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sessao nº 18

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 18
Date 2025-05-26
native_id291

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PODER LEGISLATIVO 
AQUIRAZ 
Câmara Municipal de Aquiraz 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Câmara Municipal de Aquiraz 
Aprovado e Oé) Tanc---) 
Pres álmára 
Ata Eletrônica da 18-2 Sessão Ordinária da lã Sessão Legislativa da 204 Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 26/05/2025 - 14:00 ; 
Encerramento: 26/05/2025 - 16:01 
Mesa Diretora: Presidente: Mauricio Matos / DC 12 Secretário: José Airton Assunção / 
PRD 
Lista de Presença na Sessão: Alderlan Oliveira / DC ; Alex Lemos / DC ; Babá / PV 
Carlos Cesar / DC Chico Carlos / PRD Diego Queiroz / PL; Fernando do Picão / DC 
Giselle Façanha / DC José Airton Assunção / PRD João Paulo Dantas / PRD Mamei / 
PRD; Mauricio Matos / DC Peninha / PRD; Raul do Vandinho / PV Ricardsson Santana / 
DC ; Vinícius Guimarães / PRD 
Expedientes: Expedientes: A ata da Sessão anterior foi aprovada sem impugnações. A 
ata eletrônica desta Sessão está disponível através do link:https://www.youtube.com/ 
watch?v=O3nomWbHQE8. O Vereador Chico Carlos apresentou requerimento verbal 
durante a Sessão Ordinária, solicitando ao Executivo a revitalização da Rota do TGA, no 
bairro Boa Vista, vizando melhorias na infraestmtura e mobilidade urbana do local. O 
Vereador Diego Queiroz apresentou requerimento verbal durante a Sessão Ordinária, 
solicitando ao Executivo a pode das árvores na Praça dos Idosos, Tapera. O Vereador Babá 
apresentou requerimento verbal durante a Sessão Ordinária, solicitando ao Executivo que 
seja colocado um conteiner na entrada da Boa Vista e também, requer uma operação tapa￾buraco na Rua Francisco Moreira, Angelo Rodrigues e Antônio Pereira no Município de 
Aquiraz. O Vereador Ricardsson Santana apresentou requerimento verbal durante a 
Sessão Ordinária, solicitando ao Executivo que seja colocado novo portão no campo do 
Iguape e também, requer a climatização da Escola Raimunda Ferreira da Silva, bairro 
Barro Preto. As propostas foram aprovadas por unanimidade pelos vereadores presentes. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinário n2 38 de 2025, Fixa piso 
salarial para os cargos de Técnico de Raio - X, e dá outras providências. Autor: Bruno 
Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Votação Única em Regime de 
Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Regime de 
Urgência Votos Nominais : Francisco Alderlan Alves de Oliveira - Sim; Alexson Moreira 
Lemos - Sim ; José Ribamar Lima - Sim ; Carlos Cesar Gomes - Sim ; Francisco Carlos de 
Freitas Cavalcante - Sim; Diego Câmara Queiroz - Sim; Luiz Fernando Moreira Câmara - 
Sim ; Giselle Maria Façanha da Mata Borghi - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João 
Paulo Silva Dantas - Sim ; Mamei Cavalcante de Freitas - Sim ; Mauricio Matos Pereira - 
Não Votou; Raú da Silva Freitas - Sim; Ricardsson Santana da Silva - Sim; Vinícius Silva 
Guimarães - Sim; 2 - Projeto de Lei Ordinário n2 39 de 2025, Altera os artigos 3Q e 11, 
da lei nQ 1.662/2023, de 10 de abril de 2025, e dá outras providências. Autor: I3runo 
Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Votação Única em Regime de 
Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Regime de 
Urgência Votos Nominais : Francisco Alderlan Alves de Oliveira - Sim; Alexson Moreira 
Lemos - Sim ; José Ribamar Lima - Sim; Carlos Cesar Gomes - Sim; Francisco Carlos de 
Freitas Cavalcante - Sim; Diego Câmara Queiroz - Sim; Luiz Fernando Moreira Câmara - 
Sim ; Giselle Maria Façanha da Mata Borghi - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João 
Paulo Silva Dantas - Sim; Mamei Cavalcante de Freitas - Sim ; Mauricio Matos Pereira - 
Não Votou; Raú da Silva Freitas - Sim; Ricardsson Santana da Silva - Sim; Vinícius Silva 
Guimarães - Sim; 3 - Projeto de Lei Ordinário n2 40 de 2025, Dispõe sobre a reforma 
salarial a servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Aquiraz do ano de 2025 e dá 
outras providências. Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, 
Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: O, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Regime de Urgência Votos Nominais : Francisco 
Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz CE Tel.: (85) 3361-0171 http:// 
www.cmaquiraz.ce.leg.br - E-mail: contatos@cmaquiraz.ce.leg.br 26/05/2025 
PODER LEGISLATIVO 
, AL 
AQUMAZ 
Câmara Municipal de Aquiraz 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Alderlan Alves de Oliveira - Sim; Alexson Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar Lima - Sim 
