sessao nº 41

Câmara Municipal de Aquiraz 
PODiaLt0ISLATIVO 
CÂMARA MuNICIPA. DF 
AQIMAZ 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Câmara Municipal de Aquiraz 
Aprovado em: CAS / 9j c,9S 
Ata Eletrônica da 412 Sessão Ordinária da P Sessão Legislativa da 202 Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 01/12/2025 - 14:00; 
Encerramento: 01/12/2025 - 15:06 
Mesa Diretora: Presidente: Mauricio Matos / DC 1° Secretário: José Airton Assunção / 
PRD 
Lista de Presença na Sessão: Alderlan Oliveira / DC ; Alex Lemos / DC ; Babá / PV 
Carlos Cesar / DC Chico Carlos / PRD Diego Queiroz / PL; Fernando do Picão / DC 
Giselle Façanha / DC José Airton Assunção / PRD João Paulo Dantas / PRD Mamei / 
PRD; Mauricio Matos / DC Neide Queiroz / PRD Peninha I PRD; Raul do Vandinho / 
PV Ricardsson Santana / DC ; Vinícius Guimarães / PRD 
Expedientes: Expedientes: A ata da Sessão anterior foi aprovada sem impugnações. A 
ata eletrônica desta Sessão está disponível através do link: https://www.youtube.com/ 
watch?v=iAvRhQ0e0dI. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinário 112 132 de 2025, Denomina 
Travessa na Localidade de Tapera, "Travessa Maria de Abreu Freitas", "Mana do Zé 
Ajudante", neste Município. - Obs.: Para apreciação do Regime de Urgência. Autor: Neide 
Queiroz, Turno: 'Único, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Regime de Urgência Votos Nominais : Francisco Alderlan Alves de Oliveira - 
Sim ; Alexson Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar Lima - Sim; Carlos Cesar Gomes - Sim; 
Francisco Carlos de Freitas Cavalcante - Sim ; Diego Câmara Queiroz - Sim ; Luiz 
Fernando Moreira Câmara - Sim ; Giselle Maria Façanha da Mata Borghi - Sim ; José 
Airton Assunção - Sim ; João Paulo Silva Dantas - Sim; Mamei Cavalcante de Freitas - 
Sim; Mauricio Matos Pereira - Não Votou; Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Jose Dijailson 
de Sousa Silva - Sim ; Raú da Silva Freitas - Sim ; Ricardsson Santana da Silva - Sim ; 
Vinícius Silva Guimarães - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinário n2 133 de 2025, 
Denomina as Ruas na Localidade de Tanques, no Distrito de Serpa, "Rua Geraldo 
Herculano Gomes", "Rua Rita de Cássia Viana Gomes", neste Município. - Obs.: Para 
apreciação do Regime de Urgência. Autor: Mamei, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 16, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Regime de Urgência Votos Nominais : 
Francisco Alderlan Alves de Oliveira - Sim; Alexson Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar 
Lima - Sim ; Carlos Cesar Gomes - Sim ; Francisco Carlos de Freitas Cavalcante - Sim ; 
Diego Câmara Queiroz - Sim ; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim ; Giselle Maria 
Façanha da Mata Borghi - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Silva Dantas - 
Sim ; Mamei Cavalcante de Freitas - Sim ; Mauricio Matos Pereira - Não Votou ; Neide 
Queiroz de Freitas - Sim ; Jose Dijailson de Sousa Silva - Sim; Raú da Silva Freitas - Sim; 
Ricardsson Santana da Silva - Sim; Vinícius Silva Guimarães - Sim; 3 - Projeto de Lei 
Ordinário n2 134 de 2025, Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Aquiraz o Festival do Siri da Prainha, e dá outras providências. - Obs.: Para apreciação do 
Regime de Urgência, Autor: José Airton Assunção, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 16, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Regime de Urgência Votos Nominais : 
Francisco Alderlan Alves de Oliveira - Sim; Alexson Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar 
Lima - Sim ; Carlos Cesar Gomes - Sim ; Francisco Carlos de Freitas Cavalcante - Sim ; 
Diego Câmara Queiroz - Sim ; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim ; Giselle Maria 
Façanha da Mata Borghi - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Silva Dantas - 
Sim; Mamei Cavalcante de Freitas - Sim; Mauricio Matos Pereira - Não Votou ; Neide 
Queiroz de Freitas - Sim ; Jose Dijailson de Sousa Silva - Sim; Raú da Silva Freitas - Sim; 
Ricardsson Santana da Silva - Sim; Vinícius Silva Guimarães - Sim; 4 - Projeto de Lei 
Ordinário n2 135 de 2025, Denomina de Cemitério Público São Pedro o Cemitério sem 
denominação oficial, localizado no Distrito de Jacaúna, neste Município. - Obs.: Para 
Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz CE Tel.: (85) 3361-0171 http:// 
www.cmaquiraz.ce.leg.br - E-mail: contatos@cmaquiraz.ce.leg.br 08/12/2025 
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(a) 
PODell USINAM° 
CAMARA NIUNC.$.1, 
Câmara Municipal de Aquiraz 
Sistema de Apoio ao Pro( esso Legislatix o 
apreciação do Regime de Urgência. Autor: João Paulo Dantas, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Regime de Urgência Votos 
Nominais : Francisco Alderlan Alves de Oliveira - Sim; Alexson Moreira Lemos - Sim ; 
José Ribamar Lima - Sim ; Carlos Cesar Gomes - Sim ; Francisco Carlos de Freitas 
Cavalcante - Sim; Diego Câmara Queiroz - Sim; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim; 
Giselle Maria Façanha da Mata Borghi - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Silva 
Dantas - Sim; Mamei Cavalcante de Freitas - Sim; Mauricio Matos Pereira - Não Votou; 
Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Jose Dijailson de Sousa Silva - Sim; Raú da Silva Freitas - 
Sim; Ricardsson Santana da Silva - Sim; Vinícius Silva Guimarães - Sim; 5 - Projeto de 
Lei Ordinário n2 136 de 2025, Denomina logradouro Sem Denominação Oficial, Rua 
José Teixeira Custódio, na localidade de Jucurutú, neste Município. - Obs.: Para apreciação 
do Regime de Urgência. Autor: Alderlan Oliveira, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 16, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Regime de Urgência Votos Nominais : 
Francisco Alderlan Alves de Oliveira - Sim; Alexson Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar 
Lima - Sim; Carlos Cesar Gomes - Sim; Francisco Carlos de Freitas Cavalcante - Sim; 
Diego Câmara Queiroz - Sim ; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim ; Giselle Maria 
Façanha da Mata Borghi - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Silva Dantas - 
Sim ; Mamei Cavalcante de Freitas - Sim ; Mauricio Matos Pereira - Não Votou ; Neide 
Queiroz de Freitas - Sim ; Jose Dijailson de Sousa Silva - Sim; Raú da Silva Freitas - Sim; 
Ricardsson Santana da Silva - Sim; Vinícius Silva Guimarães - Sim; 6 - Projeto de Lei 
Ordinário n9- 137 de 2025, Denomina logradouro sem denominação oficial, Rua José 
Delfino da Cruz, na localidade de Machuca, neste Município. - Obs.: Para apreciação do 
Regime de Urgência. Autor: Alderlan Oliveira, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Regime de Urgência Votos Nominais : Francisco 
Alderlan Alves de Oliveira - Sim ; Alexson Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar Lima - Sim; 
Carlos Cesar Gomes - Sim; Francisco Carlos de Freitas Cavalcante - Sim; Diego Câmara 
Queiroz - Sim ; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim ; Giselle Maria Façanha da Mata 
Borghi - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Silva Dantas - Sim ; Mamei 
Cavalcante de Freitas - Sim ; Mauricio Matos Pereira - Não Votou ; Neide Queiroz de 
Freitas - Sim ; Jose Dijailson de Sousa Silva - Sim; Raú da Silva Freitas - Sim; Ricardsson 
Santana da Silva - Sim ; Vinícius Silva Guimarães - Sim; 7 - Projeto de Lei Ordinário no 
