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materia nº 151/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 151 / 2018
Date 2018-11-23
EmentaALTERA O ART. 8º, INCISO I DA LEI Nº 409/18 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019, NA FORMA QUE INDICA.
native_id1020

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-03 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2018-12-03 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2018-12-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para apreciação única
2018-12-03 Parecer favorável da comissão — Para a inclusão na Ordem do DIa.
2018-11-26 Proposição distribuída às comissões — Para a emissão dos Pareceres.
2018-11-26 Proposição para ser apresentada em Plenário — Para o envio às Comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T18:37:58.748183-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Rui Corolfl Arexlllllt. 1272 .• 'IrI •• Ufltt 
Cí)p! 6~8Gt·OOO • m~tj ,. C!., Braatl 
CCntat6! ·dl fai, S'!1.!18. 
MENSAGEM Nº 113/2018, ARACATI, 22 de NOVEMBRO DE 2018. 
EXCELENTíSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
EXCELENTíSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Estamos enviando à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, o anexo 
Projeto de Lei que trata da autorização a ser concedida ao Chefe do Poder Executivo, 
objetivando proceder remanejamento, transposição e transferência de dotações 
orçamentárias, constantes na LOA para 2019 - Lei nº 409, de 25/10/2018, através de 
créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da 
despesa fixada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, a fim de adequar-se e 
igualar ao percentual autorizado na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
de 2019. 
A elevação percentual em referência faz-se necessária em função da 
necessidade de respaldar despesas essenciais ao funcionamento da máquina 
administrativa, garantindo, assim, direitos e a devida adequação da execução de 
programas e atividades da Gestão Municipal. 
É relevante ressaltar que a proposta em referência, deve-se, também, ao 
fato de que o percentual originário da Lei Orçamentária em questão, não cobre o 
excesso de arrecadação já identificado nos assentamentos contábeis e o superávit 
financeiro do exercício anterior. 
Por derradeiro, ressalta-se que a presente Lei encontra esteio no Princípio 
da Legalidade, bem como nos dispositivos previstos na Constituição Federal, 
Constituição Estadual, Lei Federal n.º 4.320/64, Lei Complementar n.º 101/00 e Lei 
Orgânica Municipal. 
Contando com o apoio necessário à aprovação do presente Projeto, visto 
que este ato é de extrema importância para a efetivação de despesas necessárias ao 
desenvolvimento das ações da Administração Municipal, apresentamos os votos de 
estima e respeito aos n. representantes do povo aracatiense nessa Casa de Leis. 
Cordialmente, 
lde 2 
Rua Corto,. Mtxlflzlto. 1212 • f.rtlt B,lto 
Cep! 62**000. #o,aClO· ~e .• ,.,11 
Contato: +55 (aI) $.21.218. 
i 
,PRBPIUTURA DO 
ARACATI 
PROJETO DE LEI Nº j5,!,/2018 ARACATI ARACATI, 22 DE NOVEMBRO DE 2018. 
ALTERA O ART. 8º, INCISO I DA LEI Nº 
409/18 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 
PARA O EXERCíCIO DE 2019, NA FORMA 
QUE INDICA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, No uso de suas atribuições constitucionais e 
legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1º.0 inciso I, do art. 8° da Lei Nº 409, de 25/10/2018 - lei Orçamentária Anual 
para o exercício de 2019 (LOA), passar a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 8° ... " 
I - até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada no caput do 
art. 5° desta lei, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões 
constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, através da transposição, 
remanejamento ou transferência de recursos de uma mesma categoria de 
programação, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para 
outro, de modo a cobrir as insuficiências doutras Dotações Orçamentárias. 
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, aos vinte e dois dias de novembro 
de 2018. 
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