| Tipo | Sessão Ordinária Virtual |
|---|---|
| Número / Ano | 69 |
| Date | 2021-11-18 |
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A PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE aa ae a. em = - = COMISSÃO PARLAMENTAR DE IN Requerimento nº 001/2021 Publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará, dia 94 de junho de 2021, jsazasu cao MEMBROS DA CPI Cláudio Sanford Diógenes Presidente - PL Alexson Moreira Lemos Vice-Presidente - PSB Ney Gibson Ferreira Pires Relator - PP Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as ações e omissões da Prefeitura Municipal de Aquiraz/CE no enfrentamento da pandemia da COVID-19, em especial: a abertura e oferta de ieitos de UTI, a falta de atendimento e insumos e a desobediência à fila de vacinação. Outubro/2021 PALÁCIO MUNICIPAL 12 CAPITAL Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02 CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071 Página 1 de 27 A PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SUMÁRIO AGRADECIMENTOS ...... eres ersrsresrsrsersrsmsersrssensrs 3 INTRODUÇÃO... esses eee eres erraram remessas corrente 4 CAPÍTULO I - RESUMO DAS REUNIÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE 9/(0),9954 59 46 PR 7 CAPÍTULO II - DAS IRREGULARIDADES APURADAS... mamae 15 Fura-Fila, asiseeessensspas UI arames 15 Negligência nos Atendimentos do Hospital CAPÍTULO III - DA TIPIFICAÇÃO. Princípio da Legalidade..........mmesmessseesaeesaeesssmeessereesaressssereseeresssemressemressssmeeeases 22 Princípio da Impessoalidade...........mmsseesessrmereeasammertersesmmereeesasmereseassmemeeesermserers 22 Princípio da Moralidade...............mmemeetssseeeeesessmeeeeessasrmmeercossnemeeresaasameeesertasemerceresemiaes 22 Principio da Eficiência sssozseasasssapeesgpsisa/aetopaENEAATASERT AGE 23 Princípio da Iindisponibiiidade do interesse Público ......mmummsamasmesemameesmeaaas 23 CONCLUSÃO PALÁCIO MUNICIPAL 12 CAPITAL Av, Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNP): 00.133.185/0001-02 CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071 Página 2 de 27 do É! PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE AGRADECIMENTOS Venho, inicialmente, agradecer a todos que colaboraram direta e indiretamente com o desenvolvimento das investigações e trabalhos desta A nonárit, CPI tndos ns Vereador er rito onecial € aNQUerno — rs, COGOS OS VErca: ores e em especial o grupo G9, os servidores desta Augusta Casa Legislativa e todos cidadãos de Aquiraz que confiaram a este Poder Legislativo, em momento de profunda dor e sofrimento, tantas histórias e denúncias na busca de cobrar de seus representantes o aprimoramento das políticas e serviços públicos. Não há dúvidas de essa participação, não seria possível a conclusão da presente comissão com todas as evidências postas e que abaixo serão descritas. PALÁCIO MUNICIPAL 12 CAPITAL Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02 CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071 Página 3 de 27 é PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE INTRODUÇÃO No ano de 2020, a população mundial foi surpreendida pelo Sars- Cov-2 - novo coronavírus - detectado oficialmente em 31 de dezembro de 2019, na China, mais precisamente na cidade de Wuhan. A Organização Mundial de Saúde declarou Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional em 30 de janeiro, e reconheceu a pandemia no dia 11 de março de 2020. No Brasil, visando se adequar a esta nova realidade social e econômica, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei nº 23 de 2020, que adequava a legislação brasileira para o enfretamento da pandemia visando uma atuação eficiente e eficaz, objetivando a proteção da coletividade. Assim, foi sancionada em 6 de fevereiro de 2020 a Lei nº 13.979, a qual autorizava para todos os entes federados compras com dispensa de licitação para artigos de prevenção e de enfrentamento à COVID-19, tais como álcool em gel, sabonete líquido, termômetros digitais, máscaras e equipamentos mais complexos, como respiradores. Nesta mesma toada, o Supremo Tribunal Federal deliberou, quando do julgamento da ADI 6341 e da ADPF 672, que: “RECONHECENDO E ASSEGURANDO O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS GOVERNOS ESTADUAIS E DISTRITAL E SUPLEMENTAR DOS GOVERNOS MUNICIPAIS, cada qual no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus respectivos territórios, para a adoção ou manutenção de medidas restritivas legalmente permitidas durante a pandemia, tais como, a imposição de distanciamento/isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas, entre outras” Nesse contexto, caberia então a Estados e Municípios tomar a frente nas ações de enfrentamento à pandemia. E diante de inúmeras denúncias de omissões e inoperância da Prefeitura Municipal de Aquiraz, a Câmara PALÁCIO MUNICIPAL 12 CAPITAL Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNP): 00.133.185/0001-02 CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071 Página 4 de 27 Ps PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE Municipal instaurou a presente Comissão Parlamentar de Inquérito, a partir do Requerimento nº 001/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará no dia 04 de junho de 2021, o qual contava com o apoio de 9 (nove) vereadores. Referida matéria requeria a “instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar, pelo período de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período (prazo certo) as ações e omissões da Prefeitura Municipal de Aquiraz/CE no enfrentamento da pandemia da COVID-19 em nosso Município, em especial a abertura e oferta de leitos de UTI, a falta de atendimento e insumos e a desobediência à fila de vacinação (fato determinado)”. A Presidência da Câmara, seguindo o Regimento Interno, determinou a instalação dos trabalhos. Durante todo o desenrolar das investigações, o Relator procurou se ater ao procedimento estabelecido pela Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, se norteou pelas regras estabelecidas peia Constituição Federal, pela Legislação Municipal, em especial o Regimento Interno desta