138 de 2025, Denomina logradouro Sem Denominação Oficial, Rua Professora Marizita 
dos Anjos, na localidade de Machuca, neste Município. - Obs.: Para apreciação do Regime 
de Urgência. Autor: Alderlan Oliveira, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Regime de Urgência Votos Nominais : Francisco 
Alderlan Alves de Oliveira - Sim; Alexson Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar Lima - Sim; 
Carlos Cesar Gomes - Sim ; Francisco Carlos de Freitas Cavalcante - Sim; Diego Câmara 
Queiroz - Sim ; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim ; Giselle Maria Façanha da Mata 
Borghi - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Silva Dantas - Sim ; Mamei 
Cavalcante de Freitas - Sim ; Mauricio Matos Pereira - Não Votou ; Neide Queiroz de 
Freitas - Sim ; Jose Dijailson de Sousa Silva - Sim; Raú da Silva Freitas - Sim; Ricardsson 
Santana da Silva - Sim ; Vinícius Silva Guimarães - Sim; 8 - Projeto de Lei Ordinário n2
139 de 2025, Denomina logradouro sem denominação oficial, Rua José Misael Saraiva da 
Cunha, na localidade de Machuca, neste Município. - Obs.: Para apreciação do Regime de 
Urgência. Autor: Alderlan Oliveira, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Regime de Urgência Votos Nominais : Francisco 
Alderlan Alves de Oliveira - Sim ; Alexson Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar Lima - Sim; 
Carlos Cesar Gomes - Sim; Francisco Carlos de Freitas Cavalcante - Sim ; Diego Câmara 
Queiroz - Sim ; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim; Giselle Maria Façanha da Mata 
Borghi - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Silva Dantas - Sim ; Mamei 
Cavalcante de Freitas - Sim ; Mauricio Matos Pereira - Não Votou ; Neide Queiroz de 
Freitas - Sim ; Jose Dijailson de Sousa Silva - Sim; Raú da Silva Freitas - Sim; Ricardsson 
Santana da Silva - Sim ; Vinícius Silva Guimarães - Sim; 9 - Projeto de Lei Ordinário na 
140 de 2025, Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e 
Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz CE Tel.: (85) 3361-0171 http:// 
www.cmaquiraz.celeg.br - E-mail: contatos@cmaquiraz.ce.leg.br 08/12/2025 
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POOf IN R0ISLATIVO 
ÀMARA MLNCIPA 
Câmara Municipal de Aquiraz 
Sistema de Apoio ao Prof esso legislativo 
reordenamento urbano, e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, 
para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social do 
Município de Aquiraz e dá outras providências. - Obs.: Para decidir sobre o Regime de 
Urgência. Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Único, 
Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Regime de Urgência 
Votos Nominais : Francisco Alderlan Alves de Oliveira - Sim; Alexson Moreira Lemos - 
Sim ; José Ribamar Lima - Sim; Carlos Cesar Gomes - Sim; Francisco Carlos de Freitas 
Cavalcante - Sim; Diego Câmara Queiroz - Sim; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim; 
Giselle Maria Façanha da Mata Borghi - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Silva 
Dantas - Sim; Mamei Cavalcante de Freitas - Sim; Mauricio Matos Pereira - Não Votou; 
Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Jose Dijailson de Sousa Silva - Sim; Raú da Silva Freitas - 
Sim; Ricardsson Santana da Silva - Sim; Vinícius Silva Guimarães - Sim; 10 - Projeto de 
Lei Ordinário n2 141 de 2025, Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse 
público e reordenamento urbano, e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade 
privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social 
do Município de Aquiraz e dá outras providências. - Obs.: Para decidir sobre o Regime de 
Urgência. Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Único, 
Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Regime de Urgência 
Votos Nominais : Francisco Alderlan Alves de Oliveira - Sim; Alexson Moreira Lemos - 
Sim ; José Ribamar Lima - Sim; Carlos Cesar Gomes - Sim; Francisco Carlos de Freitas 
Cavalcante - Sim; Diego Câmara Queiroz - Sim; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim; 
Giselle Maria Façanha da Mata Borghi - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Silva 
Dantas - Sim; Mamei Cavalcante de Freitas - Sim; Mauricio Matos Pereira - Não Votou; 
Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Jose Dijailson de Sousa Silva - Sim; Raú da Silva Freitas - 
Sim; Ricardsson Santana da Silva - Sim; Vinícius Silva Guimarães - Sim; 11 - Projeto de 
Lei Ordinário n2 142 de 2025, Autoriza a desafetação de imóvel público e sua permuta 
com imóvel particular de interesse público deste Município, de acordo com o art. 125 da 
Lei Orgânica deste Municipio, Lei n" 01/2015, com encargos a entidade privada para os 
fins que indica e dá outras providências. - Obs.: Para decidir sobre o Regime de Urgência. 
Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Regime de Urgência Votos 
Nominais : Francisco Alderlan Alves de Oliveira - Sim ; Alexson Moreira Lemos - Sim ; 
José Ribamar Lima - Sim ; Carlos Cesar Gomes - Sim ; Francisco Carlos de Freitas 
Cavalcante - Sim; Diego Câmara Queiroz - Sim; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim; 
Giselle Maria Façanha da Mata Borghi - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Silva 
Dantas - Sim; Mamei Cavalcante de Freitas - Sim; Mauricio Matos Pereira - Não Votou; 
Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Jose Dijailson de Sousa Silva - Sim; Raú da Silva Freitas - 
Sim; Ricardsson Santana da Silva - Sim; Vinícius Silva Guimarães - Sim; 12 - Projeto de 
Lei Ordinário n2 143 de 2025, Autoriza a desafetação de imóvel público e sua permuta 
com imóvel particular de interesse público deste Município, de acordo com o art. 125 da 
Lei Orgânica deste Municipio, Lei n' 01/2015, com encargos a entidade privada para os 
fins que indica e dá outras providências. - Obs.: Para decidir sobre o Regime de Urgência. 
Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Unico, Tipo: 
Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Regime de Urgência Votos 
Nominais : Francisco Alderlan Alves de Oliveira - Sim; Alexson Moreira Lemos - Sim ; 
José Ribamar Lima - Sim ; Carlos Cesar Gomes - Sim ; Francisco Carlos de Freitas 
Cavalcante - Sim; Diego Câmara Queiroz - Sim; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim; 
Giselle Maria Façanha da Mata Borghi Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Silva 
Dantas - Sim; Mamei Cavalcante de Freitas - Sim; Mauricio Matos Pereira - Não Votou; 
Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Jose Dijailson de Sousa Silva - Sim; Raú da Silva Freitas - 
Sim; Ricardsson Santana da Silva - Sim ; Vinícius Silva Guimarães - Sim; 13 - Projeto de 
Lei Ordinário n2 144 de 2025, Autoriza a desafetação de imóvel público e sua permuta 
com imóvel particular de interesse público deste Município, de acordo com o art. 125 da 
Lei Orgânica deste Município, Lei n° 01/2015, com encargos a entidade privada para os 
Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz CE Tel.: (85) 3361-0171 http:// 
www.cmaquiraz.ce.leg.br - E-mail: contatos@cmaquiraz.ce.leg.br 08/12/2025 
08/12/2025 
PODOU 8' tIGIBLATIVO CÂMARA MUNICWAi 0É 
Câmara Municipal de Aquiraz 
Sistema de Apoio a() Processo Legislativo 
fins que indica e dá outras providências. - Obs.: Para decidir sobre o Regime de Urgência. 
Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Regime de Urgência Votos 
Nominais : Francisco Alderlan Alves de Oliveira - Sim; Alexson Moreira Lemos - Sim ; 
José Ribamar Lima - Sim ; Carlos Cesar Gomes - Sim ; Francisco Carlos de Freitas 
Cavalcante - Sim; Diego Câmara Queiroz - Sim; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim; 
Giselle Maria Façanha da Mata Borghi - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Silva 
Dantas - Sim; Mamei Cavalcante de Freitas - Sim; Mauricio Matos Pereira - Não Votou; 
Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Jose Dijailson de Sousa Silva - Sim; Raú da Silva Freitas - 
Sim; Ricardsson Santana da Silva - Sim; Vinícius Silva Guimarães - Sim; 14 - Projeto de 
Lei Ordinário 112 145 de 2025, Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse 
público e reordenamento urbano, e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade 
privada, para os fins que indica, na conformidade de implantação de habitações sociais 
destinadas a pessoas em situação de vulnerabilidade e dá outras providências. - Obs.: Para 
decidir sobre o Regime de Urgência. Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal 
de Aquiraz, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Regime de Urgência Votos Nominais : Francisco Alderlan Alves de Oliveira - 
Sim; Alexson Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar Lima - Sim; Carlos Cesar Gomes - Sim; 
Francisco Carlos de Freitas Cavalcante - Sim ; Diego Câmara Queiroz - Sim ; Luiz 
Fernando Moreira Câmara - Sim ; Giselle Maria Façanha da Mata Borghi - Sim ; José 
Airton Assunção - Sim ; João Paulo Silva Dantas - Sim; Mamei Cavalcante de Freitas - 
Sim; Mauricio Matos Pereira - Não Votou; Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Jose Dijailson 
de Sousa Silva - Sim ; Raú da Silva Freitas - Sim ; Ricardsson Santana da Silva - Sim ; 
Vinícius Silva Guimarães - Sim; 15 - Projeto de Lei Ordinário n2 146 de 2025, Dispõe 
sobre o Conselho Municipal da Juvenude e a Conferência Municipal da Juventude do 
Município de Aquiraz e dá outras providências. - Obs.: Para decidir sobre o Regime de 
Urgência. Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Único, 
Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Regime de Urgência 
Votos Nominais : Francisco Alderlan Alves de Oliveira - Sim; Alexson Moreira Lemos - 
Sim ; José Ribamar Lima - Sim ; Carlos Cesar Gomes - Sim ; Francisco Carlos de Freitas 
Cavalcante - Sim; Diego Câmara Queiroz - Sim; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim; 
Giselle Maria Façanha da Mata Borghi - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Silva 
Dantas Sim; Mamei Cavalcante de Freitas - Sim; Mauricio Matos Pereira - Não Votou; 
Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Jose Dijailson de Sousa Silva - Sim; Raú da Silva Freitas - 
Sim; Ricardsson Santana da Silva - Sim; Vinícius Silva Guimarães - Sim; 16 - Projeto de 
Lei Ordinário n2 147 de 2025, Dispõe sobre o Fundo Municipal de Juventude do 
Município de Aquiraz e dá outras providências. - Obs.: Para decidir sobre o Regime de 
Urgência. Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Único, 
Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Regime de Urgência 
Votos Nominais : Francisco Alderlan Alves de Oliveira - Sim; Alexson Moreira Lemos - 
Sim ; José Ribamar Lima - Sim; Carlos Cesar Gomes - Sim; Francisco Carlos de Freitas 
Cavalcante - Sim; Diego Câmara Queiroz - Sim; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim; 
Giselle Maria Façanha da Mata Borghi - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Silva 
Dantas - Sim; Mamei Cavalcante de Freitas - Sim; Mauricio Matos Pereira - Não Votou; 
Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Jose Dijailson de Sousa Silva - Sim; Raú da Silva Freitas - 
Sim; Ricardsson Santana da Silva - Sim; Vinícius Silva Guimarães - Sim; 17 - Projeto de 
Lei Ordinário n2 148 de 2025, Dispõe sobre o Conselho Municipal de Esporte e Lazer e 
a Conferência Municipal de Esporte e Lazer do Município de Aquiraz e dá outras 
providências. - Obs.: Para decidir sobre o Regime de Urgência. Autor: Bruno Barros 
Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Regime de Urgência Votos Nominais : Francisco 
Alderlan Alves de Oliveira - Sim; Alexson Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar Lima - Sim; 
Carlos Cesar Gomes - Sim; Francisco Carlos de Freitas Cavalcante - Sim; Diego Câmara 
Queiroz - Sim ; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim; Giselle Maria Façanha da Mata 
Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz CE Tel.: (85) 3361-0171 http:// 
www.cmaquiraz.ce.leg.br - E-mail: contatos@cmaquiraz.ce.leg.br 08/12/2025 
08/12/2025 
(S) 
P0011 LaDIIILATIVO 
ACIKMAZ 
Câmara Municipal de Aquiraz 
Sistema de Apoio ao Pro( esso Legislativo 
Borghi - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Silva Dantas - Sim ; Mamei 
Cavalcante de Freitas - Sim ; Mauricio Matos Pereira - Não Votou ; Neide Queiroz de 
Freitas - Sim ; Jose Dijailson de Sousa Silva - Sim; Raú da Silva Freitas - Sim; Ricardsson 
Santana da Silva - Sim; Vinícius Silva Guimarães - Sim; 18 - Projeto de Lei Ordinário 
n2 149 de 2025, Dispõe sobre o Fundo Municipal de Esporte e Lazer do Município de 
Aquiraz e dá outras providências. - Obs.: Para decidir sobre o Regime de Urgência. Autor: 
Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Único, Tipo: Nominal, 
Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Regime de Urgência Votos 
Nominais : Francisco Alderlan Alves de Oliveira - Sim; Alexson Moreira Lemos - Sim; 
José Ribamar Lima - Sim ; Carlos Cesar Gomes - Sim ; Francisco Carlos de Freitas 
Cavalcante - Sim; Diego Câmara Queiroz - Sim; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim; 
Giselle Maria Façanha da Mata Borghi - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Silva 
Dantas - Sim; Mamei Cavalcante de Freitas - Sim; Mauricio Matos Pereira - Não Votou; 
Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Jose Dijailson de Sousa Silva - Sim; Raú da Silva Freitas - 
Sim; Ricardsson Santana da Silva - Sim; Vinícius Silva Guimarães - Sim; 19 - Projeto de 
Lei Ordinário n2 150 de 2025, Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse 
público e reordenamento urbano, e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade 
privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social 
do Município de Aquiraz e dá outras providências. - Obs.: Para decidir sobre o Regime de 
Urgência. Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Único, 
Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Regime de Urgência 
Votos Nominais : Francisco Alderlan Alves de Oliveira - Sim; Alexson Moreira Lemos - 
Sim ; José Ribamar Lima - Sim; Carlos Cesar Gomes - Sim; Francisco Carlos de Freitas 
Cavalcante - Sim; Diego Câmara Queiroz - Sim; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim; 
Giselle Maria Façanha da Mata Borghi - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Silva 
Dantas - Sim; Mamei Cavalcante de Freitas - Sim; Maurício Matos Pereira - Não Votou; 
Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Jose Dijailson de Sousa Silva - Sim; Raú da Silva Freitas - 
Sim; Ricardsson Santana da Silva - Sim; Vinícius Silva Guimarães - Sim; 20 - Projeto de 
Lei Ordinário n2 151 de 2025, Altera dispositivos da Lei Municipal n.1.680, de 29 de 
novembro de 2023, que institui o Programa Bolsa Atleta e Bolsa Técnico no âmbito do 
Município de Aquiraz e dá outras providências. - Obs.: Para decidir sobre o Regime de 
Urgência. Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Único, 
Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Regime de Urgência 
Votos Nominais : Francisco Alderlan Alves de Oliveira - Sim ; Alexson Moreira Lemos - 
Sim ; José Ribamar Lima - Sim; Carlos Cesar Gomes - Sim; Francisco Carlos de Freitas 
Cavalcante - Sim; Diego Câmara Queiroz - Sim; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim; 
Giselle Maria Façanha da Mata Borghi - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Silva 
Dantas - Sim; Mamei Cavalcante de Freitas - Sim; Mauricio Matos Pereira - Não Votou; 
Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Jose Dijailson de Sousa Silva - Sim; Raú da Silva Freitas - 
Sim; Ricardsson Santana da Silva - Sim; Vinícius Silva Guimarães - Sim; 21 - Projeto de 
