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materia nº 152/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 152 / 2018
Date 2018-11-26
EmentaDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE PESSOAS COM ESPECTRO AUTISTA, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1017

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-03 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2018-12-03 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2018-12-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para apreciação única.
2018-12-03 Parecer favorável da comissão — Para a inclusão na Ordem do Dia.
2018-11-26 Proposição distribuída às comissões — Para a emissão dos Pareceres.
2018-11-26 Proposição para ser apresentada em Plenário — Para o envio às COmissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T18:37:58.748183-03:00 Aprovado 15 0 0

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texto original #

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ESTADO DO CEAR/i. 
ARACATI EM PRIMEIRO LUGAR 
PROJETO DE LEI N° 152/2018 
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO 
PREFERENCIAL DE PESSOAS COM 
ESPECTRO AUTISTA, EM 
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, 
DE SERVIÇOS E SIMILARES NO 
MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O VEREADOR MARCELO PORTO DE FREITAS, no uso de 
suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1°. Todos os estabelecimentos públicos, privados, comerciais, de 
serviço e similares, como hotéis, cinemas, teatros, clubes, bancos, centros 
comerciais, dentre outros, no Município de Aracati, darão atendimento 
preferencial e prioritário a pessoas com transtorno espectro autista. 
§ 1 o. A preferência e a prioridade estabelecidas no caput 
compreendem a não sujeição a filas comuns, além de outras medidas que 
tornem ágil e fácil o atendimento e a prestação do serviço, inclusive em 
estabelecimentos que vendam alimentos e bebidas. 
§ 20• Considera-se, para os efeitos desta Lei, pessoas com deficiência, 
aquelas previstas no Decreto Federal na 5.296, de 2 de Dezembro de 2004, na 
Lei na 10.048 de novembro de 2000. Para maiores efeitos, em 2012, A Lei n° 
12.764/12 (Lei Bcrenice Piana), instituiu a Política Nacional de Proteção dos 
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no seu art. 1°, § 2°, 
deixou claro que o indivíduo diagnosticado no espectro autista é considerado 
pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. 
§ 30. Ficam permitidos a utilização das vagas preferenciais em 
estacionamentos públicos e privados à pessoa com Transtorno espectro 
Autista. 
Art. 2°. Os estabelecimentos comerciats, de serviço e similares 
deverão manter em local visível de suas dependências, placas com os 
Rua Cel. Alexanzito, 448· Centro - Fone 88) 342Ll144 - Fax (88) 342 L243:, 
CEP: 62J500-000 ! Aracati-Cf CNPJ: 06.579A7t-\íOOO \-02 
ES1'A[)0 DO CEAR;\' 
ARACATI EM PRIMEIRO LUGAR 
seguintes dizeres: "Lei Municipal n° ... Mulheres gestantes, lactantes, mães 
com crianças de colo, idosos e pessoas com Transtorno Espectro Autista têm 
Atendimento Preferencial". 
Art. 3°. O não cumprimento dos dispositivos desta Lei sujeitará os 
infratores a: 
I - advertência; 
II - multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 
III - em caso de reincidência, o valor da multa será duplicado. 
Parágrafo único. A aplicação de qualquer penalidade será precedida 
do devido processo, respeitada ampla defesa e contraditório. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias da data de sua 
publicação. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e 
seis dias do mês de novembro df17 ?7fJ»~ 
a~p~1rit 
Vereador 
Rua CeL Alexanzito, 448 - Centro - Fone 88 J 3421.] 144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 ! Aracari-Cl. CNPJ: 06.579478/0001-02 

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