Casa de Leis e Lei Orgânica Municipal, assim como pela legislação nacional, qual seja, Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/92) e o Decreto-lei nº 201 /67 art. 1º, We lV. Finalizados os trabalhos, venho pelo presente relatar e apresentar as conclusões alcançadas ao longo da investigação, na certeza do fiel cumprimento da missão que lhe foi atribuída. Importante registrar que as atas que seguem em anexo catalogaram os eventos, discussões, requerimentos e o recebimento de documentos, bem como registrou todos os incidentes ocorridos, tornando assim possível o acompanhamento dos trabalhos. Nos tópicos que serão apresentados a seguir ficarão evidenciadas as ilegalidades cometidas, deixando claro o mau uso do dinheiro público, e o sofrimento de cidadãos de Aquiraz. Eis, pois, o foco da apuração da CPL que demonstrou à população de Aquiraz - CE, como foi mal gasto parte do seu PALÁCIO MUNICIPAL 12 CAPITAL Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02 CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071 Página 5 de 27 A PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE dinheiro, bem como lamentavelmente a atual gestão fora omissa e leniente em ações que poderiam ter evitado tantas perdas. Desse modo, espero ter dado colaboração para que situação semelhante jamais possa ocorrer. PALÁCIO MUNICIPAL 12 CAPITAL Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNP): 00.133.185/0001-02 CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071 Página 6 de 27 CAPÍTULO 1 - RESUMO DAS REUN E 2 fé PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Segue abaixo um resumo dos extratos das atas das reuniões públicas realizadas: ATA DA 1º REUNIÃO - 25/06/2021 Formação da composição dos membros da CPI. Tan ATA DA 2º REUNIÃO - 29/06/2021 O Relator apresentou requerimento nº 001/2021 listando documentos à Secretaria Municipal de Saúde de Aquiraz, retificando o item 3 para constar a de janeiro de 2021 até os dias atuais. Vice-Presidente sugeriu o prazo de resposta de 5 dias úteis. Vice-Presidente apresentou requerimento nº 002/2021 requerendo documentação à Secretaria Municipal de Saúde de Aquiraz. A Secretaria de Saúde recebeu o ofício solicitando a documentação dos Requerimentos nº 001 e 002 em 01/07/2021. ATA DA 3º REUNIÃO - 06/07/2021 O prazo de resposta do Secretário de Saúde seria até o dia 09/07/2091. Creétar te au te ua PRI, Relator apresentou o Requerimento nº 003/2021. Relator sugeriu o prazo de 15 dias úteis para que houvesse tempo suficiente para o Secretário apresentar a documentação aos requerimentos. ATA DA 4º REUNIÃO - 20/07/2021 A presidente da CPI fez pronunciamento sobre a conduta do Secretário quanto aos Requerimentos nº 001, 002 e 003/2021: Quanto ao Requerimento nº 001/2021 o Secretário alegou sigilo quanto aos prontuários do Hospital Geral Manuel Assunção Pires e demais unidades de saúde. Em relação ao Requerimento nº 002/2021 solicitando a relação de PALÁCIO MUNICIPAL 12 CAPITAL Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNP): 00.133.185/0001-02 CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071 Página 7 de 27 do fo PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE empresas fornecedoras de medicamentos e insumos com os devidos | itens a partir de MARÇO/ 2020 e o presente ano de 2021, foi respondido incorretamente. O Secretário enviou dados de 2019 e apenas dados de MAIO/ 2020, ignorando o restante dos meses de 2020 e todos os meses de 2021. O Requerimento nº 003/2021 solicitando a relação dos profissionais que trabalharam e atuam no Hospital Geral Manuel Assunção Pires e nas tendas COVID-19, a relação de gastos com pessoal de saúde e os documentos que cortifiquem a regularidade sanitária do Hospital não foi respondido. Após essas considerações a Presidente concedeu mais 5 dias úteis. Vice-Presidente apresentou o Requerimento nº 004/2021 (verbal) solicitando cópia da resposta de seu Requerimento nº 002/2021. ATA DA 5º REUNIÃO - 29/07/2021 O Secretário de Saúde apresentou o Ofício nº 409/2021 solicitando prorrogação de prazo, o que foi deferido até o dia 13/08/2021. Utilizou o Secretário o art. 25, 82º, da Lei Orgânica que fixa prazo de 30 dias para prestar informações e encaminhar documentos. Em razão de já haver sido concedido prazo desde o dia 29/06/2021 para resposta aos Requerimentos nº 001 e 002 e desde o dia 06/07/2021 para resposta ao Requerimento nº 003, foi que a Presidente prorrogou até o dia 13/08/2021. Relator apresentou Requerimento nº 005/2021 H— ATA DA 6º REUNIÃO - 12/08/2021 NOVA COMPOSIÇÃO Motivo: decisão proferida pela 2º Vara Cível da Comarca de Aquiraz nos autos da Ação de Mandado de Segurança, processo nº 0050794- 46.2021.8.06.0034, impetrada por Alexson Moreira Lemos. Cláudio Sanford Diógenes (PL) - Presidente PALÁCIO MUNICIPAL 12 CAPITAL Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02 CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071 Página 8 de 27 dai PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE e ÃÁlexson Moreira Lemos (PSB) Vice-Presidente e Ney Gibson Ferreira Pires (PP) - Relator p A TA ALA LL. e Relator fez constar em ata que a documentação do Requerimento nº 003/2021 não havia chegado. e O Presidente Cláudio, por telefone, passou a deliberar com o Secretário Municipal de Saúde sobre a documentação demandada no Requerimento nº 003. O Presidente informou que o Secretário responderia ao Requerimento nº 003 até sexta-feira dia 21 de agosto de 2021. ATA DA 8º REUNIÃO - 24/08/2021 e Relator apresentou Requerimento nº 006/2021, solicitando ao Presidente que fosse enviado ofício para o Ministério Público acerca da situação referente ao desatendimento ao Requerimento nº 003/2021. O Presidente acatou a solicitação do Relator e informou que seria enviado ofício ao Ministério Público após o retomo do Ofício nº 2408004/2021/CPI/COVID. e Vice-Presidente apresentou requerimento nº 007 (verbal) solicitando cópia de toda documentação da CPI e Requerimento nº 008 (escrito) referente aos gastos dos dez milhões de reais (recurso repassado na gestão do ex-Prejeito Edson Sá) ATA DA 9º REUNIÃO - 02/09/2021 a 5 a » amracoamtims