| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 2018 |
| Date | 2018-11-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A MODERNIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS TIPO TÁXI, PARA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, NO MUNICÍPIO DE ARACATI-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ru CO(loel Atex nllto. 1272 - farias Btito
Cep; 62800-000 • Araea I - ce. Brasil
Contato. TS5 (88) 3"21.2789
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I
MENSAGEM Nº 114/ 2018, ARACATI, 28 DE NOVEMBRO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal do Aracati,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Comparecemos a presença dos ilustres Vereadores para apresentar o
presente Projeto de Lei que trata da modernização do serviço de transporte de
passageiros por táxi.
o serviço de transporte de pessoas por táxi é de essencial interesse público,
porque ao mesmo tempo que é uma necessidade dos munícipes, também, é de
grande utilidade de turistas que visitam o Município, além de outras diversas
utilizações.
Sendo assim, a administração não pode abster-se de atuar na disciplinação da
execução do dito serviço. O Projeto de Lei ora enviada, dispõe sobre o regramento a
partir da imposição de requisitos fundamentais para a autorização do próprio
motorista, até a qualificação e padronização dos veículos.
Desse modo, espera que, Vs. Exas. Sabedores da importância da lei
especificada, aprovem em CARÁTER DE URGÊNCIA o presente Projeto de Lei, como
apresentado.
Atenciosamente,
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAU
Prefeito Municipal
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PR FEITURJ\ DO
ARACATI
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PROJETO DE LEI N2 J S 3 / 2018
DISPÕE SOBRE A MODERNIZAÇÃO DO
SERViÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE
PASSAGEIROS EM VEíCULOS TIPO TÁXI,
PARA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE
PASSAGEIROS, NO MUNicíPIO DE
ARACATI-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati
aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art.12 - O transporte individual de passageiros no Município, em veículos tipo TÁXI,
constitui serviço de interesse público, que poderá ser executado mediante prévia e
expressa autorização da Prefeitura Municipal de Aracati-Ce, a qual será
consubstanciada pela outorga de Termo de Autorização, nas condições estabelecidas
por esta Lei e demais atos normativos que sejam expedidos pelo Poder Executivo.
Art.22- O Serviço de Transporte individual de Passageiros por veículos tipo TÁXI,
deverá ser prestado sempre de forma adequada, eficiente, segura e contínua, por
pessoas físicas, ficando vedada a concessão de autorização para pessoas jurídicas.
Art.3º- Para efeito de interpretação desta Lei, adotam-se as seguintes definições:
1- CADASTRO: registro sistemático dos condutores autorizatários e dos veículos
utilizados do Serviço de Transporte individual de Passageiros por veículos tipo
TÁXI;
11- AUTORIZAÇÃO DE SERViÇO DE INTERESSE PÚBLICO: ato administrativo
unilateral, discricionário e precário, pelo qual a Administração Pública
Municipal faculta ao particular (pessoa física) o desempenho de atividade
material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente
proibidos:
111- AUTORIZATÁRIO: pessoa física de delegação conferida unilateralmente pelo
Município de Aracati-Ce, título precário, revogável, que legitima o operado~ a fi
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Rua Coronel Alex 01110, 1272 . faria 8fito
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executar tão somente os serviços previstos nesta Lei;
IV- PODER AUTORIZANTE: o Município de Aracati-Ce, pessoa jurídica de direito
público interno;
V- TÁXI: veículo tipo automóvel, com capacidade de até 7 (sete) passageiros, cor
branca, com faixa de padronização municipalizada conforme Anexo I, ano de
fabricação nunca superior a 05 (cinco) anos do ano em curso da vistoria anual
a ser realizada pelo DEMUTRAN, com a utilização voltada para prestação do
Serviço de Transporte individual de Passageiros de interesse público;
VI- LICENÇA PARA TRAFEGAR: documento de porte obrigatório no interior do
veículo, quando em serviço, emitida pela Secretaria de Segurança Cidadã e
Ordem Pública, por intermédio do DEMUTRAN;
Parágrafo único. As autorizações de que tratam o inciso 11 deste artigo deverão ser
outorgadas individualmente por veículo, somente para pessoas físicas.
Art.4º- O serviço de táxi é de interesse público, estando condicionado à autorização
ou permissão pelo Município de Aracati-Ce.
