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materia nº 24/2018

Tipo Veto
Número / Ano 24 / 2018
Date 2018-11-29
EmentaDECIDO VETAR PARCIALMENTE O TEXTO DA CARTA DE LEI N2 045/2018, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA LGBT NO MUNICÍPIO DO ARACATI.
native_id1032

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-03 Proposição distribuída às comissões — Para a emissão de pareceres
2018-12-03 Proposição para ser apresentada em Plenário — Para ao envio às Comissões.

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texto original #

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CATI 
COMUNICAÇÃO DO VETO N2 024/ 2018, DE, 22 de Novembro de 2018. 
Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal do Aracati 
Comunico a V. Exa. que, respaldado na atribuição que me é conferida pelo § 1º do art. 37 c/c o 
inciso IV do art. 52 da Lei Orgânica do Município do Aracati, DECIDO VETAR PARCIALMENTE o 
texto da Carta de Lei n2 045/2018, que trata da Criação do Conselho Municipal de Defesa dos 
Direitos da Pessoa LGBT no Município do Aracati. 
Neste ensejo, encaminho à Egrégia Casa do Povo as razões de veto parcial à referida carta de lei. 
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO 
A Câmara Municipal do Aracati enviou Carta de Lei Nº 045/2018, dispondo sobre a Criação do 
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa LGBT no Município do Aracati. 
A disposição legislativa vem em ofensa aos princípios gerais da administração pública constantes 
da Constituição Federal, no que se refere aos incisos IX e XII do Artigo 5º da referida carta de lei. 
O citado inciso IX, do artigo 52 dispõe sobre emissão de parecer do Conselho Municipal de 
Defesa dos Direitos da Pessoa LGBT sobre projetos de lei que por ventura sejam enviadas à 
Câmara Municipal. Evidentemente que tal postura não deverá ser adotada em razão de que os 
projetos de lei enviados para a apreciação do Legislativo, tramitam de forma que são oferecidos 
à população e/ou a outros interessados a oportunidade para discussão dos ditos projetos nas 
comissões parlamentares competentes. 
Do mesmo modo, o inciso XII do artigo 52 dispõe sobre a manifestação opinativa nos processos 
de elaboração tanto da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO -, quanto da Lei Orçamentária 
Anual- LOA - . 
A .•. spr.opostas de . Projetos de lei que tratam de exec.u. ção de projetos 0." de planos. ações .. ~. 
governamentais que constem nas leis orçamentárias mencionadas, são de exclusiva 
1 de 2 
PIUlFBIl'lU1A DO 
ARACATI 
R"I tqrtntl MtUnlUo, 1272 ,. ftrtu Irrto 
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Contato.: •. SS (lt) 8.21.2789 
competência do poder executivo, não sendo admissível que na elaboração de projeto de lei, 
outras instituições tenham qualquer tipo de atuação. Sendo assim, os incisos comentados são 
agressivos à Constituição, merecendo o presente veto. 
o artigo 13, menciona a possibilidade de que sejam às custas do Poder Executivo todas as 
publicações necessárias de atos do Conselho ora criado, dizendo que a Secretaria Municipal de 
Cidadania e Desenvolvimento Social, arcará com essas despesas. A disposição é de impossível 
execução, visto que, não há previsão orçamentária para tal tipo de despesa. Por isso o artigo 13, 
deve ser vetado. 
Os artigos 15 e 16, dispõe sobre o apoio técnico e administrativo necessário à execução dos 
trabalhos do Conselho, assim como, dispõe sobre o comprometimento de recursos 
orçamentários e financeiros consignados do orçamento da Secretaria Municipal de Cidadania e 
Desenvolvimento Social. 
Considerando que as leis tratam de matéria orçamentária, já foram debatidas e analisada pela 
Câmara, e, considerando que nelas não estão contidos qualquer previsão de assunção de 
despesa do Conselho ora criado pelo Poder Executivo, ficam os artigos 15 e 16 da Carta de Lei 
comentados, vetados. 
Nesses termos, observado o que autoriza o artigo 37, §1!2 e §2!2 da Lei Orgânica do Município, 
DECIDE vetar integralmente os incisos IX e XII do Artigo 5º e os artigos 13, 15 e 16 da Carta de 
Lei Nº 045/2018. 
PAÇO DA LIBERDADE DO MUNiCíPIO DO ARACATI, aos vinte e dois dias do mês do Novembro de 
2018. 
Prefeito Municipal de Aracati 
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