; Carlos Cesar Gomes - Sim; Francisco Carlos de Freitas Cavalcante - Sim; Diego Câmara 
Queiroz - Sim ; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim ; Giselle Maria Façanha da Mata 
Borghi - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Silva Dantas - Sim ; Mamei 
Cavalcante de Freitas - Sim; Mauricio Matos Pereira - Não Votou; Raú da Silva Freitas - 
Sim; Ricardsson Santana da Silva - Sim; Vinícius Silva Guimarães - Sim; 4 - Projeto de 
Lei Ordinário n2 41 de 2025, Cria a Gratificação de Desempenho para o cargo de 
motorista "B" e dá outras providências. Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito 
Municipal de Aquiraz, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Regime de Urgência Votos Nominais : 
Francisco Alderlan Alves de Oliveira - Sim ; Alexson Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar 
Lima - Sim ; Carlos Cesar Gomes - Sim ; Francisco Carlos de Freitas Cavalcante - Sim ; 
Diego Câmara Queiroz - Sim ; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim ; Giselle Maria 
Façanha da Mata Borghi - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Silva Dantas - Sim 
; Mamei Cavalcante de Freitas - Sim; Mauricio Matos Pereira - Não Votou; Raú da Silva 
Freitas - Sim; Ricardsson Santana da Silva - Sim; Vinícius Silva Guimarães - Sim; 5 - 
Projeto de Lei Ordinário nø 42 de 2025, Fixa o piso salarial para o cargo de Maqueiro, 
e dá outras providências. Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, 
Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Regime de Urgência Votos Nominais : Francisco 
Alderlan Alves de Oliveira - Sim ; Alexson Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar Lima - Sim 
; Carlos Cesar Gomes - Sim; Francisco Carlos de Freitas Cavalcante - Sim; Diego Câmara 
Queiroz - Sim ; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim ; Giselle Maria Façanha da Mata 
Borghi - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Silva Dantas - Sim ; Mamei 
Cavalcante de Freitas - Sim; Mauricio Matos Pereira - Não Votou; Raú da Silva Freitas - 
Sim; Ricardsson Santana da Silva - Sim; Vinícius Silva Guimarães - Sim; 6 - Projeto de 
Lei Ordinário ng 43 de 2025, Altera a Lei Municipal n. 740/2009, de 26 de fevereiro de 
2009, que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Aquiraz, do Poder Executivo do 
Município dá outras providências. Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de 
Aquiraz, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei 
Ordinário n2 44 de 2025, Estabelece e consolida as disposições e o funcionamento da 
Secretária de Trânsito e Transporte de Aquiraz na forma que indica e dá outras 
providências. Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: 
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 8 - Projeto de Lei Ordinário ng 45 de 
2025, Extingue o cargo público efetivo de atendente de serviço médico e reenquadra os 
respectivos ocupantes no cargo de auxiliar de enfermagem no âmbito da Administração 
Pública Municipal de Aquiraz, e dá outras providências. Autor: Bruno Barros Gonçalves - 
Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: 
Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Regime de Urgência Votos 
Nominais : Francisco Alderlan Alves de Oliveira - Sim ; Alexson Moreira Lemos - Sim; 
José Ribamar Lima - Sim ; Carlos Cesar Gomes - Sim ; Francisco Carlos de Freitas 
Cavalcante - Sim ; Diego Câmara Queiroz - Sim; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim; 
Giselle Maria Façanha da Mata Borghi - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Silva 
Dantas - Sim; Mamei Cavalcante de Freitas - Sim; Mauricio Matos Pereira - Não Votou; 
Raú da Silva Freitas - Sim; Ricardsson Santana da Silva - Sim ; Vinícius Silva Guimarães - 
Sim; 9 - Projeto de Lei Ordinário ng 46 de 2025, Altera os arts. 3Q e 8Q da Lei n. 1.534, 
de 30 de março de 2023, regulamenta a escala de trabalho do cargo de condutor de 
ambulância, e dá outras providências. Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal 
de Aquiraz, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Regime de Urgência Votos Nominais : Francisco 
Alderlan Alves de Oliveira - Sim; Alexson Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar Lima - Sim 
; Carlos Cesar Gomes - Sim; Francisco Carlos de Freitas Cavalcante - Sim; Diego Câmara 
Queiroz - Sim ; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim ; Giselle Maria Façanha da Mata 6/041e, 
Borghi - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Silva Dantas - Sim ; Mamei 
Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz CE Tel.: (85) 3361-0171 http:// 
www.cmaquiraz.ce.leg.br - contatos@cmaquiraz.ce.leg.br 26/05/2025 
PODER LEGISt ATIVO 
AQUIRAZ .. " .
