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sessao nº 37

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 37
Date 2023-10-30
native_id212

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Ata Eletrônica da 37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 30/10/2023 - 14:00 ;
Encerramento: 30/10/2023 - 
Mesa Diretora: Presidente: Jair Silva / PP ; 1º Secretário: Neide Queiroz / PDT 
Lista de Presença na Sessão: Alex Lemos / PSB ; Babá / PDT ; Carlos Cesar / PCdoB ;
Chico Carlos / PDT ; Claudio Diógenes / PL ; Fernando do Picão / PCdoB ; Giselle Façanha
/ PSB ; Jair Silva / PP ; José Airton Assunção / PL ; João Paulo Dantas / PP ; Neide Queiroz
/ PDT ; Ney Pires / PP ; Vandinho / PDT 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023, Altera e
acrescenta dispositivos a Lei Complementar n° 002/1994, que “Dispõe sobre o Regime
Jurídico dos Servidores Civis do Município de Aquiraz” Autor: Bruno Barros Gonçalves -
Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Projeto de Lei Ordinário nº 162 de 2023, Institui no calendário oficial do Município de
Aquiraz o evento celebração da Fé, em alusão ao aniversário da Comunidade Católica
Shalom em Aquiraz, a ser comemorado anualmente no dia 09 de novembro. Autor: Giselle
Façanha, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei
Ordinário nº 163 de 2023, Institui no calendário oficial do Município de Aquiraz o
evento renascer. Autor: Giselle Façanha, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinário nº 164 de 2023, Denomina logradouro público em
nome de “Rua Nelson Coelho”, na localidade de Picão, distrito de Sede, na forma que
indica. Autor: Fernando do Picão, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Projeto de Lei Ordinário nº 167 de 2023, Denomina/Oficializa logradouro público em
nome de “Avenida Manoel Feliciano de Lima”, na forma que indica. Autor: Babá, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinário nº 168 de
2023, Dispõe sobre a criação da função e regulamentação do cargo de condutor de
veículo escolar, na secretaria municipal de educação de Aquiraz, e dá outras providências.
Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Regime de Urgência Votos
Nominais : Alexson Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar Lima - Sim ; Carlos Cesar Gomes
- Sim ; Francisco Carlos de Freitas Cavalcante - Sim ; Claudio Sanford Diógenes - Sim ;
Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim ; Giselle Maria Façanha da Mata Borghi - Sim ; Jair
José da Silva - Não Votou ; José Airton Assunção - Sim ; Neide Queiroz de Freitas - Sim ;
Ney Gibson Ferreira Pires - Sim ; Francisco Evandro de Freitas Cavalcante - Sim ; 7 -
Projeto de Lei Ordinário nº 169 de 2023, Denomina/Oficializa logradouro público em
nome de “Rua José Maria Assunção Pires”, na localidade de Telha, Distrito de Camará, na
forma que indica Autor: Babá, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 -
Projeto de Lei Ordinário nº 170 de 2023, Denomina/Oficializa logradouro público em
nome de “Rua José Amora Moreira”, na localidade de Telha, Distrito de Camará, na forma
que indica. Autor: Alex Lemos, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 -
Projeto de Lei Ordinário nº 171 de 2023, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 947/2011,
EM TODO O SEU ARTIGO 71 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Bruno Barros
Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 10 - Projeto de Lei Ordinário nº 172 de 2023, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº.
