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sessao nº 21

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 21
Date 2023-06-05
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Documents (2)

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Ata Eletrônica da 21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 05/06/2023 - 14:00 ;
Encerramento: 05/06/2023 - 16:55 
Mesa Diretora: Presidente: Jair José da Silva / PP ; 1º Secretário: João Paulo Silva Dantas
/ PP 
Lista de Presença na Sessão: Alexson Moreira Lemos / PSB ; José Ribamar Lima / PDT ;
Carlos Cesar Gomes / PCdoB ; Francisco Carlos de Freitas Cavalcante / PDT ; Claudio
Sanford Diógenes / PL ; Luiz Fernando Moreira Câmara / PCdoB ; Giselle Maria Façanha
da Mata Borghi / PSB ; Jair José da Silva / PP ; José Airton Assunção / PL ; João Paulo Silva
Dantas / PP ; Mauricio Matos Pereira / PL ; Neide Queiroz de Freitas / PDT ; Ney Gibson
Ferreira Pires / PP ; Jose Dijailson de Sousa Silva / PL ; Francisco Evandro de Freitas
Cavalcante / PDT 
Expedientes: Expedientes: O Presidente Jair Silva solicitou 1(Um) minuto de silêncio em
refêrencia ao Sr. José Augusto, falecido municípe de Aquiraz.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinário nº 14 de 2023, "Dispõe sobre a
Política Municipal do Turismo de Aquiraz-CE. Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito
Municipal de Aquiraz, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto
de Lei Ordinário nº 35 de 2023, Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n°
4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras providências. Autor:
Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinário nº 38 de 2023, Autoriza o Poder
Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao
determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.516/2022 e
dá outras providências. Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinário nº 75
de 2023, Denomina nome de Rua Maria Liberalina de Sousa, localizada no Bairro Alto dos
Pereiras e identificada conforme documentação em anexo, nesta cidade e dá outras
providências. Autor: Giselle Façanha, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 5 - Projeto de Lei Ordinário nº 81 de 2023, Autoriza o Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado
na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras
providências. 2.850.000,00 (dois milhões oitocentos e cinquenta mil reais). Autor: Bruno
Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Regime de Urgência ; 6 - Projeto de Lei
Ordinário nº 82 de 2023, Institui a Política Municipal de Prevenção ao Suicídio — VIDA
SEMPRE, a ser implementada no âmbito do município de Aquiraz Autor: Giselle Façanha,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinário nº 83
de 2023, Denomina nome de Rua Natália Cândido de Sousa, localizada no Bairro Alto dos
Pereiras e identificada conforme documentação em anexo, nesta cidade e dá outras
providências Autor: Giselle Façanha, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 8 - Projeto de Lei Ordinário nº 84 de 2023, Denomina nome de Rua Maria
Guilhermina da Silva, localizada no Bairro Alto dos Pereiras e identificada conforme
documentação em anexo, nesta cidade e dá outras providências. Autor: Giselle Façanha,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinário nº 85
de 2023, Denomina nome de Rua Jonas Cândido de Sousa, localizada no Bairro Alto dos
Pereiras e identificada conforme documentação em anexo, nesta cidade e dá outras
providências. Autor: Giselle Façanha, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 10 - Projeto de Lei Ordinário nº 86 de 2023, Denomina nome de Rua José Cândido de
Câmara Municipal de Aquiraz
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Sousa, localizada no Bairro Alto dos Pereiras e identificada conforme documentação em
anexo, nesta cidade e dá outras providências. Autor: Giselle Façanha, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto de Lei Ordinário nº 87 de 2023, Institui
no âmbito do Município de Aquiraz a carteira de identificação da pessoa com transtorno
do espectro autista - CIPTEA. Autor: Giselle Façanha, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim:
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Regime de Urgência ; 12 - Projeto de Lei
Ordinário nº 88 de 2023, Institui, no âmbito do Município de Aquiraz, a semana de
incentivo à participação das mulheres na política, a ser realizada anualmente na semana
do dia 24 de fevereiro e dá outras providências. Autor: Giselle Façanha, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Projeto de Lei Ordinário nº 92 de 2023,
Dispõe sobre o Programa de Capacitação e Amparo psicológico para mães ou tutores
legais de pessoas com Transtorno de Espectro Autista e Deficiência em Geral no âmbito do
município de Aquiraz. Autor: Giselle Façanha, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 14 - Projeto de Lei Ordinário nº 93 de 2023, Denomina-se nome de Rua
Manoel Salvino Queiroz, localizada n Distrito de Novo Iguape, neste município. Autor: Ney
Pires, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Projeto de Lei
Ordinário nº 95 de 2023, Dispõe sobre a reversão ao Patrimônio Público Municipal, do
imóvel doado a empresa PDV Tecnologia em Documentos e Softwares LTDA, inscrita no
CNPJ: 06.270.666/001-46, nos termos da Lei Municipal 1.005/2012, de 28 de novembro de
2012. Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Projeto de Lei Ordinário nº 96 de 2023,
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em
observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal
n° 1.516/2022 e dá outras providências. (1.000.000,00). Autor: Bruno Barros Gonçalves -
Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado Regime de Urgência ; 17 - Projeto de Resolução nº 2 de 2023,
Cria a Galeria Lilás no âmbito da Câmara Municipal de Aquiraz/Ce e dá outras
providências. Autor: Giselle Façanha, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 18 - Indicação nº 63 de 2023, Indica a solicitação de um contêiner de lixo na esquina
da Rua Bonito com a Rua Agulha, no bairro Chácara da Prainha, neste município. Autor:
Giselle Façanha, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Retirado de pauta a pedido do
autor ; 19 - Indicação nº 64 de 2023, Dispõe sobre a redução da carga horária dos
ocupantes de Cargo de Músico no âmbito do Município de Aquiraz, na forma que indica.
