sessao nº 22

PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Aquiraz 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Câmara Munici al de Aduiraz 
Aprovad O .a2/ 7125
Pre Câmara 
Ata Eletrônica da 222 Sessão Ordinária da 1 2 Sessão Legislativa da 21 Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 23/06/2025 - 14:00; 
Encerramento: 23/06/2025 - 15:49 
Mesa Diretora: Presidente: Mauricio Matos / DC ; 12 Secretário: José Airton Assunção / 
PRD 
Lista de Presença na Sessão: Alderlan Oliveira / DC ; Alex Lemos / DC ; Babá / PV ; 
Carlos Cesar / DC; Chico Carlos / PRD; Diego Queiroz / PL ; Fernando do Picão / DC ; 
Giselle Façanha / DC ; José Airton Assunção / PRD; Mamei / PRD; Mauricio Matos / DC; 
Neide Queiroz / PRD; Peninha / PRD; Raul do Vandinho / PV ; Ricardsson Santana / DC; 
Vinícius Guimarães / PRD 
Expedientes: Expedientes: A ata da Sessão anterior foi aprovada sem impugnações. A 
ata eletrônica desta Sessão está disponível através do link: https://www.youtube.com/ 
watch?v=jc-ISQ15FdY. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinário n2 52 de 2025, Dispõe sobre a 
vedação à fotopoluição e à regulamentação do uso de iluminação artificia; em área de 
desova de tartarugas marinhas no litoral leste do Município de Aquiraz. Autor: Mesa 
Diretora - Mesa, T111110: Único, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Regime de Urgência Votos Nominais : Francisco Alderlan Alves de Oliveira - 
Sim; Alexson Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar Lima - Sim; Carlos Cesar Gomes - Sim 
; Francisco Carlos de Freitas Cavalcante - Sim ; Diego Câmara Queiroz - Sim ; Luiz 
Fernando Moreira Câmara - Sim ; Giselle Maria Façanha da Mata Borghi - Sim ; José 
Airton Assunção - Sim; Mamei Cavalcante de Freitas - Sim; Mauricio Matos Pereira - Não 
Votou; Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Jose Dijailson de Sousa Silva - Sim; Raú da Silva 
Freitas - Sim; Ricardsson Santana da Silva - Sim; Vinícius Silva Guimarães - Sim; 2 - 
Projeto de Lei Ordinário n2 54 de 2025, Institu e disciplina o programa Aquirazense 
peplo mundo no âmbito do município de Aquiraz Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito 
Municipal de Aquiraz, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Regime de Urgência Votos Nominais : Francisco Alderlan Alves de 
Oliveira - Sim ; Alexson Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar Lima - Sim ; Carlos Cesar 
Gomes - Sim; Francisco Carlos de Freitas Cavalcante - Sim; Diego Câmara Queiroz - Sim 
; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim; Giselle Maria Façanha da Mata Borghi - Sim ; José 
Airton Assunção - Sim; Mamei Cavalcante de Freitas - Sim; Mauricio Matos Pereira - Não 
Votou; Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Jose Dijailson de Sousa Silva - Sim; Raú da Silva 
Freitas - Sim; Ricardsson Santana da Silva - Sim ; Vinícius Silva Guimarães - Sim; 3 - 
Projeto de Lei Ordinário n2 55 de 2025, Autoriza a desafetação de imóveis para fins de 
interesse público e reordenamento urbano e autoriza a doação de imóveis com encargos a 
entidade privada para os fins que indica na conformidade do desenvolvimento econômico e 
social do município de Aquiraz e da outras providências. Autor: Bruno Barros Gonçalves - 
Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovado Regime de Urgência Votos Nominais : Francisco Alderlan Alves 
de Oliveira - Sim ; Alexson Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar Lima - Sim; Carlos Cesar 
Gomes - Sim; Francisco Carlos de Freitas Cavalcante - Sim; Diego Câmara Queiroz - Sim 
; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim; Giselle Maria Façanha da Mata Borghi - Sim ; José 
Airton Assunção - Sim; Mamei Cavalcante de Freitas - Sim; Mauricio Matos Pereira - Não 
Votou; Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Jose Dijailson de Sousa Silva - Sim; Raú da Silva 
