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materia nº 148/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 148 / 2018
Date 2018-11-26
EmentaDEFINE COMO ÁREA DE ESTACIONAMENTO DE CURTA DURAÇÃO, AS VIAS DEMARCADAS PRÓXIMAS ÀS FARMÁCIAS, HOSPITAIS E PADARIAS NA SEDE DO MUNICÍPIO.
native_id1024

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-03 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2018-12-03 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2018-12-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para apreciação única.
2018-12-03 Parecer favorável da comissão — Para a inclusão na Ordem do Dia.
2018-11-19 Proposição distribuída às comissões — Para a emissão dos Pareceres.
2018-11-19 Proposição para ser apresentada em Plenário — Para o envio às COmissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T18:37:58.748183-03:00 Aprovado 15 0 0

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texto original #

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ARACATI EM PRIMEIRO LUGAR 
PROJETO DE LEI N° 148/2018· 
DEFINE COMO ÁREA DE 
ESTACIONAMENTO DE CURTA 
DURAÇÃO, AS VIAS DEMARCADAS 
PRÓXIMAS ÀS FARMÁCIAS, 
HOSPITAIS E PADARIAS NA SEDE 
DO MUNICÍPIO. 
A VEREADORA MARIA ILDA DE SOUZA, no uso de suas 
atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 10 - Define como área de estacionamento de curta duração, não 
pago, em período de tempo de até 15 minutos, com uso obrigatório do pisca￾alerta ativada, as vias demarcadas próximas às farmácias, hospitais e padarias, 
localizadas na sede do Município de Aracati. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dezenove 
dias do mês de novembro de 2018. 
Mari~á de Souza 
Vereadora 

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