Autor: Giselle Façanha, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 -
Indicação nº 66 de 2023, Indica a recuperação da praça do picão e que seja instalado
uma academia popular, neste município. Autor: Fernando do Picão, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Indicação nº 67 de 2023, Indica a pavimentação
em pedra tosca da rua Francisco Moreira Alves( rua do Chico Luiz) na localidade de Telha
no distrito de Camará. neste município. Autor: Peninha, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 22 - Requerimento nº 73 de 2023, Requer informações sobre
a compra do vet móvel para o município. de Aquiraz. Autor: Ney Pires, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - Requerimento nº 74 de 2023, Requer a
implantação da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher no Município de Aquiraz-Ce.
Autor: Giselle Façanha, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 -
Requerimento nº 75 de 2023, Requer a construção de um calçamento no seguinte
trecho: Travessa Francisco de Paula Santos - Prainha (incluindo as ruelas de pedestres
que cruzam esta travessão, neste município. Autor: Giselle Façanha, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - Requerimento nº 76 de 2023, Requer a
implantação de futmesa também conhecida com teqball, nas localidades de Barro Preto,
Iguape, Presidio e Novo Iguape. Autor: João Paulo Dantas, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 26 - Requerimento nº 77 de 2023, Requer a construção de
uma areninha na localidade de Picão e brinquedoteca, neste município. Autor: Fernando
do Picão, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 - Requerimento nº 78
de 2023, Requer a reformulação da entrada da Praia Bela, no município de Aquiraz.
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Autor: Ney Pires, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 -
Requerimento nº 79 de 2023, Requer a manutenção dos equipamento de esportes que
estão no entorno do açude Tabajara. Autor: Ney Pires, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 29 - Requerimento nº 81 de 2023, Requer a pavimentação em
pedra tosca em diversas ruas, na localidade de Riviera, neste município. Autor: Fernando
do Picão, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Francisco Evandro de Freitas Cavalcante / PDT ; 2 - Giselle
Maria Façanha da Mata Borghi / PSB ; 3 - Jair José da Silva / PP ; 4 - João Paulo Silva
Dantas / PP ; 5 - José Airton Assunção / PL ; 6 - Ney Gibson Ferreira Pires / PP 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexson Moreira Lemos / PSB ; José Ribamar Lima
/ PDT ; Carlos Cesar Gomes / PCdoB ; Francisco Carlos de Freitas Cavalcante / PDT ;
Claudio Sanford Diógenes / PL ; Luiz Fernando Moreira Câmara / PCdoB ; Giselle Maria
Façanha da Mata Borghi / PSB ; Jair José da Silva / PP ; José Airton Assunção / PL ; João
Paulo Silva Dantas / PP ; Mauricio Matos Pereira / PL ; Neide Queiroz de Freitas / PDT ;
Ney Gibson Ferreira Pires / PP ; Jose Dijailson de Sousa Silva / PL ; Francisco Evandro de
Freitas Cavalcante / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Emenda à LOM nº 1 de 2021, Dispõe
sobre a alteração de dispositivos da Lei Orgânica do Município de Aquiraz na forma que
indica. - Obs.: Para apreciação em 1º turno. Autor: Mesa Diretora - Mesa, Turno: 1ª
Votação, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1º Turno
- Obs.: Aprovado em 1º turno com as emendas supressivas 001/2023, 002/2023 e emenda
modificativa 001/2023. Votos Nominais : Alexson Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar
Lima - Sim ; Carlos Cesar Gomes - Sim ; Francisco Carlos de Freitas Cavalcante - Sim ;
Claudio Sanford Diógenes - Sim ; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim ; Giselle Maria
Façanha da Mata Borghi - Sim ; Jair José da Silva - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João
Paulo Silva Dantas - Sim ; Mauricio Matos Pereira - Sim ; Neide Queiroz de Freitas - Sim ;
Ney Gibson Ferreira Pires - Sim ; Jose Dijailson de Sousa Silva - Sim ; Francisco Evandro
de Freitas Cavalcante - Sim ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022, Dispõe
sobre a regulamentação de atividades e funcionamento de escritórios virtuais (Coworking
ou co-working ou cotrabalho ou business centers) e assemelhados no Município de
Aquiraz na forma que indica e dá outras providências. - Obs.: Apreciação em 2° turno
Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alexson
Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar Lima - Sim ; Carlos Cesar Gomes - Sim ; Francisco
Carlos de Freitas Cavalcante - Sim ; Claudio Sanford Diógenes - Sim ; Luiz Fernando
