sessao nº 37

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P00111.119111LATIVO CARAMiA'01MCIPAI Dl 
AQUIRAZ 
Câmara Municipal de Aquiraz 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Câmara MI trilci 
Aprovado 
Ata Eletrônica da 379 Sessão Ordinária da 1 9 Sessão Legislati 
a i de Aquiraz
( 62-5 
ámara 
a 209 Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 03/11/2025 - 14:00; 
Encerramento: 03/11/2025 - 15:05 
Mesa Diretora: Presidente: Mauricio Matos / DC 1 2 Secretário: José Airton Assunção / 
PRD 
Lista de Presença na Sessão: Alderlan Oliveira / DC ; Alex Lemos / DC ; Babá / PV 
Chico Carlos / PRD Diego Queiroz / PL Fernando do Picão / DC Giselle Façanha / DC 
José Airton Assunção / PRD João Paulo Dantas / PRD; Mamei / PRD; Mauricio Matos / 
DC; Neide Queiroz / PRD ; Vinícius Guimarães / PRD 
Justificativas de Ausências na Sessão: Carlos Cesar / Não Informado; Peninha / Não 
Informado; Raul do Vandinho / Não Informado; Ricardsson Santana / Não Informado 
Expedientes: Expedientes: A ata da Sessão anterior foi aprovada sem impugnações. A 
ata eletrônica desta Sessão está disponível através do link: https://www.youtube.com/ 
watch?v=eEplliAb9bc. O Sr. Presidente concedeu a palavra ao Sindicato dos Servidores 
Públicos de Aquiraz, conforme solicitação por ofício, e tiveram 10 minutos para reivindicar 
necessidades dos servidores públicos. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinário n9 116 de 2025, Dispõe sobre 
a fixação de vencimentos-base dos cargos de Cirurgião Dentista - UBS e Cirurgião 
Dentista - Especialista, padroniza as nomenclaturas dos cargos de odontologia, altera e 
extingue gratificações, e dá outras providências no Município de Aquiraz. - Obs.: Para o 
envio às comissões. Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: 
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 - Projeto de Lei Ordinário n9 117 de 
2025, Altera a Lei n. 1.344/2019, de 27 de novembro de 2019, que alterou a Lei n. 
1.166/2016, de 22 de fevereiro de 2016, para reajustar o valor do repasse mensal do 
incentivo financeiro adicional destinado aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes 
de Combate às Endemias, e dá outras providências. - Obs.: Para o envio às comissões. 
Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Único, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 - Projeto de Lei Ordinário n2 118 de 2025, Dispõe 
sobre a extinção de cargo efetivo, o aproveitamento funcional do servidor ativo em outro 
cargo, o aproveitamento das atribuições e a concessão de gratificação aos servidores 
ativos, no quadro de pessoal do Município de Aquiraz, e dá outras providências. - Obs.: 
Para o envio às comissões. Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, 
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinário n9
119 de 2025, Institui o incentivo financeiro-educacional aos estudantes matriculados no 
nono ano do ensino fundamental da rede pública do Município de Aquiraz, visando à 
permanência, à conclusão escolar, à redução da evasão e à promoção da inclusão social, e 
dá outras providências. - Obs.: Para o envio às comissões. Autor: Bruno Barros Gonçalves - 
Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 5 - 
Projeto de Lei Ordinário n2 121 de 2025, Denomina a Unidade Básica de Saúde do 
Araças, como "Luzia Soares Evangelista de Lima", no distrito de Patacas, em Aquiraz, 
neste Município. - Obs.: Para o envio às comissões. Autor: Mamei, Turno: Único, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinário 119 122 de 2025, 
Denomina de Bica José Elismar Lopes (Litinho), Bica sem denominação oficial, localizada 
Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz CE Tel.: (85) 3361-0171 http:// 
www.cmaquiraz.ce.leg.br E-mail: contatos@cmaguiraz.ce.leg.br 03/11/2025 
03/11/2025 
Páaina 1 
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POOIN LEGI LATVO 
Ac l u i Int 
Câmara Municipal de Aquiraz 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
no Distrito de Iguape, neste Município. - Obs.: Para o envio às comissões. Autor: João 
Paulo Dantas, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Oradores do Expediente: 1 - Vinícius Guimarães / PRD; 2 - Neide Queiroz / PRD ; 3 - 
Mamei / PRD; 4 - João Paulo Dantas / PRD 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alderlan Oliveira / DC ; Alex Lemos / DC; Babá / 
PV Chico Carlos / PRD Diego Queiroz / PL; Fernando do Picão / DC Giselle Façanha / 
DC José Airton Assunção / PRD João Paulo Dantas / PRD ; Mamei / PRD ; Mauricio 
Matos / DC; Neide Queiroz / PRD ; Vinícius Guimarães / PRD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinário ng 110 de 2025, Denomina 
as Ruas na Localidade de Tanques, no Distrito de Serpa, "Rua Kadu Vasconcelos", "Rua 
Tiffanny Vasconcelos", neste Município. Autor: Mamei, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alderlan Oliveira - 
Sim ; Alex Lemos - Sim; Babá - Sim; Chico Carlos - Sim; Diego Queiroz - Sim; Fernando 
do Picão - Sim; Giselle Façanha - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Dantas - 
Sim ; Mamei - Sim ; Mauricio Matos - Não Votou ; Neide Queiroz - Sim ; Vinícius 
Guimarães - Sim; 2 - Projeto de Lei Ordinário ng 111 de 2025, Denomina logradouro 
