CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
ESTADO DO CEARÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENF Nº 0c2r2/2018
eliMinA MHNiCIPAl DE ARACATI Jl~:;::-,,/LI~
ASSINATURA
Institui o Sistema Municipal de Controle Urbanístico e
Ambienta! do Araeoti, alterando as Leis Complementares
n. 003/2017, 005/2017 e 006/2017 na forma que indica,
e dá outras providências.
Os VEREADORES abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas
no RICMA e pela Lei Orgânica Municipal, e pautados pela Decisão Liminar Proferida nos autos do
0001504-64.2018.8.06.0035, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou a seguinte lei:
DAS DISPOSiÇÕES PRELIMINARES
Art. 12 - Esta Lei dispõe sobre o Sistema Municipal de Controle Urbanístico e Ambiental de Aracati,
composto pelo Instituto de Qualidade do Meio Ambiente do Aracati - IQUAMA, a Secretaria de Meio
Ambiente do Aracati, Conselho Municipal de Meio Ambiente do Aracati e Secretaria de
Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano do Aracati.
SEÇÃO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE URBANíSTICO E AMBIENTAl DO ARACATI
TíTULO I
DOS PRINCíPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 22 - Fica instituído o Sistema Municipal de Controle Urbanístico e Ambiental do Aracati,
conjunto formado por políticas, órgão gestor, agências fiscalizadoras, instâncias de controle social,
bancos de dados e mecanismos de financiamento voltado para o município do Aracati, abrangendo
o poder público e as comunidades locais.
Art. ~!! - O Sistema tem como finalidade conjugar esforços, recursos e estratégias do Poder Público
Municipal e das diferentes esferas da Federação Brasileira, de empresas e organizações privadas, de
organismos internacionais e da sociedade em geral, para a preservação, conservação, melhoria e
recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar condições ao
desenvolvimento social, econômico e ambiental para os habitantes do Aracati, com foco na
proteção e integração do ambiente natural e do ambiente construído, e obs os seguintes
prlh~os:
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I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio
ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em
vista o uso coletivo;
II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
111 - planejamento e fiscalização do uso e ocupação do meio construído e do uso dos recursos
naturais;
IV - controle e redução da poluição ambiental no município;
V - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;
VI - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
V" - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a
proteção dos bens ambientais:
VIII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental e das áreas urbanas;
IX - recuperação de áreas degradadas;
X =amphação e proteção da cobertura vegetal do município;
XI- melhoria e manutenção da qualidade dos bens hídricos do município;
XII - proteção de áreas ameaçadas de degradação;
XIV - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade,
objetivando capacitá-Ia para participação ativa na defesa do meio ambiente.
TíTULO 11
DOS OBJETIVOS
Art. 4!! - Com vistas à operacionalização dos dispositivos previstos nesta Lei, o Poder Público
Municipal, em parceria com as demais esferas de Governo e sociedade civil, seguirão os seguintes
objetivos:
I - compatibilizar o desenvolvimento econômico-social do município com a preservação da
qualidade do meio ambiente natural e construido:
11 - estimular a adoção de atitudes, costumes, posturas, práticas sociais e econômicas
que protejam, preservem, defendam, conservem e recuperem o ambiente;
111 - definir áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio
ecológico, atendendo aos interesses do Município;
IV - estabelecer critérios, parâmetros e padrões da qualidade ambienta I e normas
concernentes ao uso e manejo de bens ambientais, adequando-os permanentemente em face
da lei e de inovações tecnológicas, respeitando os parâmetros mínimos exigidos em lei Federal
e Estadual;
V - incentivar e promover o desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias orientadas
para o uso racional e adequado de bens ambientais;
VI - divulgar dados e informações ambientais e promover a formação de uma consciência
pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
VII - preservar e recuperar os bens ambientais com vistas à sua utilização racional e
disponibilidade permanente, contribuindo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à
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VIII - implantar a obrigação, ao poluidor e ao predador, de recuperar e/ou indenizar os danos
causados;
IX - implantar a obrigação, ao usuário, da contribuição pela utilização de bens ambientais
com fins econômicos;
X - articular e integrar, quando necessário, as ações e atividades desenvolvidas pelos diversos
órgãos e entidades municipais, com aquelas desenvolvidas pelos órgãos federais e estaduais;
XI - promover e garantir a participação da sociedade civil nos processos decisórios, nas
ações e atividades ambientais desenvolvidas pelos órgãos municipais em consonância com os
órgãos federais e estaduais e na corresponsabilidade da preservação dos bens ambientais do
município;
XII - adequar as ações e atividades de qualquer setor às necessidades de promoção da
dignidade humana, da qualidade de vida, do equilíbrio e proteção dos ecossistemas;
XIII - identificar e caracterizar os ecossistemas do Município, quanto às funções específicas de
seus componentes, às fragilidades, às ameaças, aos riscos e aos usos compatíveis;
XIV - adotar, nos Planos Municipais e nas Políticas Públicas, diretrizes e normas relativas ao
desenvolvimento urbano que levem em conta a proteção do meio natural;
XV - realizar ações que promovam a redução dos níveis de poluição atmosférica,
hídrica, sonora, visual e do solo, conforme os critérios e padrões técnicos estabelecidos pelas
normas vigentes;
XVI - cumprir as normas federais e estaduais de segurança, e estabelecer normas
complementares referentes ao armazenamento, transporte e manipulação de produtos, materiais e
rejeitos perigosos;
XVII - criar e realizar a manutenção de parques e unidades de conservação municipais;
XVII - promover e garantir o aumento e preservação da cobertura vegetal do município,
priorizando O cultivo e plantio de espécies nativas, assim como o rareamento das espécies
exóticas e invasoras;
XIX - controlar a produção, extração, comercialização, transporte e o emprego de materiais,
bens e serviços, métodos e técnicas que comprometam a qualidade de vida e o meio ambiente;
XX - exercitar o poder de polícia em defesa da proteção e uso do solo, da flora e da fauna,
assim como estabelecer critérios de arborização para o Município, com a utilização de
métodos e normas de poda que evitem a mutilação das árvores, no aspecto vital e estético;
XXI - recuperar e proteger os cursos d'água, nascentes e demais bens hídricos, assim como a
vegetação ciliar que protege suas margens;
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XXII - garantir crescentes níveis de saúde ambiental da coletividade humana e dos indivíduos,
por meio do provimento. de infraestrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações,
vias e logradouros públicos;
XXIII - proteger o patrimônio artístico, histórico, estético, arqueológico, paleontológico,
paisaglstico, cultural e ecológlco do município;
XXIV - monitorar, respeitadas as normas federais e estaduais, as atividades que utilizam
tecnologia nuclear de qualquer tipo e natureza, controlando o uso, a armazenagem, o transporte e
a destínação de resíduos e garantindo medidas de proteção à população envolvida;
XXV - incentivar e garantir o. gerenciamento integrado dos resíduos sólidos com a implantação
e manutenção de coleta seletiva, promoção da reciclagem com acordos setoriais para a logística
reversa, priorizando a inclusão econômica e social dos cata dores de materiais recicláveis:
XXVI - estimular o desenvolvimento de processos e tecnologias, que contribuam para a
redução de emissões e remoções de gases de efeito estufa, bem como para a adaptação,
dentre as quals o estabelecimento de critérios de preferência nas licitações e concorrências
públicas, compreendidas aí as parcerias público-privadas e a autorização, permissão, outorga e
concessão para exploração de serviços públicos e bens naturais, para as propostas que
propiciem maior economia de energia, água e outros bens naturais e redução da emissão de
gases de efeito estufa e de resíduos:
XXVII - estabelecer, em consonância com a Política Nacional de Enfrentamento das Mudanças
Climáticas, os Planos de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas visando à consolidação
de uma economia de baixo consumo de carbono, nos sistemas de transporte, na indústria da
construção civil, nos serviços de saúde, com vistas em atender metas gradativas de redução de
emissões antrópicas quantificáveis e verificáveis, considerando as especificidades de cada setor;
XXIX - exigir o prévio licenciamento ambiental, através do IQUAMA, para a instalação e
operação de empreendimentos e atividades que, de qualquer modo, possam interferir
negativamente na qualidade ambiental, mediante a apresentação de estudos dos efeitos e
riscos ambientais, conforme legislação vigente;
XXX - incentivar estudos e pesquisas, objetivando a solução de problemas ambientais, o uso
adequado dos bens naturais e o desenvolvimento de produtos, processos, modelos e sistema de
significativo interesse ecológico;
XXXI - adotar e estabelecer normas, critérios e padrões de emissão de efluentes e de
qualidade ambiental, bem como normas relativas ao uso e manejo de bens ambientais, adequando
os permanentemente em face da lei e de inovações tecnológicas, observando a legislação federal e
estadual pertinente e considerando o direito do município de ser mais restritivo;
XXXII - estimular a aplicação das melhores tecnologias disponíveis para a constante redução
dos níveis de poluição;
XXXIII- preservar, conservar e promover a recuperação dos espaços protegidos do Município;
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xxxv - promover, incentivar e integrar ações de Educação Ambiental, em conformidade com
os princípios éticos universais de harmonia dos seres humanos entre si e com o restante da
natureza, priorizando o estímulo à organização comunitária.
Art.S2 - As diretrizes do Sistema Municipal de Controle Urbanístico e Ambiental do Aracati serão
formuladas em normas e planos, destinados a orientar a ação do Governo Municipal no que se
relaciona com a preservação do meio natural e construído, observados os princípios estabelecidos
no Artigo 32 desta lei.
Parágrafo único. As atividades empresanars públicas ou privadas serão exerci das em
consonância com as diretrizes Sistema Municipal de Controle Urbanístico e Ambiental do Aracati.
TíTULO 111
DA COMPOSiÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE URBANíSTICO E AMBIENTAl DO
ARACATI
Art. 62 Sistema Municipal de Controle Urbanístico e Ambiental do Aracati terá a seguinte
composição:
a) Instituto de Qualidade do Meio Ambiente de Aracati - IQUAMA: autarquia que tem como
finalidade implementar a política de llcencíarnento, de monitoramento e de fiscalização do
meio natural e construído no município, em consonância com a política governamental e
em estrita obediência à legislação aplicável, sendo órgão gestor do Sistema Municipal de
Controle Urbanístico e Ambiental do Aracati.
b) Secretaria do Meio Ambiente do Aracati: tem por finalidade o desenvolvimento de
programas de educação ambiental, garantir o direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado à melhoria da qualidade de vida e à preservação dos recursos naturais às
presentes e futuras gerações;
c) Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano do Aracati - SEINFRA: tem por
finalidade a formulação de diretrizes gerais, planejamento, execução e monitoramento das
políticas públicas de infraestrutura; de habitação, de saneamento ambiental e de limpeza
urbana, buscando alternativas que possibilitem a melhoria de sua qualidade das obras e
serviços e a redução de seus custos
d) Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA: órgão consultivo de
representação da sociedade no processo de gestão ambiental do município;
SEÇÃO 11
DAS ATRIBUiÇÕES DOS COMPONTENTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE URBANíSTICO E
AMBIENTAL DO ARACATI
TíTULO I
CAPíTULO I
DO INSTITUTO DE QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE DO ARACATI -IQUAMA
Art. 72 - O Instituto de Qualidade do Meio Ambiente - IQUAMA, passou a integrar a estrutura \~miniS~i munícipio do Ara;:; da l~
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mantidas e, acrescidas as atribuições relativas ao Controle Urbano e Rural com características
urbanas consolidadas.
§ 12 A presente Lei destina-se a alterar a estrutura administrativa municipal, definindo
jurisdições do controle urbano e rural características urbanas consolidadas, criando cargos e
funções, além de disciplinar os métodos e procedimentos aplicados aos processos de autorizações e
fiscalizações ambientais, urbanas e rurais, no que couber ao Município de Aracati e dá outras
providências.