Moreira Câmara - Sim ; Giselle Maria Façanha da Mata Borghi - Sim ; Jair José da Silva -
Não Votou ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Silva Dantas - Sim ; Mauricio Matos
Pereira - Sim ; Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Ney Gibson Ferreira Pires - Sim ; Jose
Dijailson de Sousa Silva - Sim ; Francisco Evandro de Freitas Cavalcante - Sim ; 3 -
Projeto de Lei Ordinário nº 45 de 2023, Altera a Lei Nº 1.209/2017 de 18 de Janeiro de
2017 e alterações posteriores que dispõe sobre a estrutura organizacional básica do Poder
Executivo Municipal, e dá outras providências. - Obs.: Para apreciação em 2º turno. Autor:
Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alexson Moreira
Lemos - Sim ; José Ribamar Lima - Sim ; Carlos Cesar Gomes - Sim ; Francisco Carlos de
Freitas Cavalcante - Sim ; Claudio Sanford Diógenes - Sim ; Luiz Fernando Moreira
Câmara - Sim ; Giselle Maria Façanha da Mata Borghi - Sim ; Jair José da Silva - Não Votou
; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Silva Dantas - Sim ; Mauricio Matos Pereira - Sim
; Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Ney Gibson Ferreira Pires - Sim ; Jose Dijailson de Sousa
Silva - Sim ; Francisco Evandro de Freitas Cavalcante - Sim ; 4 - Projeto de Lei
Ordinário nº 46 de 2023, Dispõe sobre autorização para a compra de veículos para
atender as Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria de Meio Ambiente e
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Desenvolvimento Urbano, e dá outras providências. - Obs.: Para apreciação em 2º turno.
Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alexson
Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar Lima - Sim ; Carlos Cesar Gomes - Sim ; Francisco
Carlos de Freitas Cavalcante - Sim ; Claudio Sanford Diógenes - Sim ; Luiz Fernando
Moreira Câmara - Sim ; Giselle Maria Façanha da Mata Borghi - Sim ; Jair José da Silva -
Não Votou ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Silva Dantas - Sim ; Mauricio Matos
Pereira - Sim ; Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Ney Gibson Ferreira Pires - Sim ; Jose
Dijailson de Sousa Silva - Sim ; Francisco Evandro de Freitas Cavalcante - Sim ; 5 -
Projeto de Lei Ordinário nº 76 de 2023, Dispõe sobre autorização e licença da
ocupação das áreas publicas para o exercício de atividades econômicas (comercio
ambulante, volante e feiras livres), e regulamenta a distribuição de folhetos, panfletos, ou
qualquer outro tipo de material impresso veiculando mensagens publicitarias em ruas,
praças, logradouros e demais locais públicos no município de Aquiraz e da outras
providencias. - Obs.: Para apreciação em 2º turno. Autor: Bruno Barros Gonçalves -
Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alexson Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar
Lima - Sim ; Carlos Cesar Gomes - Sim ; Francisco Carlos de Freitas Cavalcante - Sim ;
Claudio Sanford Diógenes - Sim ; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim ; Giselle Maria
Façanha da Mata Borghi - Sim ; Jair José da Silva - Não Votou ; José Airton Assunção - Sim
; João Paulo Silva Dantas - Sim ; Mauricio Matos Pereira - Sim ; Neide Queiroz de Freitas -
Sim ; Ney Gibson Ferreira Pires - Sim ; Jose Dijailson de Sousa Silva - Sim ; Francisco
Evandro de Freitas Cavalcante - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinário nº 77 de 2023,
institui no calendário oficial do município de Aquiraz o dia de conscientização sobre o
autismo. - Obs.: Para apreciação em 2º turno. Autor: Giselle Façanha, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alexson
Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar Lima - Sim ; Carlos Cesar Gomes - Sim ; Francisco
Carlos de Freitas Cavalcante - Sim ; Claudio Sanford Diógenes - Sim ; Luiz Fernando
Moreira Câmara - Sim ; Giselle Maria Façanha da Mata Borghi - Sim ; Jair José da Silva -
Não Votou ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Silva Dantas - Sim ; Mauricio Matos
Pereira - Sim ; Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Ney Gibson Ferreira Pires - Sim ; Jose
Dijailson de Sousa Silva - Sim ; Francisco Evandro de Freitas Cavalcante - Sim ; 7 -
Projeto de Lei Ordinário nº 78 de 2023, Dispõe sobre a tramitação prioritária dos
processos administrativos em que figurem como parte ou pessoa interessada a vitima de
violência domestica e familiar contra mulher. - Obs.: Para apreciação em 2º turno. Autor:
Neide Queiroz, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Alexson Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar Lima - Sim ;
