sessao nº 45

Ata Eletrônica da 45ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 12/08/2021 - 10:00 ; 
Encerramento: 12/08/2021 -14:00;
Mesa Diretora: Presidente: Jair José da Silva / PP; 1º Secretário: Neide Queiroz de Freitas / PDT 
Lista de Presença na Sessão: Alexson Moreira Lemos / PSB ; José Ribamar Lima / PDT ; Carlos 
Cesar Gomes / PCdoB ; Francisco Carlos de Freitas Cavalcante / PDT ; Claudio Sanford Diógenes 
/ PL ; Luiz Fernando Moreira Câmara / PCdoB ; Jair José da Silva / PP ; José Airton Assunção / PL 
; João Paulo Silva Dantas / PP ; Marnei Cavalcante de Freitas / PSB ; Mauricio Matos Pereira / PL 
; Neide Queiroz de Freitas / PDT ; Ney Gibson Ferreira Pires / PP ; Jose Dijailson de Sousa Silva / 
PL ; Francisco Evandro de Freitas Cavalcante / PDT 
Matérias do Expediente: 1 - Veto Prefeitoral nº 3 de 2021, Veta integralmente o Projeto de Lei 
n. 006/2021 de autoria do Poder Legislativo Municipal de Aquiraz. Autor: Bruno Barros 
Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Único, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 287 de 
2021, Requer a criação de um abrigo animal municipal, para reintegração de cães e gatos em 
situação de rua. Autor: João Paulo Dantas, matéria lida e enviada ao poder executivo; 3 -
Indicação nº 288 de 2021, Requer a implantação de uma academia popular na Praça Nossa 
Senhora Aparecida, na Localidade de Iguape, neste município. Autor: João Paulo Dantas, matéria 
lida e enviada ao poder executivo; 4 - Indicação nº 289 de 2021, Requer a implementação de 
lombofaixas e/ou redutor de velocidade ou pinturas de solo em pontos específicos do 
Município. Autor: João Paulo Dantas, matéria lida e enviada ao poder executivo; 5 -
Requerimento nº 126 de 2021, Requer a construção de um asfalto na Localidade de Araçazinho 
do Biel, neste Município. (Reapresentação da Indicação n. 064/2021). Autor: Vandinho, matéria
lida e enviada a ordem do dia; Requerimento nº 127 de 2021, Requer a construção de uma 
quadra poliesportiva na Lagoa de Cima, neste Município. (Reapresentação da Indicação n. 
0176/2021). Autor: Vandinho, , matéria lida e enviada a ordem do dia; 7 - Requerimento nº 128 
de 2021, Requer a construção de um asfalto na Rua Pingo de Ouro em Patacas, neste Município. 
(Reapresentação da Indicação n. 063/2021) Autor: Vandinho, , matéria lida e enviada a ordem 
do dia; 
Oradores do Expediente: 1 - Carlos Cesar Gomes / PCdoB ; 2 - Francisco Carlos de Freitas 
Cavalcante / PDT ; 3 - Francisco Evandro de Freitas Cavalcante / PDT ; 4 – João Paulo Silva Dantas 
/ PP ; 5 - José Airton Assunção / PL ; 6 - José Ribamar Lima / PDT ; 7 Neide Queiroz de Freitas / 
PDT ; 8 - Ney Gibson Ferreira Pires / PP .
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexson Moreira Lemos / PSB ; José Ribamar Lima / PDT ; 
Carlos Cesar Gomes / PCdoB ; Francisco Carlos de Freitas Cavalcante / PDT ; Claudio Sanford 
Diógenes / PL ; Luiz Fernando Moreira Câmara / PCdoB ; Jair José da Silva / PP ; José Airton 
Assunção / PL ; João Paulo Silva Dantas / PP ; Marnei Cavalcante de Freitas / PSB ; Mauricio 
Matos Pereira / PL ; Neide Queiroz de Freitas / PDT ; Ney Gibson Ferreira Pires / PP ; Jose 
Dijailson de Sousa Silva / PL ; Francisco Evandro de Freitas Cavalcante / PDT .