§ 2º O Instituto de Qualidade do Meio Ambiente - IQUAMA , manterá suas competências,
acrescidas as atribuições relativas ao Controle Urbano e Rural com características urbanas
consolidadas.
Art. 82 Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por meio ambiente, o conjunto de condições,
leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida
em todas as suas formas.
I - O meio ambiente natural é constituído pelos recursos naturais: solo, água, o ar, a flora e a
fauna, e pela correlação recíproca de cada um destes elementos com os demais.
11 - O meio ambiente construído é compreendido pelo espaço alterado pelo homem, e
constituído pelo conjunto de construções e ocupações que transformam o ambiente em espaços
fechados ou abertos.
a) Espaços fechados: edificações.
b} Espaços abertos: ruas, praças, áreas verdes, entre outros.
Art.92 O Art. 2º da Lei Complementar nº 006/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
"art. 22 Fica criado o Instituto de Qualidade do Meio Ambiente do Município de
Aracati - IQUAMA, autarquia municipal dotada de personalidade jurídica de
direito público, autonomia administrativa, financeira e patrimoniai, com sede e
foro na cidade de Aracati-CE, que reqer-se-á pelas normas estabelecidas na
presente lei, observadas as legislações municipal, estadual e federal pertinentes. JJ
Art. 10. Ficam acrescidos os incisos XI, XII, XIII e XIV ao art. 4º da Lei Complementar nº 006/2017,
passando a ser atribuições do Instituto de Qualidade do Meio Ambiente do Município de AracatiIQUAMA:
"Art. 4g .
XI - Controlar e fiscalizar o uso do solo através do licenciamento urbanístico, da
emissão de alvará de construção e habite-se, além da emissão de outras licenças
e permissões urbanísticas previstas na legislação, de forma a evitar:
a) a utilização inadequada dos imóveis no município de Aracati;
b) o uso e a ocupação irregular do espaço público;
c) ocupação desordenada por ambulantes ou camelôs;
d) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
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e) o parce/amento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em
relação à infraestrutura urbana;
f) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como
polos geradores de tráfego, sem a previsão da irfraestrutura correspondente;
g) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou
não utilização;
h) a deterioração das áreas urbanizadas;
i) a poluição e a degradação ambiental na zona rural e urbana.
XII - Conceder, cassar ou recusar licenças, autorizações, atvarás, certidões e
habite-se;
XIII - Implementar a política de fiscalização do controle urbanfstico e ambiental
no município de Aracati, em consonância com a política governamental e em
estrita obediência à legislação aplicável;
XIV - Planejar, coordenar, monttorar, avaliar e executar a fiscalização do controle
urbanístico e ambiental municipal;
XV - Realizar o Controle, orientando e executando comandos de fiscolização para
o cumprimento da lei e punir os infratores, aplicando-lhes as penalidades
cabíveis;
XVI - Planejar, elaborar, contratar e executar, diretamente ou por delegação,
Obras, Serviços e Projetos relativos à implantação de irfroestrutura para a
melhoria da qualidade do ambiente natural e construído no âmbito municipal;
XVII - Implantar, controlar e coordenar o sistema de licenciamento eletrônico,
definindo sua aplícabílidade, os fluxos de atendimento de cada tipo de
licenciamento e sua interface com os processos em meio físico;
XVIII - Promover e desenvolver estudos e projetos para implantação de áreas e
empreendimentos de caráter inovador, que elevem o padrão funcional
urbanístico e paisagístico do Município e atraiam novos investidores e usuários;
XIX - Articular-se com organizações governamentais ou não governamentais, com
agências nacionais e internacionais, para a obtenção de suporte técnico e
financeiro visando à implantação de planos, programas e projetos;
XX - Identificar, implantar e administrar as unidades de conservação e outras
áreas protegidas, visando a conservação de mananciais, ecossistemas naturais,
flora e fauna, recursos genéticos e outros bens de interesse ecológico,
estabelecendo normas a serem observadas nessas áreas, obedecendo a
legislação federal, estadual e municipal."
Art, 11. O inciso IV do art. 4º da Lei Complementar nº 006/2017 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"IV - Instaurar e instruir os processos oriundos do exercício da fiscalização
ambiental municipal para o devido processo administrativo e judicial, quando
necessário;"
Art. 12. O Art. 62 da Lei Complementar nº 006/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º - São instrumentos que devem. ser utilizados pelo Instituto de Quolidade
do Meio Ambiente com vista ao cumprimento da normatização ambiental e
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I - Instrumentos de controle prévio: emissão de anuências e análise e aprovação
de projetos, emissão de atvarás, licenças, autorizações e permissões;
1/ - Instrumentos de fiscalização: verificação do cumprimento da legislação
pertinente, da obediência ao estabelecido nas anuências, alvarás, licenças,
autorizações ou permissões concedidas, termos de compromisso ou de
ajustamento de conduta;
111 - Instrumentos punitivos: decorrentes do não cumprimento da legislação
pertinente, como notificações, autos, embargos, multa, demolição, cassação de
aivarás, licenças, autorizações e permissões."
Art. 13. Acrescenta-se ao Art. 8º da Lei Complementar nº 006/2017 o Parágrafo Único com a
seguinte redação:
"Art. 89 .
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se objetos da fiscalização
urbanística municipal:
I - Obras e posturas no meio urbano e rural com características urbanas
consolidadas;
/1- Uso e conservação dos espaços públicos;
111- Funcionamento de atividades no uso de espaços públicos;
IV - Licenças, alvarás, concessões, autorizações e permissões;
V- Eventos;
VI- Ocupação de propriedades e espaços públicos."
Art. 14. O Art. 9º da Lei Complementar nº 006/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 99 - O Instituto de Qualidade do Meio Ambiente do Município de AracatiIQUAMA exercerá suas atividades através da seguinte estrutura básica, conforme
Anexo 1 desta rei:
1- DIREÇÃO SUPERIOR:
1. Superintendência
li. ÓRGÃOS DE ASSESSORIA:
2. Assessoria Técnica
3. Procuradoria Autárquica
11/ - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTlCA:
4. Coordenador de Desenvolvimento e Meio Ambiente
4.1. Gerência Operacional de Unidade de Conservação
4.2. Gerência de Zoneamento e Georreierenciamento
5. Coordenador de Controle Ambiental
5.1. Gerência de Licenciamento e Monitoramento Ambiental
5.2. Gerência de Fiscalização Ambiental
6. Coordenador de Obras e Posturas
6.1. Gerência de Controle Urbano
6.2. Gerência de Fiscalização do Controle Urbano
IV - ÓRGÃJfE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL """'. __ ~._._.
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7. Coordenador de Gestão Administrativa e Financeira
7.1. Gerência Financeira, de Pessoal, Patrimônio e Logística
7.2. Gerência de Protocolo e Arquivo
7.3. Gerência de Sistemas de Tecnoioçia da Informação
§ 1!!· O corpo técnico do IQUAMA deverá ser preenchido por servidores públicos
efetivos nos cargos de Fiscal Ambiental e Fiscal de Obras, com formação
estabelecido por concurso público em Lei específica, com preenchimento de
vagas de acordo com as necessidades do município, obedecendo ao
enquadramento no plano de cargos e salários vigente, ressalvados os cargos em
comissão de livre nomeação e exoneração, a serem nomeados pelo Prefeito
Municipal, bem como os temporários, na forma da lei."
§ 2º • O cargo de Superintendente ficará equiparado ao cargo de Secretário
Municipal em todas as competências, atribuições e remuneração, sendo de livre
nomeação e exoneração por ato do chefe do Poder Executivo.
§ 3ft • O município poderá ceder servidores de seu quadro permanente para
exercer no IQUAMA funções equivalentes as suas funções originárias exercidos
em órgãos da administração.
Art. 15. Ficam criados na estrutura administrativa do IQUAMA os cargos efetivos e de provimento
em comissões constantes no Anexo I desta lei, com símbolos, denominações e quantificações ali
previstas.
Parágrafo único. O organograma do Instituto de Qualidade do Meio Ambiente de Aracati .
IQUAMA, passa a vigorar de acordo com o Anexo 11 desta lei.
SEÇÃO IIJ
TíTULO I
DO L1CENCIAMENTO AMBIENTAl
CAPíTULO I
Disposições Preliminares
Art. 16 - Estão sujeitos ao licenciamento ambiental a localização, construção, instalação, ampliação,
modificação e funcionamento de estabelecimentos, empreendimentos, obras e atividades
utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e/ou potencialmente poluidores, bem
como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambienta!, sem prejuízo de outras
licenças exigíveis, conforme previsão do Anexo IV desta lei - Lista de Atividades Passíveis de
Licenciamento Ambiental no Município de Aracati, com classificação pelo Potencial Poluidor
Degradador - PPD, sem prejuízo de outras atividades estabelecidas em normatização específica.
§ 12 - O licenciamento ambiental deverá ser utilizado pelo Município como um instrumento de
gestão ambiental, necessário à construção de uma cidade sustentável.
§ 22 - Ao Município compete compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a preservação
da qualidade do meio ambiente, visando desta forma o desenvolvimento sustentável e a melhor
Qualidade de vida.
5-
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CAPrTUlO 11
Das Definições
Art. 17 - Para efeito desta lei são adotadas as seguintes definições:
I ~ Área de Interesse Ambiental: inclui as Unidades de Conservação - UC estabelecidas no Sistema
Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, Áreas de Preservação Permanente - APP
estabelecidas na Lei n° 12.651/2012, Áreas Verdes instituídas por Decretos Estaduais ou Municipais
e Zonas de Preservação Ambiental;
11 - Área construída bruta: a área construída bruta é o somatório das medições do imóvel:
a) das áreas cobertas, pelas medidas de seus contornos externos das paredes ou pilares;
b) das áreas pavimentadas descobertas de terraços, sacadas, quadras esportivas, helipontos e
heliportos, pelas medidas de seus contornos externos;
c) das coberturas de postos de serviços e assemelhados, pelas medidas de sua projeção vertical
sobre o terreno;
d) das piscinas ou outras estruturas de lazer e pavimentação, pelas medidas dos contornos.