Art.5º- A outorga de todo serviço de transporte de passageiros em veículos tipo TÁXI,
ficam subordinados à prévia autorização, obedecidos os requisitos, condições e
critérios de seleção pública determinados pelo Executivo Municipal.
Art.6º- São requisitos para a concessão da autorização prevista nesta Lei:
I. Carteira Nacional de Habilitação-CNH, categoria "B","C","D" ou "E";
11. Carteira Nacional de Habilitação-CNH, em plena validade até a entrada em vigor
da presente Lei;
111. Comprovante atualizado de endereço;
IV. Certidão negativa de distribuição criminal federal, estadual e militar, renovável
anualmente junto ao DEMUTRAN do Município de Aracati-Ce;
V. Certidão negativa de tributos municipal, estadual e federal;
VI. Declaração de compatibilidade funcional; ~
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VII. Cópia de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
VIII. Certidão negativa de contribuinte de (FGTS);
IX, Certidão de ausência de vinculo de trabalho com o Município de Aracati-Ce,
emitida pela Secretaria de Planejamento e Administração do Município de
Aracati-Ce .
§ 1º Os demais requisitos} condições e critérios de autorização conferidos pelo
Poder Público serão determinados através de Decreto editado pelo Executivo
Municipal.
§ 2º Após a publicação da presente Lei} será aberto edital de credenciamento com
validade de 30 (trinta) dias, para que os interessados comprovem os requisitos
necessários para a emissão da autorização.
§ 3º Fica proibida a concessão de autorização a ex-perrnissionárlo, salvo os que
tenham desenvolvido a atividade de condutor auxiliar por mais de 3 (três) anos}
comprovados através de certidão emitida pelo Sindicato de Taxistas de Aracati-Ce.
Art. 7º - As atuais permissões que estiverem em vigor por prazo indeterminado não
serão afetadas por esta Lei} tendo suas permissões mantidas de acordo com os
termos que foram concedidas, de acordo com a Lei Municipal 189/2015.
Parágrafo único. As autorizações terão duração pelo peíodo de 18 (dezoito) anos,
desde que presentes e mantidos os requisitos de autorização, devidamente
disciplinadas pelo Executivo Municipal} podendo ser renovada de acordo com o
interesse e coveniência do poder autorizante
Art.8º - O autorizatário deverá comprovar sua inscrição como contribuinte individual
junto ao Instituto Nacional de Previdência Social (INSS).
Art. 9º - A execução do serviço de TÁXI fica condicionada à expedição anual de Licença
para Trafegar} através do DEMUTRAN do Município de Aracati-Ce, mediante vistoria
dos veículos, assim como cadastramento prévio dos autorizatários, condutores,
veículos e equipamentos, sendo seus requisitos regulamentados pelo poder
autorizante, em especial o inciso "VII do art.B", da presente Lei.
Art. 10 - Para a execução do Serviço de Transporte individual de Passageiros tipo
TÁXI, os veículos deverão atender às seguintes caracteristicas:
I. Possuir porta-malas com capacidade mínima de 400 (quatrocentos)~ com
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Cepo 62800-000 • Araçatl - tE 8,ull
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banco traseiro na posição normal;
11. Ser de 4 (quatro) ou 5 (cinco) portas com capacidade de até 7 (sete)
passageiros e de cor branca;
111. Possuir air-bag frontal e ar-condicionado;
IV. Possuir sistema de identificação padronizada pelo Município de Aracati-Ce
conforme Anexo I;
V. Possuir Sistema de Posicionamento Global (GPS);
VI. Ter idade máxima de ingresso no sistema de até 05 (cinco) anos.
§ 1º O disposto no inciso IV deste artigo vigorará a partir do dia 30.06.2019, como
o disposto no inciso VI a partir do dia 30.12.2019, tanto para os autorizatários como
para os permissionários do serviço de táxi, nesse Município de Aracati-Ce.
§ 2º Os requisitos constantes dos incisos IV e V serão exigiveis, tanto para os
autorizatários como para os demias permissionários do serviço de táxi.
§ 3º O Sistema de Posicionamento Global-GPS será desenvolvido pelo próprio
Município do Aracati-Ce, na intermediação de corridas para táxi por meio de
aplicativo.