cnqidaão As casa aAná Ada s Presidente apresentou certidão de saneamento. e A Comissão deliberou por enviar ofício ao Secretário de Saúde para fins de dirimir o item 3 da mencionada certidão de saneamento, que diz: “3 - Houve resposta ao Requerimento nº 003/2021, de autoria do Relator Ney Gibson Pires. Porém, os dados constantes na pianilha de 2021 não seguem o padrão de detalhes que constam na planilha de 2020”. PALÁCIO MUNICIPAL 12 CAPITAL Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02 CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071 Página 9 de 27 Ed PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE Quanto à documentação enviada pela Secretaria de Saúde, o Relator informou a necessidade de tempo para análise. ATA DA 10º REUNIÃO - 09/09/2021 o O Presidente informou que foi aprovado em plenário, na data de hoje, o prazo de tramitação da CPI que funcionará em 120 dias prorrogável por mais 60 dias. O relator requereu mais uma semana de prazo para análise da documentação enviada pelo Secretário de Saúde referente ao requerimento nº 003/2021. ATA DA 11º REUNIÃO - 05/10/2021 Presidente entregou a cópia dos autos da CPI ao Vice-Presidente, em atendimento ao requerimento verbal sob nº 007/2021. Vice-Presidente apresentou o Requerimento nº 009/2021, por escrito, que trata da ausência de plano de trabalho e concedendo prazo de 5 dias para o Relator apresentar seu relatório final da CPI. O Presidente informou que o relator estava presente na Câmara Municipal, mas por problemas pessoais não pode comparecer. Com isso, entendeu por suspender a reunião da CPI e convocar todos os membros da Comissão, designando sua continuidade para o dia 06 de outubro de 2021. e DIA 06/10/2021 - Continuidade da 11º Reunião: Relator apresentou Requerimento nº 10, aprovado por 2x1. Vencido o Vice-Presidente. O Presidente colocou em votação o Requerimento nº 009/2021, aprovado por 2x1. Vencido o Relator, que sugeriu a votação em plenário da Câmara. Questionamentos sobre a continuidade e o fim da CPI. O Presidente afirmou que o trabalho do Relator é político. O Relator PALÁCIO MUNICIPAL 12 CAPITAL Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02 CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071 Página 10 de 27 Ps PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE afirmou que seu trabalho é técnico. ATA DA 12º REUNIÃO - 07/10/2021 e Presidente informou que o requerimento nº 010/2021 foi respondido mediante ofício enviado pelo Secretário do Município de Aquiraz. e Relator passou a fazer considerações sobre o mencionado ofício e requereu envio de ofício com cópia do requerimento nº 010/2021 e do ofício do Secretário Municipal ao governo do Estado do Ceará. e O Presidente informou que a Comissão não vai esperar que o Estado envie a documentação solicitada pelo Relator para que não atrase os trabalhos da CPI. e Relator requereu juntada de documentação enviada pelo Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz em relação ao fura-fila da vacinação da COVID/19 referente a denúncia contra Júnior Amorim e Cleílson. e Presidente da CPI recebeu a denúncia apresentada contra Júnior Amorim e Cleílson, mas, requereu que constasse em Ata que não consta prova sobre mencionadas pessoas. e Relator apresentou os Requerimentos nº 11 e nº 12 para ouvir, Junior Amorim e Cleíison. e O Presidente pediu ao Relator que reconsiderasse, mas o Relator rejeitou. e O Presidente decidiu por analisar os Requerimentos nº 11 e nº 12 juntamente com o Vice-Presidente. e Requerimentos nº 11 e nº 12 foram rejeitados por 2x1. Vencido o Relator. e O Relator requereu que constasse em ata o chamamento desses dois funcionários da prefeitura, conforme prova anexada, não são profissionais da linha de frente. e Presidente afirmou não haver provas contra tais pessoas. e O Relator pedin que registrasse as palavras do Presidente que asseverou “deixa disso rapaz, vamos dizer assim, deixa até desse teatro”. O Presidente disse que poderia registrar. O Vice-Presidente passou a fazer PALÁCIO MUNICIPAL 12 CAPITAL Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02 CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071 Página 11 de 27 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE considerações sobre o trabalho do Reiator. ATA DA 13º REUNIÃO - 14/10/2021 als o mamas s .. SEE ST mm ram =04 (acena cão A Jin ac e OCRelator apresentou Requerimento nº 13 (convocação de Adriano Alves da Costa, paciente do Hospital Geral de Aquiraz) e O Presidente apreciou o Requerimento nº 13, assim como a documentação anexada, afirmou lembrar-se do caso da pessoa indicada no mencionado requerimento e confirmou tratar-se de pessoa que estava na ambulância, havendo sido entubada, mas não estava com COVID. O Relator enfatizou que não estava com COVID, mas saiu do hospital com placa dizendo que foi COVID. Diante disso, o Presidente e o Relator passaram a comentar sobre a repercuss ão do caso da pessoa indicada no Requerimento nº 13. e Requerimento nº 13 foi rejeitado por 2x1. Vencido o Relator. e Vice-Presidente apresentou Requerimento nº 14 afirmando que os trabalhos da CPI estão prejudicados, referindo-se, em síntese, à ausência de plano de trabalho e transcurso do prazo de apresentação do relatório final pelo relator, aprovado pela CPL que seria o dia 11/10/2021. e Sobre o prazo de prorrogação da CPI, o Vice-Presidente pediu que constasse em ata o seguinte: “foi a votação em plenário a gente sabendo que o prazo tinha sido encerrado”. e Relator requereu que ficasse registrado em ata o seguinte: “que a CPI está sendo prejudicada, não é por nada, o relatório está sendo feito, está sendo prejudicada por nós convocamos as pessoas aqui e foi negado convocar as pessoas. Tem mais pessoas pra gente convocar e está sendo negado. O Secretário de Saúde escondeu e não mandou documentação para cá. Não, não, escondeu não, desculpe retiro. Não respondeu direito as coisas, respondeu com atraso, respondeu incompletamente. Nós estamos tentando ainda juntar documentação que veio faltando e tudo isso que está escrito aí é mais assim um corpo para encher uma linguiça do que