111 - Auditoria Ambiental: processo sistemático e documentado de verificação, executado para obter
e avaliar, de forma objetiva, evidências de auditoria para determinar se as atividades, obras,
eventos, sistemas de gestão e condições ambientais específicas ou as informações relacionadas a
estes estão em conformidade com os critérios de auditoria;
IV - Autorização Ambiental: ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental autoriza a
operação de atividades e serviços de caráter temporário que não impliquem instalações
permanentes;
V - Construção Civil: é a construção, a reforma ou a ampliação de edificação, de instalação ou de
qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou subsolo, referente a empreendimentos imobiliários;
VI - Estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos referentes aos aspectos ambientais
relacionados a localização, instalação, operação e ampliação de atividade ou empreendimento,
apresentados como subsídio para a análise da licença requerida onde conste minimamente um
diagnóstico ambiental, análise de impactos e medidas mitigadoras, a ser elaborado atendendo a um
Termo de Referência emitido pelo órgão ambiental competente;
VII - Estação de Tratamento de Esgoto - ElE: é a unidade operacional do sistema de esgotamento
sanitário que, através de processos físicos, químicos ou biológicos, removem as cargas poluentes do
esgoto devolvendo ao ambiente o produto final, efluente tratado, em conformidade com os
padrões exigidos pela legislação ambiental;
VIII - Ficha de Caracterização das Atividades: documento de preenchimento obrigatório no qual
serão informadas as principais característícas da atividade a ser licenciada, bem como os aspectos
ambientais envolvidos, destinando-se a instruir o processo de licenciamento ou de isenção
ambiental e a subsidiar sua análise, imputando-se ao interessad~ a responsabilidade quanto à
~da~inf~?j:; ~ BJJ ~
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IX - Ficha de Caracterização dos Empreendimentos da Construção Civil: documento de
preenchimento obrigatório, que instruirá o processo de licenciamento ambiental para
empreendimentos da Construção Civil, servindo de parâmetro para o acompanhamento e
fiscalização das obras, no qual serão informados a localização do empreendimento, a justificativa da
implantação do projeto, o porte da obra, a tecnologia utilizada e os principais aspectos ambientais
envolvidos, imputando-se ao interessado a responsabilidade quanto à veracidade das informações
prestadas;
X - Impacto Ambiental: qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio
ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas
que, direta ou indiretamente, afetem a saúde, a segurança, o bem-estar
da população, as atividades sociais e econômicas, a blota, as condições estéticas e sanitárias do
meio ambiente e a qualidade dos recursos ambientais;
XI - licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental
competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e
atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras
ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as
disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso;
XII - licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as
condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo
empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos
ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente
poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental;
XIII - Licença Prévia (L.P.): ato administrativo mediante o qual o órgão ambienta!, na fase preliminar
do planejamento do empreendimento ou atividade, aprova a localização e a concepção, atestando a
adequabilidade urbana e ambiental das atividades, estabelecendo os requisitos básicos, termos de
referência, quando necessário, e condicionantes a serem atendidas nas próximas fases do
licenciamento;
XIV - licença de Instalação (LI.): ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental aprova
ambientalmente a instalação do empreendimento ou atividades de acordo com as especificações
constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle
ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
xv - Licença de Operação (l.O.): ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental autoriza a
operação de atividades, determinando as medidas de controle ambiental e demais condicionantes
necessárias para a operação;
XVI - licença de Publicidade: ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental autoriza a
instalação de outdoors, Placas, Painéis, Totens, Letreiros e outros dispositivos de transmissão de
mensagens publicitárias.
XVII - Licença Simplificada para Construção Civil: ato administrativo mediante o qual o órgão
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e a implantação de obras ou empreendimentos de pequeno porte, estabelecendo as condições e
medidas de controle ambiental que deverão ser observadas;
XViii - licença Simplificada para Atividades: ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental
autoriza o funcionamento de atividades classificadas como Baixo Potencial Poluldor Degradador,
conforme Anexo IV da presente lei, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental
que deverão ser observadas;
XIX - Medidas Mitigadoras: são as medidas destinadas a prevenir impactos negativos ou a reduzir
sua magnitude;
xx - Meio Ambiente: é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física,
química, biológica, urbanística, social e econômica, que permite, abriga, rege e orienta a vida e a
interação com o ambiente urbano, em todas as suas formas;
XXI - Obra de pequeno porte: até 12S,OOm2 (cento e vinte e cinco metros quadrados) de área total
construída;
XXII - Obra de médio porte: acima de 125,Olm2 e menor ou igual a 250,OOm2 de área total
construída;
XXIII - Obra de grande porte: acima de 250,Olm2 e menor ou igual a 450,OOm2 de área total
construída;
XXIV - Obra de porte excepcional: acima de 450,Olm2 de área total construída;
xxv - Potencial Poluidor Degradador: Conjugação dos potenciais impactos adversos nos meios
físico, biótico e antrópico:
XXVI - Recibo de Mudas: ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental atesta o efetivo
replantio ou doação ao Horto Municipal;
XXVII - Resíduos da construção civil: são os provenientes de construções, reformas, reparos e
demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos,
tais como: tijolos, blocos cerâmicas, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas,
madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos,
tubulações, fiação elétrica etc., comumente chamados de entulhos de obras, caliça ou metralha;
XXVIII - Resíduos de massa verde: são as galhadas e troncos provenientes de podas e extirpações
de árvores e palmeiras, assim como espécies arbustivas.
XXIX - Vegetação de porte arbóreo: são árvores com mais de l,80m (um metro e oitenta
centímetros) de altura e que tenha mais de O,15m (quinze centímetros) de diâmetro no seu caule
ou tronco.
XXX - Autorização Ambiental EspeCial: ato administrativo discricionário, pelo qual o Órgão Gestor
Ambiental Municipal estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental de
empreendimentos ou atividades especificas, com prazo estabel cido de acordo com o eve~
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SEÇÃO IV
TíTULO I
DO lICENCIAMENTO AMBIENTAl E ISENÇÕES PARA OBRAS E EMPREENDIMENTOS DA
CONSTRUÇÃO CIVil
Art. 18 - Estão sujeitos ao prévio licenciamento ambiental as obras e empreendimentos da
construção civil enquadrados como efetiva ou potencialmente degradadores do meio ambiente e
utilizadores de recursos ambientais.
Parágrafo Único. Obras ou empreendimentos da construção civil que necessitem de engenhos de
propaganda e publicidade, devem requerer separadamente a licença de publicidade.
CAP(TUlO I
Do Licenciamento Simplificado
Art. 19 - O licenciamento simplificado para obras ou empreendimentos da construção civil consiste
no procedimento administrativo através do qual o órgão ambiental aprova, em única fase, a
localização e a instalação de obra ou empreendimento de médio porte, assim considerados por esta
lei, após realização de vistoria, estabelecendo as condições e as medidas de controle ambiental que
deverão ser observadas.
Art. 20 - Serão submetidos ao licenciamento ambiental simplificado:
I - Os empreendimentos da construção civil considerados de médio porte, nos termos desta Lei,
salvo os casos previstos no art. 109 desta lei.
11 - Os projetos de implantação, instalação e passagem de equipamentos destinados à prestação de
serviços para transmissão de dados por cabo e fibra óptica, fiação aérea e subterrânea, bem como a
distribuição de gás canalizado, salvo quando localizados nas áreas previstas no inciso 111 do art. 10º
desta lei.
Art. 21 - As obras e os empreendimentos da Construção Civil que forem licenciados mediante
procedimento simplificado deverão atender ao disposto no art. 40 desta lei.
Parágrafo Único. A obrigação prevista no caput deste artigo não exime da apresentação de Estudo
Ambiental a ser definido de acordo com a especificidade da obra e, quando necessários, um Plano
de Controle Ambiental Anual, Autorização da Supressão Vegetal, Plano de Manejo, outros estudos e
outras licenças/autorizações previstas na legislação ambiental.
Art. 22 - As obras de habitação por interesse social, independente do porte, submeter-se-ão ao
Licenciamento Simplificado, salvo quando se enquadrarem nos incisos 11 e/ou 111 do art. 102,
serão licenciados por ~o de procedimento regular. A, . __ _,----~~----+_---L
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Parágrafo Único. A construção de empreendimentos destinados à habitação de interesse social que
necessite de prévia aprovação de parcelamento do solo, na forma de loteamento, submeter-se-á ao
Licenciamento Simplificado, realizado em um único procedimento e processo.
Art. 23 - Nos casos em que as obras e os empreendimentos, públicos ou particulares, forem
considerados de médio porte, mas sejam considerados de significativo impacto ambiental pelo
órgão licenciador municipal, poderá ser solicitado, mediante parecer fundamentado, estudo
ambienta I de maior complexidade.
CAPrTULO 11
licenciamento Ambiental Regular
Art. 24 - O Licenciamento Ambiental Regular compreende as licenças prévias, de instalação e de
operação, esta última, quando necessária.
Art. 25 - São passíveis de Licenciamento Ambiental Regular, independentemente de qualquer outra
classificação, as obras ou os empreendimentos que se enquadrem em uma das seguintes situações:
1- Quando localizados, no todo ou em parte, em áreas desprovidas de rede pública de esgoto;
11- Quando, para sua implantação, houver rebaixamento de lençol freático;
111 - Quando localizados, no todo ou em parte em Áreas de Proteção Ambiental, Zonas Especiais,
Áreas de Interesse Ambiental ou Unidades de Conservação;
IV - Quando forem obras de drenagem, canalização, represamento de rios, riachos, açudes e lagoas,
terraplanagem, construção de túneis, viadutos e pontes;
v - Quando forem parcelamentos executados na modalidade de loteamento, exceto apenas na
hipótese do parágrafo único do art. 7º.
§ 12 - No caso de licenciamento de obras e empreendimentos de utilidade pública em Áreas de
Proteção Ambiental, Zonas Especiais, Áreas de Interesse Ambiental ou Unidades de Conservação,
poderá ser requerido no licenciamento ambiental regular a apresentação de estudo ambiental.
§ 22 - Nos casos de obras e empreendimentos em Unidades de Conservação faz-se necessária a
anuência da gestão da Unidade de Conservação, além de estudos ou planos ambientais a critério do
órgão ambienta].
§ 32 - As obras e os empreendimentos da Construção Civil considerados de grande e excepcional
porte, nos termos desta Lei, submeter-se-ão ao Licenciamento Ambiental
Regular, devendo atender ao disposto no art. 40 desta lei e, quando necessário, apresentar Estudo
Ambiental a ser definido de acordo com a especificidade da obra, Plano de Controle Ambiental
Anual, Autorização da Supressão Vegetal, Plano de Manejo, outros estUdO~
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Art. 26 - As edificações, qualquer que seja o porte e que utilizem e/ou possuam Estações Elevatórias
de Esgoto ou utilizem Estação de Tratamento de Esgoto - ETE, Lagoas de Estabilização, ou similares,
como sistema de tratamento de esgotamento sanitário, independente do destino final, devem
requerer licença de Operação - L.O. específica, antes da obtenção do "habite-se".
§ 12 - No caso de edificações, excluindo-se a de uso residencia!, que abrigarem mais de uma
atividade passível de llcenciarnento, deve ser solicitada Licença de Operação - L.O. para as
atividades, independente da Licença de Operação da ETE, antes da obtenção do alvará de
funcionamento.
§ 22 - Na hipótese de existir apenas uma atividade adotando a Estação de Tratamento de Esgoto
como sistema de esgotamento sanitário, o licenciamento ambiental se dará através de um único
processo.
CAPíTU LO 111
Das Isenções
Art. 27 - A isenção ambiental consiste em procedimento declaratório específico no qual o órgão
ambiental municipal, analisando as informações apresentadas pelo requerente, através do
preenchimento da ficha de caracterização, declara desnecessário o licenciamento ambiental do
empreendimento.
Parágrafo único. Quando não observado o atendimento aos critérios necessários para a isenção, a
obra ou empreendimento será submetido ao licenciamento ambiental simplificado ou regular de
acordo com especificidade do projeto e da área.
Art. 28 - Os empreendimentos da construção civil, considerados de pequeno porte nos termos
desta Lei, serão isentos de licenciamento, desde que, cumulativamente, se enquadrem em todas as
condições abaixo:
I - Não estejam inseridos nos casos previstos nos incisos I, 11 e 111 do art. 10Q;
11 - Não possuam subsolo;
111 - Não seja destinado à implantação de atividade classificada como Médio ou Alto Potencial
Poluidor Oegradador - PPO, conforme Anexo IV da presente Lei.
§ 12 - Serão isentos de licenciamento ambiental, sendo desnecessário o preenchimento da Ficha de
Caracterização, as obras ou empreendimentos de reparos gerais, ou seja, reforma que não
determinem acréscimo ou decréscimo da área construída ou área construída bruta do imóvel e não
contrariem os índices estabelecidos pela legislação referente ao uso e ocupação do solo.
§ 2º - A isenção prevista no presente artigo não exime o responsável de atender ao disposto no Art.
40 desta Lei, e, quando necessário, a Autorização da Supressão Vegetal, outros estudos e outras
licenças/autorizações previstas na legislação ambienta!.