§ 4° Todos os requisitos aqui previstos, serão anualmente confirmados pelo
DEMUTRAN, quando da Vistoria Anual Obrigatória, sendo descredenciado
automaticamente quem não esteja de acordo com qualquer dos incisos I, li, 111, IV , V
e VI deste artigo.,
Art.ll- Além de autorizatário, será admitido o cadastramento de até 1 (um) condutor
auxiliar, sendo que este só poderá conduzir o veículo ao qual estiver vinculado em
caso de licença de saúde do autirizatário, devidamente comprovada através de
atestado da rede pública municipal de saúde, ou no período de férias anual do
mesmo, por 30 (trinta) dias.
§ 1º O cadastramento de condutores auxiliares será previamente realizado pelo
DEMUTRAN em Aracati-Ce, após o pagamento das taxas devidas.
§ 2º Todos os condutores vinculados ao Serviço de Transporte Individual de
Passageiros por veículos tipo TÁXI do Município de Aracatl-Ce. deverão passar por ~
curso de capacitação para taxistas, ministrado pelo DEMUTRAN de Aracati-Ce,
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Contato: .• 55 (SS, 3.21.2789
renovado a cada 2 (dois) anos.
Art. 12 - Pela inobservância dos preceitos contidos nesta Lei, nos Decretos
regulamentares e demais normas aplicáveis ao serviço, ficam os autorizatários
sujeitos às seguintes penalidades:
I. Advertência escrita;
11. Multa;
111. Suspensão temporária do exercício da atividade de condutor de veículo/táxi;
IV. Impedimento temporário da circulação do veículo;
V. Cassação do registro do condutor pelo prazo de 3 (três) anos;
VI. Revogação da autorização.
Art. 13 - Consideram-se infrações, estando sujeitos às penalidades a seguir:
I. Operar o Serviço de Transporte Individual de Passageiros por veículos tipo TÁXI
em discordância com qualquer dos incisos previstos no Art.l0 da presente Lei:
a) Multa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
b) Medida Administrativa: Retenção do veículo até a Regularização;
11. Permitir que terceiros não autorizados por esta Lei realizarem o Serviço de
Transporte Individual de Passageiros tipo TÁXI:
a) Multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil) reais;
b) Medida Administrativa: Retenção do veículo até a chegada do Autorizatário.
Parágrafo único. Ficam mantidas outras modalidades de infrações já previstas
em regramentos que tratam do sistema de transporte de passageiros.
Art. 14 - O autorizatário é responsável pelo pagamento de todas as multas
relacionadas à autorização, devendo estas, para efeito de renovação de Licença para A
Trafegar, estarem devidamente quitadas. rJl
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Cepo 62800·000 • Araeltl • CE. Brasil
Contato: .•. 55 (U) 3421.2789
Art. 15 - O agente de transporte poderá, no exercício regular do poder de polícia, por
meio de Auto de Notificação, solicitar ao autorizatário que preste informações,
apresente documentos, bem como impor obrigações de fazer ou deixar de fazer,
observadas as disposições desta lei e das demais normas inerentes à autorização.
Art. 16 - O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para
regulamentar a presente lei e se adequar às Normas Disciplinadoras do Serviço de
Táxi, sob o regime de autorização.
Art.17 - Serão autorizadas a criação de 20 (Vinte) vagas para serviço de táxi
convencional e 04 (quatro) vagas para o serviço de táxi adaptado e/ou como
mobilidade reduzida, denominado de sistema de táxi inclusivo, de acordo com a lei
Municipal 189/2015.
Art. 18 - Esta lei será regulamentada por Decreto, do Chefe do Poder Executivo
Municipal, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA LIBERDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, aos vinte e oito dias
do mês Novembro de 2018.
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BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO
Prefeito Municipal
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Rua Coronel Aleunllto. 1172 • Fatias Bflto
tep: 62800-000 • AfiJtatl • te Brasil
Contato. S5 {S8) ~"2t.2189
A' l'l.no,H r I l\lrttO u..'CJ.1.
ANEXO I
PROJETO DE LEI Nº I 2018
Adesivo impresso em UV MO necessita de verniz.
Adesivo com lrnorsssao em solvente, aplicar verniz PU automotivo.
Adesivo indicado para durabilidade de 2 a 3 anos:
Adesivo IJ180 (da 3M) e o adesivo CAST (3M ou Arlon).
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