Rui Corolfl Arexlllllt. 1272 .• 'IrI •• Ufltt
Cí)p! 6~8Gt·OOO • m~tj ,. C!., Braatl
CCntat6! ·dl fai, S'!1.!18.
MENSAGEM Nº 113/2018, ARACATI, 22 de NOVEMBRO DE 2018.
EXCELENTíSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTíSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Estamos enviando à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, o anexo
Projeto de Lei que trata da autorização a ser concedida ao Chefe do Poder Executivo,
objetivando proceder remanejamento, transposição e transferência de dotações
orçamentárias, constantes na LOA para 2019 - Lei nº 409, de 25/10/2018, através de
créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da
despesa fixada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, a fim de adequar-se e
igualar ao percentual autorizado na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2019.
A elevação percentual em referência faz-se necessária em função da
necessidade de respaldar despesas essenciais ao funcionamento da máquina
administrativa, garantindo, assim, direitos e a devida adequação da execução de
programas e atividades da Gestão Municipal.
É relevante ressaltar que a proposta em referência, deve-se, também, ao
fato de que o percentual originário da Lei Orçamentária em questão, não cobre o
excesso de arrecadação já identificado nos assentamentos contábeis e o superávit
financeiro do exercício anterior.
Por derradeiro, ressalta-se que a presente Lei encontra esteio no Princípio
da Legalidade, bem como nos dispositivos previstos na Constituição Federal,
Constituição Estadual, Lei Federal n.º 4.320/64, Lei Complementar n.º 101/00 e Lei
Orgânica Municipal.
Contando com o apoio necessário à aprovação do presente Projeto, visto
que este ato é de extrema importância para a efetivação de despesas necessárias ao
desenvolvimento das ações da Administração Municipal, apresentamos os votos de
estima e respeito aos n. representantes do povo aracatiense nessa Casa de Leis.
Cordialmente,
lde 2
Rua Corto,. Mtxlflzlto. 1212 • f.rtlt B,lto
Cep! 62**000. #o,aClO· ~e .• ,.,11
Contato: +55 (aI) $.21.218.
i
,PRBPIUTURA DO
ARACATI
PROJETO DE LEI Nº j5,!,/2018 ARACATI ARACATI, 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
ALTERA O ART. 8º, INCISO I DA LEI Nº
409/18 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA O EXERCíCIO DE 2019, NA FORMA
QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, No uso de suas atribuições constitucionais e
legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º.0 inciso I, do art. 8° da Lei Nº 409, de 25/10/2018 - lei Orçamentária Anual
para o exercício de 2019 (LOA), passar a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8° ... "
I - até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada no caput do
art. 5° desta lei, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões
constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, através da transposição,
remanejamento ou transferência de recursos de uma mesma categoria de
programação, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro, de modo a cobrir as insuficiências doutras Dotações Orçamentárias.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, aos vinte e dois dias de novembro
de 2018.
2 de 2