sessao nº 21

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PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Aquiraz 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Câmara Municipal de Aquiraz Aprovado E. 
Pres: .m1-31-1w- --
As. 
Câmara 
Ata Eletrônica da 2P Sessão Ordinária da 1° Sessão Legislativa da 2 a
egislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 16/06/2025 - 14:00; 
Encerramento: 16/06/2025 - 16:01 
Mesa Diretora: Presidente: Mauricio Matos / DC ; 1° Secretário: José Airton Assunção / 
PRD 
Lista de Presença na Sessão: Alderlan Oliveira / DC ; Alex Lemos / DC ; Babá / PV ; 
Carlos Cesar / DC ; Chico Carlos / PRD ; Diego Queiroz / PL ; Fernando do Picão / DC ; 
Giselle Façanha / DC ; José Airton Assunção / PRD ; João Paulo Dantas / PRD ; Mamei / 
PRD; Mauricio Matos / DC; Neide Queiroz / PRD; Peninha / PRD; Raul do Vandinho / PV 
; Ricardsson Santana / DC ; Vinícius Guimarães / PRD 
Expedientes: Expedientes: A ata da Sessão anterior foi aprovada sem impugnações. A 
ata eletrônica desta Sessão está disponível através do link: https://www.youtube.com/ 
watch?v=bSI3XqGjdzM. O Vereador Babá solicita 1 minuto de silêncio em respeito ao Sr. 
Valdo Pereira, que faleceu recentemente de maneira trágica. O Sr. Presidente convida ao 
sr. Jefferson Clemente, para fazer o uso da tribuna popular, a fim de se manifestar sobre o 
tema escola de futsal social de Aquiraz. O convidado fez o uso da palavra requerendo a 
reativação da escolinha de futsal no Ginásio Poliesportivo da sede, pois esse fator vai 
ajudar e muito que os jovens não fiquem no ócio e nem na criminalidade, desenvolvendo 
os jovens, físico, emocional e intelectualmente e conclama a ajuda desta Casa neste feito. 
O Vereador Babá requer verbalmente a pavimentação em pedra tosca e/ou em piso 
intertravado na Rua Damião Pires Cardoso e da Rua Manoel Feliciano de Lima. O 
Vereador José Airton Assunção requer verbalmente a implantação de rota de transporte no 
distrito Justiniano de Serpa, em virtude da grande demanda da região. Os Requerimentos 
foram aprovados por unanimidade. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar n2 2 de 2025, Altera a Lei 
Complementar n.05/2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, permitindo 
a revisão da Planta Genérica de Valores (PGV) por decreto do Prefeito Municipal, e dá 
outras providências. Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, 
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 - Projeto de Lei Ordinário n° 49 
de 2025, Institui o Programa Municipal "Entrega Legal" no Município de Aquiraz, 
destinado à conscientização, acolhimento e apoio a mulheres que desejam entregar seus 
filhos para adoção de forma legal e protegida, e dá outras providências. Autor: Mamei, 
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 - Projeto de Lei Ordinário n2 50 
de 2025, Dispõe sobre a fixação do salário base dos cargos efetivos de arquiteto, 
engenheiro agrônomo, engenheiro civil, engenheiro eletricista, engenheiro ambiental, 
técnico em edificações e topógrafo, e dá outras providências. Autor: Bruno Barros 
Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida, 
Oradores do Expediente: 1 - Vinícius Guimarães / PRD; 2 - Ricardsson Santana / DC; 3 
- Raul do Vandinho / PV; 4 - Neide Queiroz / PRD; 5 - Mauricio Matos / DC; 6 - Mamei / 
PRD; 7 - Babá / PV; 8 - José Airton Assunção / PRD; 9 - João Paulo Dantas / PRD; 10 - 
Giselle Façanha / DC; 11 - Alderlan Oliveira / DC; 12 - Carlos Cesar / DC 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alderlan Oliveira / DC ; Alex Lemos / DC; Babá / 
PV; Carlos Cesar / DC ; Chico Carlos / PRD; Diego Queiroz / PL ; Fernando do Picão / DC 
; Giselle Façanha / DC ; José Airton Assunção / PRD ; João Paulo Dantas / PRD; Mamei / 
Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz CE Tel.: (85) 3361-0171 http:// 
www.cmaquiraz.ce.leg.br - E-mail: contatos@cmaquiraz.ce.leg.br 16/06/2025 
PODER LEGISLATIVO 
1.,,A4RA M,h 
Câmara Municipal de Aquiraz 
Sistema de Xpolo do PI esso 1 egislatixo 
PRD ; Mauricio Matos / DC ; Neide Queiroz / PRD ; Peninha / PRD ; Raul do Vandinho / PV 
; Ricardsson Santana / DC ; Vinícius Guimarães / PRD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinário n° 36 de 2025, Denomina a 
rua na localidade de Patacas, "Rua Geralda Soares Falcão", em Aquiraz, neste município. 