propriamente dito embasado. Não existe em nenhum canto a obrigatoriedade, isso é omisso, de ter piano de trabaiho. Isso não existe. Não prejudicou em nada. O que está prejudicando é Vossas Excelências PALÁCIO MUNICIPAL 12 CAPITAL Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02 CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071 Página 12 de 27 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE proibirem da gente convocar gente para depor aqui com todas as provas que tem aí. O que tá prejudicando é o Secretário que entrega atrasado. O que prejudicou e atrasou duas sessões foi na mudança dá... isso é democrático e foi decidido pela Justiça quando mudou componentes aqui da CPI e dessa nova formação, que tem dois da base do Prefeito e um que não é da base do Prefeito. E eu continuo fazendo a minha investigação, não sei se Vossas Excelências estão fazendo. Eu continuo. E vou preparar um relatório vocês encerrando ou não me retirando o relatório. Eu vou preparar inclusive com tudo isso que está acontecendo e vou emitir para o Ministério Púbico sem problema nenhum. Não tem problema nenhum com isso. Agora acho muito feio para a Casa e para a CPI encerrar uma CPI em curso com todos os indícios que aí tem. Acho muito feio, mas meu voto... quando Vossa Excelência colocar em votação eu vou expianar quai será”. (sic) O Presidente indagou ao Relator se o mesmo possui condições de apresentar o relatório da CPI em 48h. O Relator afirmou entregar o relatório quando terminar a investigação. Vice-Presidente solicitou que constasse em ata o seguinte: “Presidente, foi aprovado o Requerimento nº 009 e o Relator falou que não ia entregar o relatório”. o O Relator afirmou não haver falado tal coisa e que entregaria o relatório ao término. Presidente colocou o Requerimento nº 14 em votação, havendo o Presidente e o Vice-Presidente votado a favor e o Relator votado contra. O Presidente nomeou-se Relator. (art. 67, II e VII, do Regimento Interno) O Relator pediu que constasse em ata o seguinte: “Pra mim está tudo muito claro que estão me retirando da relatoria sem nenhum embasamento. Estão antecipando o final do relatório sem ter terminado, sem fazer as oitivas. Foram negadas aqui, quero que conste isso em ata, que nós chamássemos as pessoas que se sentiram feridas, que fizeram as denúncias sobre os problemas do furafila e os problemas do atendimento do hospital. E foi negado o direito de ser chamado essas pessoas aqui para que a gente fizesse essa investigação e agora estão me PALÁCIO MUNICIPAL 12 CAPITAL Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02 CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071 Página 13 de 27 nes PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE tirando da relatoria para que eu não conciua os trabalhos. infelizmente na CPI eu não conseguirei continuar, mas porém fora dela eu continuarei e mandarei para o Ministério Público, inclusive, com todas essas informações. Quero que isso conste em ata”. (sic) e Presidente requereu que constasse em ata o seguinte: “Que por mais de uma vez o Presidente perguntou ao Relator se ele teria condições de entregar o seu relatório e ele disse que só entregaria o relatório quando a CPI tivesse o término da CPI. Os 120 dias já estourou o prazo, não foi z E! imaonta NO d 100 sdonto da T pedido os 60 dias c teve o requerimento 09 do vice-presidente da CPI dando prazo de cinco dias úteis e, também, na própria sessão o relator disse que não iria acatar a esse requerimento 009. Duas vezes eu perguntei se ele teria condições e as duas vezes ele disse que não apresentava. Eu estou sendo obrigado a apresentar esse relatório e de acordo com o vice-presidente que me deu o prazo vai ser cumprido”. (sic) ATA DA 14º REUNIÃO - 15/10/2021 e O Presidente passou a presidência da CPI para o Vice-Presidente para então ler seu relatório final. No momento da leitura do relatório final, o Relator requereu pedido de vista. O Presidente interino decidiu pela continuidade da leitura do relatório final, enquanto apreciava o pedido do Relator Ney Pires, que pugnou pela apreciação de seu pedido. O Presidente interino Alexson Moreira Lemos indeferiu o pedido de vista do relatório final. O Relator passou a argumentar o direito de pedir =niot; ViSia. e O Presidente interino pediu para constar em ata que não está querendo acabar com a CPI. e ORelator pediu para constar em ata “que está sendo desobedecido o art. | 67, VI, do Regimento Interno quando um dos membros está requerendo o relatório final feito pelo presidente que se autoproclamou relator em menos de um dia útil. E entregou o relatório em menos de um dia útil. Portanto, ficando inviável o análise criterioso de tão sério assunto. Onde se está tratando inclusive de vidas. Por conta da falta de sentido, o Relator destituído agora membro está saindo da sessão da CPI e irá PALÁCIO MUNICIPAL 12 CAPITAL Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNP): 00.133.185/0001-02 CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071 Página 14 de 27 A PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ingressar com todas as ações cabíveis”. (sic) e O indeferimento foi mantido pelo Presidente interino Alexson Moreira Lemos. O Relator Ney Pires retirou-se da presente reunião. e O Relator interino Cláudio Sanford Diógenes continuou a leitura do relatório final. e O Presidente interino registrou que todos os assessores que estão nesta comissão são da Câmara Municipal de Aquiraz. Colocado em votação, o Presidente e o Relator interinos votaram a favor do relatório final e O Presidente interino passou a presidência da CPI para o Presidente titular, que determinou que a ata da presente reunião fosse impressa ao seu término. CAPÍTULO II - DAS IRREGULARIDADES APURADAS O Vereador subscritor do presente relatório analisou a documentação enviada pela Prefeitura de Aquiraz - CE, que inclusive, registre-se, deixou muito a desejar no quesito transparência. Como acima relatado, em muitas oportunidades a Secretaria de Saúde deixou de atender aos ofícios encaminhados por esta Comissão, sem sequer apresentar qualquer justificativa para