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinário nº 49 de 2021, Veda a nomeação pela 
Administração Pública Direta e Indireta de Aquiraz/CE, de pessoas condenadas pela Lei Federal 
nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), na forma que indica. (Com 1 Emenda 
Modificativa) Autor: Ney Pires, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alexson Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar Lima - Sim 
; Carlos Cesar Gomes - Sim ; Francisco Carlos de Freitas Cavalcante - Sim ; Claudio Sanford 
Diógenes - Sim ; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim ; Jair José da Silva - Não Votou ; José Airton 
Assunção - Sim ; João Paulo Silva Dantas - Sim ; Marnei Cavalcante de Freitas - Sim ; Mauricio 
Matos Pereira Sim ; Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Ney Gibson Ferreira Pires - Sim ; Jose 
Dijailson de Sousa Silva - Sim ; Francisco Evandro de Freitas Cavalcante - Sim ; 2 - Projeto de Lei 
Ordinário nº 50 de 2021, Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS criado pela Lei 1062/2013, e dá outras 
providências. Autor: Ney Pires, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alexson Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar Lima - Sim 
; Carlos Cesar Gomes - Sim ; Francisco Carlos de Freitas Cavalcante - Sim ; Claudio Sanford 
Diógenes - Sim ; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim ; Jair José da Silva - Não Votou ; José Airton 
Assunção - Sim ; João Paulo Silva Dantas - Sim ; Marnei Cavalcante de Freitas - Sim ; Mauricio 
Matos Pereira - Sim ; Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Ney Gibson Ferreira Pires - Sim ; Jose 
Dijailson de Sousa Silva - Sim ; Francisco Evandro de Freitas Cavalcante - Sim ; 3 - Projeto de Lei 
Ordinário nº 51 de 2021, Dispoe sobre a denominação de logradouros sem denominação oficial 
na localidade de picão, neste município, conforme CROQUI em anexo. Autor: Fernando do Picão, 
Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Alexson Moreira Lemos - Não Votou ; José Ribamar Lima - Sim ; Carlos Cesar Gomes 
- Sim ; Francisco Carlos de Freitas Cavalcante - Sim ; Claudio Sanford Diógenes Sim ; Luiz 
Fernando Moreira Câmara - Sim ; Jair José da Silva - Não Votou ; José Airton Assunção - Sim ; 
João Paulo Silva Dantas - Sim ; Marnei Cavalcante de Freitas - Sim ; Mauricio Matos Pereira - Sim 
; Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Ney Gibson Ferreira Pires - Sim ; Jose Dijailson de Sousa Silva -
Sim ; Francisco Evandro de Freitas Cavalcante - Sim ; 4 - Veto Prefeitoral nº 3 de 2021, Veta 
integralmente o Projeto de Lei n. 006/2021 de autoria do Poder Legislativo Municipal de 
Aquiraz. Autor: Bruno Barros Gonçalves Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 6, Não: 8, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado - Obs.: Rejeitado também o Parecer 
da Proposição. Votos Nominais : Alexson Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar Lima - Não ; Carlos 
Cesar Gomes - Não ; Francisco Carlos de Freitas Cavalcante - Não ; Claudio Sanford Diógenes -
Sim ; Luiz Fernando Moreira Câmara - Não ; Jair José da Silva - Não Votou ; José Airton Assunção 
Sim ; João Paulo Silva Dantas - Não ; Marnei Cavalcante de Freitas - Sim ; Mauricio Matos Pereira 
- Sim ; Neide Queiroz de Freitas - Não ; Ney Gibson Ferreira Pires - Não ; Jose Dijailson de Sousa 
Silva - Sim ; Francisco Evandro de Freitas Cavalcante - Não ; 5 Requerimento nº 126 de 2021, 
Requer a construção de um asfalto na Localidade de Araçazinho do Biel, neste Município. 
(Reapresentação da Indicação n. 064/2021). Autor: Vandinho, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 6 Requerimento nº 127 de 2021, Requer a construção de 
uma quadra poliesportiva na Lagoa de Cima, neste Município. (Reapresentação da Indicação n. 