Sem Denominação Oficial, Rua Eliseu Evangelista de Abreu, na localidade de Machuca, 
neste Município. Autor: Alderlan Oliveira, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alderlan Oliveira - Sim ; Alex 
Lemos - Sim; Babá - Sim; Chico Carlos - Sim; Diego Queiroz - Sim; Fernando do Picão - 
Sim; Giselle Façanha - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Dantas - Sim; Mamei 
- Sim; Mauricio Matos - Não Votou; Neide Queiroz - Sim; Vinícius Guimarães - Sim; 3 - 
Projeto de Lei Ordinário ng 112 de 2025, Denomina logradouro Sem Denominação 
Oficial, Rua Raimundo Marreca, na localidade de Machuca, neste Município. Autor: 
Alderlan Oliveira, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais : Alderlan Oliveira - Sim; Alex Lemos - Sim; Babá - Sim; 
Chico Carlos - Sim; Diego Queiroz - Sim; Fernando do Picão - Sim; Giselle Façanha - 
Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Dantas - Sim; Mamei - Sim; Mauricio Matos 
- Não Votou ; Neide Queiroz - Sim ; Vinícius Guimarães - Sim ; 4 - Projeto de Lei 
Ordinário ng 113 de 2025, Denomina logradouro Sem Denominação Oficial, Rua Chico 
Riquêta, na localidade de Machuca, neste Município. Autor: Alderlan Oliveira, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Alderlan Oliveira - Sim; Alex Lemos - Sim; Babá - Sim; Chico Carlos - Sim; 
Diego Queiroz - Sim ; Fernando do Picão - Sim ; Giselle Façanha - Sim ; José Airton 
Assunção - Sim ; João Paulo Dantas - Sim; Mamei - Sim; Mauricio Matos - Não Votou ; 
Neide Queiroz - Sim ; Vinícius Guimarães - Sim; 5 - Projeto de Lei Ordinário n2 114 de 
2025, Denomina logradouro Sem Denominação Oficial, Rua Chico Cazuza, na localidade 
de Jucurutú, neste Município. Autor: Alderlan Oliveira, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alderlan Oliveira - 
Sim; Alex Lemos - Sim; Babá - Sim; Chico Carlos - Sim; Diego Queiroz - Sim; Fernando 
do Picão - Sim; Giselle Façanha - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Dantas - 
Sim ; Mamei - Sim ; Mauricio Matos - Não Votou ; Neide Queiroz - Sim ; Vinícius 
Guimarães - Sim; 6 - Projeto de Lei Ordinário ng 115 de 2025, Institui a política de 
prevenção à violência contra educadores do Município de Aquiraz. Autor: Mauricio Matos, 
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Alderlan Oliveira - Sim; Alex Lemos - Sim; Babá - Sim; Chico Carlos - Sim; 
Diego Queiroz - Sim ; Fernando do Picão - Sim ; Giselle Façanha - Sim ; José Airton 
Assunção - Sim ; João Paulo Dantas - Sim ; Mamei - Sim; Mauricio Matos - Não Votou ; 
Neide Queiroz - Sim ; Vinícius Guimarães - Sim; 7 - Requerimento n2 516 de 2025, 
Requer a construção da pavimentação asfáltica na Rua Luiz Pires Moreira, localizado na 
Chácara da Prainha, neste município. Autor: Fernando do Picão, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alderlan
Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz CE Tel.: (85) 3361-0171 http:// 
www.cmaquiraz.ce.leg.br - E-mail: contatos@cmaquiraz.ce.leg.br 03/11/2025 
03/11/2025 
Páaina 2 
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PODER LEDIStATIVO 
C AMARA Mil,VC. Ai 
AQUIRAZ 
Câmara Municipal de Aquiraz 
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Oliveira - Sim; Alex Lemos - Sim; Babá - Sim; Chico Carlos - Sim; Diego Queiroz - Sim; 
Fernando do Picão - Sim; Giselle Façanha - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo 
Dantas - Sim; Mamei - Sim; Mauricio Matos - Não Votou; Neide Queiroz - Sim; Vinícius 
Guimarães - Sim ; 8 - Requerimento 112 517 de 2025, Requer a construção da 
pavimentação asfáltica na Rua Milton Dias, localizado na Chácara da Prainha, neste 
município. Autor: Fernando do Picão, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alderlan Oliveira - Sim ; Alex 
Lemos - Sim; Babá - Sim; Chico Carlos - Sim; Diego Queiroz - Sim; Fernando do Picão - 
Sim; Giselle Façanha - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Dantas - Sim; Mamei 
- Sim; Mauricio Matos - Não Votou; Neide Queiroz - Sim; Vinícius Guimarães - Sim; 9 - 
Requerimento n2 518 de 2025, Requer a construção da pavimentação asfáltica na Rua 
Eduardo Gomes, localizado na Chácara da Prainha, neste município. Autor: Fernando do 
Picão, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
Votos Nominais : Alderlan Oliveira - Sim ; Alex Lemos - Sim; Babá - Sim; Chico Carlos - 
Sim; Diego Queiroz - Sim; Fernando do Picão - Sim; Giselle Façanha - Sim ; José Airton 
Assunção - Sim ; João Paulo Dantas - Sim; Mamei - Sim; Mauricio Matos - Não Votou ; 
Neide Queiroz - Sim; Vinícius Guimarães - Sim; 10 - Requerimento n2 519 de 2025, 
Requer a construção da pavimentação asfaltica na Rua do Bonito, localizado na Chácara 
da Prainha, neste município. Autor: Fernando do Picão, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alderlan Oliveira - 
Sim ; Alex Lemos - Sim; Babá - Sim; Chico Carlos - Sim; Diego Queiroz - Sim; Fernando 
do Picão - Sim; Giselle Façanha - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Dantas - 
Sim ; Mamei - Sim ; Mauricio Matos - Não Votou ; Neide Queiroz - Sim ; Vinícius 
Guimarães - Sim ; 11 - Requerimento n2 520 de 2025, Requer a construção da 
pavimentação asfáltica na Rua Tainha, localizado na Chácara da Prainha, neste município. 