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Art. 30 - Os empreendimentos ou as obras da construção civil considerados de pequeno porte, nos
termos desta Lei, e que não se enquadrarem nas condições estabelecidas no artigo 13, submeterse-ão ao licenciamento simplificado.
TíTULO 11
DO LlCENCIAMENTO DAS ATIVIDADES
CAPíTULO I
Do Licenciamento Simplificado
Art. 31 - O licenciamento simplificado para as atividades consiste no procedimento administrativo
através do qual o órgão ambiental autoriza o seu funcionamento, após análise da ficha de
caracterização e dos demais documentos exigidos pelo órgão ambiental competente, com a
realização de vistoria, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental que deverão ser
observadas.
Art. 32 - As atividades classificadas como Baixo Potencial Poluidor/Degradador - PPD, nos termos
do anexo IV da presente Lei, submeter-se-ão ao Licenciamento Simplificado.
§ 1º - As atividades passíveis de Licenciamento Simplificado e que também possuam como potencial
poluidor a emissão de ruídos de instrumentos sonoros e/ou caixas de som, devem requerer
separadamente a Autorização Especial de acordo com o disposto no Título VII desta Lei.
§ 2º - A Licença Ambiental Simplificada não autoriza a instalação de comunicação visual no
estabelecimento, sendo necessário requerer separadamente a licença de publicidade.
§ 32 - A Licença Ambiental Simplificada não exime o responsável de atender ao disposto no Art. 40
desta Lei, e, quando necessário, a Autorização da Supressão Vegeta" o Plano de Manejo, outros
estudos e outras licenças/autorizações previstas na legislação ambienta!.
CApfTUlO 11
Do Licenciamento Ambiental Regular
Art. 33 - As atividades enquadradas em uma das situações descritas nos incisos abaixo se
submeterão ao Licenciamento Ambiental Regular:
I - Quando classificada como Médio ou Alto Potencial Poluidor Degradador - PPD, nos termos do
Anexo IV;
11- Quando gerar, em seus processos produtivos, efluentes Industriais, definidos na NBR 9800/1987,
independente do destino final;
111 - Quando gerar poluentes atmosféricos, sejam eles em forma de gases, odores, fumaças ou
poeiras, em proporções que ultrapassem os limites estabelecidos pelo Órgão Ambiental local, ou
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IV - Quando fizer uso de caldeiras.
§ 12 - Nos casos de atividades instaladas em Unidades de Conservação, independentemente de
qualquer classificação, faz-se necessário a anuência da gestão da Unidade de Conservação e estudo
ou planos ambientais, a critério do órgão ambienta!.
§ 19 - As atividades consideradas de Médio ou Alto Potencial Poluidor - PPD, nos termos do Anexo
IV, deverão atender ao disposto no art. 40 desta lei e, quando necessário, apresentar Estudo
Ambiental a ser definido de acordo com a especificidade do empreendimento, Plano de Controle
Ambiental Anual, Plano de Manejo, outros estudos e outras licenças/autorizações previstas na
legislação ambienta].
§ 32 - As atividades ou empreendimentos que necessitem de engenhos de propaganda e
publicidade devem requerer separadamente a licença de publicidade.
CAPíTULO 111
Das Isenções
Art. 34 - As atividades que não se enquadrarem em nenhum dos critérios definidos nos capítulos I e
11 deste título, mas que possuem como potencial poluidor a emissão de ruídos de instrumentos
sonoro e/ou caixas de som, serão isentas de licenciamento ambiental devendo obter a devida
Autorização Especial de acordo com o disposto no Título VII desta Lei.
Art. 35 - As atividades que não se enquadrarem em nenhum dos critérios definidos nos capítulos I e
11 deste título, mas que possuem como potencial poluidor a geração de resíduos devem se adequar
ao disposto no art, 40 desta lei.
Art. 36 - Não serão isentas de licenciamento as atividades descritas nos arts. 17 e 18, devendo,
nestes casos, o empreendedor formular requerimento de aprovação de licença ambiental junto ao
IQUAMA, se enquadrando em licenciamento simplificado ou regular a depender do porte e
potencial poluidor, podendo ainda ser requerída a autorização e/ou planos previstos nos citados
artigos.
Art. 31 - Nos casos em que se fizer necessária declaração de isenção emitida pelo órgão ambiental,
deve o requerente se submeter a procedimento específico nos termos do artigo 12, da presente Lei.
Parágrafo Único. A declaração de isenção prevista no caput deste artigo não exime da obrigação de
obter previamente a devida licença de publicidade nos casos em que existam necessidade de
engenhos de propaganda e publicidade.
TfTUlO 111
DA AUTORIZAÇÃO PARA SUPRESSÃO VEGETAL
Art. 38 - A Supressão e o corte de árvores deverá ser requerida através do sistema nacional de
controle da origem dos produtos florestais-SINAFlOR.
Art. 39 - O serviço exclusivo de poda de vegetação é passível de autorização ambiental, devendo o
interessado requerer ao ICWAMA. . . ~
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TrTUlO IV
DA REGULARIZAÇÃO SEM lICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 40 - As atividades, obras ou empreendimentos já instalados, em instalação ou em operação,
sem as licenças ambientais, poderão regularizar-se obtendo, em caráter corretivo, as licenças
ambientais pertinentes, mediante a comprovação de viabilidade ambiental do empreendimento.
§ 1º - A demonstração da viabilidade ambiental dependerá da análise, pelo órgão municipal
ambiental competente, dos documentos, projetos e estudos exigíveis para a obtenção da Licença
Prévia, da Licença de Instalação e licença de Operação, sendo esta última quando for o caso.
§ 22 - A continuidade do funcionamento do empreendimento, atividade ou obra
concomitantemente com o processo de licenciamento ambiental previsto pelo caput dependerá de
manifestação técnica favorável do órgão ambiental municipal, com previsão das condições e dos
prazos para funcionamento do empreendimento até a sua regularização.
§ 32 - A possibilidade de concessão de licença ambiental, em caráter corretivo, não desobriga os
empreendimentos e atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como dos
que possam causar degradação ambiental de obterem o prévio licenciamento ambiental, nem
impede a aplicação de penalidades pela instalação ou operação sem a licença competente.
Art. 41 - A responsabilidade por infração ambiental decorrente da instalação ou da operação de
empreendimento, obra ou atividade sem as licenças ambientais correspondentes será excluída pela
denúncia espontânea, se o infrator, concomitantemente com a denúncia espontânea, formalizar
pedido de licenciamento ambiental, em caráter corretivo, e demonstrar a viabilidade ambiental
obtendo a licença.
§ 12 - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento
administrativo ou medida de fiscalização relacionados com o empreendimento.
§ 22- A denúncia espontânea, na forma do caput, não exclui a responsabilidade administrativa pelas
demais infrações cometidas em decorrência da instalação ou operação do empreendimento ou
atividade.
TíTULO V
DAS LICENÇAS PARA ENGENHO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE
Art. 42 • O licenciamento para engenhos de propaganda e publicidade instalação consiste no
procedimento administrativo através do qual o órgão ambiental autoriza a instalação de outdoors,
Placas, Painéis, Totens, Letreiros e outros dispositivos de transmissão de mensagens publicitárias,
após análise da ficha de caracterização e dos demais documentos exigidos pelo órgão ambiental
competente, com a realização de vistoria, estabelecendo as condições e medidas de controle
ambienta! que deverão ser observadas.
Art. 43 - A licença para engenhos de propaganda e publicidade poderá ser concedida para o período
mensal ou anual, sendo esta última limitado o prazo máximo 3 (três) anos.
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§ 22 - Após o vencimento da Licença, o responsável deverá realizar a retirada no prazo de 10 (dez)
dias da data do encerramento, e recompor a área/local onde foi instalado o engenho de
publicidade.
§ 32 - O não cumprimento do disposto no "caput' anterior deste artigo implicará na retirada do
material por parte do Poder Público, sendo repassado todo o custo operacíonal ao infrator e o
material só será devolvido ao proprietário após o pagamento dos custos e multas devidas.
Art. 44 - Qualquer alteração quanto ao local, dimensão, propriedade e instalação do engenho
implicará novo licenciamento e cadastramento, devendo o seu proprietário ou responsável, no
prazo de 30 (trinta) dias da ocorrência, tomar as seguintes providências junto ao(s) órgão(s)
competente(s):
I - proceder a baixa do engenho originário, objeto da alteração;
11 - efetuar o Jicenciamento e o cadastramento do engenho alterado.
TfTUlOVI
DA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAl ESPECIAL
Art. 45 - Será expedida a Autorização Ambiental Especial para as atividades que não se
enquadrarem nas licenças constantes nos Títulos li, 111 e IV desta lei e que possuam natureza ou
caráter temporário.
Parágrafo Único. Se a atividade não possuir natureza ou caráter "Temporário", será classificada
como "Permanente" e estará sujeita à Licença Ambiental de Operação.
Art. 46 - Se enquadram como Autorização Ambiental Especial aquelas atividades temporárias que
possuam como potencial poluidor a emissão atmosférica, de ruídos de instrumentos sonoros e/ou
caixas de som.
Parágrafo Único. Para as atividades que não forem temporárias, as análises da poluição atmosférica
e sonora serão incluídas no processo de licenciamento, sem necessidade de procedimento
específico.
Art. 41 - A Autorização Ambiental Especial terá prazo de no máximo 01 (um) ano e, a critério do
Instituto de Qualidade do Meio Ambiente - IQUAMA, de forma fundamentada, em razão da
peculiaridade, ser renovada uma única vez este prazo por igual período.
Parágrafo Único. O prazo máximo para eventos particulares devem ser de 01(um) dia, ou, caso
necessário, a critério do Instituto de Qualidade do Meio Ambiente - IQUAMA, de forma
fundamentada, em razão da peculiaridade, poderá ser renovada em razão de sua peculiaridade.
TíTULO VII
DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESíDUOS
Art. 48 - O Plano de Gerenciamento de Resíduos deverá ser apresentado por grandes geradores de
resíduos sólidos ou da construção civil que se enquadrem nas características abaixo estabelecidas:
I) Proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos públicos, institucionais, de
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caracterizados como resíduos da Classe 2, pela NBR 10.004, da Associação Brasileira de
Normas Técnicas (ABNT), em volume superior a 600 (seiscentos) litros diários;
11) Condomínio residencial ou de uso misto, cuja soma dos resíduos sólidos, caracterizados
como resíduos Classe 2, pela NBR 10.004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT), gerados pelas unidades autônomas que os compõem, seja em volume total médio
diário igualou superior a 600 (seiscentos) litros;
111) Geradores de resíduos sólidos perigosos, qualquer que seja seu volume; ou
IV) Geradores de resíduos da construção civil que produzam volume:
- Igualou superior a 400m2 de área construída;
- Igualou superior a 150 m2 de área de demolição;
- Igualou superior a 50 m" de movimento de terra.
Parágrafo Único. Os empreendimentos, atividades ou obras, incluindo reformas e resíduos de
massa verde, que não se enquadrem nos critérios acima estabelecidos, deverão requerer
gratuitamente a Certidão de Isenção do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos ou a Isenção
de Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, através do preenchimento e assinatura
do Formulário de Preenchimento de Pequeno Gerador requerido ao Instituto de Qualidade do Meio
Ambiente - IQUAMA.
TíTULO VIII
DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAl
Art. 49 - Fica instituído o mecanismo da compensação ambienta I para os efeitos de impactos
ambientais não mitigáveis, com ônus para o empreendedor, a ser definido por ocasião do
licenciamento ambiental dos empreendimentos que causem significativo impacto ao meio
ambiente, bem como para a efetiva reparação de prejuízo ambiental específico causado por
atividade desenvolvida ou a ser desenvolvida.