Autor: Mamei, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais : Alderlan Oliveira - Sim ; Alex Lemos - Sim ; Babá - Sim ; 
Carlos Cesar - Sim ; Chico Carlos - Sim ; Diego Queiroz - Sim; Fernando do Picão - Sim ; 
Giselle Façanha - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Dantas - Sim; Mamei - Sim 
; Mauricio Matos - Não Votou; Neide Queiroz - Sim; Peninha - Sim ; Raul do Vandinho - 
Sim; Ricardsson Santana - Sim; Vinícius Guimarães - Sim; 2 - Projeto de Lei Ordinário 
n2 37 de 2025, Denomina a rua na localidade do Pau Pombo, "Rua Osterno Vasconcelos", 
neste município. Autor: Mamei, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alderlan Oliveira - Sim ; Alex Lemos - Sim ; 
Babá - Sim; Carlos Cesar - Sim ; Chico Carlos - Sim ; Diego Queiroz - Sim; Fernando do 
Picão - Sim; Giselle Façanha - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Dantas - Sim; 
Mamei - Sim; Mauricio Matos - Não Votou; Neide Queiroz - Sim; Peninha - Sim; Raul do 
Vandinho - Sim; Ricardsson Santana - Sim ; Vinícius Guimarães - Sim; 3 - Projeto de Lei 
Ordinário n° 47 de 2025, Denomina as Ruas na Localidade de Patacas, "Rua Hemetério 
Joaquim Sampaio ", neste Município. Autor: Mamei, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 16, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alderlan Oliveira - Sim ; 
Alex Lemos - Sim; Babá - Sim; Carlos Cesar - Sim; Chico Carlos - Sim; Diego Queiroz - 
Sim; Fernando do Picão - Sim; Giselle Façanha - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João 
Paulo Dantas - Sim ; Mamei - Sim ; Mauricio Matos - Não Votou ; Neide Queiroz - Sim ; 
Peninha - Sim; Raul do Vandinho - Sim; Ricardsson Santana - Sim ; Vinícius Guimarães - 
Sim; 4 - Projeto de Lei Ordinário n° 48 de 2025, Dispõe sobre as Diretrizes para a 
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026, e da outras providências. - Obs.: 
Para apreciação em 2° turno Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de 
Aquiraz, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais : Alderlan Oliveira - Sim ; Alex Lemos - Sim ; Babá - Sim ; 
Carlos Cesar - Sim; Chico Carlos - Sim; Diego Queiroz - Sim; Fernando do Picão - Sim; 
Giselle Façanha - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Dantas - Sim; Mamei - Sim 
; Mauricio Matos - Não Votou; Neide Queiroz - Sim ; Peninha - Sim ; Raul do Vandinho - 
Sim; Ricardsson Santana - Sim; Vinícius Guimarães - Sim; 5 - Requerimento n° 338 de 
2025, Requer ao Exmo. Prefeito Municipal de Aquiraz, Dr. Bruno Barros Gonçalves, obra 
de um novo sistema de drenagem na entrada da localidade de Iguape, neste município. 