Freitas - Sim; Ricardsson Santana da Silva - Sim; Vinícius Silva Guimarães - Sim; 4 - 
Projeto de Lei Ordinário n2 56 de 2025, Autoriza a desafetação de imóveis para fins de 
interesse público e reordenamento urbano, e autoriza a doação de imóveis com encargos à 
entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico 
Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz CE Tel.: (85) 3361-0171 http:// 
www.cmaquiraz.ce.leg.br - E-mail: contatos@cmaquiraz.ce.leg.br 11/08/2025 
frirl 0,(Nn, 
PODE! * LINIIIIIATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Câmara Municipal de Aquiraz 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
e social do Município de Aquiraz e dá outras providências. Autor: Bruno Barros Gonçalves 
- Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: O, Abstenções: 
O, Resultado: Aprovado Regime de Urgência Votos Nominais : Francisco Alderlan Alves 
de Oliveira - Sim ; Alexson Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar Lima - Sim; Carlos Cesar 
Gomes - Sim; Francisco Carlos de Freitas Cavalcante - Sim; Diego Câmara Queiroz - Sim 
; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim; Giselle Maria Façanha da Mata Borghi - Sim ; José 
Airton Assunção - Sim; Mamei Cavalcante de Freitas - Sim; Mauricio Matos Pereira - Não 
Votou; Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Jose Dijailson de Sousa Silva - Sim; Raú da Silva 
Freitas - Sim; Ricardsson Santana da Silva - Sim; Vinícius Silva Guimarães - Sim; 5 - 
Projeto de Lei Ordinário n2 57 de 2025, Autoriza a desafetação de imóveis para fins de 
interesse público e reordenamento urbano e autoriza a doação de imóveis com encargos a 
entidade privada para os fins que indica na conformidade do desenvolvimento econômico e 
social do município de Aquiraz e da outras providências. Autor: Bruno Barros Gonçalves - 
Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: O, Abstenções: 
O, Resultado: Aprovado Regime de Urgência Votos Nominais : Francisco Alderlan Alves 
de Oliveira - Sim ; Alexson Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar Lima - Sim; Carlos Cesar 
Gomes - Sim; Francisco Carlos de Freitas Cavalcante - Sim; Diego Câmara Queiroz - Sim 
; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim; Giselle Maria Façanha da Mata Borghi - Sim ; José 
Airton Assunção - Sim; Mamei Cavalcante de Freitas - Sim; Mauricio Matos Pereira - Não 
Votou; Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Jose Dijailson de Sousa Silva - Sim; Raú da Silva 
Freitas - Sim; Ricardsson Santana da Silva - Sim; Vinícius Silva Guimarães - Sim; 6 - 
Projeto de Lei Ordinário n2 58 de 2025, Autoriza a desafetação de imóveis para fins de 
interesse público e reordenamento urbano e autoriza a doação de imóveis com encargos a 
entidade privada para os fins que indica na conformidade do desenvolvimento econômico e 
social do município de Aquiraz e da outras providências. Autor: Bruno Barros Gonçalves - 
Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: O, Abstenções: 
O, Resultado: Aprovado Regime de Urgência Votos Nominais : Francisco Alderlan Alves 
de Oliveira - Sim ; Alexson Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar Lima - Sim; Carlos Cesar 
Gomes - Sim; Francisco Carlos de Freitas Cavalcante - Sim; Diego Câmara Queiroz - Sim 
; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim; Giselle Maria Façanha da Mata Borghi - Sim ; José 
Airton Assunção - Sim; Mamei Cavalcante de Freitas - Sim; Mauricio Matos Pereira - Não 
Votou; Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Jose Dijailson de Sousa Silva - Sim; Raú da Silva 
Freitas - Sim; Ricardsson Santana da Silva - Sim; Vinícius Silva Guimarães - Sim; 7 - 
Projeto de Lei Ordinário n2 59 de 2025, Dispõe sobre a doação com encargos de 