Carlos Cesar Gomes - Sim ; Francisco Carlos de Freitas Cavalcante - Sim ; Claudio Sanford
Diógenes - Sim ; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim ; Giselle Maria Façanha da Mata
Borghi - Sim ; Jair José da Silva - Não Votou ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Silva
Dantas - Sim ; Mauricio Matos Pereira - Sim ; Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Ney Gibson
Ferreira Pires - Sim ; Jose Dijailson de Sousa Silva - Sim ; Francisco Evandro de Freitas
Cavalcante - Sim ; 8 - Projeto de Lei Ordinário nº 79 de 2023, Denomina-se de Rua
Miguel Barbosa do Nascimento, no Distrito de Camará, neste Município. - Obs.: Para
apreciação em 2º turno. Autor: Babá, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alexson Moreira Lemos - Sim ;
José Ribamar Lima - Sim ; Carlos Cesar Gomes - Sim ; Francisco Carlos de Freitas
Cavalcante - Sim ; Claudio Sanford Diógenes - Sim ; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim
; Giselle Maria Façanha da Mata Borghi - Sim ; Jair José da Silva - Não Votou ; José Airton
Assunção - Sim ; João Paulo Silva Dantas - Sim ; Mauricio Matos Pereira - Sim ; Neide
Queiroz de Freitas - Sim ; Ney Gibson Ferreira Pires - Sim ; Jose Dijailson de Sousa Silva -
Sim ; Francisco Evandro de Freitas Cavalcante - Sim ; 9 - Projeto de Lei Ordinário nº
81 de 2023, Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem
Câmara Municipal de Aquiraz
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como altera a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras providências. 2.850.000,00 (dois
milhões oitocentos e cinquenta mil reais). Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito
Municipal de Aquiraz, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alexson Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar Lima
- Sim ; Carlos Cesar Gomes - Sim ; Francisco Carlos de Freitas Cavalcante - Sim ; Claudio
Sanford Diógenes - Sim ; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim ; Giselle Maria Façanha da
Mata Borghi - Sim ; Jair José da Silva - Não Votou ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo
Silva Dantas - Sim ; Mauricio Matos Pereira - Sim ; Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Ney
Gibson Ferreira Pires - Sim ; Jose Dijailson de Sousa Silva - Sim ; Francisco Evandro de
Freitas Cavalcante - Sim ; 10 - Projeto de Lei Ordinário nº 87 de 2023, Institui no
âmbito do Município de Aquiraz a carteira de identificação da pessoa com transtorno do
espectro autista - CIPTEA. Autor: Giselle Façanha, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alexson Moreira Lemos -
Sim ; José Ribamar Lima - Sim ; Carlos Cesar Gomes - Sim ; Francisco Carlos de Freitas
Cavalcante - Sim ; Claudio Sanford Diógenes - Sim ; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim
; Giselle Maria Façanha da Mata Borghi - Sim ; Jair José da Silva - Não Votou ; José Airton
Assunção - Sim ; João Paulo Silva Dantas - Sim ; Mauricio Matos Pereira - Sim ; Neide
Queiroz de Freitas - Sim ; Ney Gibson Ferreira Pires - Sim ; Jose Dijailson de Sousa Silva -
Sim ; Francisco Evandro de Freitas Cavalcante - Sim ; 11 - Projeto de Lei Ordinário nº
90 de 2023, Dispõe sobre a consignação em folha de pagamento dos servidores do
município de Aquiraz ativos, inativos aposentados e pensionistas, e dá outros
providências. - Obs.: Para apreciação em 1º turno. Autor: Bruno Barros Gonçalves -
Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alexson Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar
Lima - Sim ; Carlos Cesar Gomes - Sim ; Francisco Carlos de Freitas Cavalcante - Sim ;
Claudio Sanford Diógenes - Sim ; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim ; Giselle Maria
Façanha da Mata Borghi - Sim ; Jair José da Silva - Não Votou ; José Airton Assunção - Sim
; João Paulo Silva Dantas - Sim ; Mauricio Matos Pereira - Sim ; Neide Queiroz de Freitas -
Sim ; Ney Gibson Ferreira Pires - Sim ; Jose Dijailson de Sousa Silva - Sim ; Francisco
Evandro de Freitas Cavalcante - Sim ; 12 - Projeto de Lei Ordinário nº 93 de 2023,
Denomina-se nome de Rua Manoel Salvino Queiroz, localizada n Distrito de Novo Iguape,
neste município. Autor: Ney Pires, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alexson Moreira Lemos - Sim ;
José Ribamar Lima - Sim ; Carlos Cesar Gomes - Sim ; Francisco Carlos de Freitas
Cavalcante - Sim ; Claudio Sanford Diógenes - Sim ; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim
; Giselle Maria Façanha da Mata Borghi - Sim ; Jair José da Silva - Não Votou ; José Airton
Assunção - Sim ; João Paulo Silva Dantas - Sim ; Mauricio Matos Pereira - Sim ; Neide
