materia nº 154/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 
ESTADO DO CEARÁ 
PROJETO DE LEI N. 0154 /2018 
Altera a Lei Municipal n. 366, de 18 de 
dezembro de 2017 naforma que indica 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI APROVA: 
Art. 10 Fica acrescentado o arte 17 -B à Lei Municipal n. 366, de 18 de dezembro de 
2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"CAPÍTULO VI 
DOS DEVERES DO PERMISSIONARIO DO SERVIÇO DE BUGGY 
TURISMO 
Art. 17 . 
Art. 17-B. O bugueiro que estiver inserido no processo licitatório 
para a conquista de uma vaga de buggy-turismo em Aracati não 
poderá realizar passeios clandestinos sob pena de ser impedido 
sumariamente de continuar a participar do pleito, ficando impedido 
de concorrer pelos próximos 12 (doze) meses, sem o prejuízo de sua 
eliminação completa se já houver terminado o pleito. (AC) 
" 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO D 
EM DE DEZEMBRO DE 2018. 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02 
CÂMARA MUNICIPAL DE AIACATI 
ESTADO DO CEARÁ 
JUSTIFICATIVA 
Objetiva a nossa proposição alterar a lei que regula o serviço de Buggy- Turismo 
em Aracati, para melhor contemplar os turistas e sobretudo os permissionários do 
serviço, haja vista que alguns assuntos precisavam de regulamentação a fim de 
providenciarmos uma geração de serviços mais eficiente e eficaz em favor do turismo 
de nosso Município. 
Assim, solicitamos de nossos pares a devida aquiescência a fim de aprovarmos a 
matéria em tablado. 
DEP ART AMENTO LEGISLATIVO D 
EM DE DEZEMBRO DE 2018. 
ÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 / Aracatí-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02