sessao nº 1

* PREFEITURA DE
AQUIRAZ
RES SE za?
Ofício nº 014/2026
Aquiraz, 15 de janeiro de 2026.
Exmo. Sr.
Maurício Matos Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Avenida Santos Dumont, 30 - Centro
CEP: 61700-000, Aquiraz/CE.
Exmo. Senhor Presidente,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste solicitar a Vossa
Excelência a realização de Sessão Extraordinária de acordo com o art. 30 da Lei
Orgânica do Município, combinado com o $ 1º do art. 150, bem como o art. 167,
ambos do Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa.
Diante da urgência para a municipalidade da matéria abaixo discriminada,
solicito o vosso entendimento para convocar os(as) senhores(as) vereadores(as),
extraordinariamente.
A matéria para apreciação em caráter de urgência, é a Mensagem de Lei nº
001/2026, que altera a lei nº 1.782/2025, de 28 de janeiro de 2025, visando reajustar o
vencimento básico dos servidores e dá outras providências.
Sem mais para o momento e certo de sermos atendidos, aproveitamos a
oportunidade para renovar nossos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Ata
runo To;
Prefeito Municipal de Aquiraz
câmara Municipal de Aquiraz
Departamento Legislativo
LS) OI) 2226
/
ootherio Ribeiro
Servidor
y
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
Q Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial E www.aquiraz ce gov.br
Instalada am 25/01/1700
4 PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
AQUIRAZ
a DE AQUIRAZ
PALÁCIO MUNICIPAL 1º CAPITAL
CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINARIA
Os Vereadores abaixo assinado no uso de suas atribuições legais e regimentais vem por
meio deste, solicitar desta Casa, consubstanciado pela alínea “a” do inciso XXII do art. 36 de
nosso Regimento Interno, que:
Art. 36. Compete ao Presidente da Câmara:
a) Convocar sessões extraordinárias da Câmara, e
comunicar aos Vereadores as convocações
extraordinárias do Prefeito ou a requerimento
da maioria absoluta dos membros da casa,
inclusive no recesso;
Desta forma, requeremos de V. Exa. a convocação de sessão extraordinária para
apreciação do Projeto de Lei nº 001/2026 que “ALTERA A LEI Nº 1.782/2025, DE 28 DE JANEIRO
DE 2025, VISANDO REAJUSTAR O VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Atenciosamente,
] or
Maurici ereira
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
PALÁCIO MUNICIPAL 1º CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 - Centro Aquiraz - Ceará CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 | Tel.: (85) 3361.2748
j CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
4, PODER LEGISLATIVO Ass des NU
CÂMARA MUNICIPAL DE
“ AQUIRAZ
PALÁCIO MUNICIPAL 1º CAPITAL
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº. 001/2026
O Presidente da Câmara de Municipal de Aquiraz, Mauricio Matos Pereira, no uso de
suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Aquiraz em
seu art. 30 e nos termos do Regimento Interno desta Casa, CONVOCA os vereadores
para Sessão Extraordinária, que será realizada, dia 20 de Janeiro do corrente
exercício, as 10 (dez) horas da manhã, a fim de apreciar as seguintes proposições:
Projeto de Lei nº 001/2026 que “ALTERA A LEI Nº 1.782/2025, DE 28 DE JANEIRO DE 2025,
VISANDO REAJUSTAR O VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. de Autoria do Poder Executivo Municipal.
Aquiraz-Ce, 15 de Janeiro de 2026.