Queiroz de Freitas - Sim ; Ney Gibson Ferreira Pires - Sim ; Jose Dijailson de Sousa Silva -
Sim ; Francisco Evandro de Freitas Cavalcante - Sim ; 13 - Projeto de Lei Ordinário nº
96 de 2023, Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento
Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a
Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras providências. (1.000.000,00). Autor: Bruno
Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alexson Moreira Lemos -
Sim ; José Ribamar Lima - Sim ; Carlos Cesar Gomes - Sim ; Francisco Carlos de Freitas
Cavalcante - Sim ; Claudio Sanford Diógenes - Sim ; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim
; Giselle Maria Façanha da Mata Borghi - Sim ; Jair José da Silva - Não Votou ; José Airton
Assunção - Sim ; João Paulo Silva Dantas - Sim ; Mauricio Matos Pereira - Sim ; Neide
Queiroz de Freitas - Sim ; Ney Gibson Ferreira Pires - Sim ; Jose Dijailson de Sousa Silva -
Sim ; Francisco Evandro de Freitas Cavalcante - Sim ; 14 - Requerimento nº 73 de
2023, Requer informações sobre a compra do vet móvel para o município. de Aquiraz. -
Obs.: Aguardando inclusão na ordem do dia. Autor: Ney Pires, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alexson
Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar Lima - Sim ; Carlos Cesar Gomes - Sim ; Francisco
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Carlos de Freitas Cavalcante - Sim ; Claudio Sanford Diógenes - Sim ; Luiz Fernando
Moreira Câmara - Sim ; Giselle Maria Façanha da Mata Borghi - Sim ; Jair José da Silva -
Não Votou ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Silva Dantas - Sim ; Mauricio Matos
Pereira - Sim ; Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Ney Gibson Ferreira Pires - Sim ; Jose
Dijailson de Sousa Silva - Sim ; Francisco Evandro de Freitas Cavalcante - Sim ; 15 -
Requerimento nº 74 de 2023, Requer a implantação da Delegacia Especializada de
Defesa da Mulher no Município de Aquiraz-Ce. - Obs.: Aguardando inclusão na ordem do
dia. Autor: Giselle Façanha, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alexson Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar Lima
- Sim ; Carlos Cesar Gomes - Sim ; Francisco Carlos de Freitas Cavalcante - Sim ; Claudio
Sanford Diógenes - Sim ; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim ; Giselle Maria Façanha da
Mata Borghi - Sim ; Jair José da Silva - Não Votou ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo
Silva Dantas - Sim ; Mauricio Matos Pereira - Sim ; Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Ney
Gibson Ferreira Pires - Sim ; Jose Dijailson de Sousa Silva - Sim ; Francisco Evandro de
Freitas Cavalcante - Sim ; 16 - Requerimento nº 75 de 2023, Requer a construção de
um calçamento no seguinte trecho: Travessa Francisco de Paula Santos - Prainha
(incluindo as ruelas de pedestres que cruzam esta travessão, neste município. - Obs.:
Aguardando inclusão na ordem do dia. Autor: Giselle Façanha, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alexson
Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar Lima - Sim ; Carlos Cesar Gomes - Sim ; Francisco
Carlos de Freitas Cavalcante - Sim ; Claudio Sanford Diógenes - Sim ; Luiz Fernando
Moreira Câmara - Sim ; Giselle Maria Façanha da Mata Borghi - Sim ; Jair José da Silva -
Não Votou ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Silva Dantas - Sim ; Mauricio Matos
Pereira - Sim ; Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Ney Gibson Ferreira Pires - Sim ; Jose
Dijailson de Sousa Silva - Sim ; Francisco Evandro de Freitas Cavalcante - Sim ; 17 -
Requerimento nº 76 de 2023, Requer a implantação de futmesa também conhecida com
teqball, nas localidades de Barro Preto, Iguape, Presidio e Novo Iguape. - Obs.:
Aguardando inclusão na ordem do dia. Autor: João Paulo Dantas, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alexson
Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar Lima - Sim ; Carlos Cesar Gomes - Sim ; Francisco
Carlos de Freitas Cavalcante - Sim ; Claudio Sanford Diógenes - Sim ; Luiz Fernando
Moreira Câmara - Sim ; Giselle Maria Façanha da Mata Borghi - Sim ; Jair José da Silva -
Não Votou ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Silva Dantas - Sim ; Mauricio Matos
Pereira - Sim ; Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Ney Gibson Ferreira Pires - Sim ; Jose
Dijailson de Sousa Silva - Sim ; Francisco Evandro de Freitas Cavalcante - Sim ; 18 -
Requerimento nº 77 de 2023, Requer a construção de uma areninha na localidade de
Picão e brinquedoteca, neste município. - Obs.: Aguardando inclusão na ordem do dia.
