ESTADO DO CEAR/i.
ARACATI EM PRIMEIRO LUGAR
PROJETO DE LEI N° 152/2018
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO
PREFERENCIAL DE PESSOAS COM
ESPECTRO AUTISTA, EM
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS,
DE SERVIÇOS E SIMILARES NO
MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O VEREADOR MARCELO PORTO DE FREITAS, no uso de
suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Todos os estabelecimentos públicos, privados, comerciais, de
serviço e similares, como hotéis, cinemas, teatros, clubes, bancos, centros
comerciais, dentre outros, no Município de Aracati, darão atendimento
preferencial e prioritário a pessoas com transtorno espectro autista.
§ 1 o. A preferência e a prioridade estabelecidas no caput
compreendem a não sujeição a filas comuns, além de outras medidas que
tornem ágil e fácil o atendimento e a prestação do serviço, inclusive em
estabelecimentos que vendam alimentos e bebidas.
§ 20• Considera-se, para os efeitos desta Lei, pessoas com deficiência,
aquelas previstas no Decreto Federal na 5.296, de 2 de Dezembro de 2004, na
Lei na 10.048 de novembro de 2000. Para maiores efeitos, em 2012, A Lei n°
12.764/12 (Lei Bcrenice Piana), instituiu a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no seu art. 1°, § 2°,
deixou claro que o indivíduo diagnosticado no espectro autista é considerado
pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
§ 30. Ficam permitidos a utilização das vagas preferenciais em
estacionamentos públicos e privados à pessoa com Transtorno espectro
Autista.
Art. 2°. Os estabelecimentos comerciats, de serviço e similares
deverão manter em local visível de suas dependências, placas com os
Rua Cel. Alexanzito, 448· Centro - Fone 88) 342Ll144 - Fax (88) 342 L243:,
CEP: 62J500-000 ! Aracati-Cf CNPJ: 06.579A7t-\íOOO \-02
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ARACATI EM PRIMEIRO LUGAR
seguintes dizeres: "Lei Municipal n° ... Mulheres gestantes, lactantes, mães
com crianças de colo, idosos e pessoas com Transtorno Espectro Autista têm
Atendimento Preferencial".
Art. 3°. O não cumprimento dos dispositivos desta Lei sujeitará os
infratores a:
I - advertência;
II - multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
III - em caso de reincidência, o valor da multa será duplicado.
Parágrafo único. A aplicação de qualquer penalidade será precedida
do devido processo, respeitada ampla defesa e contraditório.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias da data de sua
publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e
seis dias do mês de novembro df17 ?7fJ»~
a~p~1rit
Vereador
Rua CeL Alexanzito, 448 - Centro - Fone 88 J 3421.] 144 - Fax (88) 3421.2435
CEP: 62.800-000 ! Aracari-Cl. CNPJ: 06.579478/0001-02