§ 12 - Para fins de fixação da compensação ambiental, em obediência ao artigo 36 da Lei n° 9.985,
de 18 de julho de 2000, nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo
impacto ambienta I, assim considerados pelo órgão ambiental competente, com fundamento em
Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatório - ElA/RIMA, o empreendedor é obrigado a
apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral e
Sustentável através do pagamento da compensação ambienta!.
§ 22 - O cálculo da compensação ambiental se dará com base no Grau de Impacto Ambiental
determinado pela metodologia estabelecida através do Decreto Federal n° 6.848, de 14 de maio de
2009.
§ 3º - O Valor Monetário do Empreendimento será informado pelo empreendedor e deverá ser
calculado com base no índice de custo do setor da construção civil - CUB, fornecido pelo Sindicato
da Indústria da Construção Civil- SINDUSCON/ CE vigente no mês anterior da concessão da licença.
§ 42 - O empreendedor, caso não concorde com o custo da obra determinado de acordo com o
parágrafo anterior, deve apresentar orçamento próprio, assinado por técnico legalmente habilitado,
acompanhado de comprovação de responsabilidade técnica, emitida pelo respectivo conselho,
justificativo demonstrando o custo mais baixo, cabendo ao órgão licenciador analisar e julgar tal
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§ 52 - O prazo para o pagamento do valor correspondente à compensação ambiental de atividade
ou empreendimento licenciado pelo órgão municipal ambiental competente não poderã ser
superior ao da respectiva implantação, ficando a emissão do "habite-se" condicionada à verificação
de sua integral satisfação.
§ 62 ~ Os investimentos destinados à elaboração e à implementação de planos, programas e ações
não exigidos pela legislação ambienta], mas estabelecidos no processo de licenciamento para
mitigação e melhoria da qualidade ambiental, não integrarão os custos para o cálculo da
compensação ambienta!.
§ 72 - A compensação ambiental poderá incidir sobre cada trecho, naqueles empreendimentos em
que for emitida a licença de instalação por trecho.
Art. 50 - A compensação ambiental, no âmbito da Política Municipal do Meio Ambiente de Aracati,
será fixada por meio da celebração de Termo de Compromisso, aplicando-se subsidiariamente o
disposto na lei Federal n° 7.347, de 24 de julho de 1985.
Parágrafo Único. O termo de compromisso tem por objetivo determinar o valor e o meio pelo qual
o empreendedor deve cumprir a obrigação de compensação ambiental por relevantes impactos
ambientais ocasionados pela ímplantacão/operação de atividade ou empreendimento sujeito à
obtenção de licença ambienta!.
Art. 51 - Em atividades ou empreendimentos implantados, em implantação ou que venham a ser
instalados sem o correspondente licenciamento ambiental, o valor da compensação ambiental será
estabelecido no respectivo procedimento de licenciamento para regularização, observando-se o
disposto nos arts. 38 e 39 desta lei.
TfTUlO IX
DOS PRAZOS
Art. 52 - Para atividades, obras ou empreendimentos serão adotados os seguintes prazos de
validade das licenças ambientais:
I - A Licença Prévia - L.P.: terá prazo de 03 (três) anos podendo ser renovada, uma única vez,
por igual período;
11 - A Licença de Instalação - L.I.: terá prazo de 03 (três) anos, podendo ser renovada, uma
única vez, por igual período;
111 - A Licença de Operação - L.O.: terá prazo de 05 (cinco) anos, salvo para Estação de
Tratamento de Esgoto - ETE, lagoas de Estabilização ou similares, que terão o prazo de 02 (dois)
anos.
§ 12 - A Licença Simplificada para a construção civil terá o mesmo prazo de validade do
previsto no inciso 11 deste artigo.
§ 2º - A Licença Simplificada para as atividades terá o mesmo prazo de validade do p'revisto
no inciso 111 do de,i,trtigo. _ ~. ~
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CÂMARA A SERVIÇO 00 POVO
§ 3º - Caso tenha alguma alteração nas atividades, nas obras ou nos empreendimentos, no
decorrer do prazo de tais licenças, a solicitação de alteração deve ser previamente requerida junto
ao órgão ambiental através de processo específico e apresentação de documentação
complementar, e as modificações ficam condicionadas a emissão de nova Licença incluindo as
alterações solicitadas.
Art. 53 - Quando a renovação da Licença Ambiental for requerida com antecedência mínima de 120
(cento e vinte) dias antes da expiração do seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, fica
esta automaticamente prorrogada até manifestação do órgão municipal ambiental competente.
§ 12 - No caso da Licença Simplificada, para esta ser automaticamente prorrogada até
manifestação do órgão municipal ambiental competente, deverá ser requerida com antecedência
mínima de 60 (sessenta) dias.
§ 22 - Caso o interessado protocole o pedido de renovação após o prazo previsto no Art. 37,
mas antes do vencimento da licença, não terá direito à prorrogação automática de validade
descrita.
§ 32 - Expirado o prazo de validade da licença, sem que seja requerida a sua renovação, ficará
caracterizada infração ambiental, estando sujeito o infrator às penas previstas em lei, observado o
contraditório e a ampla defesa.
Art. 54 - Empreendimentos, que por sua natureza, não é obrigatória a Licença de Operação, a
validade da Licença de Instalação deverá ser renovada enquanto o empreendimento estiver sendo
negociado. Ex: Parcelamento de Solo.
Art. 55 - O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para
cada modalidade de licença, em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem
como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo de 6 (seis)
meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento,
ressalvados os casos em que houver ElA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até
12 (doze) meses.
§ 12 - A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa e renovada sempre que
ocorrer solicitação de complementação pelo órgão ambiental, durante a elaboração dos estudos
ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor.
§ 22 - O interessado terá 60 (sessenta) dias, a contar da comunicação da reprovação do estudo
ambiental, para manifestar seu interesse na continuidade do feito, propondo-se, de acordo com o
caso, à apresentação de novos estudos, sob pena de arquivamento.
§ 32 - Em caso de não atendimento de providências ou documentos requisitados pelo IQUAMA
mediante ofício, no prazo fixado, o processo será indeferido e será encaminhada comunicação ao
interessado, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar.
§ 4!! - Decorrido o prazo do inciso anterior sem manifestação do interessado, o processo será
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§ 52 - Se o interessado ainda possuir interesse em obter o licenciamento ambiental para a mesma
obra ou empreendimento, deverá protocolar novo pedido de licença e pagar o respectivo custo.
§ 62 - Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a
concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente
TíTULO X
DAS TAXAS
Art. 56 - Fica alterado o Anexo X da lei Complementar W 005/2017, de 29 de setembro de 2017, e
os tributos cobrados para os Processos de Licenciamento Ambiental Regular, Licença Simplificada,
Regularizações Ambientais, Análises de Estudos Ambientais e outras autorizações de competência
do IQUAMA, serão cobrados na forma disposta no Anexo 111 da presente lei, após 90 (noventa) dias
da sua publicação.
Art. 57 - Os valores dos custos operacionais a serem pagos pelo interessado para a realização dos
serviços concernentes à análise e expedição de Licença Prévia (LP), de Instalação (li), de Operação
(LO), Licença Simplificada (LS) e Autorização Ambiental (AA) serão em função do Porte, da Distância
e do Potencial Poluídor Degradador - PPD do empreendimento ou atividade disposto no Anexo IV
desta Lei, correspondendo ao resultado da multiplicação dos respectivos coeficientes pelo valor da
Unidade Fiscal de Referência - UFIR municipal, ou outro índice que venha a substituí-Ia.
§ 12 - Sempre que solicitados estudos ambientais, a remuneração de análise será calculada
conforme disposto no Anexo 111 desta Resolução.
§ 22 - Se a obra ou o empreendimento a ser licenciado estiver inserido em unidade de conservação
ou sua zona de amortecimento o custo do licenciamento será acrescido de 30% (trinta por cento)
sobre o valor da licença.
§ 32 - O Potencial Poluidor Degradador - PPD do empreendimento, obra ou atividade objeto do
licenciamento ou autorização ambiental classifica-se como Baixo - B, Médio - M, ou Alto - A.
§ 42 - Nos empreendimentos ou Atividades em que o Anexo IV não estabelecer critério especifico
para classificação do Potencial Poluidor Degradador - PPD, fica a critério do órgão ambiental
municipal estabelecer, de acordo com a especificidade;
§ 52 - Verificadas divergências de ordem técnica nas informações prestadas pelo requerente do
licenciamento ou autorização que importem na elevação dos custos correlatos, deve a diferença
constatada ser quitada antes da emissão da licença/autorização pelo IQUAMA referente ao pedido
formulado.
§ 62 - A comunicação da diferença será feita pelo IQUAMA através do envio de ofício ao
interessado, com aviso de recebimento - AR, na qual constará o prazo para a quitação da diferença,
o que se fará através de boleto expedido pelo IQUAMA.
§ 72 - Eventual reprovação de estudo ambiental mediante parecer fundamentado, bem como
indeferimento do pedido de licença ou autorização, por parte do IQUAMA, não implicará, em
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ESTADO DO CEARÁ
Art. 58 - Para renovação de licença ou autorização ambiental será cobrado o valor da taxa de
concessão da respectiva licença/autorização.
Parágrafo Único. Vencida a licença ambiental sem o respectivo pedido de renovação, considerar-seá esta automaticamente revogada e o interessado deverá requerer nova licença ambienta I, cujo
custo operacional observará aos critérios de regularização de licença ambiental previstos nesta Lei.
Art. 59 - A definição do valor das taxas que serão cobradas para os Processos de requerimento de
licença ambiental para regularização de atividades, obras e empreendimentos, sujeitas ao
licenciamento ambiental, em funcionamento ou construção sem licença, obedecerá aos critérios
estabelecidos no Anexo 111 desta Lei.
Art. 60 - Não estão isentos dos pagamentos das taxas e do Ucenciamento Ambiental, as obras e os
empreendimentos públicos municipal, estadual ou federal, que constar nos grupos do Anexo IV
desta Lei.
Parágrafo único. São isentos dos pagamentos das taxas de requerimento e análise de estudos as
obras e os empreendimentos do poder público do município do Aracati que serão executadas com
recurso exclusivamente municipal, sendo necessária apresentação de declaração emitida pelo
Gestor da Secretaria Municipal executora da obra, incluindo valor total da obra e comprovação da
dotação orçamentária.
SEÇÃO V
TíTULO I
DA FISCALIZAÇÃO, DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
CAPíTULO I
Da Fiscalização do Controle Urbanístico
Art. 61 - A fiscalização urbanística executa o controle das mais variadas atividades desenvolvidas no
município. O trabalho tem o objetivo de organizar o meio em que vivemos e preservar sua
identidade, buscando garantir as condições mínimas de segurança, conforto, higiene e organização
no uso dos bens e no exercício de suas atividades de acordo com as normas vigentes.
Parágrafo Único. A fiscalização das obras e posturas será exercida pelo Instituto de Qualidade do
Meio Ambiente, através de servidores autorizados em observância a esta Lei, revogando o capítulo
de Fiscalização da lei 048/2001.
Art. 62 - A fiscalização ambiental consiste no dever que o poder público tem de fiscalizar as
condutas daqueles que se apresentam como potenciais ou efetivos poluidores, causadores de
danos e utilizadores dos recursos naturais, de forma a garantir a preservação do meio ambiente
para a coletividade de forma sustentável em conformidade com as normas vigentes.
Art.63 - Ao servidor responsável pela fiscalização, antes de iniciar qualquer procedimento, deverá
identificar-se Pdte o proprietário, responsável técnico ou seus prepostos. "
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Das Infrações
Art. 64 - Constitui infração toda ação ou omissão que contraria as disposições desta lei, da lei
048/2001 ou de outras leis e atos baixados pelo governo municipal no exercício regular do seu
poder de polícia.