imóvel de propriedade privada do município de Aquiraz-CE à associação Tapera das artes, 
entidade sem fins lucrativos e dá outras providências. Autor: Bruno Barros Gonçalves - 
Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: O, Abstenções: 
O, Resultado: Aprovado Regime de Urgência Votos Nominais : Francisco Alderlan Alves 
de Oliveira - Sim ; Alexson Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar Lima - Sim; Carlos Cesar 
Gomes - Sim; Francisco Carlos de Freitas Cavalcante - Sim; Diego Câmara Queiroz - Sim 
; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim; Giselle Maria Façanha da Mata Borghi - Sim ; José 
Airton Assunção - Sim; Mamei Cavalcante de Freitas - Sim; Mauricio Matos Pereira - Não 
Votou; Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Jose Dijailson de Sousa Silva - Sim; Raú da Silva 
Freitas - Sim; Ricardsson Santana da Silva - Sim; Vinícius Silva Guimarães - Sim; 8 - 
Projeto de Lei Ordinário n2 60 de 2025, Dispõe sobre a alteração da nomeclatura do 
cargo de Atendende Dental para auxiliar de Saúde Bucal, extingue o cargo anterior e da 
outras providências Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, 
Turno: Unico, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Regime 
de Urgência Votos Nominais : Francisco Alderlan Alves de Oliveira - Sim ; Alexson 
Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar Lima - Sim ; Carlos Cesar Gomes - Sim ; Francisco 
Carlos de Freitas Cavalcante - Sim; Diego Câmara Queiroz - Sim; Luiz Fernando Moreira 
Câmara - Sim; Giselle Maria Façanha da Mata Borghi - Sim ; José Airton Assunção- Sim; 
Mamei Cavalcante de Freitas - Sim; Mauricio Matos Pereira - Não Votou; Neide Queiroz 
de Freitas - Sim ; Jose Dijailson de Sousa Silva - Sim ; Raú da Silva Freitas - Sim ; 
Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz CE Tel.: (85) 3361-0171 http:// 
www.cmaquiraz.ce.leg.br - E-mail: contatos@cmaquiraz.ce.leg.br 11/08/2025 
PODER LEGISLATIVO 
M :Ps 7E 
Câmara Municipal de Aquiraz 
sist pma de Xpolo ao Pi o( esso I eqislatik 
Ricardsson Santana da Silva - Sim; Vinícius Silva Guimarães - Sim; 9 - Projeto de Lei 
Ordinário n° 62 de 2025, Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse 
público e reordenamento urbano, e autoriza a doação de imóveis com encargos à entidade 
privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social 
do Município de Aquiraz e dá outras providências. Autor: Bruno Barros Gonçalves - 
Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovado Regime de Urgência Votos Nominais : Francisco Alderlan Alves 
de Oliveira - Sim; Alexson Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar Lima - Sim; Carlos Cesar 
Gomes - Sim; Francisco Carlos de Freitas Cavalcante - Sim; Diego Câmara Queiroz - Sim 
; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim; Giselle Maria Façanha da Mata Borghi - Sim ; José 
Airton Assunção - Sim; Mamei Cavalcante de Freitas - Sim; Mauricio Matos Pereira - Não 
Votou ; Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Jose Dijailson de Sousa Silva - Sim; Raú da Silva 
Freitas - Sim; Ricardsson Santana da Silva - Sim; Vinícius Silva Guimarães - Sim ; 10 - 
Projeto de Lei Ordinário n° 63 de 2025, Autoriza a desafetação de imóveis para fins de 
interesse público e reordenamento urbano, e autoriza a doação de imóveis com encargos à 
entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico 
e social do Município de Aquiraz e dá outras providências. Autor: Bruno Barros Gonçalves 
- Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovado Regime de Urgência Votos Nominais : Francisco Alderlan Alves 
de Oliveira - Sim ; Alexson Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar Lima - Sim; Carlos Cesar 
Gomes - Sim; Francisco Carlos de Freitas Cavalcante - Sim; Diego Câmara Queiroz - Sim 
; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim; Giselle Maria Façanha da Mata Borghi - Sim ; José 
