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ARACATI EM PRIMEIRO LUGAR
Projeto de Lei na J~g /2018 Aracati, 21 de novembro de 2018
"INSTITUI A EXIGÊNCIA DE FICHA
LIMPA PARA NOMEAÇÃO NOS CARGOS
COMISSIONADOS EXISTENTES NOS
ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E
LEGISLATIf/O MUNICIPAL, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 1º - A nomeação para os cargos comissionados existentes no organograma dos Poderes
Executivo e Legislativo Municipal ficam vinculados às disposições contidas na Lei Complementar
nº 135 de 04 de junho de 2010 - Lei da Ficha Limpa.
Art. 22 - O descumprimento da presente Lei acarretará a infração prevista no inc. XIV do art. 1º do
Decreto-Lei Federal 207 de 27 de fevereiro de 1967.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, vinte e um dias do ~ês de Novembro ano de
dois mil e dezoito.
~40Jts'é M~itas
Vereador
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (8Rl 342! .2435
CE?: 62,gOO-OOO / Aracati-Clí / CNPJ: 06.579.478/0001-02
ES'lADO 00 CEARÁ
ARACATI EM pmMEIRO LUGAR
JUSTIFICATIVA
o projeto de lei ora apresentado vem de encontro ao 'Princípio da Moralidade',
constante do caput do art. 37 da Constituição Federal.
o objetivo principal do projeto é o de assegurar que os cargos comissionados
existentes no organograma dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, não sejam
ocupados por pessoas consideradas Ficha Suja, por se enquadrarem nas disposições
contidas na Lei Complementar 135 de 04 de junho de 2010, conhecida como Lei da Ficha
Limpa que sem sombra de dúvidas foi um dos maiores avanços na legislação brasileira no
combate a corrupção.
É sabido que em todo o Brasil, parte dos ocupantes dos cargos comissionados
existem em todas as esferas da administração pública, são ocupados por políticos que
naquele momento não estão exercendo mandato, muito deles por não ter conseguido se
candidatar devido a Lei da Ficha Limpa.
Se a pessoa está impedida de exercer mandato por ser considerado um ficha suja,
não faz sentido autorizar que o mesmo ocupe cargo de confiança na administração
municipal.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação do projeto de
lei ora apresentado.
Câmara Municipal de Aracati
21 de novembro de 2018
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