§ r. Percebida a violação, esta deverá ser levada a conhecimento do Instituto de Qualidade do
Meio Ambiente, por qualquer autoridade municipal, por qualquer servidor ou pessoa física que a
presenciar, devendo fazer comunicação acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.
§ r. A comunicação mencionada no parágrafo anterior deverá ser feita por escrito, devidamente
assinada e contendo o nome completo, documento pessoal, a profissão e o endereço de seu autor,
podendo o IQUAMA manter sigilo sobre os dados da pessoa que informar a suposta irregularidade.
§ r. Recebida a representação, a autoridade competente providenciará as diligências para verificar
a veracidade da infração que violar as normas vigentes e, conforme couber, notificar
preliminarmente o infrator, autuá-lo ou arquivar a comunicação.
§ 42. A notificação é instrumento fiscal para levantamento de informações tais como documentos,
dados, títulos, etc. que não incorre, necessariamente em penalidades, salvo descumprimento de
seus termos.
CAPíTU lO 111
Do Auto de Infração
Art. 65 - Auto de Infração é o instrumento no qual é lavrada a descrição de ocorrência que, por sua
natureza, características e demais aspectos peculiares, denote ter a pessoa física ou jurídica, contra
a qual é lavrado o auto, infringido os dispositivos da lei 048/2001 apontando-se as penalidades
correspondentes.
Art. 66 - O Auto de Infração deverá ser lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas
ou rasuras, contendo as seguintes informações:
1- endereço da atividade ou obra;
11 - nome do proprietário. do construtor e do responsável técnico, ou somente do proprietário
quando se tratar de auto-construção;
111- data da ocorrência;
IV - descrição da ocorrência que constitui a infração e os dispositivos legais violados;
V - penalidade aplicada;
VII- intimação para a correção da irregularidade;
VIII- prazo para a apresentação de defesa;
IX - identificação e assinatura do autuante e do autuado e de testemunhas, se houv:r. .
Parágrafo único. As omissões ou incorreções do Auto de Infração não acarretarao sua nulidade
quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do
infrator.
Art. 67 - A ciência da infração se dará de forma pessoal, podendo ser também por via postal, com
aviso de recebimento, ou por edltal.
§ r. A assinatura do infrator no auto não implica confissão, ne~ a aceitaç~o dos seus termos. di ,
§ r. A recusa da assinatura no auto, por parte do infrator, nao agravara a pena, nem Impe Ira a
CApiTULO IV ~
, ~DefesadoAutuadO ~
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Art. 68 - O autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa contra a autuação, a
partir da data da ciência do auto.
§ r. A defesa far-se-á por petição, instruída com a documentação necessária para justificar a
inobservância dos preceitos legais.
§ 2°. A apresentação de defesa no prazo legal suspende a exigibilidade da multa até decisão de
autoridade administrativa.
Art. 69 - Na ausência de defesa ou sendo esta julgada improcedente, serão aplicadas as penalidades
pelo IQUAMA.
CAPíTULO V
Das Penalidades
Art. 70 - As infrações aos dispositivos da lei 048/2001 serão sancionadas com as seguintes
penalidades:
1- multa;
11 - embargo de obra;
111 - interdição de edificação;
IV - demolição e/ou remoção
v- apreensão (item acrescentado pela lei 088/2006, de 23 de fevereiro de 2006)
VI- cassação de licença de atividade e obra pertinentes ao controle urbano
§ 1°. A imposição das penalidades não se sujeita à ordem em que estão relacionadas neste artigo.
§ 2°. A aplicação de uma das penalidades previstas neste artigo não prejudica a aplicação de outra,
se cabível.
§ 3°. A aplicação de penalidade de qualquer natureza não exonera o infrator do cumprimento da
obrigação a que esteja sujeito, nos termos da lei 048/2001.
Art. 71 - Pelas infrações às disposições da lei 048/2001 serão aplicadas ao responsável técnico ou ao
proprietário, as penalidades previstas no quadro do anexo 2, da lei supracitada.
Parágrafo Único. Cabe ao IQUAMA a definição dos prazos máximos para regularização da obra ou
postura, conforme a infração, o tipo de penalidade (multa, interdição, embargo,
demolição/remoção, apreensão e cassação de licença) e demais características da obra.
CAPíTULO VI
Das Multas
Art. 12 - Lavrado o auto de infração, com pena de multa, o infrator realizará o pagamento no prazo
de até 15 (quinze) dias.
§ r. A aplicação da multa poderá ter lugar em qualquer época, durante ou depois de constatada a
infração.
§ ZO. A multa não paga no prazo legal, será inscrita em dívida ativa.
§ 30. Os infratores que estiverem em débito relativo a multas no Mu~i~ípio, .nã~ ~od:rão receber
quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar Cle licitações, re~eber
isenções, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacíonar, a qualquer titulo,
com a administração municipal.
§ 4°. As reincidências terão o valor da multa multiplicada
número de vezes em qU~, verificada a infração.
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Art. 73 - As multas previstas neste Código serão fixadas no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta
reais) e no máximo de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). (Nova redação dada pela lei 073/2001,
de 21 de dezembro de 2001)
§ 1. A graduação das multas far-se-á tendo em vista:
I - a gravidade do fato, os motivos da infração, as circunstâncias, e suas consequências para a saúde
pública e o meio ambiente;
11 - os antecedentes do infrator;
111 - a situação econômica do infrator.
§ r. Caso a multa revele-se ineficaz poderá ser aumentada tantas vezes que for necessana,
levando-se em consideração a vantagem econômica do infrator. (Nova redação dada pela lei
389/2011, de 27 de maio de 2011)
Art. 74 - As multas serão classificadas como leve, grave ou gravíssima, e são assim definidas:
(redação dada pela lei 389/2011, de 27 de maio de 2011)
1- leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes;
11- Graves, aquelas em que forem verificadas circunstâncias agravantes;
111 - Gravíssimas, aquelas em que seja verifica da a existência de três ou mais circunstâncias
agravantes ou a reincidência.
Art. 75 - A pena de multa consiste no pagamento do valor correspondente: (redação dada pela lei
389/2011)
1- Nas infrações leves, de R$ 50,OO(cinquenta reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
11 - Nas infrações graves, de R$ 1.000,00 (um mil reais) a R$ 155.000,00 ( cento e cinquenta e cinco
mil reais);
111- Nas infrações gravíssimas, de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 300.000,00 ( trezentos mil reais).
§ 1. São circunstâncias atenuantes:
1- Menor grau de compreensão e escolaridade do infrator;
11 - Arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano ou
limitação significativa do prejuízo causado;
111- Se o infrator é primário.
§ 2. São circunstâncias agravantes:
1- Se o infrator for reincidente ou cometer a infração de forma continuada;
11- Ter o infrator agido com dolo direto ou eventual.
111- Se houver dano coletivo
§ 3. A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração do mesmo tipo.
§ 4. No caso de infração continuada caracterizada pela repetição da ação ou omissão inicialmente
punida, a penalidade de multa poderá ser aplicada diariamente até cessar a infração.
CAPíTULO VII
Do Embargo da Obra
Art. 76 - As obras em andamento, sejam elas de reforma, construção ou demolição, serão
embargadas tão logo seja verificada a infração que autorize esta penalidade, conforme o quadro do
anexo 2 da Lei 048/2001.
§ r. A verificação da infra~será feita mediant.e. vistoria realizada pelo IQUAMA. ~ ~
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§ r. Feito o embargo e lavrado o respectivo auto, o responsável pela obra poderá apresentar
defesa no prazo de 5 (cinco) dias, não possuindo efeito suspensivo, e só após o processo será
julgado pela autoridade competente para aplicação das penalidades correspondentes.
§ r. O embargo só será suspenso quando forem eliminadas as causas que o determinaram.
CAPíTULO VIII
Da Interdição
Art. 77 - Uma obra concluída, seja ela de reforma ou construção, deverá ser interditada tão logo
veríficada a infração que autorize esta penalidade, conforme o quadro do anexo 2 da Lei 048/200l.
§ r. Tratando-se de edificação habitada, o IQUAMA deverá notificar os ocupantes do local com
irregularidade a ser corrigida e, se necessário, interditará sua utilização, através do auto de
interdição.
§ 2°. O Município, através do IQUAMA, deverá promover a desocupação compulsória da edificação,
se houver insegurança manifesta, com risco de vida ou de saúde para os moradores ou
trabalhadores.
§ 3°. A interdição só será suspensa quando forem eliminadas as causas que a determinaram.
CAPíTULO IX
Da Demolição
Art. 78 - A demolição de uma obra, seja ela de reforma ou construção, ocorrerá quando verifica da a
infração que autorize esta penalidade, conforme o quadro do anexo 2 da lei 048/2001.
Art. 79 - Quando a obra estiver licenciada, a demolição dependerá da anulação, cassação ou
revogação da licença para construção feita pelo órgão competente do Município.
Parágrafo único. O procedimento descrito no caput deste artigo depende de prévia notificação ao
responsável pela obra, ao qual será dada oportunidade de defesa no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 80 - Deverá ser executada a demolição imediata de toda obra clandestina, mediante ordem
sumária do IQUAMA.
§ 1°. Entende-se como obra clandestina toda aquela que não possuir licença para construção e que
não possa obter sua regularização em razão de não atender 05 parâmetros desta lei, da lei
048/2001 e das demais legislações pertinentes.
§ r. A demolição poderá não ser imposta para a situação descrita no caput deste artigo, desde que
a obra, embora clandestina, atenda às exigências desta lei, da lei 048/2001 e das demais
legislações pertinentes e que se providencie a regularização formal da documentação, com o
pagamento das devidas multas.
Art. 81 - É passível de demolição toda obra ou edificação que, pela deterioração natural do tempo,
se apresentar ruinosa ou insegura para sua normal destinação, oferecendo risco aos seus ocupantes
ou à coletividade.
Parágrafo único. Mediante vistoria, do IQUAMA emitirá notificação ao res~onsável p~l~ obra ou aos
ocupantes da edificacão, ê fixará prazo para início e conclusão das reparaçoes necessanas, sob pena
dedemolj1.
~.
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Art. 82 - Não sendo atendida a intímação para demolição, em qualquer caso descrito nesta seção,
esta poderá ser efetuada pelo IQUAMA, correndo por conta do proprietário as despesas dela
decorrentes.
CAPíTULO X
Da Apreensão
(acrescentado pela lei 088/2006, de 23 de fevereiro de 2006)
Art. 83 - A apreensão consiste na tomada de bens que constituírem prova material de infração aos
dispositivos estabelecidos na lei 048/2001 e demais normas pertinentes.
Parágrafo único. Na apreensão lavrar-se-à, inicialmente, auto de apreensão que conterá a descrição
dos bens apreendidos e a indicação do lugar onde estarão depositados.
Art. 84 - Os bens apreendidos poderão ser liberados, por requerimento do interessado, no prazo de
05 (cinco) dias, contados da data de apreensão e a critério da autoridade competente, mediante
pagamento das despesas referentes à apreensão e guarda dos bens.
§ r. No caso de material ou mercadoria perecível, o prazo para liberação será de 24 ( vinte e
quatro) horas, a contar do momento da apreensão.
§ r. Não caberá, em qualquer caso, responsabilidade à prefeitura pelo perecimento das
mercadorias apreendidas em razão de infração à norma em vigor, em caso de inobservância dos
prazos estabelecidos no parágrafo anterior.
Art. 85 - No caso de não serem liberados dentro dos prazos constantes do artigo anterior, os bens
apreendidos serão levados a leilão público pela prefeitura, na forma da lei.
§ 1". A importância apurada será aplicada no pagamento das multas devidas, bem como de todas as
despesas oriundas da infração.
§ 2°. O infrator terá o prazo de trinta dias, contados da data da efetivação do leilão para requerer o
possível saldo do valor apurado.
