sessao nº 2

PODER LEGISLATIVO 
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Câmara Municipal de Aquiraz 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Câmara Municipal de Aquiraz 
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Ata Eletrônica da 2ã Sessão Ordinária da 2a Sessão Legislativa da 20a Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 09/02/2026 - 14:00 ; 
Encerramento: 09/02/2026 - 15:40 
Mesa Diretora: Presidente: Mauricio Matos / DC ; 1Q Secretário: José Airton Assunção / 
PRD 
Lista de Presença na Sessão: Alex Lemos / DC ; Carlos Cesar / DC ; Chico Carlos / PRD; 
Diego Queiroz / PL ; Fernando do Picão / DC ; Giselle Façanha / DC ; José Airton 
Assunção / PRD ; João Paulo Dantas / PRD ; Mamei / PRD ; Mauricio Matos / DC ; Neide 
Queiroz / PRD; Peninha / PRD; Raul do Vandinho / PV ; Ricardsson Santana / DC ; Vinícius 
Guimarães / PRD 
Expedientes: Expedientes: A ata da Sessão anterior foi aprovada sem impugnações. A 
ata eletrônica desta Sessão, nos termos do art. 148 do Regimento Interno, está disponível 
através do link: https://www.youtube.com/watch?v=-M8Kt4lIxew. O Sr. Presidente convida 
o Sr. Alexandre, Guarda Patrimonial do Município de Aquiraz, para agradecer ao Executivo 
e ao Legislativo Municipal e pedir o apoio dos mesmos para o aperfeiçoamento da atuação 
da Guarda Patrimonial no Município de Aquiraz. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar n2 1 de 2026, Institui no 
âmbito da Procuradoria Geral do Município, o Programa "Advocacia Social", destinado a 
prestação de orientação e assistência jurídica gratuita à população de baixa renda, e 
altera a Lei n. 1.784/2025, de 28 de janeiro de 2025, e dá outras providências. Autor: 
Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinário n2 8 de 2026, Dispõe sobre a 
criação da Coordenação de Inclusão e Diversidade e da Coordenação de Projetos, no 
âmbito da Secretaria Municipal de Educação, promove alterações na Lei n° 1.784, de 28 
de janeiro de 2025, e dá outras providências. Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito 
Municipal de Aquiraz, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Regime de Urgência Votos Nominais : 
Alexson Moreira Lemos - Sim ; Carlos Cesar Gomes - Sim ; Francisco Carlos de Freitas 
Cavalcante - Sim; Diego Câmara Queiroz - Sim; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim; 
Giselle Maria Façanha da Mata Rodrigues - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo 
Silva Dantas - Sim ; Mamei Cavalcante de Freitas - Sim ; Mauricio Matos Pereira - Não 
Votou; Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Jose Dijailson de Sousa Silva - Sim; Raú da Silva 
Freitas - Sim ; Ricardsson Santana da Silva - Sim ; Vinícius Silva Guimarães - Sim ; 3 - 
Projeto de Lei Ordinário n2 9 de 2026, Dispõe sobre a criação da Direção da Casa da 
Melhor Idade, na localidade de Tapera, altera a estrutura administrativa no âmbito da 
Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, cria e extingue cargos em 
comissão, promove alterações na Lei n° 1.784, de 28 de janeiro de 2025, e dá outras 
providências. Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: 
Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Regime de Urgência Votos Nominais : Alexson Moreira Lemos - 
Sim ; Carlos Cesar Gomes - Sim ; Francisco Carlos de Freitas Cavalcante - Sim ; Diego 
Câmara Queiroz - Sim; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim ; Giselle Maria Façanha da 
Mata Rodrigues - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Silva Dantas - Sim; Mamei 
Cavalcante de Freitas - Sim ; Mauricio Matos Pereira - Não Votou ; Neide Queiroz de 
Freitas - Sim ; Jose Dijailson de Sousa Silva - Sim; Raú da Silva Freitas - Sim; Ricardsson 
Santana da Silva - Sim; Vinícius Silva Guimarães - Sim; 4 - Projeto de Lei Ordinário n2
10 de 2026, Dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo Municipal, 
mediante a criação de cargo na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, e 
na Secretaria do Gabinete do Prefeito, a realocação de cargo para a Secretaria do 
Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz CE Tel.: (85) 3361-0171 http:// 
www.cmaquiraz.ce.leg.br - E-mail: contatos@cmaquiraz.ce.leg.br 09/02/2026 
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AQUIRAZ 
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Gabinete do Prefeito e a transferência da Guarda Patrimonial da Secretaria Municipal de 