isso. Mas, mesmo com toda a dificuldade de acesso à informação, ainda assim verifica-se nos documentos recebidos, bem como a partir de denúncias da própria população, que a gestão da Prefeitura Municipal de Aquiraz cometeu vários ilícitos no combate à pandemia. Senão vejamos. FURA FILA Como é do conhecimento de todos que a Medida Provisória 1026 estabeleceu medidas de transparência na execução do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19, cuja observância é obrigatória por todos os entes da Federação. Referida regulamentação trazia em PALÁCIO MUNICIPAL 12 CAPITAL Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02 CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071 Página 15 de 27 i PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE seu bojo o objetivo de evitar obscuridade e eventual direcionamento na imunização da população, garantindo assim a prioridade àqueles mais necessitados. No entanto, é de conhecimento público, que o prefeito BRUNO GONÇALVES foi um dos primeiros a ser vacinados no Município de Aquiraz, desatendendo a prioridade destinada para profissionais de saúde que atendiam em unidades que tratavam a COVID-19, tais como: idosos, pessoas com mais de 18 anos com deficiência e indígenas. Ao furar a fila, na condição de político e prefeito, houve claro prejuízo e afronta à legislação de regência. Isto é, na atual gestão do prefeito BRUNO GONÇALVES existem aqueles que fazem parte de um seleto grupo de privilegiados, em total afronta aos princípios constitucionais da legalidade da moralidade e da impessoalidade. Além disso, conforme denúncia encaminhada à CPI FRANCISCO CLEILSON DA SILVA MARTINS e FRANCISCO AMAURI DOS SANTOS V. JUNIOR também teriam se vacinaram indevidamente. Essas duas pessoas ocupam cargos comissionados na atual gestão do prefeito BRUNO GONÇALVES, como podemos verificar em documentão nos autos da CPI. O Relator, ora recorrente, apresentou os Requerimentos nº 11 e nº 12 visando à oitiva de FRANCISCO CLEILSON DA SILVA MARTINS e FRANCISCO AMAURI DOS SANTOS V. JUNIOR. Contudo, o Presidente da CPI e o Vice-Presidente, indeferiram a tentativa do Relator de apurar tal denúncia, mesmo com a apresentação de documentação que comprova não se tratarem de servidores comissionados considerados da linha de frente ao combate à pandemia. Ou seja, foram, supostamente, beneficiados com o que se denomina “fura-fila” e ainda tiveram essa situação acobertada pelo PALÁCIO MUNICIPAL 12 CAPITAL Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02 CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071 Página 16 de 27 E zm É! PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE indeferimento no âmbito da CPI, sob o desconexo argumento de que não existiam provas contra esses prováveis fura-filas. Importa dizer que a nova composição da CPI, ou seja, com a saída da Vereadora NEIDE QUEIROZ e a entrada do Vereador ALEXSON MOREIRA LEMOS, via decisão judicial, tratou de uma situação que blindou todos aqueles responsáveis e beneficiados pelas supostas irregularidades na condução do combate à pandemia do COVID-19, de serem alvo de investigação na CPI. Nesse contexto, é de suma importância destacar que foi noticiado que o município de Aquiraz foi impedido de receber novas doses da vacina contra a COVID 19 por não alcançar as metas de vacinação. Tal como se verifica na matéria a seguir veiculada na impressa: 37 municípios do Ceará não vão receber novas vacinas até que alcancem 85% de vacinados com 1º dose ren o se que sei emas jo rea sera 2008 Srmnção pés uma cteinaçõo o Tur Regra A Secretaria cataiie qse Vale ressaltar que a Câmara Municipal de Aquiraz, por meio do Ofício 2801001/2021/GAB/CMA, requereu da Secretaria Municipal de Saúde dados referentes ao Plano Municipal de Imunização do Município de Aquiraz. Entre as informações solicitadas, o Poder Legislativo local demandou a lista dos vacinados em nossa edilidade, sejam agentes públicos ou cidadãos. No entanto, o Secretário de Saúde da Prefeitura Municipal de Aquiraz, DAVID FAUSTINO PALÁCIO MUNICIPAL 12 CAPITAL Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNP): 00.133.185/0001-02 CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071 Página 17 de 27 Ps PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE DE LIMA, através do ofício abaixo transcrito, em resposta genérica não atendeu informar os dados tal qual requerido. Veja-se: É) aguiiãz SECRETARNIADESAOE Aquiraz/CE, 02 do Fevereiro de 2021. A Medida Provisória, em vigência, nº 1.026/2021 que trata sobre o Plano Nacional de Operacionalização de Vacinação contra a Covid-19, estabelece em seu art. 1º, verbis: “Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra acovid-19e sobre o Plano Nacional de Operacionalização de Vacinação contra a Covid-19.” O Plano Nacional de Operacionalização da Vacina Contra a Covid- 19, por seu turno, obriga (art. 14) que a administração pública disponibilize, em sítio eletrônico oficial na internet, informações atualizadas sobre o Plano PALÁCIO MUNICIPAL 12 CAPITAL Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Cearé - CNPJ: 00.133.185/0001-02 CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071 Página 18 de 27 É PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE Nacional da Vacinação e de sua execução, indicando que conterá, no mínimo, dentro outros, a relação do quantitativo de vacinas adquiridas, com indicação da região onde ocorreu ou ocorrerá a imunização. Clara, portanto, a afronta aos dispositivos legais supramencionados e o completo desdém, desrespeito e desapreço com os munícipes que o Secretário de Saúde do Município de Aquiraz, DAVID FAUSTINO DE LIMA, incorreu ao dificultar ao máximo as informações essenciais para a apuração dos trabalhos da CPI. Não foram poucas as dificuldades impostas pelo Secretário Municipal de Saúde, DAVID FAUSTINO DE LIMA, ao ser evasivo e omisso em respostas aos inúmeros ofícios enviados na busca de informações. Não se sabe se a conduta do Secretário foi por má-fé ou por incapacidade de estar à frente da Secretaria de Saúde. A única coisa que se pode afirmar é que protelou até não mais poder