§ 3°. Os bens apreendidos, não requeridos no prazo estabelecido, e próprios para o consumo, serão
doados a instituições hospitalares, escolares ou de assistência social.
Art. 86 ~ O IQUAMA promoverá sempre e constantemente, a articulação do exercício do seu poder
de polícia administrativa para o ordenamento do uso e da ocupação do solo com o exercício das
competências correspondentes nos demais níveis municipais, além de ter a faculdade de
regulamentar a aplicação das penalidades previstas neste capítulo.
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~ TfTULO 11
DA FISCALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
CAP[TUlO I
Da Fiscalização Ambiental
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAeA'1
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA A SERViÇO 00 POVO
Art. 87 - As ações fiscalizatórias promovidas pelo IQUAMA na seara ambiental serão executadas
tendo como base as orientações e os princípios estabelecidos nesta lei e deverão estar em
conformidade com as legislações estaduais e federais vigentes.
Art. 88 - A responsabilidade de planejar e executar as ações fiscalizatórias ambientais no Município
de Aracati ficará a cargo da Gerência de Fiscalização do IQUAMA e de seus fiscais competentes, que
desenvolverá ações preventivas e repressivas no sentido de garantir o cumprimento da legislação
ambiental Municipal, Estadual e Federal, através de coordenação, planejamento, supervisão e
promoção de ações de fiscalização na área de atuação.
Art. 89 - No que tange aos procedimentos de aplicações de multas e prazos para defesa deverá ser
observado os termos da legislação pertinente a nível municipal, estadual e Federal, observando
sempre que a defesa administrativa deve ser dirigida à "Autoridade Julgadora de Autos de Infração
da Superintendência do IQUAMA - Aracati"
Art. 90 - O IQUAMA promoverá sempre e constantemente, a articulação do exercício do seu poder
de polícia administrativa para o ordenamento do uso e da ocupação do solo com o exercício das
competências correspondentes nos demais níveis municipais, além de ter a faculdade de
regulamentar a aplicação das penalidades previstas neste capítulo.
SEÇÃO VI
DAS DISPOSiÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 91 - O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os
condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença ou
autorização expedida, quando ocorrer:
I - Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
11 - Omissão ou falsa descrição de informações que subsidiaram a expedição da licença ou
autorização;
111 - $uperveniência de graves riscos ambientais e de saúde;
IV - Descumprimento dos condicionantes da Licença ou Autorização Ambiental expedi da.
Art. 92 - Os estudos ambientais apresentados devem obedecer ao Termo de Referência emitido
pelo órgão.
§ 12 - Termo de Referência é um documento elaborado pelo órgão ambientallicenciador municipal,
que define os parâmetros e estabelece as diretrizes e os critérios gerais minimamente necessários
para a elaboração do estudo ambiental específico.
§ 22 - Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por empresas ou
profissionais cadastrados junto ao órgão licenciador municipal, às expensas do empreendedor ou de
quem tiv~teresse.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA A SERVIÇO DO POVO
§ 3~ - O empreendedor e os profissionais que subscreverem os estudos ambientais serão
responsáveis pelas informações apresentadas e omissões constatadas, sujeitando- se às sanções
administrativas, civis e penais.
Art. 93 - O IQUAMA poderá, mediante parecer técnico que em base decisão motivada, assegurado o
princípio do contraditório, modificar as medidas de controle e de adequação do empreendimento
ou determinar dispensa ou complementação dos estudos apresentados, sempre no interesse da
proteção ambiental.
Art. 94 - As atividades constantes no Anexo IV, desta Lei, deverão observar suas normas e critérios
de classificação para fins de licenciamento ambienta!.
Art. 9S - No licenciamento de atividades, obras ou empreendimentos, deve constar despacho e/ou
parecer do setor responsável, atestando a adequabilidade da atividade ao sistema viário e ao
zoneamento de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo e o Plano Diretor Municipal.
Art. 96 - Nos casos em que os requerimentos submetidos à aprovação apresentarem pendências
técnicas sanáveis, deverá o interessado solucioná-Ias no prazo máximo 30 (trinta) dias úteis,
contados do recebimento de comunicado oficial, podendo, excepcionalmente, ser prorrogado, se
solicitado com a devida justificativa.
§ 12 • O interessado poderá apresentar recurso ao chefe da Coordenadoria responsável pela análise
do processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
§ 22 - A inexistência de manifestação do empreendedor dentro do prazo mencionado no presente
artigo resultará no arquivamento do processo.
Art. 97 - Os requerimentos apresentados com deficiência documental serão liminarmente
indeferidos e arquivados antes de serem submetidos a qualquer análise.
Parágrafo Único. Os interessados serão notificados do indeferimento do processo por deficiência
documental, podendo apresentar recurso ao chefe da Coordenadoria responsável pela análise do
processo, no prazo de OS (cinco) dias úteis.
Art. 98 - O arquivamento do processo de licenciamento não impedirá a apresentação de novo
requerimento de licença, com apresentação de nova documentação e mediante novo pagamento
de custo da licença requerida.
Art. 99 - No Licenciamento Ambiental dos empreendimentos sulsitos ao ElA/RIMA é obrigatória a
realização de Audiência Pública, disciplinada em lei específica.
§ 1!! - O Poder Público Municipal publicará Edital no Diário Oficial e em jornal de grande circulação
local, comunicando a realização da Audiência Pública, com no mínimo 15 (quinze) dias úteis de
antecedência.
§ 22 - Constará do edital mencionado no § 12 deste artigo:
a) - Data, local e hora da audiência;
b) - Endereço c~leto do I~,\cal onde. se encontra o ElA/RIMA à disposição dos interessad~ <>
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA A SERVIÇO DO POVO
§ 32 - Correrão por conta do proponente do projeto todas as despesas referentes à realização da
audiência pública.
§ 42 - A Audiência Pública obedecerá, além das normas estabelecidas pela Legislação Federal
pertinente, as seguintes condições:
I - Preliminarmente será obrigatória a leitura e apresentação do projeto em análise, que deverá:
a) Ser apresentado pela equipe técnica responsável pela elaboração do ElA/RIMA; <
b) Conter informações a respeito da área de influência do projeto;
c) Utilizar linguagem acessível, ilustrada por mapas, gráficos e demais técnicas de comunicação
visual, de modo que se possam entender e analisar os impactos, bem como as consequências
ambientais de sua implantação;
d) A Audiência Pública deverá ocorrer em dia útil, em horário diurno, e preferencialmente em
localidade da área de influência direta do projeto;
11 - No processo de discussão deve-se analisar, preferencialmente, as questões e implicações
técnicas socioambientais do projeto.
Art. 100 - Nos casos de empreendimentos a serem instalados em áreas de loteamentos, áreas
industriais ou distritos industriais previamente licenciados, caso não se verifique mudança do uso
definido na licença original, o licenciamento para o novo empreendimento será iniciado à partir da
licença de Instalação - LI, podendo ser requerido Estudos Ambientais, inclusive ElA-RIMA.
Art. 101 - Empreendimentos ou Atividades que possuem Licença Ambiental vigente, ou Licença
Ambiental venci da, emitidas pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, podem
requerer a renovação ou a regularização no Instituto de Qualidade do Meio Ambiente - IQUAMA, de
acordo com os critérios abaixo estabelecidos:
a) Licença Ambiental a vencer: o interessado poderá requerer renovação, gozando de todos os
direitos estabelecidos no Art. 45 da presente lei, desde que não tenha feito qualquer modificação
no empreendimento ou atividade autorizada, comprove o atendimento a todos os condicionantes
da Licença expedida pelo órgão ambiental estadual, e não responda a processos administrativos na
SE MACE.
b) Licença Ambiental vencida: o interessado deverá requerer a Regularização, de acordo com o
disposto no Título V desta lei.
§ 12 - Nos casos de empreendimentos ou atividades que possuam Licença vigente emitida pela
SEMACE, e necessitam requerer a Licença Ambiental subsequente, o licenciamento poderá ser
absorvido pelo Instituto de Qualidade do Meio Ambiente - IQUAMA, seguindo a ordem das
licenças: 1) Licença Prévia- LP; 2) Licença de Instalação - LI, e; Licença de Operação - lO.
§ 22 - O prosseguimento do licenciamento disposto no parágrafo anterior será autorizado desde que
o interessado não tenha feito qualquer modificação no empreendimento ou atividade autorizada,
comprove o atendimento a todos os condicionantes da Licença expedida anteriormente pelo órgão
ambiental estadual, ~ responda a processos administrativos na SEMACE.
~ ({ b v~~~------=
ESTADO DO CEARÁ
§ 32 - A mudança de requerente, pessoa física ou jurídica, deverá ocorrer em procedimento
específico anterior as solicitações previstas neste artigo.
Art. 102 - Sempre que solicitados estudos ambientais, a remuneração de análise será calculada pela
fórmula proposta para esse fim, todavia, o número horas técnicas de trabalho serão definidos como
segue:
HORAS TIPO DE ESTUDO TRABALHADAS
Análise de Risco (10)
Estudo Ambiental Simplificado (EAS) (10)
Estudo de Viabiliadade Ambiental (10)
(EVA)
Gerenciamento de Risco
(10)
Plano de Controle Ambiental (PCA) (10)
I Plano de Controle e Monitramento
(10)
Ambiental (PCMA)
Plano de Recuperação de Áreas (Ia)
Degradadas (PRAD)
Relatório Ambiental Preliminar (RAP) (10)
Perícia Ambiental (10)
Relatório de Controle Ambiental (10)
(RCA)
Estudo de Impacto sobre Vizinhança (10)
Auditoria Ambiental (10)
Plano de Desmatamento Racional (16)
(PDR)
Plano de Manejo Florestal (PMF) (16)
Relatório Ambiental Simplificado (16)
(RAS)
Plano de Contingência
(10)
Plano de Emergência
(10)
I
Plano de Gerenciamento de Resíduos (10)
Sólidos (PGRS)
Plano de Gerenciamento de Resíduos
(10)
da Construção Civil (PGRCC)
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ESTADO DO CEARÁ
SERVICO DO POVO
Plano de Gerenciamento de Resíduos I (10)
de Serviços de Saúde (PGRSS) .
Estudo de Impacto Ambiental e
A definir para
Relatório de Impacto Ambiental (EIA/
cada caso
RIMA)
Avaliação Ambiental Estratégica de A definir para
Políticas, Programas e Planos Públicos
cada caso
(AAEPPPP)
Parágrafo Único. Para a definição de quantidade de horas necessárias para a análise de Estudo
Ambiental não elencados, ou que não possuam definição de valor expresso no Anexo 111, aplica-se a
menor quantidade de hora definida na tabela acima.
Art. 103 - Os pedidos de licenciamento protocolizados no IQUAMA deverão ser analisados à luz da
legislação vigente à época da concessão, renovação ou regularização da respectiva licença, mesmo
aquelas provenientes da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SE MACE
§ 12 - Caso pretenda garantir a continuidade de empreendimentos desenvolvidos em várias etapas,
o interessado deverá obter Licença Prévia (lP) para a concepção geral do empreendimento,
prevendo cronograma físico de execução das etapas e empreendimentos individuais e respectivos
prazos.
§ 22 - Para alterar o cronograma de execução, o interessado deverá solicitar nova Licença Prévia (LP)
para concepção geral do empreendimento com o novo cronograma de execução.
Art. 104 - Obedecida a legislação própria e os parâmetros estabelecidos nesta Lei, as competências
da estrutura do Instituto de Qualidade do Meio Ambiente de Aracati - IQUAMA serão fixadas em
Regulamento a ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo no prazo de até 90 (noventa)
dias a partir da publicação desta Lei.