Câmara Municipal de Aquiraz 
--Usterna de Apoio ao Processo Legistat Ivo 
Cavalcante de Freitas - Sim; Mauricio Matos Pereira - Não Votou; Raú da Silva Freitas - 
Sim; Ricardsson Santana da Silva - Sim; Vinícius Silva Guimarães - Sim; 10 - Indicação 
n2 40 de 2025, Indica a pavimentação em pedra tosca e a implantação de camada 
asfáltica na rua da Escola José Ferreira da Costa, na forma que indica e dá outras 
providências. Autor: Alex Lemos, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 11 
- Indicação n2 41 de 2025, Indica a pavimentação em pedra tosca e a implantação de 
camada asfáltica na Rua Valdene Pires Cardoso, na forma que indica e dá outras 
providências. Autor: Alex Lemos, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 12 
- Indicação 112 42 de 2025, Indica a construção de uma creche na comunidade Sítio 
Guarda, neste município. Autor: Carlos Cesar, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 13 - Indicação n2 43 de 2025, Indica a pavimentação com intertravado 
nas ruas Francisco Amora e São Lázaro, neste município. Autor: Carlos Cesar, 'I'urno: 
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Oradores do Expediente: 1 - Alex Lemos / DC ; 2 - Carlos Cesar / DC ; 3 - Alderlan 
Oliveira / DC; 4 - Diego Queiroz / PL 5 - Chico Carlos / PRD; 6 - Giselle Façanha / DC; 7 
- João Paulo Dantas / PRD ; 8 - José Airton Assunção / PRD; 9 - Babá / PV; 10 - Mamei / 
PRD 11 - Ricardsson Santana / DC; 12 - Vinícius Guimarães / PRD 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alderlan Oliveira / DC ; Alex Lemos / DC ; Babá / 
PV; Carlos Cesar / DC Chico Carlos / PRD Diego Queiroz / PL Fernando do Picão / DC 
Giselle Façanha / DC José Airton Assunção / PRD João Paulo Dantas / PRD Mamei / 
PRD Mauricio Matos / DC; Peninha / PRD; Raul do Vandinho / PV Ricardsson Santana / 
DC ; Vinícius Guimarães / PRD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Emenda à LOM n2 1 de 2025, Altera 
dispositivos da Lei Orgânica do Município de Aquiraz, de 30 de junho de 2014 e dá outras 
providências na forma que indica. - Obs.: Em 1° turno com uma emenda da Comissão 
Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Primeiro, Tipo: 
Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alderlan 
Oliveira - Sim; Alex Lemos - Sim; Babá - Sim; Carlos Cesar Sim; Chico Carlos - Sim ; 
Diego Queiroz - Sim ; Fernando do Picão - Sim ; Giselle Façanha - Sim ; José Airton 
Assunção - Sim ; João Paulo Dantas - Sim; Mamei - Sim ; Mauricio Matos - Não Votou ; 
Peninha Sim; Raul do Vandinho Sim; Ricardsson Santana - Sim ; Vinícius Guimarães - 
Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinário n2 38 de 2025, Fixa piso salarial para os cargos de 
Técnico de Raio - X, e dá outras providências. - Obs.: Para apreciação em Regime de 
Urgência. Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Votação 
Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais : Alderlan Oliveira - Sim ; Alex Lemos - Sim ; Babá - Sim ; 
Carlos Cesar Sim; Chico Carlos - Sim; Diego Queiroz - Sim; Fernando do Picão - Sim; 
Giselle Façanha - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Dantas - Sim; Mamei - Sim 
; Mauricio Matos - Não Votou ; Peninha - Sim ; Raul do Vandinho - Sim ; Ricardsson 
Santana - Sim; Vinícius Guimarães - Sim; 3 - Projeto de Lei Ordinário n2 39 de 2025, 
Altera os artigos 3° e 11, da lei n° 1.662/2023, de 10 de abril de 2025, e dá outras 
providências. - Obs.: Para apreciação em Regime de Urgência. Autor: Bruno Barros 
Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, 
Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : 
Alderlan Oliveira - Sim ; Alex Lemos - Sim; Babá - Sim; Carlos Cesar Sim; Chico Carlos - 