Autor: Ricardsson Santana, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alderlan Oliveira - Sim ; Alex Lemos - Sim; Babá - 
Sim; Carlos Cesar - Sim; Chico Carlos - Sim; Diego Queiroz - Sim; Fernando do Picão - 
Sim; Giselle Façanha - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Dantas - Sim; Mamei 
- Sim ; Mauricio Matos - Não Votou ; Neide Queiroz - Sim ; Peninha - Sim ; Raul do 
Vandinho - Sim; Ricardsson Santana - Sim ; Vinícius Guimarães - Sim; 6 - Requerimento 
n2 339 de 2025, Requer um ponto de apoio de Saúde Básica na localidade de Boa Vista, 
no distrito de Camará, neste município. Autor: Peninha, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 
16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alderlan Oliveira - Sim 
; Alex Lemos - Sim; Babá - Sim; Carlos Cesar - Sim; Chico Carlos - Sim; Diego Queiroz - 
Sim; Fernando do Picão - Sim; Giselle Façanha - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João 
Paulo Dantas - Sim; Mamei - Sim ; Mauricio Matos - Não Votou ; Neide Queiroz - Sim ; 
Peninha - Sim; Raul do Vandinho - Sim; Ricardsson Santana - Sim ; Vinícius Guimarães - 
Sim; 7 - Requerimento n2 340 de 2025, Requer a pavimentação em pedra tosca da Rua 
Travessa Padre Cicero, na localidade da Baixa Grande no distrito de João de Castro, nesse 
município. Autor: Peninha, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alderlan Oliveira - Sim ; Alex Lemos - Sim; Babá - 
Sim; Carlos Cesar - Sim; Chico Carlos - Sim; Diego Queiroz - Sim; Fernando do Picão - 
Av. Santos Dumont, 30- Centro -Aquiraz CE Tel.: (85) 3361-0171 http:// 
www.cmaquiraz.ce.leg.br - E-mail: contatos@cmaquiraz.ce.leg.br 16/06/2025 
PODER LEGISLATIVO 
lAR NAL , : CIPA. nrs 
Câmara Municipal de Aquiraz 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Sim; Giselle Façanha - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Dantas - Sim; Mamei 
- Sim ; Mauricio Matos - Não Votou ; Neide Queiroz - Sim ; Peninha - Sim ; Raul do 
Vandinho - Sim; Ricardsson Santana - Sim; Vinícius Guimarães - Sim; 8 - Requerimento 
n2 341 de 2025, Requer a pavimentação em pedra tosca da Rua Coração de Jesus, na 
localidade da Baixa Grande no distrito de João de Castro, nesse município. Autor: Peninha, 
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Alderlan Oliveira - Sim ; Alex Lemos - Sim; Babá - Sim; Carlos Cesar - Sim; 
Chico Carlos - Sim; Diego Queiroz - Sim; Fernando do Picão - Sim; Giselle Façanha - Sim 
; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Dantas - Sim; Mamei - Sim; Mauricio Matos - 
Não Votou ; Neide Queiroz - Sim ; Peninha - Sim ; Raul do Vandinho - Sim ; Ricardsson 
Santana - Sim; Vinícius Guimarães - Sim; 9 - Requerimento n2 342 de 2025, Requer a 
pavimentação em pedra tosca da Rua São Paulo, na localidade da Piranha, nesse 
município. Autor: Peninha, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alderlan Oliveira - Sim ; Alex Lemos - Sim; Babá - 
Sim; Carlos Cesar - Sim; Chico Carlos - Sim ; Diego Queiroz - Sim ; Fernando do Picão - 
Sim; Giselle Façanha - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Dantas - Sim; Mamei 
- Sim ; Mauricio Matos - Não Votou ; Neide Queiroz - Sim ; Peninha - Sim ; Raul do 
Vandinho - Sim ; Ricardsson Santana - Sim ; Vinícius Guimarães - Sim ; 10 - 
Requerimento n2 343 de 2025, Requer um intérprete de libras para atuar nas sessões 
ordinárias, extraordinárias e solenes neste Legislativo. Autor: João Paulo Dantas, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Alderlan Oliveira - Sim ; Alex Lemos - Sim; Babá - Sim; Carlos Cesar - Sim; 
Chico Carlos - Sim; Diego Queiroz - Sim; Fernando do Picão - Sim; Giselle Façanha - Sim 
; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Dantas - Sim; Mamei - Sim; Mauricio Matos - 
Não Votou ; Neide Queiroz - Sim ; Peninha - Sim ; Raul do Vandinho - Sim ; Ricardsson 
Santana - Sim ; Vinícius Guimarães - Sim; 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declara encerrada a 
presente Sessão, convidando a todos para a próxima Ordem do Dia que se realizará no dia 
23 de junho de 2025. Sala das Sessões Plenárias em 16 de junho de 2025. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão 
10 Secretário: José 
Airton Assunção / 
PRD 
Av. Santos Dumont, 30- Centro - Aquiraz CE Tel.: (85) 3361-0171 http:// 
www.cmaquiraz.ce.leg.br - E-mail: contatos@cmaquiraz.ce.leg.br 16/06/2025 
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