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MENSAGEM Nº 108/2018, ARACATI, 17 DE OUTUBRO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal do Aracati,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Estamos enviando a esta Augusta Casa Legislativa, o projeto de Lei que trata da
criação de cargos e funções de administração dos equipamentos esportivos do
Município.
A atual administração vem desenvolvendo um trabalho voltado às pessoas de
menor idade da população, crianças e adolescentes. Através do requerimento do
Estádio Municipal, do Ginásio Municipal, da construção de diversas Areninhas, da
recuperação e construção de outro tanto de quadras esportivas, surgiu a necessidade
de contratação de pessoas para administrar os referidos equipamentos.
Como a nossa estrutura administrativa não dispõe dos cargos e funções necessário
ao exercício da atividade citada, comparecemos mais uma vez à presença dos
senhores Vereadores para} contado com vossas compreensões e respeitável espírito
público, ver na íntegra, aprovado o presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
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BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO M
Prefeito Municipal --
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ARACATI
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PROJETO DE LEI N2 j 4.Lj / 2018
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER, CONTIDA
NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº
003/2017, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas
pela lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e ele
sanciona a presente Lei:
Art. 12- A presente Lei altera a estrutura administrativa da Secretaria de Esporte e
Lazer criando cargos de administração dos equipamentos esportivos do Município.
Art. 22- Fica criado o núcleo de guarda, manutenção e segurança, vinculados a célula
de patrimônio e almoxarifado da Secretaria de Esporte e Lazer com as seguintes
funções:
I - Responsabilizar-se pela guarda e zelo de todos os matérias esportivos utilizados
nas Areninhas e quadras esportivas vinculadas à Secretaria de Esporte e Lazer;
11 - Organizar e executar serviços de manutenção do acervo físico do equipamento;
111 - Comunicar ao gerente de patrimônio e almoxarifado toda e qualquer ocorrência
relativas a preservação dos materiais e patrimônio municipal.
Art. 32- Ficam criados 40 (quarenta) de Gerente de Núcleo na estrutura da Secretaria
de Esporte, e Lazer, com carga horári~ ,e rem~eração no mesmovalor dos demais
cargos equivalentes na estrutura mu",cIPal~ .
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Art. 42- Ficam criadas a Coordenadoria de Administração do Estádio Municipal e a
Coordenadoria de Administração do Ginásio Municipal vinculados à estrutura
administrativa da Secretaria de Esporte e Lazer, com as seguintes atribuições:
I - Da Coordenadoria do Estádio Municipal:
a) Administrar o Estádio Municipal zelando por sua conservação e manutenção;
b) Organizar as competições esportivas realizadas no equipamento;
c) Promover todas as ações de segurança e preservação física dos frequentadores;
d) Convocar, quando se fizer necessário, os órgãos de segurança (Polícia Militar, Polícia
Civil, Guarda Municipal e Corpo de Bombeiros) para proteção da população e
proteção do patrimônio público;
e) Registrar em documento próprio os fatos que aparentarem ilicitude ou ocorrência de
crime.
11- Da Coordenadoria do Ginásio Municipal:
a) Administrar o Ginásio Municipal zelando por sua conservação e manutenção;
b) Organizar as competições esportivas realizadas no equipamento;
c) Promover todas as ações de segurança e preservação física dos frequentadores;
d) Convocar, quando se fizer necessário, os órgãos de segurança (Polícia Militar, Polícia
Civil, Guarda Municipal e Corpo de Bombeiros) para proteção da população e
proteção do patrimônio público;
e) Registrar em documento próprio os fatos que aparentarem ilicitude ou ocorrência de
crime.
Art. 52- Fica criado no âmbito da Secretaria de Esporte e Lazer, vinculado a
Coordenadoria de Lazer, o Núcleo de Monitoria Infantil, que terá as seguintes
atribuições:
1- Coordenar as atividades esportivas e de lazer nas Areninhas do Município;
11 - Planejar as atividades esportivas e de lazer com crianças de idade até 12 anos;
111 -.~.Iaborar projetos com. a finalid .. ade de desenvolver o intere~de crianças de até
12 anos, nas atividades esportivas praticadas nas Areninhas; rX.-
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ARACATI
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IV - Articular a integração das atividades esportivas com as famílias das crianças
praticantes;
V - Demais atividades inerentes a função.
Parágrafo único: Para preenchimento dos cargos de Monitor Infantil, criados no caput
deste artigo, será exigido que o profissional seja de formação superior em Educação
Física devidamente registrado no Conselho Regional de Educação Física - CREF.
Art. 62 - Ficam criados 10 (dez) cargos de monitor infantil que exercerão suas
atividades no Núcleo de Monitoria Infantil.
Art. 72 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Art. 82 - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias da Secretaria de Esporte e Lazer.
Art. 92 - Esta lei será regulamentada por Decreto, do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
PAÇO DA LIBERDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, aos 17 dias de
Outubro de 2018.
Prefeito Municipal
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BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAl .,----