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materia nº 144/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 144 / 2018
Date 2018-11-05
EmentaALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER, CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2017, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-05 Proposição retirada pelo autor — Arquivamento pelo vício de forma (deveria ser Projeto de Lei Complementar)

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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MENSAGEM Nº 108/2018, ARACATI, 17 DE OUTUBRO DE 2018. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal do Aracati, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
Estamos enviando a esta Augusta Casa Legislativa, o projeto de Lei que trata da 
criação de cargos e funções de administração dos equipamentos esportivos do 
Município. 
A atual administração vem desenvolvendo um trabalho voltado às pessoas de 
menor idade da população, crianças e adolescentes. Através do requerimento do 
Estádio Municipal, do Ginásio Municipal, da construção de diversas Areninhas, da 
recuperação e construção de outro tanto de quadras esportivas, surgiu a necessidade 
de contratação de pessoas para administrar os referidos equipamentos. 
Como a nossa estrutura administrativa não dispõe dos cargos e funções necessário 
ao exercício da atividade citada, comparecemos mais uma vez à presença dos 
senhores Vereadores para} contado com vossas compreensões e respeitável espírito 
público, ver na íntegra, aprovado o presente Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
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~/~~ 
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO M 
Prefeito Municipal -- 
'.RBP1UTUltA DO 
ARACATI 
RII COrollel Afextntltoi 1212 •.. fulll· 8tltO 
Cape: 6:2'00--0:00 • .Ataçltl • ee:. Bf •• 11 
ContatO! .• 55 tU} 3421.2189 
PROJETO DE LEI N2 j 4.Lj / 2018 
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA 
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER, CONTIDA 
NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 
003/2017, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas 
pela lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e ele 
sanciona a presente Lei: 
Art. 12- A presente Lei altera a estrutura administrativa da Secretaria de Esporte e 
Lazer criando cargos de administração dos equipamentos esportivos do Município. 
Art. 22- Fica criado o núcleo de guarda, manutenção e segurança, vinculados a célula 
de patrimônio e almoxarifado da Secretaria de Esporte e Lazer com as seguintes 
funções: 
I - Responsabilizar-se pela guarda e zelo de todos os matérias esportivos utilizados 
nas Areninhas e quadras esportivas vinculadas à Secretaria de Esporte e Lazer; 
11 - Organizar e executar serviços de manutenção do acervo físico do equipamento; 
111 - Comunicar ao gerente de patrimônio e almoxarifado toda e qualquer ocorrência 
relativas a preservação dos materiais e patrimônio municipal. 
Art. 32- Ficam criados 40 (quarenta) de Gerente de Núcleo na estrutura da Secretaria 
de Esporte, e Lazer, com carga horári~ ,e rem~eração no mesmovalor dos demais 
cargos equivalentes na estrutura mu",cIPal~ . 
Ria Ctr'ODII AloxlUltt. 1212 " fadll. Sflto 
Cep: IUOO·OOO • AfI~.tI '"' ee.· Bra.O 
Contatt)! +$S ~t a421.21'. 
i, 
Art. 42- Ficam criadas a Coordenadoria de Administração do Estádio Municipal e a 
Coordenadoria de Administração do Ginásio Municipal vinculados à estrutura 
administrativa da Secretaria de Esporte e Lazer, com as seguintes atribuições: 
I - Da Coordenadoria do Estádio Municipal: 
a) Administrar o Estádio Municipal zelando por sua conservação e manutenção; 
b) Organizar as competições esportivas realizadas no equipamento; 
c) Promover todas as ações de segurança e preservação física dos frequentadores; 
d) Convocar, quando se fizer necessário, os órgãos de segurança (Polícia Militar, Polícia 
Civil, Guarda Municipal e Corpo de Bombeiros) para proteção da população e 
proteção do patrimônio público; 
e) Registrar em documento próprio os fatos que aparentarem ilicitude ou ocorrência de 
crime. 
11- Da Coordenadoria do Ginásio Municipal: 
a) Administrar o Ginásio Municipal zelando por sua conservação e manutenção; 
b) Organizar as competições esportivas realizadas no equipamento; 
c) Promover todas as ações de segurança e preservação física dos frequentadores; 
d) Convocar, quando se fizer necessário, os órgãos de segurança (Polícia Militar, Polícia 
Civil, Guarda Municipal e Corpo de Bombeiros) para proteção da população e 
proteção do patrimônio público; 
e) Registrar em documento próprio os fatos que aparentarem ilicitude ou ocorrência de 
crime. 
Art. 52- Fica criado no âmbito da Secretaria de Esporte e Lazer, vinculado a 
Coordenadoria de Lazer, o Núcleo de Monitoria Infantil, que terá as seguintes 
atribuições: 
1- Coordenar as atividades esportivas e de lazer nas Areninhas do Município; 
11 - Planejar as atividades esportivas e de lazer com crianças de idade até 12 anos; 
111 -.~.Iaborar projetos com. a finalid .. ade de desenvolver o intere~de crianças de até 
12 anos, nas atividades esportivas praticadas nas Areninhas; rX.- 
PR·BPIUTURA 1)0 
ARACATI 
Ru. Ctr:cmet Mexan%tto.· 1272 " f.rlat Btlto 
Cep: 12"',,00(1 ., AfHaU - c.e, (liull 
Conta.m~ +55 caa. S'lti.t'89 
ii .. i 
IV - Articular a integração das atividades esportivas com as famílias das crianças 
praticantes; 
V - Demais atividades inerentes a função. 
Parágrafo único: Para preenchimento dos cargos de Monitor Infantil, criados no caput 
deste artigo, será exigido que o profissional seja de formação superior em Educação 
Física devidamente registrado no Conselho Regional de Educação Física - CREF. 
Art. 62 - Ficam criados 10 (dez) cargos de monitor infantil que exercerão suas 
atividades no Núcleo de Monitoria Infantil. 
Art. 72 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Art. 82 - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias da Secretaria de Esporte e Lazer. 
Art. 92 - Esta lei será regulamentada por Decreto, do Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
PAÇO DA LIBERDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, aos 17 dias de 
Outubro de 2018. 
Prefeito Municipal 
~~~~ 
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAl .,---- 

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