Airton Assunção - Sim; Mamei Cavalcante de Freitas - Sim; Mauricio Matos Pereira - Não 
Votou; Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Jose Dijailson de Sousa Silva - Sim; Rai1 da Silva 
Freitas - Sim; Ricardsson Santana da Silva - Sim ; Vinícius Silva Guimarães - Sim ; 11 - 
Projeto de Lei Ordinário n° 64 de 2025, Dispõe sobre a concessão de incentivos 
econômicos e fiscais às empresas que realizarem projetos de ampliação de suas atividades 
no Município de Aquiraz, e dá outras providências. Autor: Bruno Barros Gonçalves - 
Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovado Regime de Urgência Votos Nominais : Francisco Alderlan Alves 
de Oliveira - Sim ; Alexson Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar Lima - Sim; Carlos Cesar 
Gomes - Sim; Francisco Carlos de Freitas Cavalcante - Sim ; Diego Câmara Queiroz - Sim 
; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim; Giselle Maria Façanha da Mata Borghi - Sim ; José 
Airton Assunção - Sim; Mamei Cavalcante de Freitas - Sim; Mauricio Matos Pereira - Não 
Votou; Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Jose Dijailson de Sousa Silva - Sim; Raii da Silva 
Freitas - Sim; Ricardsson Santana da Silva - Sim ; Vinícius Silva Guimarães - Sim ; 12 - 
Projeto de Lei Ordinário n° 65 de 2025, Altera o art. 2° da Lei Municipal n. 1.532, de 
30 de março de 2023, que autoriza o Município de Aquiraz a firmar Termo de Fomento 
com o Lar de Crianças Sara e Burton Davis - Lar Davis, e dá outras providências. Autor: 
Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Único, Tipo: Nominal, 
Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Regime de Urgência Votos 
Nominais : Francisco Alderlan Alves de Oliveira - Sim ; Alexson Moreira Lemos - Sim ; 
José Ribamar Lima - Sim ; Carlos Cesar Gomes - Sim ; Francisco Carlos de Freitas 
Cavalcante - Sim; Diego Câmara Queiroz - Sim; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim ; 
Giselle Maria Façanha da Mata Borghi - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; Mamei 
Cavalcante de Freitas - Sim ; Mauricio Matos Pereira - Não Votou ; Neide Queiroz de 
Freitas - Sim ; Jose Dijailson de Sousa Silva - Sim; Raii da Silva Freitas - Sim; Ricardsson 
Santana da Silva - Sim; Vinícius Silva Guimarães - Sim; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alderlan Oliveira / DC ; Alex Lemos / DC ; Babá / 
PV ; Carlos Cesar / DC ; Chico Carlos / PRD ; Diego Queiroz / PL ; Fernando do Picão / DC 
; Giselle Façanha / DC ; José Airton Assunção / PRD ; Mamei / PRD ; Mauricio Matos / DC 
Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz CE Tel.: (85) 3361-0171 http:// 
www.cmaquiraz.ce.leg.br - E-mail: contatos@cmaquiraz.ce.leg.br 11/08/2025 
1, , • •-• 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Aquiraz 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
; Neide Queiroz / PRD ; Peninha / PRD ; Raul do Vandinho / PV ; Ricardsson Santana / DC ; 
Vinícius Guimarães / PRD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar n° 2 de 2025, Altera a 
Lei Complementar n.05/2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, 
permitindo a revisão da Planta Genérica de Valores (PGV) por decreto do Prefeito 
Municipal, e dá outras providências. Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal 
de Aquiraz, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais : Alderlan Oliveira - Sim ; Alex Lemos - Sim ; Babá - Sim ; 
Carlos Cesar - Sim ; Chico Carlos - Sim ; Diego Queiroz - Sim ; Fernando do Picão - Sim; 
Giselle Façanha - Sim ; José Airton Assunção - Sim; Mamei - Sim; Mauricio Matos - Não 
Votou; Neide Queiroz - Sim; Peninha - Sim; Raul do Vandinho - Sim; Ricardsson Santana 
- Sim ; Vinícius Guimarães - Sim; 2 - Projeto de Lei Ordinário n° 49 de 2025, Institui o 
Programa Municipal "Entrega Legal" no Município de Aquiraz, destinado à 