0176/2021). Autor: Vandinho, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado ; 7 Requerimento nº 128 de 2021, Requer a construção de um asfalto na Rua Pingo 
de Ouro em Patacas, neste Município. (Reapresentação da Indicação n. 063/2021) Autor:
Vandinho, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 12/08/2021 - 10:00
Encerramento: 12/08/2021 - 
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Veto Prefeitoral nº 3
de 2021
Processo: -
Autor: Bruno Barros
Gonçalves - Prefeito
Municipal de Aquiraz 
Veta integralmente o Projeto de Lei n. 006/2021 de autoria do Poder
Legislativo Municipal de Aquiraz. 
Proposição para Incluir
na Ordem do Dia
2 - Indicação nº 287 de
2021
Processo: -
Autor: João Paulo
Dantas 
Requer a criação de um abrigo animal municipal, para reintegração de
cães e gatos em situação de rua. 
Proposição para
apresentar em Plenário
3 - Indicação nº 288 de
2021
Processo: -
Autor: João Paulo
Dantas 
Requer a implantação de uma academia popular na Praça Nossa
Senhora Aparecida, na Localidade de Iguape, neste município. 
Proposição para
apresentar em Plenário
4 - Indicação nº 289 de
2021
Processo: -
Autor: João Paulo
Dantas 
Requer a implementação de lombofaixas e/ou redutor de velocidade ou
pinturas de solo em pontos específicos do Município. 
Proposição para
apresentar em Plenário
5 - Requerimento nº
126 de 2021
Processo: -
Autor: Vandinho 
Requer a construção de um asfalto na Localidade de Araçazinho do Biel,
neste Município. (Reapresentação da Indicação n. 064/2021). 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
6 - Requerimento nº
127 de 2021
Processo: -
Autor: Vandinho 
Requer a construção de uma quadra poliesportiva na Lagoa de Cima,
neste Município. (Reapresentação da Indicação n. 0176/2021). 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
7 - Requerimento nº
128 de 2021
Processo: -
Autor: Vandinho 
Requer a construção de um asfalto na Rua Pingo de Ouro em Patacas,
neste Município. (Reapresentação da Indicação n. 063/2021) 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinário nº 49 de
2021
Processo: -
Autor: Ney Pires 
Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de
Aquiraz/CE, de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340 de 07 de
agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), na forma que indica. (Com 1
Emenda Modificativa) 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
2 - Projeto de Lei
Ordinário nº 50 de
2021
Processo: -
Autor: Ney Pires 
Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável – CMDRS criado pela Lei 1062/2013, e dá outras
providências. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
Câmara Municipal de Aquiraz
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 45ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
12/08/2021
Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz CE Tel.: (85) 3361-0171 http://
www.cmaquiraz.ce.leg.br - E-mail: contatos@cmaquiraz.ce.leg.br 12/08/2021
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Matéria Ementa Situação
3 - Projeto de Lei
Ordinário nº 51 de
2021
Processo: -
Autor: Fernando do
Picão 
Dispoe sobre a denominação de logradouros sem denominação oficial na
localidade de picão, neste município, conforme CROQUI em anexo. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
4 - Veto Prefeitoral nº
3 de 2021
Processo: -
Autor: Bruno Barros
Gonçalves - Prefeito
Municipal de Aquiraz 
Veta integralmente o Projeto de Lei n. 006/2021 de autoria do Poder
Legislativo Municipal de Aquiraz. 
Proposição para Incluir
na Ordem do Dia
5 - Requerimento nº
126 de 2021
Processo: -
Autor: Vandinho 
Requer a construção de um asfalto na Localidade de Araçazinho do Biel,
neste Município. (Reapresentação da Indicação n. 064/2021). 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
6 - Requerimento nº
127 de 2021
Processo: -
Autor: Vandinho 
Requer a construção de uma quadra poliesportiva na Lagoa de Cima,
neste Município. (Reapresentação da Indicação n. 0176/2021). 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
7 - Requerimento nº
128 de 2021
Processo: -
Autor: Vandinho 
Requer a construção de um asfalto na Rua Pingo de Ouro em Patacas,
neste Município. (Reapresentação da Indicação n. 063/2021) 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
Câmara Municipal de Aquiraz
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 45ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
12/08/2021
Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz CE Tel.: (85) 3361-0171 http://
www.cmaquiraz.ce.leg.br - E-mail: contatos@cmaquiraz.ce.leg.br 12/08/2021
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