - Sim ; Francisco Evandro de Freitas Cavalcante - Sim ; 12 - Projeto de Lei Ordinário nº 31 de 2023, Denomina nome de Rua Maria de Lourdes da Costa localizada no Bairro Novo Iguape e identificada conforme documentação em anexo, nesta cidade e dá outras providências. Autor: Marnei, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alexson Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar Lima - Sim ; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim ; Giselle Maria Façanha da Mata Borghi - Sim ; Jair José da Silva - Não Votou ; José Airton Assunção - Sim ; Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Ney Gibson Ferreira Pires - Sim ; Jose Dijailson de Sousa Silva - Sim ; Francisco Evandro de Freitas Cavalcante - Sim ; 13 - Projeto de Lei Ordinário nº 32 de 2023, Denomina nome de Rua Dodó, Francisca Dalzira Almeida de Araújo localizada no Bairro Patacas e identificada conforme documentação em anexo, nesta cidade e dá outras providências. Autor: Marnei, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alexson Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar Lima - Sim ; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim ; Giselle Maria Façanha da Mata Borghi - Sim ; Jair José da Silva - Não Votou ; José Airton Assunção - Sim ; Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Ney Gibson Ferreira Pires - Sim ; Jose Dijailson de Sousa Silva - Sim ; Francisco Evandro de Freitas Cavalcante - Sim ; 14 - Projeto de Lei Ordinário nº 33 de 2023, Denomina nome de Rua Oelio de Freitas localizada no Bairro de Patacas e identificada conforme documentação em anexo, nesta cidade e dá outras providências. Autor: Marnei, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alexson Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar Lima - Sim ; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim ; Giselle Maria Façanha da Mata Borghi - Sim ; Jair José da Silva - Não Votou ; José Airton Assunção - Sim ; Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Ney Gibson Ferreira Pires - Sim ; Jose Dijailson de Sousa Silva - Sim ; Francisco Evandro de Freitas Cavalcante - Sim ; 15 - Projeto de Lei Ordinário nº 34 de 2023, Denomina nome de Rua Zé dos Santos localizada no Bairro Patacas e identificada conforme documentação em anexo, nesta cidade e dá outras providências. Autor: Marnei, Turno: Segundo, Tipo: Câmara Municipal de Aquiraz Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 12/06/2023 Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz CE Tel.: (85) 3361-0171 http:// www.cmaquiraz.ce.leg.br - E-mail: contatos@cmaquiraz.ce.leg.br 12/06/2023 Página 3 Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alexson Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar Lima - Sim ; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim ; Giselle Maria Façanha da Mata Borghi - Sim ; Jair José da Silva - Não Votou ; José Airton Assunção - Sim ; Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Ney Gibson Ferreira Pires - Sim ; Jose Dijailson de Sousa Silva - Sim ; Francisco Evandro de Freitas Cavalcante - Sim ; Considerações Finais: Nada havendo mais nada a tratar o Presidente Jair SIlva declara encerrada a presente sessão, convidando a todos para a proxima ordem do dia que realizar-se-á no dia 10 de abril deste. Sala das sessões plenárias em 05 de abril de 2023 Assinatura da Mesa Diretora da Sessão Câmara Municipal de Aquiraz Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ____________________ Presidente: Jair José da Silva / PP ____________________ 1º Secretário: Neide Queiroz de Freitas / PDT 12/06/2023 Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz CE Tel.: (85) 3361-0171 http:// www.cmaquiraz.ce.leg.br - E-mail: contatos@cmaquiraz.ce.leg.br 12/06/2023 Página 4