Lei Ordinário 112 152 de 2025, Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse 
público e reordenamento urbano, e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade 
privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social 
do Município de Aquiraz e dá outras providências. - Obs.: Para decidir sobre o Regime de 
Urgência. Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Único, 
Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Regime de Urgência 
Votos Nominais : Francisco Alderlan Alves de Oliveira - Sim; Alexson Moreira Lemos - 
Sim ; José Ribamar Lima - Sim; Carlos Cesar Gomes - Sim; Francisco Carlos de Freitas 
Cavalcante - Sim; Diego Câmara Queiroz - Sim; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim; 
Giselle Maria Façanha da Mata Borghi - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Silva 
Dantas - Sim; Mamei Cavalcante de Freitas - Sim; Mauricio Matos Pereira - Não Votou; 
Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Jose Dijailson de Sousa Silva - Sim; Raú da Silva Freitas - 
Sim; Ricardsson Santana da Silva - Sim; Vinícius Silva Guimarães - Sim; 22 - Projeto de 
Decreto Legislativo n2 27 de 2025, Dispõe sobre a concessão do título de Cidadão de 
Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz CE Tel.: (85) 3361-0171 http:// 
www.cmaquiraz.ce.leg.br - E-mail: contatos@cmaquiraz.ce.leg.br 08/12/2025 
08/12/2025 Pági 
J4t-
PODER LtOISLA TIVO 
À MARA W,NICiPA, 
Câmara Municipal de Aquiraz 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Aquiraz ao senhor Fernando Cirino Gurgel. - Obs.: Para o envio a Ordem do Dia. Autor: 
Giselle Façanha, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Regime de Urgência Votos Nominais : Francisco Alderlan Alves de Oliveira - 
Sim ; Alexson Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar Lima - Sim; Carlos Cesar Gomes - Sim; 
Francisco Carlos de Freitas Cavalcante - Sim ; Diego Câmara Queiroz - Sim ; Luiz 
Fernando Moreira Câmara - Sim ; Giselle Maria Façanha da Mata Borghi - Sim ; José 
Airton Assunção - Sim ; João Paulo Silva Dantas - Sim; Mamei Cavalcante de Freitas - 
Sim; Mauricio Matos Pereira - Não Votou; Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Jose Dijailson 
de Sousa Silva - Sim ; Raú da Silva Freitas - Sim ; Ricardsson Santana da Silva - Sim ; 
Vinícius Silva Guimarães - Sim; 23 - Projeto de Decreto Legislativo n2 28 de 2025, 
Concede Título de Cidadão de Aquiraz, ao Sr. Francisco Mardonio de Oliveira Lima. - Obs.: 
Para o envio a Ordem do Dia. Autor: Mamei, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Regime de Urgência Votos Nominais : Francisco 
Alderlan Alves de Oliveira - Sim; Alexson Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar Lima - Sim; 
Carlos Cesar Gomes - Sim; Francisco Carlos de Freitas Cavalcante - Sim; Diego Câmara 
Queiroz - Sim ; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim; Giselle Maria Façanha da Mata 
Borghi - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Silva Dantas - Sim ; Mamei 
Cavalcante de Freitas - Sim ; Mauricio Matos Pereira - Não Votou ; Neide Queiroz de 
Freitas - Sim ; Jose Dijailson de Sousa Silva - Sim; Raú da Silva Freitas - Sim; Ricardsson 
Santana da Silva - Sim ; Vinícius Silva Guimarães - Sim ; 24 - Projeto de Decreto 
Legislativo n2 29 de 2025, Concede Título de Cidadão de Aquiraz, ao Sr. Emmanoel 
Peixoto Saraiva Lima. - Obs.: Para o envio a Ordem do Dia. Autor: Diego Queiroz, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Regime de 
Urgência Votos Nominais : Francisco Alderlan Alves de Oliveira - Sim; Alexson Moreira 
Lemos - Sim ; José Ribamar Lima - Sim; Carlos Cesar Gomes - Sim; Francisco Carlos de 
Freitas Cavalcante - Sim; Diego Câmara Queiroz - Sim; Luiz Fernando Moreira Câmara - 
Sim ; Giselle Maria Façanha da Mata Borghi - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João 
Paulo Silva Dantas - Sim; Mamei Cavalcante de Freitas - Sim; Mauricio Matos Pereira - 
Não Votou; Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Jose Dijailson de Sousa Silva - Sim; Raú da 
Silva Freitas - Sim; Ricardsson Santana da Silva - Sim; Vinícius Silva Guimarães - Sim ; 
25 - Projeto de Decreto Legislativo 112 30 de 2025, Concede Título de Cidadão de 
Aquiraz, ao Sr. Rafael Maia Texeira. - Obs.: Para o envio a Ordem do Dia. Autor: Diego 
Queiroz, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Regime de Urgência Votos Nominais : Francisco Alderlan Alves de Oliveira - 
Sim; Alexson Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar Lima - Sim; Carlos Cesar Gomes - Sim; 
Francisco Carlos de Freitas Cavalcante - Sim ; Diego Câmara Queiroz - Sim ; Luiz 
Fernando Moreira Câmara - Sim ; Giselle Maria Façanha da Mata Borghi - Sim ; José 
Airton Assunção - Sim ; João Paulo Silva Dantas - Sim; Mamei Cavalcante de Freitas - 
Sim; Mauricio Matos Pereira - Não Votou; Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Jose Dijailson 
de Sousa Silva - Sim ; Raú da Silva Freitas - Sim ; Ricardsson Santana da Silva - Sim ; 
Vinícius Silva Guimarães - Sim; 26 - Projeto de Decreto Legislativo n2 31 de 2025, 
Concede Título de Cidadão de Aquiraz, ao Sr. Humberto Bruno Queiroz Sena. - Obs.: Para 
o envio a Ordem do Dia. Autor: Neide Queiroz, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Regime de Urgência Votos Nominais : Francisco 
Alderlan Alves de Oliveira - Sim ; Alexson Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar Lima - Sim; 
Carlos Cesar Gomes - Sim; Francisco Carlos de Freitas Cavalcante - Sim; Diego Câmara 
Queiroz - Sim ; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim; Giselle Maria Façanha da Mata 
Borghi - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Silva Dantas - Sim ; Mamei 
Cavalcante de Freitas - Sim ; Mauricio Matos Pereira - Não Votou ; Neide Queiroz de 
Freitas - Sim ; Jose Dijailson de Sousa Silva - Sim; Raú da Silva Freitas - Sim; Ricardsson 
Santana da Silva - Sim ; Vinícius Silva Guimarães - Sim ; 27 - Projeto de Decreto 
Legislativo n2 32 de 2025, Concede Título de Cidadão de Aquiraz, ao Sr. Vladir Ibiapina 
Meireles. - Obs.: Para o envio a Ordem do Dia. Autor: Mamei, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Regime de Urgência Votos 
Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz CE Tel.: (85) 3361-0171 http:// 
www.cmaquiraz.ce.leg.br - E-mail: contatos@cmaquiraz.ce.leg.br 08/12/2025 
08/12/2025 Página 6 
aN 
PODOU LIO onafivo 
ÀMARA MUNPC,,, A, nU 
Câmara Municipal de Aquiraz 
Sistema de Apoio ao Processo -Legislativo 
Nominais : Francisco Alderlan Alves de Oliveira - Sim; Alexson Moreira Lemos - Sim ; 
José Ribamar Lima - Sim ; Carlos Cesar Gomes - Sim ; Francisco Carlos de Freitas 
Cavalcante - Sim; Diego Câmara Queiroz - Sim; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim; 
Giselle Maria Façanha da Mata Borghi - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Silva 
Dantas - Sim; Mamei Cavalcante de Freitas - Sim; Mauricio Matos Pereira - Não Votou; 
Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Jose Dijailson de Sousa Silva - Sim; Raú da Silva Freitas - 
Sim; Ricardsson Santana da Silva - Sim; Vinícius Silva Guimarães - Sim; 28 - Projeto de 
Decreto Legislativo n2 33 de 2025, Concede Título de Cidadã de Aquiraz, a Sra. 
Katyuscya Maria Arraes Matos. - Obs.: Para o envio a Ordem do Dia. Autor: Neide Queiroz, 
Turno: Unico, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Regime 
de Urgência Votos Nominais : Francisco Alderlan Alves de Oliveira - Sim ; Alexson 
Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar Lima - Sim ; Carlos Cesar Gomes - Sim ; Francisco 
Carlos de Freitas Cavalcante - Sim; Diego Câmara Queiroz - Sim; Luiz Fernando Moreira 
Câmara - Sim; Giselle Maria Façanha da Mata Borghi - Sim ; José Airton Assunção - Sim; 
João Paulo Silva Dantas - Sim ; Mamei Cavalcante de Freitas - Sim ; Mauricio Matos 
Pereira - Não Votou; Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Jose Dijailson de Sousa Silva - Sim; 
Raú da Silva Freitas - Sim; Ricardsson Santana da Silva - Sim ; Vinícius Silva Guimarães - 
Sim; 
Oradores do Expediente: 1 - Babá / PV; 2 - Alex Lemos / DC; 3 - Neide Queiroz / PRD 
4 - Mauricio Matos / DC 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alderlan Oliveira / DC ; Alex Lemos / DC; Babá / 
PV; Carlos Cesar / DC Chico Carlos / PRD Diego Queiroz / PL Fernando do Picão / DC 
Giselle Façanha / DC José Airton Assunção / PRD João Paulo Dantas / PRD ; Mamei / 