947/2011, NO ANEXO 06, NA FIGURA 03, MICROZONEAMENTO PRAINHA/PORTO DAS
DUNAS, ALTERA A FIGURA 04 CRIANDO O MAPA 4.1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto de Lei Ordinário nº 173 de 2023,
AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DE ÁREA VERDE PARA ÁREA
INSTITUCIONAL, DESAFETA A REFERIDA ÁREA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA. Autor:
Câmara Municipal de Aquiraz
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Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz CE Tel.: (85) 3361-0171 http://
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Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 12 - Projeto de Lei Ordinário nº 174 de 2023, Oficializa
logradouro público em nome de “Rua Anita Silva”, no loteamento Parque da Prainha,
Distrito de Sede, na forma que indica. Autor: Fernando do Picão, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Regime de Urgência Votos
Nominais : Alexson Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar Lima - Sim ; Carlos Cesar Gomes
- Sim ; Francisco Carlos de Freitas Cavalcante - Sim ; Claudio Sanford Diógenes - Sim ;
Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim ; Giselle Maria Façanha da Mata Borghi - Sim ; Jair
José da Silva - Não Votou ; José Airton Assunção - Sim ; Neide Queiroz de Freitas - Sim ;
Ney Gibson Ferreira Pires - Sim ; Francisco Evandro de Freitas Cavalcante - Sim ; 
Oradores do Expediente: 1 - Carlos Cesar / PCdoB ; 2 - Claudio Diógenes / PL ; 3 - Chico
Carlos / PDT ; 4 - Giselle Façanha / PSB ; 5 - Jair Silva / PP ; 6 - Neide Queiroz / PDT ; 7 -
Ney Pires / PP 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alex Lemos / PSB ; Babá / PDT ; Carlos Cesar /
PCdoB ; Chico Carlos / PDT ; Claudio Diógenes / PL ; Fernando do Picão / PCdoB ; Giselle
Façanha / PSB ; Jair Silva / PP ; José Airton Assunção / PL ; João Paulo Dantas / PP ; Neide
Queiroz / PDT ; Ney Pires / PP ; Vandinho / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinário nº 153 de 2023, Institui a
carteira da pessoa com fibromialgia (CIPFIBRO) no âmbito do Município de Aquiraz e dá
outras providências. - Obs.: Para apreciação em 2º turno. Autor: Peninha, Turno: Único,
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Alexson Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar Lima - Sim ; Carlos Cesar Gomes - Sim ;
Francisco Carlos de Freitas Cavalcante - Sim ; Claudio Sanford Diógenes - Sim ; Luiz
Fernando Moreira Câmara - Sim ; Giselle Maria Façanha da Mata Borghi - Sim ; Jair José
da Silva - Não Votou ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Silva Dantas - Sim ; Neide
Queiroz de Freitas - Sim ; Ney Gibson Ferreira Pires - Sim ; Francisco Evandro de Freitas
Cavalcante - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinário nº 155 de 2023, Institui, no calendário
oficial de eventos do município de Aquiraz, a Festa do Padroeiro São Francisco -
Encantada. - Obs.: Para apreciação em 2º turno. Autor: João Paulo Dantas, Turno: Único,
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Alexson Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar Lima - Sim ; Carlos Cesar Gomes - Sim ;
Francisco Carlos de Freitas Cavalcante - Sim ; Claudio Sanford Diógenes - Sim ; Luiz
Fernando Moreira Câmara - Sim ; Giselle Maria Façanha da Mata Borghi - Sim ; Jair José
da Silva - Não Votou ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Silva Dantas - Sim ; Neide
Queiroz de Freitas - Sim ; Ney Gibson Ferreira Pires - Sim ; Francisco Evandro de Freitas
Cavalcante - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinário nº 156 de 2023, Institui, no calendário
oficial de eventos do município de Aquiraz, a Festa do Mocororó. - Obs.: Para apreciação
em 2º turno. Autor: João Paulo Dantas, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alexson Moreira Lemos - Sim ;
José Ribamar Lima - Sim ; Carlos Cesar Gomes - Sim ; Francisco Carlos de Freitas
Cavalcante - Sim ; Claudio Sanford Diógenes - Sim ; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim
; Giselle Maria Façanha da Mata Borghi - Sim ; Jair José da Silva - Não Votou ; José Airton
Assunção - Sim ; João Paulo Silva Dantas - Sim ; Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Ney
Gibson Ferreira Pires - Sim ; Francisco Evandro de Freitas Cavalcante - Sim ; 4 - Projeto
de Lei Ordinário nº 157 de 2023, Institui, no calendário oficial de eventos do município
de Aquiraz, a Festa do Marco Vivo. - Obs.: Para apreciação em 2º turno. Autor: João Paulo
Dantas, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Alexson Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar Lima - Sim ; Carlos Cesar
Gomes - Sim ; Francisco Carlos de Freitas Cavalcante - Sim ; Claudio Sanford Diógenes -
Sim ; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim ; Giselle Maria Façanha da Mata Borghi - Sim
; Jair José da Silva - Não Votou ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Silva Dantas - Sim
; Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Ney Gibson Ferreira Pires - Sim ; Francisco Evandro de
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Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz CE Tel.: (85) 3361-0171 http://