Sim; Diego Queiroz - Sim; Fernando do Picão - Sim; Giselle Façanha - Sim ; José Airton 
Assunção - Sim ; João Paulo Dantas - Sim ; Mamei - Sim ; Mauricio Matos - Não Votou ; 
Peninha Sim; Raul do Vandinho - Sim; Ricardsson Santana - Sim; Vinícius Guimarães - 
Sim; 4 - Projeto de Lei Ordinário n2 40 de 2025, Dispõe sobre a reforma salarial a 
servidores efetivos da Prefeitura Municipal de ~traz do ano de 2025 e dá outras 
providências. - Obs.: Para apreciação em Regime de Urgência. Autor: Bruno Barros 
Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Votação Única em Regime de Urgência,
Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz CE Tel.: (85) 3361-0171 http:// 
www.cmaquiraz,ce.leg.br - E-mail: contatos@cmaquiraz.cedeg.br 26/05/2025 
Câmara Municipal de Aquiraz 
Sistema (te Apoio ao Processo Legislativo 
Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : 
Alderlan Oliveira - Sim ; Alex Lemos - Sim; Babá - Sim; Carlos Cesar - Sim; Chico Carlos - 
Sim; Diego Queiroz - Sim; Fernando do Picão - Sim; Giselle Façanha - Sim ; José Airton 
Assunção - Sim ; João Paulo Dantas - Sim ; Mamei - Sim ; Mauricio Matos - Não Votou ; 
Peninha Sim; Raul do Vandinho Sim; Ricardsson Santana Sim ; Vinícius Guimarães - 
Sim; 5 - Projeto de Lei Ordinário n2 41 de 2025, Cria a Gratificação de Desempenho 
para o cargo de motorista "B" e dá outras providências. - Obs.: Para apreciação em 
Regime de Urgência. Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, 
Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alderlan Oliveira - Sim ; Alex 
Lemos - Sim; Babá - Sim; Carlos Cesar - Sim ; Chico Carlos - Sim; Diego Queiroz - Sim; 
Fernando do Picão - Sim; Giselle Façanha - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo 
Dantas - Sim ; Mamei - Sim ; Mauricio Matos - Não Votou ; Peninha - Sim ; Raul do 
Vandinho Sim; Ricardsson Santana - Sim; Vinícius Guimarães - Sim; 6 - Projeto de Lei 
Ordinário n2 42 de 2025, Fixa o piso salarial para o cargo de Maqueiro, e dá outras 
providências. - Obs.: Para apreciação em Regime de Urgência. Autor: Bruno Barros 
Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Votação Unica em Regime de Urgência, 
Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : 
Alderlan Oliveira - Sim; Alex Lemos - Sim; Babá - Sim; Carlos Cesar Sim; Chico Carlos - 
Sim; Diego Queiroz - Sim; Fernando do Picão - Sim; Giselle Façanha - Sim ; José Airton 
Assunção - Sim ; João Paulo Dantas - Sim ; Mamei - Sim ; Mauricio Matos - Não Votou ; 
Peninha Sim; Raul do Vandinho Sim; Ricardsson Santana - Sim ; Vinícius Guimarães - 
Sim; 7 - Projeto de Lei Ordinário n2 45 de 2025, Extingue o cargo público efetivo de 
atendente de serviço médico e reenquadra os respectivos ocupantes no cargo de auxiliar 
de enfermagem no âmbito da Administração Pública Municipal de Aquiraz, e dá outras 
providências. - Obs.: Para apreciação em Regime de Urgência. Autor: Bruno Barros 
Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Votação Unica em Regime de Urgência, 
Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : 
Alderlan Oliveira - Sim; Alex Lemos - Sim; Babá - Sim; Carlos Cesar Sim; Chico Carlos - 
Sim; Diego Queiroz - Sim; Fernando do Picão - Sim; Giselle Façanha - Sim ; José Airton 
Assunção - Sim ; João Paulo Dantas - Sim; Mamei - Sim; Mauricio Matos - Não Votou; 
Peninha Sim; Raul do Vandinho Sim; Ricardsson Santana - Sim ; Vinícius Guimarães - 
Sim; 8 - Projeto de Lei Ordinário n2 46 de 2025, Altera os arts. 3Q e 8Q da Lei n. 1.534, 
de 30 de março de 2023, regulamenta a escala de trabalho do cargo de condutor de 
ambulância, e dá outras providências. - Obs.: Para apreciação em Regime de Urgência. 
Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Votação Única em 
Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
Votos Nominais : Alderlan Oliveira - Sim; Alex Lemos - Sim; Babá - Sim; Carlos Cesar - 
Sim; Chico Carlos - Sim; Diego Queiroz - Sim; Fernando do Picão - Sim; Giselle Façanha 
- Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Dantas - Sim ; Mamei - Sim ; Mauricio 
Matos - Não Votou; Peninha Sim; Raul do Vandinho Sim; Ricardsson Santana - Sim; 
Vinícius Guimarães - Sim; 9 - Projeto de Decreto Legislativo 112 25 de 2025, Autoriza 
a cessão de uso de bem móvel de propriedade da Câmara Municipal de Aquiraz à 
Secretaria de Administração e Planejamento do Poder Executivo Municipal. Autor: Mesa 
Diretora - Mesa, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado de pauta a pedido do autor ; 10 - 
Requerimento n2 314 de 2025, Requer a recuperação da pavimentação em pedra tosca 
da Rua Edvar Lopes Moreira - Distrito de Tapera, neste município. Autor: Neide Queiroz, 
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Alderlan Oliveira - Sim; Alex Lemos - Sim; Babá - Sim; Carlos Cesar Sim; 
Chico Carlos - Sim; Diego Queiroz - Sim; Fernando do Picão - Sim; Giselle Façanha - Sim 
; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Dantas - Sim; Mamei - Sim; Mauricio Matos - 
Não Votou; Peninha - Sim; Raul do Vandinho Sim; Ricardsson Santana - Sim; Vinícius 
Guimarães - Sim ; 11 - Requerimento n2 315 de 2025, Requer o reparo da avenida 
Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz CE Tel.: (85) 3361-0171 http:// 
www.cmaquiraz.ce.leg.br - E-mail: contatos@cmaquiraz.ce.leg.br 26/05/2025 
PODER LEGISLATIVO 
QUIRAZ 
Câmara Municipal de Aquiraz 
Sistema de Apoio ao Processo legislativo 
Anita Silva, bairro Parque da Prainha, neste município. Autor: Giselle Façanha, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Alderlan Oliveira - Sim; Alex Lemos - Sim; Babá - Sim; Carlos Cesar Sim; 
Chico Carlos - Sim; Diego Queiroz - Sim; Fernando do Picão - Sim; Giselle Façanha - Sim 
; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Dantas - Sim; Mamei - Sim; Mauricio Matos - 
Não Votou; Peninha Sim; Raul do Vandinho Sim; Ricardsson Santana - Sim; Vinícius 
Guimarães - Sim ; 12 - Requerimento n2 316 de 2025, Requer a instalação de 
pavimentação em pedra tosca ou intertravado na Rua Mãe Duo, bairro Centro, neste 
município. Autor: Giselle Façanha, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alderlan Oliveira - Sim ; Alex 
Lemos - Sim; Babá - Sim; Carlos Cesar Sim; Chico Carlos - Sim; Diego Queiroz - Sim; 
Fernando do Picão - Sim; Giselle Façanha - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo 
Dantas - Sim ; Mamei - Sim ; Mauricio Matos - Não Votou ; Peninha - Sim ; Raul do 
Vandinho - Sim ; Ricardsson Santana - Sim ; Vinícius Guimarães - Sim ; 13 - 
Requerimento n2 317 de 2025, Indica a instalação das paradas de ônibus na localidade 
de Boa Vista, no distrito de Camará, neste município. Autor: Peninha, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alderlan 
Oliveira - Sim; Alex Lemos - Sim ; Babá - Sim ; Carlos Cesar - Sim ; Chico Carlos - Sim ; 
Diego Queiroz - Sim ; Fernando do Picão - Sim ; Giselle Façanha - Sim ; José Airton 
Assunção - Sim ; João Paulo Dantas - Sim ; Mamei - Sim ; Mauricio Matos - Não Votou ; 
Peninha Sim; Raul do Vandinho Sim; Ricardsson Santana - Sim ; Vinícius Guimarães - 
Sim; 14 - Requerimento n2 318 de 2025, Requer a criação de um Programa Municipal 