PRD; Mauricio Matos / DC ; Neide Queiroz / PRD Peninha / PRD; Raul do Vandinho / 
PV Ricardsson Santana / DC ; Vinícius Guimarães / PRD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinário 112 89 de 2025, Torna 
obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e 
funcionários de estabelecimentos de ensino público e privadas de educação básica e de 
estabelecimentos de recreação infantil. Autor: Mauricio Matos, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alderlan 
Oliveira - Sim; Alex Lemos - Sim; Babá - Sim; Carlos Cesar Sim; Chico Carlos - Sim; 
Diego Queiroz - Sim ; Fernando do Picão - Sim ; Giselle Façanha - Sim ; José Airton 
Assunção - Sim ; João Paulo Dantas - Sim; Mamei - Sim; Mauricio Matos - Não Votou; 
Neide Queiroz - Sim; Peninha Sim; Raul do Vandinho - Sim; Ricardsson Santana - Sim; 
Vinícius Guimarães - Sim; 2 - Projeto de Lei Ordinário n2 120 de 2025, Altera o inciso 
II, do artigo 30, da Lei Municipal nQ 1.836/2025, de 24 de junho de 2025, que dispõe sobre 
a concessão de incentivos econômicos e fiscais às empresas que realizarem projetos de 
ampliação de suas atividades no Município de Aquiraz, e da outras providências. Autor: 
Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Único, Tipo: Nominal, 
Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alderlan Oliveira - 
Sim ; Alex Lemos - Sim; Babá - Sim ; Carlos Cesar - Sim ; Chico Carlos - Sim ; Diego 
Queiroz - Sim; Fernando do Picão - Sim; Giselle Façanha - Sim ; José Airton Assunção - 
Sim ; João Paulo Dantas - Sim; Mamei - Sim; Mauricio Matos - Não Votou; Neide Queiroz 
- Sim ; Peninha - Sim ; Raul do Vandinho - Sim Ricardsson Santana - Sim ; Vinícius 
Guimarães - Sim; 3 - Projeto de Lei Ordinário n2 123 de 2025, Denomina as Ruas na 
Localidade de Tanques, no Distrito de Serpa, "Rua Maria das Flores", "Rua Antônio 
Quincas", neste Município. Autor: Mamei, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alderlan Oliveira - Sim ; Alex 
Lemos - Sim; Babá - Sim; Carlos Cesar Sim; Chico Carlos - Sim; Diego Queiroz - Sim; 
Fernando do Picão - Sim; Giselle Façanha - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo 
Dantas - Sim; Mamei - Sim; Mauricio Matos - Não Votou; Neide Queiroz - Sim; Peninha - 
Sim; Raul do Vandinho Sim; Ricardsson Santana - Sim; Vinícius Guimarães - Sim; 4 - 
Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz CE Tel.: (85) 3361-0171 http:// 
www.cmaquiraz.ce•leg.br - E-mail: contatos@cmaquiraz•ce.leg.br 08/12/2025 
08/12/2025 
Câmara Municipal de Aquiraz 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Projeto de Lei Ordinário n2 124 de 2025, Denomina "Rua na localidade de Fagundes, 
"Rua José Gutemberg Freitas", neste município. Autor: Neide Queiroz, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alderlan 
Oliveira - Sim; Alex Lemos - Sim; Babá - Sim; Carlos Cesar Sim; Chico Carlos - Sim; 
Diego Queiroz - Sim ; Fernando do Picão - Sim ; Giselle Façanha - Sim ; José Airton 
Assunção Sim ; João Paulo Dantas - Sim; Mamei - Sim; Maurício Matos - Não Votou; 
Neide Queiroz - Sim; Peninha Sim; Raul do Vandinho Sim; Ricardsson Santana - Sim; 
Vinícius Guimarães - Sim; 5 - Projeto de Lei Ordinário n2 125 de 2025, Denomina 
logradouro público como Rua Nobre a atual Rua Sem Nome Localizada na Glória, 
localizada de Camará, conforme documentação em anexo. nesta cidade e dá outras 
providências. Autor: Alex Lemos, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alderlan Oliveira - Sim ; Alex 
Lemos - Sim; Babá - Sim; Carlos Cesar Sim; Chico Carlos - Sim; Diego Queiroz - Sim; 
Fernando do Picão - Sim; Giselle Façanha - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo 
Dantas - Sim; Mamei - Sim; Mauricio Matos - Não Votou ; Neide Queiroz - Sim; Peninha - 
Sim; Raul do Vandinho Sim; Ricardsson Santana - Sim; Vinícius Guimarães - Sim; 6 - 
Projeto de Lei Ordinário n2 126 de 2025, Dispõe sobre a denominação do Centro 
Especializado de Reabilitação - CER no Município de Aquiraz, de "Antônio Fernando 
Freitas Guimarães", e dá outras providências." Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito 
Municipal de Aquiraz, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alderlan Oliveira - Sim; Alex Lemos - Sim; Babá - 
Sim; Carlos Cesar Sim; Chico Carlos - Sim; Diego Queiroz - Sim; Fernando do Picão - 
Sim; Giselle Façanha - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Dantas - Sim; Mamei 
- Sim ; Mauricio Matos - Não Votou ; Neide Queiroz - Sim ; Peninha - Sim ; Raul do 
Vandinho - Sim; Ricardsson Santana - Sim; Vinícius Guimarães - Sim; 7 - Projeto de Lei 
Ordinário n2 127 de 2025, Dispõe sobre a denominação do Ginásio Poliesportivo 
Municipal, localizado no Centro, como Ginásio Poliesportivo Municipal Acilon Pinto 
Gonçalves, e dá outras providências." Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal 
de Aquiraz, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais : Alderlan Oliveira - Sim ; Alex Lemos - Sim ; Babá - Sim ; 
Carlos Casar - Sim; Chico Carlos - Sim; Diego Queiroz - Sim; Fernando do Picão - Sim; 
Giselle Façanha - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Dantas - Sim; Mamei - 
Sim; Mauricio Matos - Não Votou; Neide Queiroz - Sim; Peninha - Sim; Raul do Vandinho 
- Sim ; Ricardsson Santana - Sim ; Vinícius Guimarães - Sim ; 8 - Projeto de Lei 
Ordinário n2 128 de 2025, Institui, no âmbito do Município de Aquiraz, o Centro de 
Referência aos diabéticos e dá outras providências. Autor: Peninha, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alderlan 
Oliveira - Sim; Alex Lemos - Sim; Babá - Sim; Carlos Cesar Sim; Chico Carlos - Sim; 
Diego Queiroz - Sim ; Fernando do Picão - Sim ; Giselle Façanha - Sim ; José Airton 
Assunção - Sim ; João Paulo Dantas - Sim ; Mamei - Sim ; Mauricio Matos - Não Votou; 
Neide Queiroz - Sim; Peninha Sim; Raul do Vandinho Sim; Ricardsson Santana - Sim; 
Vinícius Guimarães - Sim; 9 - Projeto de Lei Ordinário n2 129 de 2025, "Dispõe sobre 
a substituição das sirenes tradicionais por músicas em estabelecimentos educacionais do 
município de Aquiraz, para reduzir o desconforto de pessoas com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA) e dá outras providências. Autores: Peninha, Mauricio Matos, Turno: Unico, 
Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : 
Alderlan Oliveira - Sim; Alex Lemos - Sim; Babá - Sim; Carlos Cesar Sim; Chico Carlos - 
Sim; Diego Queiroz - Sim; Fernando do Picão - Sim; Giselle Façanha - Sim ; José Airton 
Assunção - Sim ; João Paulo Dantas - Sim ; Mamei - Sim ; Mauricio Matos - Não Votou; 
Neide Queiroz - Sim; Peninha - Sim; Raul do Vandinho Sim; Ricardsson Santana - Sim; 
Vinícius Guimarães - Sim; 10 - Projeto de Lei Ordinário n2 131 de 2025, Denomina a 
Rua na Localidade de Tupuiu, Rua Francisco de Assis Diógenes ( Chico Diógenes, neste 
município. Autor: Chico Carlos, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alderlan Oliveira - Sim; Alex Lemos - Sim ; 
Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz CE Tel.: (85) 3361-0171 http:// 
www.cmaquiraz.ce.leg.br - E-mail: contatos@cmaquiraz.ce.leg.br 08/12/2025 
08/12/2025 
PODER LEGISLATIVO 
AQMAZ 
Câmara Municipal de Aquiraz 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Babá - Sim; Carlos Cesar Sim; Chico Carlos - Sim; Diego Queiroz - Sim ; Fernando do 
Picão - Sim; Giselle Façanha - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Dantas - Sim; 
Mamei - Sim; Mauricio Matos - Não Votou; Neide Queiroz - Sim; Peninha - Sim; Raul do 
Vandinho Sim; Ricardsson Santana - Sim; Vinícius Guimarães - Sim; 11 - Projeto de 
Lei Ordinário n9 132 de 2025, Denomina Travessa na Localidade de Tapera, "Travessa 
Maria de Abreu Freitas", "Maria do Zé Ajudante", neste Município. Autor: Neide Queiroz, 
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Alderlan Oliveira - Sim ; Alex Lemos - Sim; Babá - Sim; Carlos Cesar Sim; 
Chico Carlos - Sim; Diego Queiroz - Sim ; Fernando do Picão - Sim; Giselle Façanha - 
Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Dantas - Sim; Mamei - Sim; Mauricio Matos 
- Não Votou; Neide Queiroz - Sim; Peninha - Sim; Raul do Vandinho - Sim; Ricardsson 
Santana - Sim; Vinícius Guimarães - Sim ; 12 - Projeto de Lei Ordinário 119 133 de 
2025, Denomina as Ruas na Localidade de Tanques, no Distrito de Serpa, "Rua Geraldo 
Herculano Gomes", "Rua Rita de Cássia Viana Gomes", neste Município. Autor: Mamei, 
