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sessao nº 39

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 39
Date 2023-11-13
native_id214

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Ata Eletrônica da 39ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 13/11/2023 - 14:00 ;
Encerramento: 13/11/2023 - 16:06 
Mesa Diretora: Presidente: Jair Silva / PP ; 1º Secretário: Neide Queiroz / PDT 
Lista de Presença na Sessão: Alex Lemos / PSB ; Babá / PDT ; Carlos Cesar / PCdoB ;
Chico Carlos / PDT ; Claudio Diógenes / PL ; Diego Queiroz / PL ; Fernando do Picão /
PCdoB ; Jair Silva / PP ; José Airton Assunção / PL ; Mauricio Matos / PL ; Neide Queiroz /
PDT ; Ney Pires / PP ; Vandinho / PDT 
Matérias do Expediente: 1 - Veto Prefeitoral nº 2 de 2023, Mensagem de Veto
Integral ao projeto de Lei Nº 108-2023. Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito
Municipal de Aquiraz, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Requerimento nº 148 de 2023, Requer a restauração do letreiro turístico localizado na
rotatória no centro da cidade, e solicita também, a criação de letreiros para os principais
bairros e pontos turísticos da cidade de Aquiraz: Porto das Dunas, Prainha, Iguape, Barro
Preto, Presídio, Batoque, Tapera e Patacas. Autor: Ney Pires, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Jair Silva / PP ; 2 - Carlos Cesar / PCdoB ; 3 - Mauricio
Matos / PL ; 4 - Neide Queiroz / PDT ; 5 - Ney Pires / PP 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alex Lemos / PSB ; Babá / PDT ; Carlos Cesar /
PCdoB ; Chico Carlos / PDT ; Claudio Diógenes / PL ; Diego Queiroz / PL ; Fernando do
Picão / PCdoB ; Jair Silva / PP ; Mauricio Matos / PL ; Neide Queiroz / PDT ; Ney Pires / PP
; Vandinho / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Veto Prefeitoral nº 2 de 2023, Mensagem de Veto
Integral ao projeto de Lei Nº 108-2023. Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito
Municipal de Aquiraz, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alexson Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar Lima
- Sim ; Carlos Cesar Gomes - Sim ; Francisco Carlos de Freitas Cavalcante - Sim ; Claudio
Sanford Diógenes - Sim ; Diego Câmara Queiroz - Sim ; Luiz Fernando Moreira Câmara -
Sim ; Jair José da Silva - Não Votou ; Mauricio Matos Pereira - Sim ; Neide Queiroz de
Freitas - Sim ; Ney Gibson Ferreira Pires - Sim ; Francisco Evandro de Freitas Cavalcante -
Sim ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023, Altera e acrescenta dispositivos a
Lei Complementar n° 002/1994, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Civis
do Município de Aquiraz” - Obs.: Para apreciação em 1º turno Autor: Bruno Barros
Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1º Turno Votos Nominais : Alexson Moreira
Lemos - Sim ; José Ribamar Lima - Sim ; Carlos Cesar Gomes - Sim ; Francisco Carlos de
Freitas Cavalcante - Sim ; Claudio Sanford Diógenes - Sim ; Diego Câmara Queiroz - Sim ;
Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim ; Jair José da Silva - Não Votou ; Mauricio Matos
Pereira - Sim ; Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Ney Gibson Ferreira Pires - Sim ;
Francisco Evandro de Freitas Cavalcante - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinário nº 162 de
2023, Institui no calendário oficial do Município de Aquiraz o evento celebração da Fé, em
alusão ao aniversário da Comunidade Católica Shalom em Aquiraz, a ser comemorado
anualmente no dia 09 de novembro. - Obs.: Para apreciação em 2º turno. Autor: Giselle
Façanha, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Alexson Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar Lima - Sim ;
Carlos Cesar Gomes - Sim ; Francisco Carlos de Freitas Cavalcante - Sim ; Claudio Sanford
Câmara Municipal de Aquiraz
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz CE Tel.: (85) 3361-0171 http://
