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ESTADO DO CEARÁ
Projeto de Lei n° dSO/2018 Aracati, 21 de novembro de 2018
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO
CORTE DOS SERVIÇOS DE
FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA E ACUA NO MUNICÍPIO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 12 - Fica proibido à concessionária de energia elétrica e à empresa de fornecimento de água,
o corte do fornecimento dos respectivos serviços no Município, por motivo de inadimplência de
seus clientes, das 12:00 (doze) horas de sexta-feira até às 08:00 (oito) horas da segunda-feira
subsequente.
Parágrafo Único - A presente proibição de corte de serviços se estende, também, às 12:00 (doze)
horas do último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) e ponto
facultativo municipal, até às 08:00 (oito) horas do primeiro dia útil subsequente.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto, a forma e o valor das
sanções a serem aplicadas às concessionárias, em caso de descumprimento da presente lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, vinte e um dias do mês de Novembro ano de dois
mil e dezoito.
j~o l&lé Mc.{ Frelta
Vereador
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 " Fax (88) 3421.2435
CEP: 62.800-000 ! Aracari-Cf ! CNPJ: 06.579.478iOOOl-02
ESTADO DO CEARÁ
ARACATI EM PRIMEIRO LUGAR
JUSTIFICATIV A
o presente projeto de lei tem como objetivo EVITARA INTERRUPÇÃO DO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO em vésperas
de feriados, nas sextas-feiras, nos finais de semana (sábado e domingo) e nos feriados, uma
vez que contraria o Código de Defesa do Consumidor.
Nos finais de semana, as agências bancárias e as próprias concessionárias
encontram-se fechadas. Nas vésperas de alguns feriados, o horário de expediente é
reduzido, o que impede que o consumidor, ao constatar a efetiva suspensão do serviço,
quite a dívida e resolva seu problema de imediato.
Considerando que os serviços de fornecimento de água e energia elétrica são
considerados "serviços essenciais", segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a
suspensão desses serviços deve ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a
possibilidade de imediato pagamento e também do pronto retorno do fornecimento.
Os consumidores, mesmo inadimplentes, devem ser preservados dos
constrangimentos desnecessários, sendo certo que uma situação que perdure por muitos
dias ultrapassa o limite do razoável, podendo acarretar inúmeros prejuízos como, por
exemplo, a perda de alimentos por falta de refrigeração, danos à saúde e impedimento de
hábitos saudáveis, tudo isso em virtude da interrupção destes serviços básicos.
Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação da
proposta.
Câmara Municipal de Aracati
21 de novembro de 2018
Rua CeI. Alexanzito, 448 Centro - Fone (88) 3421.l144 - Fax (88) 3421.2435
CEP: 62.800-000 j Aracati-Cli ! CNPJ: 06.579.47g;OOOJ-02
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