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COMUNICAÇÃO DO VETO N2 024/ 2018, DE, 22 de Novembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal do Aracati
Comunico a V. Exa. que, respaldado na atribuição que me é conferida pelo § 1º do art. 37 c/c o
inciso IV do art. 52 da Lei Orgânica do Município do Aracati, DECIDO VETAR PARCIALMENTE o
texto da Carta de Lei n2 045/2018, que trata da Criação do Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa LGBT no Município do Aracati.
Neste ensejo, encaminho à Egrégia Casa do Povo as razões de veto parcial à referida carta de lei.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
A Câmara Municipal do Aracati enviou Carta de Lei Nº 045/2018, dispondo sobre a Criação do
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa LGBT no Município do Aracati.
A disposição legislativa vem em ofensa aos princípios gerais da administração pública constantes
da Constituição Federal, no que se refere aos incisos IX e XII do Artigo 5º da referida carta de lei.
O citado inciso IX, do artigo 52 dispõe sobre emissão de parecer do Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Pessoa LGBT sobre projetos de lei que por ventura sejam enviadas à
Câmara Municipal. Evidentemente que tal postura não deverá ser adotada em razão de que os
projetos de lei enviados para a apreciação do Legislativo, tramitam de forma que são oferecidos
à população e/ou a outros interessados a oportunidade para discussão dos ditos projetos nas
comissões parlamentares competentes.
Do mesmo modo, o inciso XII do artigo 52 dispõe sobre a manifestação opinativa nos processos
de elaboração tanto da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO -, quanto da Lei Orçamentária
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governamentais que constem nas leis orçamentárias mencionadas, são de exclusiva
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competência do poder executivo, não sendo admissível que na elaboração de projeto de lei,
outras instituições tenham qualquer tipo de atuação. Sendo assim, os incisos comentados são
agressivos à Constituição, merecendo o presente veto.
o artigo 13, menciona a possibilidade de que sejam às custas do Poder Executivo todas as
publicações necessárias de atos do Conselho ora criado, dizendo que a Secretaria Municipal de
Cidadania e Desenvolvimento Social, arcará com essas despesas. A disposição é de impossível
execução, visto que, não há previsão orçamentária para tal tipo de despesa. Por isso o artigo 13,
deve ser vetado.
Os artigos 15 e 16, dispõe sobre o apoio técnico e administrativo necessário à execução dos
trabalhos do Conselho, assim como, dispõe sobre o comprometimento de recursos
orçamentários e financeiros consignados do orçamento da Secretaria Municipal de Cidadania e
Desenvolvimento Social.
Considerando que as leis tratam de matéria orçamentária, já foram debatidas e analisada pela
Câmara, e, considerando que nelas não estão contidos qualquer previsão de assunção de
despesa do Conselho ora criado pelo Poder Executivo, ficam os artigos 15 e 16 da Carta de Lei
comentados, vetados.
Nesses termos, observado o que autoriza o artigo 37, §1!2 e §2!2 da Lei Orgânica do Município,
DECIDE vetar integralmente os incisos IX e XII do Artigo 5º e os artigos 13, 15 e 16 da Carta de
Lei Nº 045/2018.
PAÇO DA LIBERDADE DO MUNiCíPIO DO ARACATI, aos vinte e dois dias do mês do Novembro de
2018.
Prefeito Municipal de Aracati
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