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ARACATI EM PRIMEIRO LUGAR
PROJETO DE LEI N° 148/2018·
DEFINE COMO ÁREA DE
ESTACIONAMENTO DE CURTA
DURAÇÃO, AS VIAS DEMARCADAS
PRÓXIMAS ÀS FARMÁCIAS,
HOSPITAIS E PADARIAS NA SEDE
DO MUNICÍPIO.
A VEREADORA MARIA ILDA DE SOUZA, no uso de suas
atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 10 - Define como área de estacionamento de curta duração, não
pago, em período de tempo de até 15 minutos, com uso obrigatório do piscaalerta ativada, as vias demarcadas próximas às farmácias, hospitais e padarias,
localizadas na sede do Município de Aracati.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dezenove
dias do mês de novembro de 2018.
Mari~á de Souza
Vereadora
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