Autor: Fernando do Picão, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alexson Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar Lima
- Sim ; Carlos Cesar Gomes - Sim ; Francisco Carlos de Freitas Cavalcante - Sim ; Claudio
Sanford Diógenes - Sim ; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim ; Giselle Maria Façanha da
Mata Borghi - Sim ; Jair José da Silva - Não Votou ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo
Silva Dantas - Sim ; Mauricio Matos Pereira - Sim ; Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Ney
Gibson Ferreira Pires - Sim ; Jose Dijailson de Sousa Silva - Sim ; Francisco Evandro de
Freitas Cavalcante - Sim ; 19 - Requerimento nº 78 de 2023, Requer a reformulação da
entrada da Praia Bela, no município de Aquiraz. - Obs.: Aguardando inclusão na ordem do
dia. Autor: Ney Pires, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alexson Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar Lima
- Sim ; Carlos Cesar Gomes - Sim ; Francisco Carlos de Freitas Cavalcante - Sim ; Claudio
Sanford Diógenes - Sim ; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim ; Giselle Maria Façanha da
Mata Borghi - Sim ; Jair José da Silva - Não Votou ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo
Silva Dantas - Sim ; Mauricio Matos Pereira - Sim ; Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Ney
Gibson Ferreira Pires - Sim ; Jose Dijailson de Sousa Silva - Sim ; Francisco Evandro de
Freitas Cavalcante - Sim ; 20 - Requerimento nº 79 de 2023, Requer a manutenção dos
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equipamento de esportes que estão no entorno do açude Tabajara. - Obs.: Aguardando
inclusão na ordem do dia. Autor: Ney Pires, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alexson Moreira Lemos - Sim ;
José Ribamar Lima - Sim ; Carlos Cesar Gomes - Sim ; Francisco Carlos de Freitas
Cavalcante - Sim ; Claudio Sanford Diógenes - Sim ; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim
; Giselle Maria Façanha da Mata Borghi - Sim ; Jair José da Silva - Não Votou ; José Airton
Assunção - Sim ; João Paulo Silva Dantas - Sim ; Mauricio Matos Pereira - Sim ; Neide
Queiroz de Freitas - Sim ; Ney Gibson Ferreira Pires - Sim ; Jose Dijailson de Sousa Silva -
Sim ; Francisco Evandro de Freitas Cavalcante - Sim ; 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente declara encerrada a
presente sessão, convidando a todos para a proxima ordem do dia que realizar-se-á no dia
12 de junho de 2023, com pauta exclusiva voltada para a LDO. Sala das sessões plenária
em 05 de junho de 2023. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Aquiraz
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____________________
Presidente: Jair José
da Silva / PP 
____________________
1º Secretário: João
Paulo Silva Dantas /
PP 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 05/06/2023 - 14:00
Encerramento: 05/06/2023 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinário nº 14 de
2023
Processo: -
Autor: Bruno Barros
Gonçalves - Prefeito
Municipal de Aquiraz 
"Dispõe sobre a Política Municipal do Turismo de Aquiraz-CE. Para o Envio as
Comissões.
2 - Projeto de Lei
Ordinário nº 35 de
2023
Processo: -
Autor: Bruno Barros
Gonçalves - Prefeito
Municipal de Aquiraz 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal
n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá
outras providências. 
Para o Envio as
Comissões.
3 - Projeto de Lei
Ordinário nº 75 de
2023
Processo: -
Autor: Giselle
Façanha 
Denomina nome de Rua Maria Liberalina de Sousa, localizada no
Bairro Alto dos Pereiras e identificada conforme documentação em
anexo, nesta cidade e dá outras providências. 
Para o Envio as
Comissões.
4 - Projeto de Lei
Ordinário nº 81 de
2023
Processo: -
Autor: Bruno Barros
Gonçalves - Prefeito
Municipal de Aquiraz 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal
n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá
outras providências. 2.850.000,00 (dois milhões oitocentos e cinquenta
mil reais). 
Para o Envio as
Comissões.
5 - Projeto de Lei
Ordinário nº 82 de
2023
Processo: -
Autor: Giselle
Façanha 
Institui a Política Municipal de Prevenção ao Suicídio — VIDA
SEMPRE, a ser implementada no âmbito do município de Aquiraz 
Para o Envio as
Comissões.
6 - Projeto de Lei
Ordinário nº 83 de
2023
Processo: -
Autor: Giselle
Façanha 
Denomina nome de Rua Natália Cândido de Sousa, localizada no Bairro
Alto dos Pereiras e identificada conforme documentação em anexo,
nesta cidade e dá outras providências 
Para o Envio as
Comissões.
Câmara Municipal de Aquiraz
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
02/06/2023
Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz CE Tel.: (85) 3361-0171 http://
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Página 1
Matéria Ementa Situação
7 - Projeto de Lei
Ordinário nº 84 de
2023
Processo: -
Autor: Giselle
Façanha 
Denomina nome de Rua Maria Guilhermina da Silva, localizada no
Bairro Alto dos Pereiras e identificada conforme documentação em
anexo, nesta cidade e dá outras providências. 
Para o Envio as
Comissões.
8 - Projeto de Lei
Ordinário nº 85 de
2023
Processo: -
Autor: Giselle
Façanha 
Denomina nome de Rua Jonas Cândido de Sousa, localizada no Bairro
Alto dos Pereiras e identificada conforme documentação em anexo,
nesta cidade e dá outras providências. 
Para o Envio as
Comissões.
9 - Projeto de Lei
Ordinário nº 86 de
2023
Processo: -
Autor: Giselle
Façanha 
Denomina nome de Rua José Cândido de Sousa, localizada no Bairro
Alto dos Pereiras e identificada conforme documentação em anexo,
nesta cidade e dá outras providências. 
Para o Envio as
Comissões.