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Alderlan Oliveira - Sim ; Alex Lemos - Sim; Babá - Sim; Carlos Cesar Sim; 
Chico Carlos - Sim; Diego Queiroz - Sim ; Fernando do Picão - Sim; Giselle Façanha - 
Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Dantas - Sim; Mamei. - Sim; Mauricio Matos 
- Não Votou; Neide Queiroz - Sim; Peninha Sim; Raul do Vandinho - Sim; Ricardsson 
Santana - Sim ; Vinícius Guimarães - Sim; 13 - Projeto de Lei Ordinário n9 134 de 
2025, Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Aquiraz o Festival do Siri 
da Prainha, e dá outras providências. Autor: José Airton Assunção, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alderlan 
Oliveira - Sim ; Alex Lemos - Sim; Babá - Sim; Carlos Cesar - Sim; Chico Carlos - Sim; 
Diego Queiroz - Sim ; Fernando do Picão - Sim ; Giselle Façanha - Sim ; José Airton 
Assunção - Sim ; João Paulo Dantas - Sim; Mamei - Sim; Mauricio Matos - Não Votou; 
Neide Queiroz - Sim; Peninha Sim; Raul do Vandinho - Sim; Ricardsson Santana - Sim; 
Vinícius Guimarães - Sim; 14 - Projeto de Lei Ordinário 119 135 de 2025, Denomina de 
Cemitério Público São Pedro o Cemitério sem denominação oficial, localizado no Distrito 
de Jacaúna, neste Município. Autor: João Paulo Dantas, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 
16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alderlan Oliveira - 
Sim ; Alex Lemos - Sim; Babá - Sim ; Carlos Cesar - Sim ; Chico Carlos - Sim ; Diego 
Queiroz - Sim; Fernando do Picão - Sim; Giselle Façanha - Sim ; José Airton Assunção - 
Sim ; João Paulo Dantas - Sim; Mamei - Sim; Mauricio Matos - Não Votou; Neide Queiroz 
- Sim ; Peninha Sim; Raul do Vandinho - Sim ; Ricardsson Santana - Sim ; Vinícius 
Guimarães - Sim; 15 - Projeto de Lei Ordinário n9 136 de 2025, Denomina logradouro 
Sem Denominação Oficial, Rua José Teixeira Custódio, na localidade de Jucurutú, neste 
Município. Autor: Alderlan Oliveira, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alderlan Oliveira - Sim ; Alex 
Lemos - Sim; Babá - Sim; Carlos Cesar Sim; Chico Carlos - Sim; Diego Queiroz - Sim; 
Fernando do Picão - Sim; Giselle Façanha - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo 
Dantas - Sim; Mamei - Sim; Mauricio Matos - Não Votou; Neide Queiroz - Sim; Peninha - 
Sim; Raul do Vandinho Sim; Ricardsson Santana - Sim; Vinícius Guimarães - Sim; 16 - 
Projeto de Lei Ordinário n9 137 de 2025, Denomina logradouro sem denominação 
oficial, Rua José Delfino da Cruz, na localidade de Machuca, neste Município. Autor: 
Alderlan Oliveira, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais : Alderlan Oliveira - Sim ; Alex Lemos - Sim ; Babá - Sim ; 
Carlos Cesar Sim; Chico Carlos - Sim; Diego Queiroz - Sim; Fernando do Picão - Sim; 
Giselle Façanha - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Dantas - Sim; Mamei - 
Sim; Mauricio Matos - Não Votou; Neide Queiroz - Sim; Peninha Sim; Raul do Vandinho 
- Sim ; Ricardsson Santana - Sim ; Vinícius Guimarães - Sim ; 17 - Projeto de Lei 
Ordinário n9 138 de 2025, Denomina logradouro Sem Denominação Oficial, Rua 
Professora Marizita dos Anjos, na localidade de Machuca, neste Município. Autor: Alderlan 
Oliveira, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz CE Tel.: (85) 3361-0171 http:// 
www.cmaquiraz.ce.leg.br - E-mail: contatos@cmaquiraz.celeg.br 08/12/2025 
08/12/2025 
•8 
PO011t 1-tOISLATIVO ÀklARA 
Câmara Municipal de Aquiraz 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Aprovado Votos Nominais : Alderlan Oliveira - Sim ; Alex Lemos - Sim ; Babá - Sim ; 
Carlos Cesar Sim; Chico Carlos - Sim; Diego Queiroz - Sim; Fernando do Picão Sim; 
Giselle Façanha - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Dantas - Sim ; Mamei - 
Sim; Mauricio Matos - Não Votou; Neide Queiroz - Sim; Peninha Sim; Raul do Vandinho 
- Sim ; Ricardsson Santana - Sim ; Vinícius Guimarães - Sim ; 18 - Projeto de Lei 
Ordinário n2 139 de 2025, Denomina logradouro sem denominação oficial, Rua José 
Misael Saraiva da Cunha, na localidade de Machuca, neste Município. Autor: Alderlan 
Oliveira, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais : Alderlan Oliveira - Sim ; Alex Lemos - Sim ; Babá - Sim ; 
Carlos Cesar - Sim; Cinco Carlos - Sim; Diego Queiroz - Sim; Fernando do Picão - Sim; 
Giselle Façanha - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Dantas - Sim; Mamei - 
Sim; Mauricio Matos - Não Votou ; Neide Queiroz - Sim; Peninha Sim; Raul do Vandinho 
- Sim ; Ricardsson Santana - Sim ; Vinícius Guimarães - Sim ; 19 - Projeto de Lei 
Ordinário n2 140 de 2025, Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse 
público e reordenamento urbano, e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade 
privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social 
do Município de Aquiraz e dá outras providências. - Obs.: Para apreciação em Regime de 
Urgência. Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Único, 
Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : 
Alderlan Oliveira - Sim ; Alex Lemos - Sim; Babá - Sim; Carlos Cesar Sim; Chico Carlos - 
Sim; Diego Queiroz - Sim; Fernando do Picão - Sim; Giselle Façanha - Sim ; José Airton 
Assunção - Sim ; João Paulo Dantas - Sim ; Mamei - Sim ; Mauricio Matos - Não Votou ; 
Neide Queiroz - Sim; Peninha Sim; Raul do Vandinho Sim; Ricardsson Santana - Sim; 
Vinícius Guimarães - Sim; 20 - Projeto de Lei Ordinário n2 141 de 2025, Autoriza a 
desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano, e autoriza 
a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica, na 
conformidade do desenvolvimento econômico e social do Município de Aquiraz e dá outras 
providências. - Obs.: Para apreciação em Regime de Urgência. Autor: Bruno Barros 
Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alderlan Oliveira - Sim ; Alex 
Lemos - Sim; Babá - Sim; Carlos Cesar Sim; Chico Carlos - Sim; Diego Queiroz - Sim; 
Fernando do Picão - Sim; Giselle Façanha - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo 
Dantas - Sim; Mamei - Sim; Mauricio Matos - Não Votou; Neide Queiroz - Sim; Peninha - 
Sim; Raul do Vandinho - Sim; Ricardsson Santana - Sim ; Vinícius Guimarães - Sim; 21 - 
Projeto de Lei Ordinário n2 142 de 2025, Autoriza a desafetação de imóvel público e 
sua permuta com imóvel particular de interesse público deste Município, de acordo com o 
art. 125 da Lei Orgânica deste Município, Lei n' 01/2015, com encargos a entidade 
privada para os fins que indica e dá outras providências. - Obs.: Para apreciação em 
Regime de Urgência. Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, 
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Alderlan Oliveira - Sim; Alex Lemos - Sim; Babá - Sim; Carlos Cesar Sim; 
Chico Carlos - Sim; Diego Queiroz - Sim ; Fernando do Picão - Sim; Giselle Façanha - 
Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Dantas - Sim; Mamei - Sim; Mauricio Matos 
- Não Votou; Neide Queiroz - Sim; Peninha - Sim; Raul do Vandinho Sim; Ricardsson 
Santana - Sim ; Vinícius Guimarães - Sim; 22 - Projeto de Lei Ordinário n2 143 de 
2025, Autoriza a desafetação de imóvel público e sua permuta com imóvel particular de 
interesse público deste Município, de acordo com o art. 125 da Lei Orgânica deste 
Municipio, Lei n" 01/2015, com encargos a entidade privada para os fins que indica e dá 
outras providências. - Obs.: Para apreciação em Regime de Urgência. Autor: Bruno Barros 
Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alderlan Oliveira - Sim ; Alex 
Lemos - Sim; Babá - Sim; Carlos Cesar Sim; Chico Carlos - Sim; Diego Queiroz - Sim; 
Fernando do Picão - Sim; Giselle Façanha - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo 
Dantas - Sim; Mamei - Sim; Mauricio Matos - Não Votou; Neide Queiroz - Sim; Peninha - 
Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz CE Tel.: (85) 3361-0171 http:// 
www.cmaquiraz.ce.leg.hr - E-mail: contatoseicmaquiraz.ce.leg.br 08/12/2025 
08/12/2025 
POOSIN LEGISLAVIVO 
CÂMARA MUNICIPA, DA 
Câmara Municipal de Aquiraz 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Sim; Raul do Vandinho - Sim; Ricardsson Santana - Sim; Vinícius Guimarães - Sim; 23 - 
Projeto de Lei Ordinário n2 144 de 2025, Autoriza a desafetação de imóvel público e 
sua permuta com imóvel particular de interesse público deste Município, de acordo com o 