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Diógenes - Sim ; Diego Câmara Queiroz - Sim ; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim ; Jair
José da Silva - Não Votou ; Mauricio Matos Pereira - Sim ; Neide Queiroz de Freitas - Sim ;
Ney Gibson Ferreira Pires - Sim ; Francisco Evandro de Freitas Cavalcante - Sim ; 4 -
Projeto de Lei Ordinário nº 163 de 2023, Institui no calendário oficial do Município de
Aquiraz o evento renascer. - Obs.: Para apreciação em 2º turno. Autor: Giselle Façanha,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Alexson Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar Lima - Sim ; Carlos Cesar Gomes
- Sim ; Francisco Carlos de Freitas Cavalcante - Sim ; Claudio Sanford Diógenes - Sim ;
Diego Câmara Queiroz - Sim ; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim ; Jair José da Silva -
Não Votou ; Mauricio Matos Pereira - Sim ; Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Ney Gibson
Ferreira Pires - Sim ; Francisco Evandro de Freitas Cavalcante - Sim ; 5 - Projeto de Lei
Ordinário nº 164 de 2023, Denomina logradouro público em nome de “Rua Nelson
Coelho”, na localidade de Picão, distrito de Sede, na forma que indica. - Obs.: Para
apreciação em 2º turno. Autor: Fernando do Picão, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alexson Moreira Lemos -
Sim ; José Ribamar Lima - Sim ; Carlos Cesar Gomes - Sim ; Francisco Carlos de Freitas
Cavalcante - Sim ; Claudio Sanford Diógenes - Sim ; Diego Câmara Queiroz - Sim ; Luiz
Fernando Moreira Câmara - Sim ; Jair José da Silva - Não Votou ; Mauricio Matos Pereira -
Sim ; Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Ney Gibson Ferreira Pires - Sim ; Francisco Evandro
de Freitas Cavalcante - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinário nº 167 de 2023, Denomina/
Oficializa logradouro público em nome de “Avenida Manoel Feliciano de Lima”, na forma
que indica. - Obs.: Para apreciação em 2º turno. Autor: Babá, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alexson Moreira
Lemos - Sim ; José Ribamar Lima - Sim ; Carlos Cesar Gomes - Sim ; Francisco Carlos de
Freitas Cavalcante - Sim ; Claudio Sanford Diógenes - Sim ; Diego Câmara Queiroz - Sim ;
Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim ; Jair José da Silva - Não Votou ; Mauricio Matos
Pereira - Sim ; Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Ney Gibson Ferreira Pires - Sim ;
Francisco Evandro de Freitas Cavalcante - Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinário nº 169 de
2023, Denomina/Oficializa logradouro público em nome de “Rua José Maria Assunção
Pires”, na localidade de Telha, Distrito de Camará, na forma que indica - Obs.: Para
apreciação em 2º turno. Autor: Babá, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alexson Moreira Lemos - Sim ;
José Ribamar Lima - Sim ; Carlos Cesar Gomes - Sim ; Francisco Carlos de Freitas
Cavalcante - Sim ; Claudio Sanford Diógenes - Sim ; Diego Câmara Queiroz - Sim ; Luiz
Fernando Moreira Câmara - Sim ; Jair José da Silva - Não Votou ; Mauricio Matos Pereira -
Sim ; Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Ney Gibson Ferreira Pires - Sim ; Francisco Evandro
de Freitas Cavalcante - Sim ; 8 - Projeto de Lei Ordinário nº 170 de 2023, Denomina/
Oficializa logradouro público em nome de “Rua José Amora Moreira”, na localidade de
Telha, Distrito de Camará, na forma que indica. - Obs.: Para apreciação em 2º turno.
Autor: Alex Lemos, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alexson Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar Lima
- Sim ; Carlos Cesar Gomes - Sim ; Francisco Carlos de Freitas Cavalcante - Sim ; Claudio
Sanford Diógenes - Sim ; Diego Câmara Queiroz - Sim ; Luiz Fernando Moreira Câmara -
Sim ; Jair José da Silva - Não Votou ; Mauricio Matos Pereira - Sim ; Neide Queiroz de
Freitas - Sim ; Ney Gibson Ferreira Pires - Sim ; Francisco Evandro de Freitas Cavalcante -
Sim ; 9 - Projeto de Lei Ordinário nº 171 de 2023, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº.