10 - Projeto de Lei
Ordinário nº 87 de
2023
Processo: -
Autor: Giselle
Façanha 
Institui no âmbito do Município de Aquiraz a carteira de identificação
da pessoa com transtorno do espectro autista - CIPTEA. 
Para o Envio as
Comissões.
11 - Projeto de Lei
Ordinário nº 88 de
2023
Processo: -
Autor: Giselle
Façanha 
Institui, no âmbito do Município de Aquiraz, a semana de incentivo à
participação das mulheres na política, a ser realizada anualmente na
semana do dia 24 de fevereiro e dá outras providências. 
Para o Envio as
Comissões.
12 - Projeto de
Resolução nº 2 de
2023
Processo: -
Autor: Giselle
Façanha 
Cria a Galeria Lilás no âmbito da Câmara Municipal de Aquiraz/Ce e dá
outras providências. 
Para o Envio as
Comissões.
13 - Indicação nº 63
de 2023
Processo: -
Autor: Giselle
Façanha 
Indica a solicitação de um contêiner de lixo na esquina da Rua Bonito
com a Rua Agulha, no bairro Chácara da Prainha, neste município. 
Para o envio ao Poder
Executivo
14 - Indicação nº 64
de 2023
Processo: -
Autor: Giselle
Façanha 
Dispõe sobre a redução da carga horária dos ocupantes de Cargo de
Músico no âmbito do Município de Aquiraz, na forma que indica. 
Para o envio ao Poder
Executivo
15 - Indicação nº 66
de 2023
Processo: -
Autor: Fernando do
Picão 
Indica a recuperação da praça do picão e que seja instalado uma
academia popular, neste município. 
Para o envio ao Poder
Executivo
16 - Indicação nº 67
de 2023
Processo: -
Autor: Fernando do
Picão 
Requer a pavimentação em pedra tosca em diversas ruas, na localidade
de Riviera, neste município. 
Para o envio ao Poder
Executivo
17 - Requerimento nº
73 de 2023
Processo: -
Autor: Ney Pires 
Requer informações sobre a compra do vet móvel para o município. de
Aquiraz. 
Proposição para
Incluir na Ordem do
Dia
Câmara Municipal de Aquiraz
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2024) Legislatura
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Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz CE Tel.: (85) 3361-0171 http://
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Matéria Ementa Situação
18 - Requerimento nº
74 de 2023
Processo: -
Autor: Giselle
Façanha 
Requer a implantação da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher
no Município de Aquiraz-Ce. 
Proposição para
Incluir na Ordem do
Dia
19 - Requerimento nº
75 de 2023
Processo: -
Autor: Giselle
Façanha 
Requer a construção de um calçamento no seguinte trecho: Travessa
Francisco de Paula Santos - Prainha (incluindo as ruelas de pedestres
que cruzam esta travessão, neste município. 
Proposição para
Incluir na Ordem do
Dia
20 - Requerimento nº
76 de 2023
Processo: -
Autor: João Paulo
Dantas 
Requer a implantação de futmesa também conhecida com teqball, nas
localidades de Barro Preto, Iguape, Presidio e Novo Iguape. 
Proposição para
Incluir na Ordem do
Dia
21 - Requerimento nº
77 de 2023
Processo: -
Autor: Fernando do
Picão 
Requer a construção de uma areninha na localidade de Picão e
brinquedoteca, neste município. 
Proposição para
Incluir na Ordem do
Dia
22 - Requerimento nº
78 de 2023
Processo: -
Autor: Ney Pires 
Requer a reformulação da entrada da Praia Bela, no município de
Aquiraz. 
Proposição para
Incluir na Ordem do
Dia
23 - Requerimento nº
79 de 2023
Processo: -
Autor: Ney Pires 
Requer a manutenção dos equipamento de esportes que estão no
entorno do açude Tabajara. 
Proposição para
Incluir na Ordem do
Dia
24 - Requerimento nº
80 de 2023
Processo: -
Autor: Peninha 
Indica a pavimentação em pedra tosca da rua Francisco Moreira Alves(
rua do Chico Luiz) na localidade de Telha no distrito de Camará. neste
município. 
Proposição para
Incluir na Ordem do
Dia
25 - Projeto de Lei
Ordinário nº 38 de
2023
Processo: -
Autor: Bruno Barros
Gonçalves - Prefeito
Municipal de Aquiraz 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal
n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá
outras providências. 
Para o Envio as
Comissões.
26 - Projeto de Lei
Ordinário nº 95 de
2023
Processo: -
Autor: Bruno Barros
Gonçalves - Prefeito
Municipal de Aquiraz 
Dispõe sobre a reversão ao Patrimônio Público Municipal, do imóvel
doado a empresa PDV Tecnologia em Documentos e Softwares LTDA,
inscrita no CNPJ: 06.270.666/001-46, nos termos da Lei Municipal
1.005/2012, de 28 de novembro de 2012. 
Para o Envio as
Comissões.
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de
Emenda à LOM nº 1
de 2021
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
- Mesa 
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Orgânica do Município
de Aquiraz na forma que indica. 