Segurança Pública e Defesa Civil para a Secretaria do Gabinete do Prefeito, em 
observância aos princípios constitucionais da Administração Pública, e dá outras 
providências. Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: 
Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Regime de Urgência Votos Nominais : Alexson Moreira Lemos - 
Sim ; Carlos Cesar Gomes - Sim ; Francisco Carlos de Freitas Cavalcante - Sim ; Diego 
Câmara Queiroz - Sim; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim ; Giselle Maria Façanha da 
Mata Rodrigues - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Silva Dantas - Sim; Mamei 
Cavalcante de Freitas - Sim ; Mauricio Matos Pereira - Não Votou ; Neide Queiroz de 
Freitas - Sim ; Jose Dijailson de Sousa Silva - Sim; Raú da Silva Freitas - Sim; Ricardsson 
Santana da Silva - Sim; Vinícius Silva Guimarães - Sim; 5 - Projeto de Lei Ordinário n2
11 de 2026, Altera o anexo único de que trata o art. 2 da Lei n. 1.310/2019, de 11 de 
junho de 2019, e dá outras providências. Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito 
Municipal de Aquiraz, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Regime de Urgência Votos Nominais : 
Alexson Moreira Lemos - Sim ; Carlos Cesar Gomes - Sim ; Francisco Carlos de Freitas 
Cavalcante - Sim; Diego Câmara Queiroz - Sim; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim; 
Giselle Maria Façanha da Mata Rodrigues - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo 
Silva Dantas - Sim ; Mamei Cavalcante de Freitas - Sim ; Mauricio Matos Pereira - Não 
Votou; Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Jose Dijailson de Sousa Silva - Sim; Raú da Silva 
Freitas - Sim ; Ricardsson Santana da Silva - Sim ; Vinícius Silva Guimarães - Sim; 6 - 
Projeto de Lei Ordinário n2 17 de 2026, Dispõe sobre a reestruturação administrativa 
da Câmara Municipal de Aquiraz, e dá outras providências. Autor: Bruno Barros Gonçalves 
- Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: 
Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Regime de Urgência Votos 
Nominais : Alexson Moreira Lemos - Sim; Carlos Cesar Gomes - Sim; Francisco Carlos 
de Freitas Cavalcante - Sim ; Diego Câmara Queiroz - Sim ; Luiz Fernando Moreira 
Câmara - Sim ; Giselle Maria Façanha da Mata Rodrigues - Sim ; José Airton Assunção - 
Sim ; João Paulo Silva Dantas - Sim; Mamei Cavalcante de Freitas - Sim; Mauricio Matos 
Pereira - Não Votou; Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Jose Dijailson de Sousa Silva - Sim; 
Raú da Silva Freitas - Sim; Ricardsson Santana da Silva - Sim ; Vinícius Silva Guimarães - 
Sim; 
Oradores do Expediente: 1 - Alex Lemos / DC ; 2 - Carlos Cesar / DC ; 3 - Diego 
Queiroz / PL ; 4 - Chico Carlos / PRD; 5 - Giselle Façanha / DC; 6 - João Paulo Dantas / 
PRD; 7 - José Airton Assunção / PRD; 8 - Fernando do Picão / DC; 9 - Neide Queiroz / 
PRD; 10 - Mamei / PRD; 11 - Raul do Vandinho / PV ; 12 - Ricardsson Santana / DC 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alex Lemos / DC ; Carlos Cesar / DC ; Chico 
Carlos / PRD; Diego Queiroz / PL ; Fernando do Picão / DC ; Giselle Façanha / DC ; José 
Airton Assunção / PRD ; João Paulo Dantas / PRD; Mamei / PRD; Mauricio Matos / DC ; 
Neide Queiroz / PRD; Peninha / PRD; Raul do Vandinho / PV ; Ricardsson Santana / DC; 
Vinícius Guimarães / PRD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinário n2 8 de 2026, Dispõe sobre 
a criação da Coordenação de Inclusão e Diversidade e da Coordenação de Projetos, no 
âmbito da Secretaria Municipal de Educação, promove alterações na Lei n° 1.784, de 28 
de janeiro de 2025, e dá outras providências. - Obs.: Para apreciação em Regime de 
Urgência. Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Votação 
Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais : Alex Lemos - Sim; Carlos Cesar - Sim; Chico Carlos - Sim ; 
Diego Queiroz - Sim ; Fernando do Picão - Sim ; Giselle Façanha - Sim ; José Airton 
Assunção - Sim ; João Paulo Dantas - Sim ; Mamei - Sim ; Mauricio Matos - Não Votou ; 
Neide Queiroz - Sim; Peninha - Sim; Raul do Vandinho - Sim; Ricardsson Santana - Sim; 
Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz CE Tel.: (85) 3361-0171 http:// 
www.cmaquiraz.ce.leg.br - E-mail: contatos@cmaquiraz.ce.leg.br 09/02/2026 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Vinícius Guimarães - Sim; 2 - Projeto de Lei Ordinário nQ 9 de 2026, Dispõe sobre a 