com as informações requeridas, atrapalhando sobremaneira os trabalhos da CPI É importante que a população tome conhecimento disso. NEGLIGÊNCIA NOS ATENDIMENTOS DO HOSPITAL Vários foram os relatos que chegaram sobre o descaso e a completa negligência no tratamento de pacientes do hospital de Aquiraz. Dentre os casos que mais chamaram atenção figuram o do Sr. ANTÔNIO IOSÉ DA COSTA (ANTÔNIO QUILOMBOLA) que procurou o hospital de Aquiraz nos dias 05 e 09 de abril. Foi internado no dia 12 de abril do ano de 2021, sendo diagnosticado durante todo esse período com COVID-19 mesmo sem nenhum exame que comprovasse o diagnóstico. Porém, seu óbito ocorreu no dia 16 de abril de 2021 por insuficiência cardíaca. Nesse período de tempo, foram constatados vários outros absurdos sofridos pelo Sr. ANTÔNIO QUILOMBOLA relatados em uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS de Nº 0050823- 96.2021.8.06.0034, tramitando na 1º Vara da Comarca de Aquiraz. PALÁCIO MUNICIPAL 12 CAPITAL Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02 CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071 Página 19 de 27 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE Outro caso que demonstra o total menosprezo nos cuidados com a população de Aquiraz foi o de Sr. ADRIANO ALVES DA COSTA que realizou um teste nasal para detecção do COVID-19 e mesmo sem um resultado foi encaminhado à tenda destinada para o tratamento do COVID-19 no dia 04 de maio de 2021. Sucedeu que para a ingrata surpresa da família o Sr. ADRIANO foi encaminhado para casa às 23h do dia 13 de maio de 2021 sem nenhum comunicado prévio, em situação completamente degradante, chegando ao grave absurdo de estar com a mesma máscara que usava ao ser internado no dia 04 de maio de 2021 e com as roupas do hospital, expondo todas as pessoas próximas ao risco de contaminação. Além desse fato gravíssimo, como se não bastasse foi divulgada uma foto do Sr. ADRIANO na ala do COVID-19 segurando uma placa “EU VENCIO COVID”. Sobre esta conduta da Administração Pública, indaga-se: Como? Os resultados dos testes foram negativos. O Sr. ADRIANO não foi diagnosticado com COVID-19. Este é um fato, inclusive, largamente divulgado nas redes sociais e meios de comunicação - é uma realidade pública e notória. Na qualidade de Relator, o ora recorrente, tentou apurar este fato no âmbito da CPI. Chegou a apresentar o Requerimento nº 13, mas em uma votação, no mínimo duvidosa quanto aos seus interesses, o Presidente CLÁUDIO SANFORD DIÓGENES e o Vice-Presidente ALEXSON MOREIRA LEMOS indeferiram a apuração deste fato tão grave, sensível e que não pode ser esquecido pelas autoridades competentes, peios cidadãos de Aquiraz e certamente não o será pelos familiares que padecem desta dor. A incoerência no indeferimento da apuração do caso do Sr. ATNDTANTA ATEUMTO DA Mm eo mis A Aun t Ana » Lts ADRIANO ALVES DA COSTA é tamanha que o presidente da CPI afirmou lembrar-se do caso, confirmou tratar-se de pessoa que estava na ambulância, DO E PALÁCIO MUNICIPAL 12 CAPITAL Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00,133.185/0001-02 CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071 Página 20 de 27 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE OMI havendo sido entubada, mas não estava com COVID, porém, em franca contradição, votou contra o Requerimento nº 13 que visa à apuração dos fatos. Mais uma vez, é fundamental destacar que a nova composição da CPI ocasionada com a saída da Vereadora NEIDE QUEIROZ e o ingresso do Vereador ALEXSON MOREIRA LEMOS, deu à CPI um pavoroso desfecho, pois o Relator, ora recorrente, teve todos os seus requerimentos que se destinavam à oitiva de pessoas para fins de apuração de denúncias quanto a fatos relacionados à pandemia do COVID/19 indeferidos. Não se pode ouvir ninguém. Depois disso, em uma manobra perpetrada pelos demais membros, sob o argumento superficial de ausência de plano de trabalho, o relator NEY PIRES acabou sendo afastado da Relatoria, passando o Presidente CLÁUDIO SANFORD a ser o Relator que apresentou o relatório final de uma CPI ainda em fase de apuração de fatos e o Vice-Presidente ALEXSON LEMOS assumiu a Presidência da CPI, chegando ao cúmulo de inferir até mesmo um pedido de vista formulado pelo ora recorrente, NEY PIRES, em um fato inédito nesta Casa Legisiativa. Diante desse contexto, contra todo o esforço do recorrente NEY PIRES, a CPI foi conduzida, blindada e finalizada num desiderato único de acoberiar as irreguiaridades de gestores e demais pessoas da Administração Pública, porém, com a documentação acostada aos autos e os fortes indícios relatados, há elementos de provas suficientes para que as autoridades que receberão este relatório final e os autos do processo da CPI instaurem os competentes procedimentos de investigação, para fins de formulação de denúncia, abertura de processo e condenação dos envolvidos. PALÁCIO MUNICIPAL 12 CAPITAL Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Cearé - CNP): 00.133.185/0001-02 CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071 Página 21 de 27 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAPÍTULO Iii - DA TIPIFICAÇÃO Pelos fatos até aqui demonstrados, resta claro que foram desrespeitados princípios fundamentais da Administração Pública e, em especial, da Lei de Improbidade Administrativa e do Decreto 201/67, senão vejamos. Abaixo, faremos uma breve exposição sobre esses princípios. Princípio da Legalidade Esse princípio faz parte das condições indispensáveis para a existência de um Estado Democrático de Direito. Como se sabe, Estado de Direito é aquele que faz as leis e a elas se submete. No Direito Público, o administrador só pode fazer, agir e atuar conforme o que a lei autoriza e determina. A vontade da Administração Pública é a que decorre da lei. O administrador terá sua atuação limitada pelos ditames da lei, sujeitando-se sempre ao que a lei preceitua. Princípio da Impessoalidade Significa ausência de subjetividade. O administrador não pode buscar interesses pessoais. Tal princípio objetiva que a Administração Pública dispense tratamento igualitário entre