conscientização, acolhimento e apoio a mulheres que desejam entregar seus filhos para 
adoção de forma legal e protegida, e dá outras providências. Autor: Mamei, Turno: Único, 
Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : 
Alderlan Oliveira - Sim; Alex Lemos - Sim; Babá - Sim; Carlos Cesar - Sim; Chico Carlos - 
Sim; Diego Queiroz - Sim; Fernando do Picão - Sim; Giselle Façanha - Sim ; José Airton 
Assunção - Sim ; Mamei - Sim ; Mauricio Matos - Não Votou ; Neide Queiroz - Sim ; 
Peninha - Sim; Raul do Vandinho - Sim; Ricardsson Santana - Sim; Vinícius Guimarães - 
Sim; 3 - Projeto de Lei Ordinário n2 50 de 2025, Dispõe sobre a fixação do salário 
base dos cargos efetivos de arquiteto, engenheiro agrônomo, engenheiro civil, engenheiro 
eletricista, engenheiro ambiental, técnico em edificações e topógrafo, e dá outras 
providências. Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Alderlan Oliveira - Sim; Alex Lemos - Sim ; Babá - Sim; Carlos Cesar - Sim; 
Chico Carlos - Sim; Diego Queiroz - Sim; Fernando do Picão - Sim; Giselle Façanha - Sim 
; José Airton Assunção - Sim; Mamei - Sim; Mauricio Matos - Não Votou; Neide Queiroz - 
Sim ; Peninha - Sim ; Raul do Vandinho - Sim ; Ricardsson Santana - Sim ; Vinícius 
Guimarães - Sim; 4 - Projeto de Lei Ordinário n2 52 de 2025, Dispõe sobre a vedação 
à fotopoluição e à regulamentação do uso de iluminação artificia; em área de desova de 
tartarugas marinhas no litoral leste do Município de Aquiraz. Autor: Mesa Diretora - Mesa, 
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Alderlan Oliveira - Sim; Alex Lemos - Sim; Babá - Sim; Carlos Cesar - Sim; 
Chico Carlos - Sim; Diego Queiroz - Sim; Fernando do Picão - Sim; Giselle Façanha - Sim 
; José Airton Assunção - Sim; Marnel. - Sim; Mauricio Matos - Não Votou; Neide Queiroz - 
Sim ; Peninha - Sim ; Raul do Vandinho - Sim ; Ricardsson Santana - Sim ; Vinícius 
Guimarães - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinário n° 54 de 2025, Institu e disciplina o 
programa Aquirazense peplo mundo no âmbito do município de Aquiraz Autor: Bruno 
Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 15, 
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alderlan Oliveira - Sim ; 
Alex Lemos - Sim; Babá - Sim; Carlos Cesar - Sim; Chico Carlos - Sim; Diego Queiroz - 
Sim ; Fernando do Picão - Sim ; Giselle Façanha - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; 
Mamei - Sim; Mauricio Matos - Não Votou; Neide Queiroz - Sim; Peninha - Sim; Raul do 
Vandinho - Sim; Ricardsson Santana - Sim ; Vinícius Guimarães - Sim; 6 - Projeto de Lei 
Ordinário n° 55 de 2025, Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse 
público e reordenamento urbano e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade 
privada para os fins que indica na conformidade do desenvolvimento econômico e social 
do município de Aquiraz e da outras providências. Autor: Bruno Barros Gonçalves - 
Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: O, Abstenções: 
O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alderlan Oliveira - Sim ; Alex Lemos - Sim ; 
Babá - Sim ; Carlos Cesar - Sim ; Chico Carlos - Sim ; Diego Queiroz - Sim; Fernando do 
Picão - Sim ; Giselle Façanha - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; Mamei - Sim; Mauricio 
Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz CE Tel.: (85) 3361-0171 http:// 
www.cmaquiraz.ce.leg.br - E-mail: contatos@cmaquiraz.ce.leg.br 11/08/2025 
1 ín, 
ria 
PODER LEGISLATIVO 
CAMA RA Df 
Câmara Municipal de Aquiraz 
Sistema de Apoio ao Processo I egislatixo 
Matos - Não Votou ; Neide Queiroz - Sim ; Peninha - Sim ; Raul do Vandinho - Sim ; 
Ricardsson Santana - Sim; Vinícius Guimarães - Sim; 7 - Projeto de Lei Ordinário n2
56 de 2025, Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e 