Autor: Fernando do Picão, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alderlan Oliveira - Sim; Alex Lemos - Sim; Babá - 
Sim; Chico Carlos - Sim; Diego Queiroz - Sim; Fernando do Picão - Sim; Giselle Façanha 
- Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Dantas - Sim ; Mamei - Sim; Maurício 
Matos - Não Votou; Neide Queiroz - Sim ; Vinícius Guimarães - Sim; 12 - Requerimento 
n2 521 de 2025, Requer a construção da pavimentação asfáltica na Rua Rogaciano Leite, 
localizado na Chácara da Prainha, neste município. Autor: Fernando do Picão, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Alderlan Oliveira - Sim; Alex Lemos - Sim; Babá - Sim; Chico Carlos - Sim; 
Diego Queiroz - Sim ; Fernando do Picão - Sim ; Giselle Façanha - Sim ; José Airton 
Assunção - Sim ; João Paulo Dantas - Sim; Mamei - Sim; Mauricio Matos - Não Votou; 
Neide Queiroz - Sim ; Vinícius Guimarães - Sim; 13 - Requerimento n2 522 de 2025, 
Requer a construção da pavimentação asfáltica na Rua Lucimar Câmara Amaral, 
localizado na Chácara da Prainha, neste município. Autor: Fernando do Picão, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Alderlan Oliveira - Sim ; Alex Lemos - Sim; Babá - Sim; Chico Carlos - Sim; 
Diego Queiroz - Sim ; Fernando do Picão - Sim ; Giselle Façanha - Sim ; José Airton 
Assunção - Sim ; João Paulo Dantas - Sim ; Mamei - Sim ; Mauricio Matos - Não Votou ; 
Neide Queiroz - Sim ; Vinícius Guimarães - Sim; 14 - Requerimento n2 523 de 2025, 
Requer a Reforma da Praça Mestre de Oliveira, na Prainha, neste município. Autor: 
Mamei, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
Votos Nominais : Alderlan Oliveira - Sim; Alex Lemos - Sim; Babá - Sim; Chico Carlos - 
Sim; Diego Queiroz - Sim; Fernando do Picão - Sim; Giselle Façanha - Sim ; José Airton 
Assunção - Sim ; João Paulo Dantas - Sim ; Mamei - Sim ; Mauricio Matos - Não Votou ; 
Neide Queiroz - Sim ; Vinícius Guimarães - Sim; 15 - Requerimento 112 524 de 2025, 
Requer que seja realizada a reforma e revitalização da Praça da Chácara da Prainha, neste 
município. Autor: Vinícius Guimarães, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alderlan Oliveira - Sim ; Alex 
Lemos - Sim; Babá - Sim; Chico Carlos - Sim; Diego Queiroz - Sim; Fernando do Picão - 
Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz CE Tel.: (85) 3361-0171 http:// 
www.cmaquiraz.ce.legiar - E-mail: contatos@cmacruiraz.ce.leg.br 03/11/2025 
03/11/2025 
Paaina 3 
Câmara Municipal de Aquiraz 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Sim; Giselle Façanha - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Dantas - Sim; Mamei 
- Sim; Mauricio Matos - Não Votou; Neide Queiroz - Sim; Vinícius Guimarães - Sim; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão 
Presidente: 
Mauricio 
Pereira / DC 
1 2 Secretário: José 
Airton Assunção / 
PRD 
Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz CE Tel.: (85) 3361-0171 http:// 
www.cmaquiraz.ce.leg.br - E-mail: contatos®cmaquiraz.celeg.br 03/11/2025 
03/11/2025 Pácrina 4