os administrados em situação jurídica idêntica. Para que haja verdadeira impessoalidade, deve a Administração voltar-se exclusivamente para o interesse público, e não para o privado, vedando-se que sejam favorecidos alguns indivíduos em detrimento de outros e prejudicados alguns para favorecimento de outros. Aqui reflete a aplicação do srincísio da Eualidado cagando z Po vo a cor aloanoado vala viGpUIO Ga finalidade, segundo UV qua U vo a Sei alc 1X. do pela Administração é somente o interesse público, e não se alcança o interesse público se for perseguido o interesse particular. Princípio da Moralidade PALÁCIO MUNICIPAL 12 CAPITAL Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNP): 00.133.185/0001-02 CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071 Página 22 de 27 Ed zm fé q PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE A moralidade administrativa é sinônimo de boa administração. O administrador além de agir com legalidade, deve optar sempre pelo ato que atenda melhor ao interesse público. Tal princípio impõe que o administrador público atua com ética, boa-fé, de forma honesta. O princípio da moralidade está diretamente ligado ao da legalidade, pois em alguns casos a imoralidade consistirá em ofensa direta à lei. Está intimamente ligado também com o princípio da impessoalidade, pois privilegiar interesse particular, além de ofender o princípio da impessoalidade é imoral. A previsão deste princípio na Constituição Federal de 1988 veio a atender aos anseios de uma sociedade já tão massacrada pela corrupção e pela imoralidade administrativa. A falta de moralidade pode afetar vários aspectos da atividade da Administração, bem como, os interesses do povo. Princípio da Eficiência Esse princípio significa que deve haver produtividade e economia, ausência de desperdício na Administração Pública. Significa prestar o serviço público da melhor forma, em menor tempo e gastando menos. No serviço público, eficiência será tanto em relação aos meios quanto em relação ao resultado. É buscar o melhor resultado social. Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público Os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade, esta sim a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos. A Administração não tem a livre disposição dos bens e interesses públicos, porque atua em nome do povo. Ao se vacinar contra a Covid-19 e permitir que terceiros também o fizessem, o prefeito municipal de Aquiraz promoveu clara ofensa aos princípios que regem a Administração Pública, notadamente os da impessoalidade e da moralidade, razão pela qual cometeu o ato de improbidade administrativa PALÁCIO MUNICIPAL 12 CAPITAL Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02 CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071 Página 23 de 27 É PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE previsto no artigo 11 da Lei nº 8.429/92, os quais caracterizam-se peia vioiação dos princípios administrativos em razão da inobservância dos deveres para com a Administração Pública previstos no artigo 4º do diploma legal acima mencionado. Nos fatos apurados, o prefeito não respeitou as prioridades estabelecidas pelo plano de imunização, vindo a ser vacinado mesmo sem figurar nos grupos de prioridade estabelecidos no referido plano, razão pelo qual não há dúvidas que houve violação do princípio da impessoalidade, tendo em vista que usou do seu cargo para que tomasse a dose da vacina, e ainda o princípio da moralidade administrativa, sob o fundamento de que sua atitude não condiz com os padrões de moralidade exigidos pela Administração Pública. Noutro giro, lamentavelmente, o Secretário Municipal de Saúde por inúmeras vezes quedou-se inerte no envio de documentos solicitados pela Comissão. O artigo 319 do Código Penal brasileiro tipifica o crime de prevaricação da seguinte forma: Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Ou seja, a legislação penal pátria traz três condutas praticadas por funcionário público, duas omissivas e uma comissiva, passíveis de configurar o crime de prevaricação quando aliadas ao especial fim de agir descrito no dispositivo, qual seja, satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Ainda que se argumente que não haveria o especial fim de agir descrito no tipo penal da prevaricação, caso haja desídia ou desleixo daquele que deveria investigar, satisfazendo um interesse f di essoai de comodismo, estar-se diante de conduta P apta a caracterizar o crime de prevaricação. PALÁCIO MUNICIPAL 12 CAPITAL Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02 CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071 Página 24 de 27 o É! 7 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE Ao tipificar o crime de prevaricação, O legislador penalista teve por intenção reprimir a ação dos agentes públicos que, movidos por objetivos pessoais, sejam estes quais forem, deixam de cumprir os deveres que lhes são atribuídos por lei. E como demonstrado alhures, caberia sim a Secretaria de Saúde o envio de todos os documentos requeridos para investigar as ações daquela pasta no combate à pandemia do Sars-CoV-2. CONCLUSÃO Pautada pelos preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana e da universalidade do acesso à saúde, diante de tudo o quanto consta nos autos da CPI, conclui-se que as omissões do Poder Executivo do Município de Aquiraz - CE foram, em tese, irregulares no combate à pandemia do COVID/19, havendo graves indícios de pessoas que furaram a fila de prioridades, pessoas tratadas como acometidas de COVID/19 sem diagnósticos, tal qual aconteceu com o Sr. ADRIANO ALVES DA COSTA, culminando em alguns casos, na morte, tal qual relatado o caso do Sr. ANTÔNIO JOSÉ DA COSTA (conhecido como o Sr. ANTÔNIO QUILOMBOLA). Durante os trabalhos dessa Comissão, constatou-se a presença de infrações às normas da Constituição Federal, do Decreto - Lei 201/67 (Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores) e da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). No capítulo da tipificação ficaram claras todas as irregularidades constatadas por esta CPI. A forma como se deu a condução dos trabalhos contra a pandemia da COVID-19 em nosso Município foi desastrosa, na medida em que ofendeu os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, além de outros princípios basilares do trato com a coisa pública. Tal ofensa enseja a reparação dos danos e a aplicação das sanções PALÁCIO MUNICIPAL 12 CAPITAL Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNP): 00.133.185/0001-02 CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071 Página 25 de 27 A PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE omissões cometidas pela Administração local no combate à pandemia da COVIDI9. É orelatório. Aquiraz, 22 de outubro de 2021. e NEY cséoN FERREIRA PIRES VEREADOR RELATOR PALÁCIO MUNICIPAL 12 CAPITAL Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNP): 00.133.185/0001-02 CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071 Página 27 de 27