art. 125 da Lei Orgânica deste Município, Lei n' 01/2015, com encargos a entidade 
privada para os fins que indica e dá outras providências. - Obs.: Para apreciação em 
Regime de Urgência. Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, 
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Alderlan Oliveira - Sim ; Alex Lemos - Sim; Babá - Sim; Carlos Cesar Sim; 
Chico Carlos - Sim; Diego Queiroz - Sim ; Fernando do Picão - Sim; Giselle Façanha - 
Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Dantas - Sim; Mamei - Sim; Mauricio Matos 
- Não Votou; Neide Queiroz - Sim; Peninha Sim; Raul do Vandinho Sim; Ricardsson 
Santana - Sim; Vinícius Guimarães - Sim ; 24 - Projeto de Lei Ordinário n2 145 de 
2025, Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento 
urbano, e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que 
indica, na conformidade de implantação de habitações sociais destinadas a pessoas em 
situação de vulnerabilidade e dá outras providências. - Obs.: Para apreciação em Regime 
de Urgência. Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Alderlan Oliveira - Sim; Alex Lemos - Sim; Babá - Sim; Carlos Cesar Sim; 
Chico Carlos - Sim; Diego Queiroz - Sim ; Fernando do Picão - Sim; Giselle Façanha - 
Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Dantas - Sim; Mamei - Sim; Mauricio Matos 
- Não Votou; Neide Queiroz - Sim; Peninha Sim; Raul do Vandinho Sim; Ricardsson 
Santana - Sim; Vinícius Guimarães - Sim; 25 - Projeto de Lei Ordinário n2 146 de 
2025, Dispõe sobre o Conselho Municipal da Juvenude e a Conferência Municipal da 
Juventude do Município de Aquiraz e dá outras providências. - Obs.: Para apreciação em 
Regime de Urgência. Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, 
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Alderlan Oliveira - Sim; Alex Lemos - Sim; Babá - Sim; Carlos Cesar - Sim; 
Chico Carlos - Sim; Diego Queiroz - Sim ; Fernando do Picão - Sim; Giselle Façanha - 
Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Dantas - Sim; Mamei - Sim; Mauricio Matos 
- Não Votou; Neide Queiroz - Sim; Peninha Sim; Raul do Vandinho - Sim; Ricardsson 
Santana - Sim ; Vinícius Guimarães - Sim; 26 - Projeto de Lei Ordinário n2 147 de 
2025, Dispõe sobre o Fundo Municipal de Juventude do Município de Aquiraz e dá outras 
providências. - Obs.: Para apreciação em Regime de Urgência. Autor: Bruno Barros 
Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alderlan Oliveira - Sim ; Alex 
Lemos - Sim; Babá - Sim; Carlos Cesar Sim; Chico Carlos - Sim; Diego Queiroz - Sim; 
Fernando do Picão - Sim; Giselle Façanha - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo 
Dantas - Sim; Mamei - Sim; Mauricio Matos - Não Votou ; Neide Queiroz - Sim; Peninha - 
Sim; Raul do Vandinho Sim; Ricardsson Santana - Sim; Vinícius Guimarães - Sim; 27 - 
Projeto de Lei Ordinário n2 148 de 2025, Dispõe sobre o Conselho Municipal de 
Esporte e Lazer e a Conferência Municipal de Esporte e Lazer do Município de Aquiraz e 
dá outras providências. - Obs.: Para apreciação em Regime de Urgência. Autor: Bruno 
Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 16, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alderlan Oliveira - Sim ; 
Alex Lemos - Sim; Babá - Sim; Carlos Cesar Sim; Chico Carlos - Sim; Diego Queiroz - 
Sim; Fernando do Picão - Sim; Giselle Façanha - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João 
Paulo Dantas - Sim; Mamei - Sim ; Mauricio Matos - Não Votou ; Neide Queiroz - Sim ; 
Peninha Sim; Raul do Vandinho - Sim; Ricardsson Santana - Sim ; Vinícius Guimarães - 
Sim; 28 - Projeto de Lei Ordinário n2 149 de 2025, Dispõe sobre o Fundo Municipal 
de Esporte e Lazer do Município de Aquiraz e dá outras providências. - Obs.: Para 
apreciação em Regime de Urgência. Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal 
de Aquiraz, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais : Alderlan Oliveira - Sim ; Alex Lemos - Sim ; Babá - Sim ; 
Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz CE Tel.: (85) 3361-0171 http:// 
www.cmaquiraz.ce.leg.br - E-mail: contatos@cmaquiraz.ce.leg.br 08/12/2025 
08/12/2025 
POOIR LEGISLATIVO 
CAIA NA LIUNICIPA DE 
Câmara Municipal de Aquiraz 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Carlos Cesar Sim; Chico Carlos - Sim; Diego Queiroz - Sim; Fernando do Picão - Sim; 
Giselle Façanha - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Dantas - Sim; Mamei - 
Sim; Mauricio Matos - Não Votou ; Neide Queiroz - Sim; Peninha Sim; Raul do Vandinho 
- Sim ; Ricardsson Santana - Sim ; Vinícius Guimarães - Sim ; 29 - Projeto de Lei 
Ordinário n2 150 de 2025, Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse 
público e reordenamento urbano, e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade 
privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social 
do Município de Aquiraz e dá outras providências. - Obs.: Para apreciação em Regime de 
Urgência. Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Único, 
Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : 
Alderlan Oliveira - Sim ; Alex Lemos - Sim; Babá - Sim; Carlos Cesar Sim; Chico Carlos - 
Sim; Diego Queiroz - Sim; Fernando do Picão - Sim; Giselle Façanha - Sim ; José Airton 
Assunção - Sim ; João Paulo Dantas - Sim; Mamei - Sim; Mauricio Matos - Não Votou; 
Neide Queiroz - Sim; Peninha Sim; Raul do Vandinho - Sim; Ricardsson Santana - Sim; 
Vinícius Guimarães - Sim ; 30 - Projeto de Lei Ordinário no 151 de 2025, Altera 
dispositivos da Lei Municipal n.1.680, de 29 de novembro de 2023, que institui o 
Programa Bolsa Atleta e Bolsa Técnico no âmbito do Município de Aquiraz e dá outras 
providências. - Obs.: Para apreciação em Regime de Urgência. Autor: Bruno Barros 
Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alderlan Oliveira - Sim ; Alex 
Lemos - Sim; Babá - Sim; Carlos Cesar Sim; Chico Carlos - Sim Diego Queiroz - Sim; 
Fernando do Picão - Sim; Giselle Façanha - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo 
Dantas - Sim; Mamei - Sim; Mauricio Matos - Não Votou ; Neide Queiroz - Sim; Peninha - 
Sim; Raul do Vandinho - Sim; Ricardsson Santana - Sim; Vinícius Guimarães - Sim; 31 - 
Projeto de Lei Ordinário n2 152 de 2025, Autoriza a desafetação de imóveis para fins 
de interesse público e reordenamento urbano, e autoriza a doação de imóveis com 
encargos a entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento 
econômico e social do Município de Aquiraz e dá outras providências. - Obs.: Para 
apreciação em Regime de Urgência. Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal 
de Aquiraz, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais : Alderlan Oliveira - Sim ; Alex Lemos - Sim ; Babá - Sim ; 
Carlos Cesar Sim; Chico Carlos - Sim; Diego Queiroz - Sim; Fernando do Picão - Sim; 
Giselle Façanha - Sim ; José Aírton Assunção - Sim ; João Paulo Dantas - Sim; Mamei - 
Sim; Mauricio Matos - Não Votou; Neide Queiroz - Sim; Peninha - Sim; Raul do Vandinho 
- Sim; Ricardsson Santana - Sim ; Vinícius Guimarães - Sim; 32 - Projeto de Decreto 
Legislativo n2 27 de 2025, Dispõe sobre a concessão do título de Cidadão de Aquiraz ao 
senhor Fernando Cirino Gurgel. Autor: Giselle Façanha, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 
16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alderlan Oliveira - 
Sim; Alex Lemos - Sim; Babá - Sim ; Carlos Cesar - Sim ; Chico Carlos - Sim ; Diego 
Queiroz - Sim; Fernando do Picão - Sim; Giselle Façanha - Sim ; José Airton Assunção - 
Sim ; João Paulo Dantas - Sim; Mamei - Sim; Mauricio Matos - Não Votou; Neide Queiroz 
- Sim ; Peninha - Sim ; Raul do Vandinho - Sim ; Ricardsson Santana - Sim ; Vinícius 
Guimarães - Sim; 33 - Projeto de Decreto Legislativo n2 28 de 2025, Concede Título 
de Cidadão de Aquiraz, ao Sr. Francisco Mardonio de Oliveira Lima. Autor: Mamei, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Alderlan Oliveira - Sim ; Alex Lemos - Sim; Babá - Sim; Carlos Cesar Sim; 
Chico Carlos - Sim; Diego Queiroz - Sim ; Fernando do Picão - Sim ; Giselle Façanha - 
Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Dantas - Sim; Mamei - Sim; Mauricio Matos 
- Não Votou; Neide Queiroz - Sim; Peninha Sim; Raul do Vandinho Sim; Ricardsson 
Santana - Sim; Vinícius Guimarães - Sim; 34 - Projeto de Decreto Legislativo n2 29 de 
2025, Concede Título de Cidadão de Aquiraz, ao Sr. Emmanoel Peixoto Saraiva Lima. 
