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materia nº 150/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 150 / 2018
Date 2018-11-26
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ACUA NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1023

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-03 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2018-12-03 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2018-12-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para apreciação única.
2018-12-03 Parecer favorável da comissão — Para a inclusão na Ordem do Dia.
2018-11-26 Proposição distribuída às comissões — Para a emissão dos Pareceres.
2018-11-26 Proposição para ser apresentada em Plenário — Para o envio às Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T18:37:58.748183-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO CEARÁ 
Projeto de Lei n° dSO/2018 Aracati, 21 de novembro de 2018 
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO 
CORTE DOS SERVIÇOS DE 
FORNECIMENTO DE ENERGIA 
ELÉTRICA E ACUA NO MUNICÍPIO E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Art. 12 - Fica proibido à concessionária de energia elétrica e à empresa de fornecimento de água, 
o corte do fornecimento dos respectivos serviços no Município, por motivo de inadimplência de 
seus clientes, das 12:00 (doze) horas de sexta-feira até às 08:00 (oito) horas da segunda-feira 
subsequente. 
Parágrafo Único - A presente proibição de corte de serviços se estende, também, às 12:00 (doze) 
horas do último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) e ponto 
facultativo municipal, até às 08:00 (oito) horas do primeiro dia útil subsequente. 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto, a forma e o valor das 
sanções a serem aplicadas às concessionárias, em caso de descumprimento da presente lei. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, vinte e um dias do mês de Novembro ano de dois 
mil e dezoito. 
j~o l&lé Mc.{ Frelta 
Vereador 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 " Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 ! Aracari-Cf ! CNPJ: 06.579.478iOOOl-02 
ESTADO DO CEARÁ 
ARACATI EM PRIMEIRO LUGAR 
JUSTIFICATIV A 
o presente projeto de lei tem como objetivo EVITARA INTERRUPÇÃO DO 
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO em vésperas 
de feriados, nas sextas-feiras, nos finais de semana (sábado e domingo) e nos feriados, uma 
vez que contraria o Código de Defesa do Consumidor. 
Nos finais de semana, as agências bancárias e as próprias concessionárias 
encontram-se fechadas. Nas vésperas de alguns feriados, o horário de expediente é 
reduzido, o que impede que o consumidor, ao constatar a efetiva suspensão do serviço, 
quite a dívida e resolva seu problema de imediato. 
Considerando que os serviços de fornecimento de água e energia elétrica são 
considerados "serviços essenciais", segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a 
suspensão desses serviços deve ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a 
possibilidade de imediato pagamento e também do pronto retorno do fornecimento. 
Os consumidores, mesmo inadimplentes, devem ser preservados dos 
constrangimentos desnecessários, sendo certo que uma situação que perdure por muitos 
dias ultrapassa o limite do razoável, podendo acarretar inúmeros prejuízos como, por 
exemplo, a perda de alimentos por falta de refrigeração, danos à saúde e impedimento de 
hábitos saudáveis, tudo isso em virtude da interrupção destes serviços básicos. 
Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação da 
proposta. 
Câmara Municipal de Aracati 
21 de novembro de 2018 
Rua CeI. Alexanzito, 448 Centro - Fone (88) 3421.l144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 j Aracati-Cli ! CNPJ: 06.579.47g;OOOJ-02 

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