reordenamento urbano, e autoriza a doação de imóveis com encargos à entidade privada, 
para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social do 
Município de Aquiraz e dá outras providências. Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito 
Municipal de Aquiraz, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alderlan Oliveira - Sim; Alex Lemos - Sim; Babá - 
Sim ; Carlos Cesar - Sim; Chico Carlos - Sim ; Diego Queiroz - Sim ; Fernando do Picão - 
Sim; Giselle Façanha - Sim ; José Airton Assunção - Sim; Mamei - Sim; Mauricio Matos - 
Não Votou ; Neide Queiroz - Sim ; Peninha - Sim; Raul do Vandinho - Sim ; Ricardsson 
Santana - Sim ; Vinícius Guimarães - Sim; 8 - Projeto de Lei Ordinário n° 57 de 2025, 
Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano 
e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada para os fins que indica na 
conformidade do desenvolvimento econômico e social do município de Aquiraz e da outras 
providências. Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Alderlan Oliveira - Sim; Alex Lemos - Sim; Babá - Sim; Carlos Cesar - Sim; 
Chico Carlos - Sim; Diego Queiroz - Sim; Fernando do Picão - Sim; Giselle Façanha - Sim 
; José Airton Assunção - Sim; Mamei - Sim; Mauricio Matos - Não Votou; Neide Queiroz - 
Sim ; Peninha - Sim ; Raul do Vandinho - Sim ; Ricardsson Santana - Sim ; Vinícius 
Guimarães - Sim; 9 - Projeto de Lei Ordinário n2 58 de 2025, Autoriza a desafetação 
de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano e autoriza a doação de 
imóveis com encargos a entidade privada para os fins que indica na conformidade do 
desenvolvimento econômico e social do município de Aquiraz e da outras providências. 
Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 15, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alderlan 
Oliveira - Sim; Alex Lemos - Sim; Babá - Sim; Carlos Cesar - Sim; Chico Carlos - Sim; 
Diego Queiroz - Sim ; Fernando do Picão - Sim ; Giselle Façanha - Sim ; José Airton 
Assunção - Sim ; Mamei - Sim ; Mauricio Matos - Não Votou ; Neide Queiroz - Sim ; 
Peninha - Sim; Raul do Vandinho - Sim; Ricardsson Santana - Sim; Vinícius Guimarães - 
Sim ; 10 - Projeto de Lei Ordinário n° 59 de 2025, Dispõe sobre a doação com 
encargos de imóvel de propriedade privada do município de Aquiraz-CE à associação 
Tapera das artes, entidade sem fins lucrativos e dá outras providências. Autor: Bruno 
Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: tJnico, Tipo: Nominal, Sim: 15, 
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alderlan Oliveira - Sim ; 
Alex Lemos - Sim; Babá - Sim; Carlos Cesar - Sim; Chico Carlos - Sim; Diego Queiroz - 
Sim ; Fernando do Picão - Sim ; Giselle Façanha - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; 
Mamei - Sim; Mauricio Matos - Não Votou; Neide Queiroz - Sim; Peninha - Sim; Raul do 
Vandinho - Sim; Ricardsson Santana - Sim ; Vinícius Guimarães - Sim; 11 - Projeto de 
Lei Ordinário n2 60 de 2025, Dispõe sobre a alteração da nomeclatura do cargo de 
Atendende Dental para auxiliar de Saúde Bucal, extingue o cargo anterior e da outras 
providências Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Alderlan Oliveira - Sim; Alex Lemos - Sim; Babá - Sim; Carlos Cesar - Sim; 
Chico Carlos - Sim; Diego Queiroz - Sim; Fernando do Picão - Sim; Giselle Façanha - Sim 
; José Airton Assunção - Sim; Mamei - Sim; Mauricio Matos - Não Votou; Neide Queiroz - 
Sim ; Peninha - Sim ; Raul do Vandinho - Sim ; Ricardsson Santana - Sim ; Vinícius 
Guimarães - Sim; 12 - Projeto de Lei Ordinário n2 62 de 2025, Autoriza a desafetação 
de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano, e autoriza a doação de 
imóveis com encargos à entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do 
desenvolvimento econômico e social do Município de Aquiraz e dá outras providências. 
Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 15, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alderlan 
Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz CE Tel.: (85) 3361-0171 http:// 
www.cmaquiraz.ce.leg.br - E-mail: contatos@cmaquiraz.ce.leg.br 11/08/2025 
rnr. 
• 
PODER LEGISLATIVO 
AQUIRAZ 
Câmara Municipal de Aquiraz 
sistema de .-Xpoio ao Processo 1 eqislat.ix O 
Oliveira - Sim; Alex Lemos - Sim; Babá - Sim; Carlos Cesar - Sim; Chico Carlos - Sim; 
Diego Queiroz - Sim ; Fernando do Picão - Sim ; Giselle Façanha - Sim ; José Airton 
Assunção - Sim ; Mamei - Sim ; Mauricio Matos - Não Votou ; Neide Queiroz - Sim ; 
Peninha - Sim; Raul do Vandinho - Sim; Ricardsson Santana - Sim; Vinícius Guimarães - 
Sim; 13 - Projeto de Lei Ordinário n2 63 de 2025, Autoriza a desafetação de imóveis 
para fins de interesse público e reordenamento urbano, e autoriza a doação de imóveis 
com encargos à entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do 
desenvolvimento econômico e social do Município de Aquiraz e dá outras providências. 
Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alderlan 
Oliveira - Sim; Alex Lemos - Sim; Babá - Sim; Carlos Cesar - Sim; Chico Carlos - Sim; 
Diego Queiroz - Sim ; Fernando do Picão - Sim ; Giselle Façanha - Sim ; José Airton 
Assunção - Sim ; Mamei - Sim ; Mauricio Matos - Não Votou ; Neide Queiroz - Sim ; 
Peninha - Sim; Raul do Vandinho - Sim; Ricardsson Santana - Sim; Vinícius Guimarães - 
Sim ; 14 - Projeto de Lei Ordinário n2 64 de 2025, Dispõe sobre a concessão de 
incentivos econômicos e fiscais às empresas que realizarem projetos de ampliação de suas 
atividades no Município de Aquiraz, e dá outras providências. Autor: Bruno Barros 
Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alderlan Oliveira - Sim ; Alex 
Lemos - Sim; Babá - Sim ; Carlos Cesar - Sim; Chico Carlos - Sim; Diego Queiroz - Sim; 
Fernando do Picão - Sim ; Giselle Façanha - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; Mamei - 
Sim; Mauricio Matos - Não Votou; Neide Queiroz - Sim; Peninha - Sim; Raul do Vandinho 
- Sim ; Ricardsson Santana - Sim ; Vinícius Guimarães - Sim ; 15 - Projeto de Lei 
Ordinário n° 65 de 2025, Altera o art. 22 da Lei Municipal n. 1.532, de 30 de março de 
2023, que autoriza o Município de Aquiraz a firmar Termo de Fomento com o Lar de 
Crianças Sara e Burton Davis - Lar Davis, e dá outras providências. Autor: Bruno Barros 
Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alderlan Oliveira - Sim ; Alex 
Lemos - Sim; Babá - Sim; Carlos Cesar - Sim ; Chico Carlos - Sim; Diego Queiroz - Sim; 
Fernando do Picão - Sim ; Giselle Façanha - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; Mamei - 
Sim; Mauricio Matos - Não Votou; Neide Queiroz - Sim; Peninha - Sim; Raul do Vandinho 
- Sim; Ricardsson Santana - Sim; Vinícius Guimarães - Sim; 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declara encerrada a 
presente Sessão, convidando a todos para a próxima Ordem do Dia que se realizará no dia 
30 de junho de 2025. Sala das Sessões Plenárias em 16 de junho de 2025. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão 
Pr sido 
Mau a Matos 
Pereira / DC 
19 Secretário: José 
Airton Assunção / 
PRD 
prsehíne, -,-
Av. Santos Dumont, 30- Centro -Aquiraz CE Tel.: (85) 3361-0171 http:// 
www.cmaquiraz.ce.leg.br - E-mail: contatos@cmaquiraz.ce.leg.br 11/08/2025