947/2011, EM TODO O SEU ARTIGO 71 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Para
apreciação em 2º turno. Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Alexson Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar Lima - Sim ; Carlos Cesar Gomes
- Sim ; Francisco Carlos de Freitas Cavalcante - Sim ; Claudio Sanford Diógenes - Sim ;
Diego Câmara Queiroz - Sim ; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim ; Jair José da Silva -
Não Votou ; Mauricio Matos Pereira - Sim ; Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Ney Gibson
Ferreira Pires - Sim ; Francisco Evandro de Freitas Cavalcante - Sim ; 10 - Projeto de Lei
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Ordinário nº 172 de 2023, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 947/2011, NO ANEXO 06, NA
FIGURA 03, MICROZONEAMENTO PRAINHA/PORTO DAS DUNAS, ALTERA A FIGURA 04
CRIANDO O MAPA 4.1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Para apreciação em 2º
turno. Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alexson
Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar Lima - Sim ; Carlos Cesar Gomes - Sim ; Francisco
Carlos de Freitas Cavalcante - Sim ; Claudio Sanford Diógenes - Sim ; Diego Câmara
Queiroz - Sim ; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim ; Jair José da Silva - Não Votou ;
Mauricio Matos Pereira - Sim ; Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Ney Gibson Ferreira Pires
- Sim ; Francisco Evandro de Freitas Cavalcante - Sim ; 11 - Projeto de Lei Ordinário nº
173 de 2023, AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DE ÁREA VERDE
PARA ÁREA INSTITUCIONAL, DESAFETA A REFERIDA ÁREA E DÁ OUTRA
PROVIDÊNCIA. - Obs.: Para apreciação em 2º turno. Autor: Bruno Barros Gonçalves -
Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alexson Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar
Lima - Sim ; Carlos Cesar Gomes - Sim ; Francisco Carlos de Freitas Cavalcante - Sim ;
Claudio Sanford Diógenes - Sim ; Diego Câmara Queiroz - Sim ; Luiz Fernando Moreira
Câmara - Sim ; Jair José da Silva - Não Votou ; Mauricio Matos Pereira - Sim ; Neide
Queiroz de Freitas - Sim ; Ney Gibson Ferreira Pires - Sim ; Francisco Evandro de Freitas
Cavalcante - Sim ; 12 - Projeto de Lei Ordinário nº 175 de 2023, Institui, no calendário
oficial de eventos do município de Aquiraz, O “Trilhão sai do mei ou pedala”. - Obs.: Para
apreciação em 1º turno. Autor: Jair Silva, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1º Turno Votos Nominais : Alexson Moreira
Lemos - Sim ; José Ribamar Lima - Sim ; Carlos Cesar Gomes - Sim ; Francisco Carlos de
Freitas Cavalcante - Sim ; Claudio Sanford Diógenes - Sim ; Diego Câmara Queiroz - Sim ;
Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim ; Jair José da Silva - Não Votou ; Mauricio Matos
Pereira - Sim ; Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Ney Gibson Ferreira Pires - Sim ;
Francisco Evandro de Freitas Cavalcante - Sim ; 13 - Projeto de Lei Ordinário nº 176
de 2023, Oficializa denominação de logradouros públicos em nome de “Rua Luiz Gonzaga
de Castro”, “Rua João Castro e Silva”, “Rua Francisco Costa de Sousa” e “Rua Francisco
Irineu Ferreira Lima”, na localidade de Divineia, Distrito de Sede, na forma que indica. -
Obs.: Para apreciação em 1º turno. Autor: Fernando do Picão, Turno: Primeiro, Tipo:
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1º Turno Votos
Nominais : Alexson Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar Lima - Sim ; Carlos Cesar Gomes
- Sim ; Francisco Carlos de Freitas Cavalcante - Sim ; Claudio Sanford Diógenes - Sim ;
Diego Câmara Queiroz - Sim ; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim ; Jair José da Silva -
Não Votou ; Mauricio Matos Pereira - Sim ; Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Ney Gibson
Ferreira Pires - Sim ; Francisco Evandro de Freitas Cavalcante - Sim ; 14 - Projeto de Lei
Ordinário nº 177 de 2023, Institui o programa denominado Bolsa Atleta e Bolsa Técnico
– Bolsa Salomão, com o objetivo de incentivar o atleta e o técnico esportivo e dá outras
providências. - Obs.: Para apreciação em 1º turno. Autor: Bruno Barros Gonçalves -
Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1º Turno Votos Nominais : Alexson Moreira
Lemos - Sim ; José Ribamar Lima - Sim ; Carlos Cesar Gomes - Sim ; Francisco Carlos de
Freitas Cavalcante - Sim ; Claudio Sanford Diógenes - Sim ; Diego Câmara Queiroz - Sim ;
Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim ; Jair José da Silva - Não Votou ; Mauricio Matos
Pereira - Sim ; Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Ney Gibson Ferreira Pires - Sim ;
Francisco Evandro de Freitas Cavalcante - Sim ; 15 - Requerimento nº 148 de 2023,
Requer a restauração do letreiro turístico localizado na rotatória no centro da cidade, e
solicita também, a criação de letreiros para os principais bairros e pontos turísticos da
cidade de Aquiraz: Porto das Dunas, Prainha, Iguape, Barro Preto, Presídio, Batoque,
Tapera e Patacas. Autor: Ney Pires, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alexson Moreira Lemos - Sim ;
José Ribamar Lima - Sim ; Carlos Cesar Gomes - Sim ; Francisco Carlos de Freitas
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Cavalcante - Sim ; Claudio Sanford Diógenes - Sim ; Diego Câmara Queiroz - Sim ; Luiz
Fernando Moreira Câmara - Sim ; Jair José da Silva - Não Votou ; Mauricio Matos Pereira -
Sim ; Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Ney Gibson Ferreira Pires - Sim ; Francisco Evandro
de Freitas Cavalcante - Sim ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Aquiraz
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Jair José
da Silva / PP 
____________________
1º Secretário: Neide
Queiroz de Freitas /
PDT 
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