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Freitas Cavalcante - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinário nº 158 de 2023, Institui, no
calendário oficial de eventos do município de Aquiraz, a Festa de Padroeiro São Pedro do
Iguape. - Obs.: Para apreciação em 2º turno. Autor: João Paulo Dantas, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alexson
Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar Lima - Sim ; Carlos Cesar Gomes - Sim ; Francisco
Carlos de Freitas Cavalcante - Sim ; Claudio Sanford Diógenes - Sim ; Luiz Fernando
Moreira Câmara - Sim ; Giselle Maria Façanha da Mata Borghi - Sim ; Jair José da Silva -
Não Votou ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Silva Dantas - Sim ; Neide Queiroz de
Freitas - Sim ; Ney Gibson Ferreira Pires - Sim ; Francisco Evandro de Freitas Cavalcante -
Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinário nº 159 de 2023, Institui, no calendário oficial de
eventos do município de Aquiraz, a Coroação de Nossa Senhora. - Obs.: Para apreciação
em 2º turno. Autor: João Paulo Dantas, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alexson Moreira Lemos - Sim ;
José Ribamar Lima - Sim ; Carlos Cesar Gomes - Sim ; Francisco Carlos de Freitas
Cavalcante - Sim ; Claudio Sanford Diógenes - Sim ; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim
; Giselle Maria Façanha da Mata Borghi - Sim ; Jair José da Silva - Não Votou ; José Airton
Assunção - Sim ; João Paulo Silva Dantas - Sim ; Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Ney
Gibson Ferreira Pires - Sim ; Francisco Evandro de Freitas Cavalcante - Sim ; 7 - Projeto
de Lei Ordinário nº 160 de 2023, Institui, no calendário oficial de eventos do município
de Aquiraz, a Celebração dea Encenação da Paixão de Cristo do Iguape. - Obs.: Para
apreciação em 2º turno. Autor: João Paulo Dantas, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alexson Moreira Lemos -
Sim ; José Ribamar Lima - Sim ; Carlos Cesar Gomes - Sim ; Francisco Carlos de Freitas
Cavalcante - Sim ; Claudio Sanford Diógenes - Sim ; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim
; Giselle Maria Façanha da Mata Borghi - Sim ; Jair José da Silva - Não Votou ; José Airton
Assunção - Sim ; João Paulo Silva Dantas - Sim ; Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Ney
Gibson Ferreira Pires - Sim ; Francisco Evandro de Freitas Cavalcante - Sim ; 8 - Projeto
de Lei Ordinário nº 161 de 2023, Institui, no calendário oficial de eventos do município
de Aquiraz, a festa de Nossa Senhora dos Navegantes do Barro Preto. - Obs.: Para
apreciação em 2º turno. Autor: João Paulo Dantas, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alexson Moreira Lemos -
Sim ; José Ribamar Lima - Sim ; Carlos Cesar Gomes - Sim ; Francisco Carlos de Freitas
Cavalcante - Sim ; Claudio Sanford Diógenes - Sim ; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim
; Giselle Maria Façanha da Mata Borghi - Sim ; Jair José da Silva - Não Votou ; José Airton
Assunção - Sim ; João Paulo Silva Dantas - Sim ; Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Ney
Gibson Ferreira Pires - Sim ; Francisco Evandro de Freitas Cavalcante - Sim ; 9 - Projeto
de Lei Ordinário nº 168 de 2023, Dispõe sobre a criação da função e regulamentação
do cargo de condutor de veículo escolar, na secretaria municipal de educação de Aquiraz,
e dá outras providências. Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Alexson Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar Lima - Sim ; Carlos Cesar Gomes
- Sim ; Francisco Carlos de Freitas Cavalcante - Sim ; Claudio Sanford Diógenes - Sim ;
Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim ; Giselle Maria Façanha da Mata Borghi - Sim ; Jair
José da Silva - Não Votou ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Silva Dantas - Sim ;
Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Ney Gibson Ferreira Pires - Sim ; Francisco Evandro de
Freitas Cavalcante - Sim ; 10 - Projeto de Lei Ordinário nº 174 de 2023, Oficializa
logradouro público em nome de “Rua Anita Silva”, no loteamento Parque da Prainha,
Distrito de Sede, na forma que indica. Autor: Fernando do Picão, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alexson
Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar Lima - Sim ; Carlos Cesar Gomes - Sim ; Francisco
Carlos de Freitas Cavalcante - Sim ; Claudio Sanford Diógenes - Sim ; Luiz Fernando
Moreira Câmara - Sim ; Giselle Maria Façanha da Mata Borghi - Sim ; Jair José da Silva -
Não Votou ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Silva Dantas - Sim ; Neide Queiroz de
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Freitas - Sim ; Ney Gibson Ferreira Pires - Sim ; Francisco Evandro de Freitas Cavalcante -
Sim ; 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, o Presidente Jair Silva declara
encerrada a presente Sessão, convidando a todos a próxima Ordem do dia que realizar-se￾á no dia 06 de Novembro de 2023. Sala das Sessões plenárias em 30 de outubro de 2023. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: Jair José
da Silva / PP 
____________________
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