br-locleg corpus explorer

← Aracati (CE)

materia nº 149/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 149 / 2018
Date 2018-11-26
EmentaINSTITUI A EXIGÊNCIA DE FICHA LIMPA PARA NOMEAÇÃO NOS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1022

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-03 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2018-12-03 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2018-12-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para apreciação única.
2018-12-03 Parecer favorável da comissão — Para a inclusão na Ordem do Dia.
2018-11-26 Proposição distribuída às comissões — Para a emissão dos Pareceres.
2018-11-26 Proposição para ser apresentada em Plenário — Para o envio às Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T18:37:58.748183-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ARACATI EM PRIMEIRO LUGAR 
Projeto de Lei na J~g /2018 Aracati, 21 de novembro de 2018 
"INSTITUI A EXIGÊNCIA DE FICHA 
LIMPA PARA NOMEAÇÃO NOS CARGOS 
COMISSIONADOS EXISTENTES NOS 
ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E 
LEGISLATIf/O MUNICIPAL, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Art. 1º - A nomeação para os cargos comissionados existentes no organograma dos Poderes 
Executivo e Legislativo Municipal ficam vinculados às disposições contidas na Lei Complementar 
nº 135 de 04 de junho de 2010 - Lei da Ficha Limpa. 
Art. 22 - O descumprimento da presente Lei acarretará a infração prevista no inc. XIV do art. 1º do 
Decreto-Lei Federal 207 de 27 de fevereiro de 1967. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, vinte e um dias do ~ês de Novembro ano de 
dois mil e dezoito. 
~40Jts'é M~itas 
Vereador 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (8Rl 342! .2435 
CE?: 62,gOO-OOO / Aracati-Clí / CNPJ: 06.579.478/0001-02 
ES'lADO 00 CEARÁ 
ARACATI EM pmMEIRO LUGAR 
JUSTIFICATIVA 
o projeto de lei ora apresentado vem de encontro ao 'Princípio da Moralidade', 
constante do caput do art. 37 da Constituição Federal. 
o objetivo principal do projeto é o de assegurar que os cargos comissionados 
existentes no organograma dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, não sejam 
ocupados por pessoas consideradas Ficha Suja, por se enquadrarem nas disposições 
contidas na Lei Complementar 135 de 04 de junho de 2010, conhecida como Lei da Ficha 
Limpa que sem sombra de dúvidas foi um dos maiores avanços na legislação brasileira no 
combate a corrupção. 
É sabido que em todo o Brasil, parte dos ocupantes dos cargos comissionados 
existem em todas as esferas da administração pública, são ocupados por políticos que 
naquele momento não estão exercendo mandato, muito deles por não ter conseguido se 
candidatar devido a Lei da Ficha Limpa. 
Se a pessoa está impedida de exercer mandato por ser considerado um ficha suja, 
não faz sentido autorizar que o mesmo ocupe cargo de confiança na administração 
municipal. 
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação do projeto de 
lei ora apresentado. 
Câmara Municipal de Aracati 
21 de novembro de 2018 
R ua C .eí.Aj\1 exanzito'. , 410 L,ó- C·' r (°8') -s 4') 1 1144 1" . ('S'" 3421 "4" "i .. entro v+one o. _) "'L // - -ax .0). 1. __ )_ 
CI:P; 62.800-000 í Aracati-Cf ! CNPJ: 06.579478/0001-02 

open original →