de Padronização dos Campos de Várzea do Município de Aquiraz. Autor: Peninha, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Alderlan Oliveira - Sim; Alex Lemos - Sim; Babá - Sim; Carlos Cesar Sim; 
Chico Carlos - Sim; Diego Queiroz - Sim; Fernando do Picão - Sim; Giselle Façanha - Sim 
; José Airton Assunção Sim ; João Paulo Dantas - Sim; Mamei - Sim; Mauricio Matos - 
Não Votou; Peninha Sim; Raul do Vandinho Sim; Ricardsson Santana - Sim; Vinícius 
Guimarães - Sim; 15 - Requerimento n2 319 de 2025, Regue a criação de um Programa 
Municipal de Segurança Viária para atletas que praticam esportes em rodovias e vias 
urbanas do município. Autor: Peninha, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alderlan Oliveira - Sim ; Alex 
Lemos - Sim; Babá - Sim; Carlos Cesar - Sim ; Chico Carlos - Sim; Diego Queiroz - Sim; 
Fernando do Picão - Sim; Giselle Façanha - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo 
Dantas - Sim ; Mamei - Sim ; Mauricio Matos - Não Votou ; Peninha - Sim ; Raul do 
Vandinho - Sim ; Ricardsson Santana - Sim ; Vinícius Guimarães - Sim ; 16 - 
Requerimento n2 320 de 2025, Requer a recuperação, iluminação e pintura da pequena 
área de lazer e esportes localizada na Avenida Airton Senna na grande Chácara da 
Prainha, neste município. Autor: Neide Queiroz, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 15, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alderlan Oliveira - Sim ; 
Alex Lemos - Sim; Babá - Sim; Carlos Cesar Sim; Chico Carlos - Sim; Diego Queiroz - 
Sim; Fernando do Picão - Sim; Giselle Façanha - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João 
Paulo Dantas - Sim; Mamei - Sim; Mauricio Matos - Não Votou; Peninha Sim; Raul do 
Vandinho - Sim ; Ricardsson Santana - Sim ; Vinícius Guimarães - Sim ; 17 - 
Requerimento n2 321 de 2025, Requer a pavimentação em pedra tosca da Rua 
Guilherme Pires Cardoso, no distrito de Camará, neste município. Autor: Peninha, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Alderlan Oliveira - Sim; Alex Lemos - Sim; Babá - Sim; Carlos Cesar Sim; 
Chico Carlos - Sim; Diego Queiroz - Sim; Fernando do Picão - Sim; Giselle Façanha - Sim 
; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Dantas - Sim; Mamei - Sim; Mauricio Matos - 
Não Votou; Peninha Sim; Raul do Vandinho Sim; Ricardsson Santana - Sim; Vinícius 
Guimarães - Sim ; 18 - Requerimento n2 323 de 2025, Requer o recapeamento da 
Avenida Noé Leite de Freitas, no Tapuio, neste município. Autor: Mamei, Turno: Único, 
Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : 
Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz CE Tel.: (85) 3361-0171 http:// 
www.cmaquiraz.ce.leg.br contatos@cmaquiraz.ce.leg.br 26/05/2025 
PODER LEGISLATIVO 
AQUIRAZ 
Câmara Municipal de Aquiraz 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Alderlan Oliveira - Sim; Alex Lemos - Sim; Babá - Sim; Carlos Cesar Sim; Chico Carlos - 
Sim; Diego Queiroz - Sim; Fernando do Picão - Sim; Giselle Façanha - Sim ; José Airton 
Assunção - Sim ; João Paulo Dantas - Sim ; Mamei - Sim ; Mauricio Matos - Não Votou ; 
Peninha Sim; Raul do Vandinho Sim; Ricardsson Santana - Sim ; Vinícius Guimarães - 
Sim; 19 - Requerimento n2 324 de 2025, Requer o recapeamento, a construção de uma 
lombada e a pavimentação asfáltica da Rua José Adamor Abreu, em Tapuio, neste 
município. Autor: Mamei, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alderlan Oliveira - Sim ; Alex Lemos - Sim; Babá - 