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Ata Eletrônica da 69ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária Virtual ; Abertura: 18/11/2021 - 10:00 ; Encerramento: 18/11/2021 - 14:03 Mesa Diretora: Presidente: Jair José da Silva / PP ; 1º Secretário: Neide Queiroz de Freitas / PDT Lista de Presença na Sessão: Alexson Moreira Lemos / PSB ; José Ribamar Lima / PDT ; Carlos Cesar Gomes / PCdoB ; Francisco Carlos de Freitas Cavalcante / PDT ; Claudio Sanford Diógenes / PL ; Luiz Fernando Moreira Câmara / PCdoB ; Jair José da Silva / PP ; José Airton Assunção / PL ; João Paulo Silva Dantas / PP ; Mauricio Matos Pereira / PL ; Neide Queiroz de Freitas / PDT ; Ney Gibson Ferreira Pires / PP ; Jose Dijailson de Sousa Silva / PL ; Francisco Evandro de Freitas Cavalcante / PDT Justificativas de Ausências na Sessão: Marnei Cavalcante de Freitas / Não Informado Expedientes: Expedientes: O Vereador José Aírton solicita 1 minuto de silêncio em favor de João Nen, falecido recentemente. A homenagem foi prestada por todos. Matérias do Expediente: 1 - Recurso nº 1 de 2021, Recurso contra a decisão da Comissão Parlamentar de Inquérito n. 001/2021. Autor: Ney Pires, Turno: Único, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; Oradores do Expediente: 1 - Carlos Cesar Gomes / PCdoB ; 2 - Claudio Sanford Diógenes / PL ; 3 - Francisco Carlos de Freitas Cavalcante / PDT ; 4 - Francisco Evandro de Freitas Cavalcante / PDT ; 5 - João Paulo Silva Dantas / PP ; 6 - Jose Dijailson de Sousa Silva / PL ; 7 - Mauricio Matos Pereira / PL ; 8 - Neide Queiroz de Freitas / PDT ; 9 - Ney Gibson Ferreira Pires / PP Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexson Moreira Lemos / PSB ; José Ribamar Lima / PDT ; Carlos Cesar Gomes / PCdoB ; Francisco Carlos de Freitas Cavalcante / PDT ; Claudio Sanford Diógenes / PL ; Luiz Fernando Moreira Câmara / PCdoB ; Jair José da Silva / PP ; José Airton Assunção / PL ; João Paulo Silva Dantas / PP ; Mauricio Matos Pereira / PL ; Neide Queiroz de Freitas / PDT ; Ney Gibson Ferreira Pires / PP ; Jose Dijailson de Sousa Silva / PL ; Francisco Evandro de Freitas Cavalcante / PDT Matérias da Ordem do Dia: 1 - Recurso nº 1 de 2021, Recurso contra a decisão da Comissão Parlamentar de Inquérito n. 001/2021. Autor: Ney Pires, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 5, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Aprovado o Recurso e em seguida aprovado o Relatório do Vereador Ney Pires com o mesmo resultado de votação Votos Nominais : Alexson Moreira Lemos - Não ; José Ribamar Lima - Sim ; Carlos Cesar Gomes - Sim ; Francisco Carlos de Freitas Cavalcante - Sim ; Claudio Sanford Diógenes - Não ; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim ; Jair José da Silva - Não Votou ; José Airton Assunção - Não ; João Paulo Silva Dantas - Sim ; Mauricio Matos Pereira - Não ; Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Ney Gibson Ferreira Pires - Sim ; Jose Dijailson de Sousa Silva - Não ; Francisco Evandro de Freitas Cavalcante - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinário nº 73 de 2021, Reajusta a remuneração dos membros do Conselho Tutelar, instituído pelo artigo 30 da Lei Municipal nº 1.117/2015 e dá outras providências. Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alexson Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar Lima - Sim ; Carlos Cesar Gomes - Sim ; Francisco Carlos de Freitas Cavalcante - Sim ; Claudio Sanford Diógenes - Sim ; Luiz Fernando Moreira Câmara Municipal de Aquiraz Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 18/11/2021 Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz CE Tel.: (85) 3361-0171 http:// www.cmaquiraz.ce.leg.br - E-mail: contatos@cmaquiraz.ce.leg.br 18/11/2021 Página 1 Câmara - Sim ; Jair José da Silva - Não Votou ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Silva Dantas - Sim ; Mauricio Matos Pereira - Sim ; Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Ney Gibson Ferreira Pires - Sim ; Jose Dijailson de Sousa Silva - Sim ; Francisco Evandro de Freitas Cavalcante - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinário nº 74 de 2021, Dispõe sobre autorização para a compra de veiculo para atender a Secretária de Saúde e dá outras providências. Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alexson Moreira Lemos - Sim ; José Ribamar Lima - Sim ; Carlos Cesar Gomes - Sim ; Francisco Carlos de Freitas Cavalcante - Sim ; Claudio Sanford Diógenes - Sim ; Luiz Fernando Moreira Câmara - Sim ; Jair José da Silva - Não Votou ; José Airton Assunção - Sim ; João Paulo Silva Dantas - Sim ; Mauricio Matos Pereira - Sim ; Neide Queiroz de Freitas - Sim ; Ney Gibson Ferreira Pires - Sim ; Jose Dijailson de Sousa Silva - Sim ; Francisco Evandro de Freitas Cavalcante - Sim ; Assinatura da Mesa Diretora da Sessão Câmara Municipal de Aquiraz Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ____________________ Presidente: Jair José da Silva / PP ____________________ 1º Secretário: Neide Queiroz de Freitas / PDT 18/11/2021 Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz CE Tel.: (85) 3361-0171 http:// www.cmaquiraz.ce.leg.br - E-mail: contatos@cmaquiraz.ce.leg.br 18/11/2021 Página 2