criação da Direção da Casa da Melhor Idade, na localidade de Tapera, altera a estrutura 
administrativa no âmbito da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, cria e 
extingue cargos em comissão, promove alterações na Lei n° 1.784, de 28 de janeiro de 
2025, e dá outras providências. - Obs.: Para apreciação em Regime de Urgência. Autor: 
Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Votação Única em Regime 
de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Alex Lemos - Sim ; Carlos Cesar - Sim ; Chico Carlos - Sim; Diego Queiroz - 
Sim; Fernando do Picão - Sim; Giselle Façanha - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João 
Paulo Dantas - Sim ; Mamei - Sim ; Mauricio Matos - Não Votou ; Neide Queiroz - Sim ; 
Peninha - Sim; Raul do Vandinho - Sim; Ricardsson Santana - Sim ; Vinícius Guimarães - 
Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinário nQ 10 de 2026, Dispõe sobre a reorganização 
administrativa do Poder Executivo Municipal, mediante a criação de cargo na Secretaria 
Municipal de Administração e Planejamento, e na Secretaria do Gabinete do Prefeito, a 
realocação de cargo para a Secretaria do Gabinete do Prefeito e a transferência da Guarda 
Patrimonial da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil para a Secretaria 
do Gabinete do Prefeito, em observância aos princípios constitucionais da Administração 
Pública, e dá outras providências. - Obs.: Para apreciação em Regime de Urgência. Autor: 
Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Votação Única em Regime 
de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Alex Lemos - Sim; Carlos Cesar - Sim; Chico Carlos - Sim; Diego Queiroz - 
Sim ; Fernando do Picão - Sim ; Giselle Façanha - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João 
Paulo Dantas - Sim ; Mamei - Sim ; Mauricio Matos - Não Votou ; Neide Queiroz - Sim ; 
Peninha - Sim; Raul do Vandinho - Sim; Ricardsson Santana - Sim ; Vinícius Guimarães - 
Sim; 4 - Projeto de Lei Ordinário nQ 11 de 2026, Altera o anexo único de que trata o 
art. 2 da Lei n. 1.310/2019, de 11 de junho de 2019, e dá outras providências. - Obs.: Para 
apreciação em Regime de Urgência. Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal 
de Aquiraz, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alex Lemos - Sim; Carlos Cesar - 
Sim; Chico Carlos - Sim; Diego Queiroz - Sim; Fernando do Picão - Sim; Giselle Façanha 
- Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Dantas - Sim ; Mamei - Sim ; Mauricio 
Matos - Não Votou ; Neide Queiroz - Sim ; Peninha - Sim ; Raul do Vandinho - Sim ; 
Ricardsson Santana - Sim; Vinícius Guimarães - Sim; 5 - Projeto de Lei Ordinário n2
17 de 2026, Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Câmara Municipal de 
Aquiraz, e dá outras providências. - Obs.: Para apreciação em Regime de Urgência. Autor: 
Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Votação Única em Regime 
de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Alex Lemos - Sim; Carlos Cesar - Sim; Chico Carlos - Sim; Diego Queiroz - 
Sim; Fernando do Picão - Sim; Giselle Façanha - Sim ; José Airton Assunção - Sim ; João 
Paulo Dantas - Sim ; Mamei - Sim ; Mauricio Matos - Não Votou ; Neide Queiroz - Sim ; 
Peninha - Sim; Raul do Vandinho - Sim; Ricardsson Santana - Sim ; Vinícius Guimarães - 
Sim; 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declara encerrada a 
presente Sessão, convidando a todos para a próxima Ordem do Dia que se realizará no 
próximo dia 19 de fevereiro de 2025 às 14hs. Sala das Sessões Plenárias em 09 de 
fevereiro de 2026. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão 
Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz CE Tel.: (85) 3361-0171 http:// 
www.cmaquiraz.ce.leg.br - E-mail: contatos@cmaquiraz.ce.leg.br 09/02/2026 
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PODER LEGISLATIVO 
AjÁARfl MUN,HPAI. DE 
AQUIRAZ 
Câmara Municipal de Aquiraz 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
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Presidente: 
Mauricio 
Pereira / DC 
1Q Secre rio: José 
Airton Assunção / 
PRD 
Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz CE Tel.: (85) 3361-0171 http:// 
www.cmaquiraz.ce.leg.br - E-mail: contatos@cmaquiraz.ce.leg.br 09/02/2026 
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