Obs.: Para apreciação em 1º turno. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
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Página 3
Matéria Ementa Situação
2 - Projeto de Lei
Ordinário nº 45 de
2023
Processo: -
Autor: Bruno Barros
Gonçalves - Prefeito
Municipal de Aquiraz 
Altera a Lei Nº 1.209/2017 de 18 de Janeiro de 2017 e alterações
posteriores que dispõe sobre a estrutura organizacional básica do
Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. 
Obs.: Para apreciação em 2º turno. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
3 - Projeto de Lei
Ordinário nº 46 de
2023
Processo: -
Autor: Bruno Barros
Gonçalves - Prefeito
Municipal de Aquiraz 
Dispõe sobre autorização para a compra de veículos para atender as
Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano, e dá outras providências. 
Obs.: Para apreciação em 2º turno. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
4 - Projeto de Lei
Ordinário nº 76 de
2023
Processo: -
Autor: Bruno Barros
Gonçalves - Prefeito
Municipal de Aquiraz 
Dispõe sobre autorização e licença da ocupação das áreas publicas
para o exercício de atividades econômicas (comercio ambulante,
volante e feiras livres), e regulamenta a distribuição de folhetos,
panfletos, ou qualquer outro tipo de material impresso veiculando
mensagens publicitarias em ruas, praças, logradouros e demais locais
públicos no município de Aquiraz e da outras providencias. 
Obs.: Para apreciação em 2º turno. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
5 - Projeto de Lei
Ordinário nº 77 de
2023
Processo: -
Autor: Giselle
Façanha 
institui no calendário oficial do município de Aquiraz o dia de
conscientização sobre o autismo. 
Obs.: Para apreciação em 2º turno. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
6 - Projeto de Lei
Ordinário nº 78 de
2023
Processo: -
Autor: Neide Queiroz
Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos em
que figurem como parte ou pessoa interessada a vitima de violência
domestica e familiar contra mulher. 
Obs.: Para apreciação em 2º turno. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
7 - Projeto de Lei
Ordinário nº 79 de
2023
Processo: -
Autor: Babá 
Denomina-se de Rua Miguel Barbosa do Nascimento, no Distrito de
Camará, neste Município. 
Obs.: Para apreciação em 2º turno. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
8 - Projeto de Lei
Ordinário nº 90 de
2023
Processo: -
Autor: Bruno Barros
Gonçalves - Prefeito
Municipal de Aquiraz 
Dispõe sobre a consignação em folha de pagamento dos servidores do
município de Aquiraz ativos, inativos aposentados e pensionistas, e dá
outros providências. 
Obs.: Para apreciação em 1º turno. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
9 - Requerimento nº
73 de 2023
Processo: -
Autor: Ney Pires 
Requer informações sobre a compra do vet móvel para o município. de
Aquiraz. 
Obs.: Aguardando inclusão na ordem do dia. 
Proposição para
Incluir na Ordem do
Dia
10 - Requerimento
nº 74 de 2023
Processo: -
Autor: Giselle
Façanha 
Requer a implantação da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher
no Município de Aquiraz-Ce. 
Obs.: Aguardando inclusão na ordem do dia. 
Proposição para
Incluir na Ordem do
Dia
11 - Requerimento
nº 75 de 2023
Processo: -
Autor: Giselle
Façanha 
Requer a construção de um calçamento no seguinte trecho: Travessa
Francisco de Paula Santos - Prainha (incluindo as ruelas de pedestres
que cruzam esta travessão, neste município. 
Obs.: Aguardando inclusão na ordem do dia. 
Proposição para
Incluir na Ordem do
Dia
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Matéria Ementa Situação
12 - Requerimento
nº 76 de 2023
Processo: -
Autor: João Paulo
Dantas 
Requer a implantação de futmesa também conhecida com teqball, nas
localidades de Barro Preto, Iguape, Presidio e Novo Iguape. 
Obs.: Aguardando inclusão na ordem do dia. 
Proposição para
Incluir na Ordem do
Dia
13 - Requerimento
nº 77 de 2023
Processo: -
Autor: Fernando do
Picão 
Requer a construção de uma areninha na localidade de Picão e
brinquedoteca, neste município. 
Obs.: Aguardando inclusão na ordem do dia. 
Proposição para
Incluir na Ordem do
Dia
14 - Requerimento
nº 78 de 2023
Processo: -
Autor: Ney Pires 
Requer a reformulação da entrada da Praia Bela, no município de
Aquiraz. 
Obs.: Aguardando inclusão na ordem do dia. 
Proposição para
Incluir na Ordem do
Dia
15 - Requerimento
nº 79 de 2023
Processo: -
Autor: Ney Pires 
Requer a manutenção dos equipamento de esportes que estão no
entorno do açude Tabajara. 
Obs.: Aguardando inclusão na ordem do dia. 
Proposição para
Incluir na Ordem do
Dia
16 - Requerimento
nº 80 de 2023
Processo: -
Autor: Peninha 
Indica a pavimentação em pedra tosca da rua Francisco Moreira Alves(
rua do Chico Luiz) na localidade de Telha no distrito de Camará. neste
município. 
Obs.: Aguardando inclusão na ordem do dia. 
Proposição para
Incluir na Ordem do
Dia
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