Sim; Carlos Cesar Sim; Chico Carlos - Sim; Diego Queiroz - Sim; Fernando do Picão - 
Sim; Giselle Façanha - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Dantas - Sim; Mamei 
- Sim; Mauricio Matos - Não Votou; Peninha Sim; Raul do Vandinho Sim; Ricardsson 
Santana - Sim; Vinícius Guimarães - Sim; 20 - Requerimento n2 325 de 2025, Requer 
o recapeamentoda Rua Luís Pedro, no Tapuio, neste Município. Autor: Mamei, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Alderlan Oliveira - Sim; Alex Lemos - Sim; Babá - Sim; Carlos Cesar Sim; 
Chico Carlos - Sim; Diego Queiroz - Sim; Fernando do Picão - Sim; Giselle Façanha - Sim 
; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Dantas - Sim; Mamei - Sim; Mauricio Matos - 
Não Votou; Peninha Sim; Raul do Vandinho Sim; Ricardsson Santana - Sim ; Vinícius 
Guimarães - Sim ; 21 - Requerimento n2 326 de 2025, Requer a construção de uma 
areninha, na Lagoa de Cima, em Aquiraz, neste município. Autor: Mamei, Turno: Único, 
Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : 
Alderlan Oliveira - Sim ; Alex Lemos - Sim; Babá - Sim; Carlos Cesar Sim; Chico Carlos - 
Sim; Diego Queiroz - Sim; Fernando do Picão - Sim; Giselle Façanha - Sim ; José Airton 
Assunção - Sim ; João Paulo Dantas - Sim ; Mamei - Sim ; Mauricio Matos - Não Votou ; 
Peninha Sim; Raul do Vandinho Sim; Ricardsson Santana - Sim ; Vinícius Guimarães - 
Sim ; 22 - Requerimento n2 327 de 2025, Requer a instalação de câmera de 
monitoramento da Areninha Escola José Almir da Silva, na localidade do Novo Iguape, 
nesse município. Autor: Peninha, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alderlan Oliveira - Sim ; Alex 
Lemos - Sim; Babá - Sim; Carlos Cesar Sim; Chico Carlos - Sim; Diego Queiroz - Sim; 
Fernando do Picão - Sim; Giselle Façanha - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo 
Dantas - Sim ; Mamei - Sim ; Mauricio Matos - Não Votou ; Peninha - Sim ; Raul do 
Vandinho - Sim ; Ricardsson Santana - Sim ; Vinícius Guimarães - Sim ; 23 - 
Requerimento n2 328 de 2025, Requer a implantação de uma praça com brinquedo￾praça na entrada da Praia do Presídio, neste município. Autor: João Paulo Dantas, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Alderlan Oliveira - Sim; Alex Lemos - Sim; Babá - Sim; Carlos Cesar Sim; 
Chico Carlos - Sim; Diego Queiroz - Sim; Fernando do Picão - Sim; Giselle Façanha - Sim 
; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Dantas - Sim; Mamei - Sim; Mauricio Matos - 
Não Votou; Peninha Sim; Raul do Vandinho Sim; Ricardsson Santana - Sim; Vinícius 
Guimarães - Sim; 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declara encerrada a 
presente Sessão, convidando a todos para a próxima Ordem do Dia se realizará o dia 02 de 
junho deste. Sala das Sessões Plenárias em 26 de maio de 2025. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão 
Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz CE Tel.: (85) 3361-0171 http:// 
www cmaquiraz.ce.leg.br - E-mail: contatos@cmaquiraz.ce.leg.br 26/05/2025 
PODER LEGISLATIVO ÁQLRRAZ 
Câmara Municipal de Aquiraz 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
nte: 1 2 Secretário: José 
cio Matos Airton Assunção / 
Pereira / DC PRD 
Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz CL,' Tel.: (85) 3361-0171 http:// 
www.cmaquiraz.ce.leg.br - E-mail: contatos@cmaquiroz.ce.leg.br 26/05/2025 

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