Autor: Diego Queiroz, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alderlan Oliveira - Sim; Alex Lemos - Sim; Babá - 
Sim; Carlos Cesar Sim; Chico Carlos - Sim; Diego Queiroz - Sim; Fernando do Picão -0744, 
Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz CE Tel.: (85) 3361-0171 http:// 
www.cmaquiraz.ce.leg.br E-mail: contatos@cmaquiraz.ce.leg.br 08/12/2025 
08/12/2025 
Pág 
P00111 8LlOISLATIVO ' 
CÂMARA kAUN,CIPA,DI 
Câmara Municipal de Aquiraz 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Sim; Giselle Façanha - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Dantas - Sim; Mamei 
- Sim ; Mauricio Matos - Não Votou ; Neide Queiroz - Sim Peninha - Sim ; Raul do 
Vandinho Sim; Ricardsson Santana - Sim ; Vinícius Guimarães - Sim; 35 - Projeto de 
Decreto Legislativo n2 30 de 2025, Concede Título de Cidadão de Aquiraz, ao Sr. Rafael 
Maia Texeira. Autor: Diego Queiroz, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alderlan Oliveira - Sim ; Alex 
Lemos - Sim; Babá - Sim; Carlos Cesar Sim; Chico Carlos - Sim; Diego Queiroz - Sim; 
Fernando do Picão - Sim; Giselle Façanha - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo 
Dantas - Sim; Mamei - Sim; Mauricio Matos - Não Votou; Neide Queiroz - Sim Peninha - 
Sim; Raul do Vandinho Sim; Ricardsson Santana - Sim; Vinícius Guimarães - Sim; 36 - 
Projeto de Decreto Legislativo n2 31 de 2025, Concede Título de Cidadão de Aquiraz, 
ao Sr. Humberto Bruno Queiroz Sena. Autor: Neide Queiroz, Turno: Único, Tipo: Nominal, 
Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alderlan Oliveira - 
Sim ; Alex Lemos - Sim; Babá - Sim ; Carlos Cesar Sim Chico Carlos - Sim ; Diego 
Queiroz - Sim; Fernando do Picão - Sim; Giselle Façanha - Sim ; José Airton Assunção - 
Sim ; João Paulo Dantas Sim; Mamei - Sim; Mauricio Matos - Não Votou; Neide Queiroz 
- Sim ; Peninha - Sim ; Raul do Vandinho - Sim ; Ricardsson Santana - Sim ; Vinícius 
Guimarães - Sim; 37 - Projeto de Decreto Legislativo no 32 de 2025, Concede Título 
de Cidadão de Aquiraz, ao Sr. Vladir Ibiapina Meireles. Autor: Mamei, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alderlan 
Oliveira - Sim; Alex Lemos - Sim; Babá - Sim; Carlos Cesar Sim; Chico Carlos - Sim; 
Diego Queiroz - Sim ; Fernando do Picão - Sim ; Giselle Façanha - Sim ; José Airton 
Assunção - Sim ; João Paulo Dantas - Sim; Mamei - Sim; Mauricio Matos - Não Votou; 
Neide Queiroz - Sim; Peninha - Sim; Raul do Vandinho Sim; Ricardsson Santana - Sim; 
Vinícius Guimarães - Sim ; 38 - Projeto de Decreto Legislativo n2 33 de 2025, 
Concede Título de Cidadã de Aquiraz, a Sra. Katyuscya Maria Arraes Matos. Autor: Neide 
Queiroz, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais : Alderlan Oliveira - Sim ; Alex Lemos - Sim ; Babá - Sim ; 
Carlos Cesar - Sim; Chico Carlos - Sim; Diego Queiroz - Sim; Fernando do Picão - Sim; 
Giselle Façanha - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Dantas - Sim ; Mamei - 
Sim; Mauricio Matos - Não Votou ; Neide Queiroz - Sim; Peninha - Sim; Raul do Vandinho 
- Sim; Ricardsson Santana - Sim; Vinícius Guimarães - Sim; 39 - Requerimento 112 532 
de 2025, Requer a reforma do necrotério, do Hospital Geral Manoel Assunção Pires, neste 
município. Autor: Alderlan Oliveira, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alderlan Oliveira - Sim ; Alex 
Lemos - Sim; Babá - Sim; Carlos Cesar Sim; Chico Carlos - Sim; Diego Queiroz - Sim; 
Fernando do Picão - Sim; Giselle Façanha - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo 
Dantas Sim; Mamei - Sim; Mauricio Matos - Não Votou; Neide Queiroz - Sim; Peninha - 
Sim; Raul do Vandinho Sim; Ricardsson Santana - Sim ; Vinícius Guimarães - Sim; 40 - 
Requerimento n2 533 de 2025, Requer a pavimentação asfáltica na Rua José Silvestre 
de Almeida, no Jucurutil, neste município. Autor: Alderlan Oliveira, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alderlan 
Oliveira - Sim; Alex Lemos - Sim; Babá - Sim; Carlos Cesar Sim; Chico Carlos - Sim; 
Diego Queiroz - Sim ; Fernando do Picão - Sim ; Giselle Façanha - Sim ; José Airton 
Assunção - Sim ; João Paulo Dantas - Sim ; Mamei - Sim ; Mauricio Matos - Não Votou ; 
Neide Queiroz - Sim; Peninha - Sim; Raul do Vandinho - Sim; Ricardsson Santana - Sim; 
Vinícius Guimarães - Sim; 41 - Requerimento n2 534 de 2025, Requer a intervenção da 
Secretaria de Obras (SECOB) junto a CAGECE (ESTADO), a fim de executar estudos para 
obras de drenagem e, assim, evitar novos alagamentos na época das fortes chuvas, 
alagamentos na época das fortes chuvas, na travessa Amadeu Tavares de Abreu, no bairro 
Alto Alegre, neste município. Autor: Alderlan Oliveira, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 
16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alderlan Oliveira - 
Sim ; Alex Lemos - Sim; Babá - Sim; Carlos Cesar - Sim ; Chico Carlos - Sim ; Diego 
Queiroz - Sim; Fernando do Picão - Sim; Giselle Façanha - Sim ; José Airton Assunção - jek-k• 
Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz CE Tel.: (85) 3361-0171 http:// 
www.cmaquiraz.ce.leg.hr - E-mail: contatos@cmaquiraz.ce.leg.br 08/12/2025 
08/12/2025 
Pág 
fe
PODIMILICIZIATNVO CA REE MONICIPAE DE 
Câmara Municipal de Aquiraz 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Sim ; João Paulo Dantas - Sim; Mamei - Sim; Mauricio Matos - Não Votou; Neide Queiroz 
- Sim ; Peninha - Sim ; Raul do Vandinho - Sim ; Ricardsson Santana - Sim ; Vinícius 
Guimarães - Sim; 42 - Requerimento n2 535 de 2025, Requer a perfuração de um poço 
profundo no Cemitério Público do Iguape neste Município. Autor: João Paulo Dantas, 
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Alderlan Oliveira - Sim; Alex Lemos - Sim; Babá - Sim; Carlos Cesar Sim; 
Chico Carlos - Sim; Diego Queiroz - Sim ; Fernando do Picão - Sim; Giselle Façanha - 
Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Dantas - Sim; Mamei - Sim; Mauricio Matos 
- Não Votou; Neide Queiroz - Sim; Peninha Sim; Raul do Vandinho Sim; Ricardsson 
Santana - Sim; Vinícius Guimarães - Sim; 43 - Requerimento n2 536 de 2025, Requer 
a implantação de uma sala de fisioterapia no PSF do Iguape neste Município. Autor: João 
Paulo Dantas, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais : Alderlan Oliveira - Sim ; Alex Lemos - Sim ; Babá - Sim ; 
Carlos Cesar - Sim; Chico Carlos - Sim; Diego Queiroz - Sim; Fernando do Picão - Sim; 
Giselle Façanha - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Dantas - Sim; Mamei - 
Sim; Mauricio Matos - Não Votou; Neide Queiroz - Sim; Peninha Sim; Raul do Vandinho 
- Sim; Ricardsson Santana - Sim; Vinícius Guimarães - Sim; 44 - Requerimento n2 537 
de 2025, Requer a pavimentação em intertravado, em torno da Igreja Católica Sagrada 
Família, no Machuca, neste município. Autor: Alderlan Oliveira, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alderlan 
Oliveira - Sim ; Alex Lemos - Sim; Babá - Sim; Carlos Cesar Sim; Chico Carlos - Sim; 
Diego Queiroz - Sim ; Fernando do Picão - Sim ; Giselle Façanha - Sim ; José Airton 
Assunção - Sim ; João Paulo Dantas - Sim ; Mamei - Sim ; Mauricio Matos - Não Votou ; 
Neide Queiroz - Sim; Peninha Sim; Raul do Vandinho Sim; Ricardsson Santana - Sim; 
Vinícius Guimarães - Sim; 45 - Requerimento n2 538 de 2025, Requer a construção de 
uma capela no Cemitério Público do Iguape neste município. Autor: João Paulo Dantas, 
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Alderlan Oliveira - Sim ; Alex Lemos - Sim; Babá - Sim; Carlos Cesar Sim; 
Chico Carlos - Sim; Diego Queiroz - Sim ; Fernando do Picão - Sim; Giselle Façanha - 
Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Dantas - Sim; Mamei - Sim; Mauricio Matos 
- Não Votou; Neide Queiroz - Sim; Peninha - Sim; Raul do Vandinho Sim; Ricardsson 
Santana - Sim; Vinícius Guimarães - Sim; 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declara encerrada a 
presente Sessão, convidando a todos para a próxima Ordem do Dia que se realizará no dia 
08 de dezembro de 2025. Sala das Sessões Plenárias em 01 de dezembro de 2025. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão 
1 2 Secretário: José 
Mau o Matos Airton Assunção / 
PFtD Pereira / DC 
Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz CE Tel.: (85) 3361-0171 http:// 
www.cmaquiraz.ce.leg.br - contatos@cmaquiraz.ce.leg.br 08/12/2025 
08/12/2025 
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