LL z
Vereadár Mauticio-Mátos Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
PALÁCIO MUNICIPAL 1º CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 - Centro Aquiraz - Ceará CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 | Tel.: (85) 3361.2748
4“ PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE E
Instalado em 25/01/1700
a DE AQUIRAZ
“Sm AQUIRAZ ESTAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº. 001/2026
Vereador
Assinatura
Alexson Moreira Lemos
Carlos César Gomes
Diego Câmara Queiroz
Francisco Alderlan Alves de Oliveira
“Francisco Carlos De Freitas Cavalcante |-
Giselle Maria Façanha da Mata Rodrigues
João Paulo Silva Dantas
José Aírton Assunção
José Dijailson Sousa Silva ,
José Ribamar Lima
Marnei Cavalcante de Freitas
Maurício Matos Pereira
Neide Queiroz De Freitas
Raú da Silva Freitas
Ricardsson Santana da Silva
Vinicius Silva Guimarães
PALÁCIO MUNICIPAL 1º CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 - Centro Aquiraz - Ceará CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 | Tel.: (85) 3361.2748

PODER e LEGISLATIVO 
AQUEAZ 
Câmara Municipal de Aquiraz 
Sistema de \poio ao PI o( essa I qisIdIio 
Câmara Municipal de Aquiraz 
Aprovado em: / O / 
Presidente a .mara 
Ata Eletrônica da P Sessão Extraordinária da 24 Sessão Legislativa da 204
Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 20/01/2026 - 
10:00; Encerramento: 20/01/2026 - 10:27 
Mesa Diretora: Presidente: Mauricio Matos / DC ; 112 Secretário: José Airton Assunção / 
PRD 
Lista de Presença na Sessão: Alderlan Oliveira / DC ; Alex Lemos / DC ; Babá / PV ; 
Carlos Cesar / DC ; Chico Carlos / PRD ; Diego Queiroz / PL ; Fernando do Picão / DC ; 
Giselle Façanha / DC ; José Airton Assunção / PRD ; João Paulo Dantas / PRD ; Mamei / 
PRD; Mauricio Matos / DC ; Neide Queiroz / PRD; Peninha / PRD ; Raul do Vandinho / 
PV ; Vinícius Guimarães / PRD 
Expedientes: Expedientes: O Sr. Presidente anuncia esta Sessão Extraordinária para a 
apreciação em Regime de Urgência do Projeto de Lei n. 002/2026 de autoria do Poder 
Executivo Municipal. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alderlan Oliveira / DC ; Alex Lemos / DC; Babá / 
PV ; Carlos Cesar / DC; Chico Carlos / PRD; Diego Queiroz / PL ; Fernando do Picão / DC; 
Giselle Façanha / DC ; José Airton Assunção / PRD ; João Paulo Dantas / PRD ; Mamei / 
PRD; Mauricio Matos / DC ; Neide Queiroz / PRD ; Peninha / PRD ; Raul do Vandinho / 
PV ; Vinícius Guimarães / PRD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinário n4 1 de 2026, Altera a Lei n. 
1.782/2025, de 28 de janeiro de 2025, visando reajustar o vencimento básico dos 
servidores e dá outras providências. - Obs.: Para apreciação em Regime de Urgência. 
Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Votação Única em 
Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
Votos Nominais : Alderlan Oliveira - Sim ; Alex Lemos - Sim; Babá - Sim; Carlos Cesar - 
Sim; Chico Carlos - Sim; Diego Queiroz - Sim; Fernando do Picão - Sim; Giselle Façanha 
- Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Dantas - Sim ; Mamei - Sim ; Mauricio 
Matos - Não Votou ; Neide Queiroz - Sim ; Peninha - Sim ; Raul do Vandinho - Sim ; 
Vinícius Guimarães - Sim; 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declara encerrada a 
presente Sessão, convidando a todos para a próxima Ordem do Dia que se realizará no 
próximo dia 02 de fevereiro de 2025. Sala das Sessões Plenárias em 20 de janeiro de 
2026. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão 
Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz CE Tel.: (85) 3361-0171 http:// 
www.cmaguiraz.ce.leg.br - contatos@cmaquiraz.ce.leg.br 20/01/2026 
20/01/2026 Página 1 
PODER LEGISLATIVO 
- AMARA 
Câmara Municipal de Aquiraz 
Sistema de Apoio .10 Pioesso 1 eiiislatir 
P Ien e: 1Q Secretário: Jose 
Mauricio Matos Airton Assunção / 
Pereira / DC PRD 
Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz CE Tel.: (85) 3361-0171 http:// 
www.cmaquiraz.ce.leg.br - E-mail: contatos@cmaquiraz.ce.leg.br 20/01/2026 
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