Art. 105 - Ficam transferidas para o Instituto de Qualidade do Meio Ambiente do Município de
Aracati - IQUAMA a execução de todos os projetos, convênios, acordos, ajustes e contratos
referentes ao controle urbano e rural características urbanas consolidadas que a municipalidade
mantém em órgãos e entidades públicas e privadas.
Art. 106 - Os tributos cobrados para os Processos de Regularizações, Permissões, Licenças e outras
autorizações de competência do IQUAMA, serão cobrados por este Instituto na forma disposta no
Anexo 111 da presente lei.
Art. 107 - O Poder Executivo, no interesse da Administração, fica autorizado a efetuar transferência
de recursos para custeio total ou complementar de despesas do Instituto de Qualidade do Meio
Ambiente do Município de Aracati - IQUAMA, desde que atendidos claramente os interesses locais e
os dispositivos constantes no inciso 11 do Art. 62 da lei Complementar nS! 101, de 04 de maio de
2000, sendo a aplicação desses recursos no pagamento de:
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
ESTADO DO CEARÁ
Art. 108 - Os processos de contratação e/ou convênios que forem regidos pela lei N2 8.666/93,
serão elaborados e processados pela Comissão Permanente de licitação da Prefeitura Municipal de
Aracati.
Art. 109. Aplica-se a legislação federal como norma geral nas hipóteses não reguladas pela presente
lei.
Art. 110. A presente Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 111. Esta lei entra em vigor na sua publicação, revoga das as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO lEGISLATIVO D CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI EM 27 DE NOVEMBRO DE
2018.
__ -- S;-~:::=. -- _'
=-=-=.=:' .,= -=-------.
RICAR90 J05É~IiUtSHNA _)
Vereador
ti I .. ·~d~
~~ORENO FREIRE
Vereador
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ANTONI ARCOS D~UZA MONTEIRO
Vereador
'71ptJ&);;k - _g_,f W{
U' JEANETE COSTA DA SILVA
Vereadora
ÁJ(~~ i~~-
ViCD;~ERRe{RA DE ME. S
Vereador -
JOÃO EUDES . O NASCIMENTO
~~o~~
vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
JUSTIFICATIVA
ESTADO DO C~A~iRA fi1iiU'CiPAl DE ARACAlI R6C~: Z'/1..I1._t.zd_ í1ruvm owr:A
ASSINATURA
Em caráter de urgência para a apreciação o projeto de lei que trata da alteração da
estrutura administrativa constante na lei complementar 003/2017, 005/2017 e 006/2017
que define competências do controle urbano, inclui o meio rural com características
urbanas consolidadas, estabelece ainda os processos e métodos para autorizações e
fiscalizações no âmbito do Instituto de Qualidade do Meio Ambiente de Aracati.
A aprovação do referido projeto de lei tem significativa importância para
administração visto que a matéria disciplina o ordenamento do controle urbano e rural
características urbanas consolidadas, no sentido de delinear regras para o desenvolvimento
do nosso Município, ao mesmo tempo em que trata do zelo pelo meio ambiente.
Nesse sentido, é importante contar mais uma vez com a compreensão e com o
elevado espírito público de Vossas Excelências, para que aprovem na íntegra o seguinte
projeto de lei.
~Beo~
Vereador
.Ll. Ll ~ ittàv
~NoRE?MORENO FREIRE
Vereador
ANTONIWAA"CoDE S ~z~o
~.- Vereador
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Vereadora
~~e~~~~Cl'
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<ea1. v. tl A~/n) _D,,!1r-ILAriROBERTA ~~OBARB'6~DrAL~~A
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA A SERVIÇO DO POVO
ANEXO 1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 _-J/2018
Instituto de Qualidade do Meio Ambiente do Município do Aracati - IQUAMA
NOMENCLATURA DO CARGO SIMBOlOGIA QUANT. REMUNERAÇÃO
MENSAL
Superintendente - 1 R$ 10.000,00
Procurador Autárqufco DNS-l 1 R$ 5.545,25
Assessor T écn ico DNS-2 1 R$ 4.500,00
Coordenador de Desenvolvimento e Meio Ambiente DAS-l 1 R$ 1.500,00
Gerente Operacional de Unidade de Conservação DNS-6 1 R$ 2.500,00
Gerente de Zoneamento e Georreferenciamento DAS-2 1 R$ 957,00
Coordenador de Controle Ambiental DAS-l 1 R$ 1.500,00
Gerente de Licenciamento e Monitoramento Ambiental DAS-2 1 R$ 957,00
Gerente de Fiscalização Ambiental DAS-2 1 R$ 957,00
Coordenador de Obras e Posturas DA$-l 1 R$ 1.500,00
Gerente de Controle Urbano DAS-2 1 R$ 957,00
Gerente de Fiscalização de Controle Urbano DAS-2 1 R$ 957,00
Coordenador de Gestão Administrativa e Financeira DAS-l 1 R$ 1.500,00
Gerente Financeiro de Pessoal, Patrimônio e Logística DAS-2 1 R$ 957,00
Gerente de Protocolo e Arquivo DAS-2 1 R$ 957,00
Gerente de Sistemas de Tecnologia da Informação DAS-2 1 R$ 957,00
ESTADO DO CEARA
CÂMARA A SERVIÇO DO POVO
ANEXO 11- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _---,/2018
ORGANOGRAMA DO INSTITUTO DE QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE
SUPERINTENDENTE
ASSessor Técnico IProcurador
Autárquico
~ .
I r I I
Coordenadoria de Coordenadoria de Coordenadoria de
Coordenadoria de
Desenvolvimento e Gestão Administrativa
Meio Ambiente Controle Ambiental Obras e Posturas
e Financeira
Gerência Operacional Gerência de Gerência Financeiro Licenclamento e Gerência de Controle
I- de Unidade de ~ Monitoramento ••• Urbano
.... de Pessoal,
conservação Ambiental Patrimônio e Logística
Gerência de
•••• Zoneamento e ••••
Gerência de
Gerência de
Georreferenciamento
Fiscalização Ambiental
I-. Fiscalização de I- Gerência de Protocolo
e Arquivo Controle Urbano
Gerência de Sistemas
•••• de Tecnologia da
Informação
Lf~
c=~
; ----~-.
,.I
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
ESTADO DO CEARÁ
ANEXO 111- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 _---1/2018
ITEM DISCRIMINAÇÃO FÓRMULA
10 UFIRM/ dia
Ambulante ou camelô, pessoa física, que exerce atividade 80 UFIRM/ mês
1 profissional de forma itinerante, com ou sem emprego de 300 UFIRM/ ano
tabuleiro ou outro apetrecho. 20 UFIRM/ dia em eventos
especiais
15 UFIRM/ dia
Ambulante ou camelô, pessoa física, que exerce atividade 150 UFIRM/ mês
2 profissional em local definido pelo Poder Público Muncipal, com 300 UFIRM/ ano
ou sem emprego de tabuleiro ou outro apetrecho. 40 UFIRM/ dia em eventos
especiais
Aprovação de Projeto e concessão de alvará de construção para
3 empreendimentos resídencíaís, construí dos ou em construção 1,8 UFIRM
sem qualquer autorização, por m2
Aprovação de Projeto e concessão de alvará de construção para V = { [G x (B X C) + (I X THT x 4 empreendimentos não resídencíaís, construídos ou em construção
sem qualquer autorização: FCHT)] x PAT}
5 Licença Ambiental Prévia - LP V = {A x (B x C) + (D x E) + (G x P)
+F}
6 Licença Ambiental de Instalação - LI V = {A x (B x C) + (D x E) + (G x P)}
7 Licença Ambiental de Operação - LO V;:; {A x (B x C) + (D x E) + (G x P)}
8 Autorização para corte ou poda de árvore V = {A x (B x C)} x H
9 Licença Ambiental Simplifica da V = Ax (LP + LI)
10 Consulta Prévia 300 UFIRM
11 Autorização Ambiental para atividades de natureza ou caráter V = {A x (B x C)+ (G x P)} Temporário com Potencial Poluidor Degradador Baixo
12 Autorização Ambiental com Potencial Poluidor Degradador Médio V = {A x (B x C)+ (G x P)}
13 Autorização Ambiental com Potencial Poluidor Degradador Alto V = {A x (B x C)+ (G x P)}
Regularização de obras e empreendimentos, sujeitos ao V = {[A x (LP + LI) + (D x E)]+ F} x 14 licenciamento ambiental, em construção sem qualquer licença G
ambiental
Regularização de obras e empreendimentos, sujeitos ao
15 licenciamento ambiental, em construção com licença ambiental V ;:; (PA T x LI) x G
vencida
Regularização de atividades e empreendimentos, sujeitas a V = {[A x (LP + LI + LO) + (D x E)]+
16 Licença de Operação, em funcionamento sem qualquer licença F} x G
ambiental
Regularização de atividades e empreendimentos, sujeitas a
17 Licença de Operação, em funcionamento com licença ambiental V = {PAT x (LI + LO)} x G
vencida /'\ n
~
11. _ ...
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\\" . c-
~f ~
. il -,
TABELA DE CUSTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE AIACATI
ESTADO DO CEARÁ
18
CÂMARA A SERViÇO DO POVO
I Análise de estudos: Análise de Risco; Estudo Ambiental
Simplificado (EAS); Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA);
Gerenciamento de Risco; Plano de Controle Ambiental (PCA);
Plano de Controle e Monitoramento Ambienta! (PCMA); Plano de
Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD); Relatório Ambíental
Preliminar (RAP); Perícia Ambiental; Relatório de Controle
Ambiental (RCA); Relatório de Controle Ambiental (RCA); Estudo
de Impacto sobre Vizinhança; Auditoria Ambiental; Plano de
Contingência; Plano de Plano de Emergência; Plano de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS); Plano de
Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC); Plano
de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS);
Plano de Desmatamento Racional (PDR); Plano de Manejo
Florestal (PMF): Relatório Ambiental Simplificado (RAS).
V=:{ [(B * C) + (A *THT* FCHT)
]* PAT}
Onde;
19 Relatório de Acompanhamento Técnico (RAT) 150 UFIRM
50% do valor atualizado da
respectiva licença requeri da
anteriormente
20 Relatório de Acompanhamento e Monitoramento AmbientalRAMA
21 Cadastro de Consultores 285 UFIRM
22 Declaração de Isenção SEM CUSTO
23 Certidão Negativa de Débito Ambiental SEM CUSTO
24 Índice de FumaçajVeículo inspecionado 30 UFIRM
25 Revalidação de Plantas SEM CUSTO
26 240 UFIRM Cadastro de Produtos Agrotóxicos Comercializados no Estado
(validade 5 anos)
27 Alteração de Cadastro de Agrotóxico 80 UFIRM
28 Coleta e Transporte de Resíduos sólidos não Perigosos 750 UFIRMjano por cada veículo
29 Coleta e Transporte de Resíduos Vegetais e da Construção Civil 750 UFIRMjano por cada veículo
30 Coleta e Transporte de Resíduos sólidos Perigosos 1.165 UFIRM/ano por cada veículo
31 1.235 UFIRMjano por cada veículo Coleta e Transporte de Resíduos sólidos Perigosos de Serviços de
Saúde
32 Coleta e Transporte exclusivo de Resíduos Sólidos Recicláveis 250 UFIRMjano por cada veículo
V = Preço Global expresso em UFIRM
Quantidade mínima de Técnicos envolvidos na análise:
A1 = 1 (para empreendimentos ou atividades de PPD Baixo)
A2 = 2 (quantidade para empreendimentos ou atividades de PPD Médio)
A3 = 3 (quantidade para empreendimentos ou atividades de PPD Alto)
A=
Despesas de deslocamento, observada a seguinte escala, tornando-se como referencial o centro de
Aracati:
Até 4Km = 300 UFIRM
Maior que 4km e menor que 8km = 400 UFIRM
Maior que 8km = 500 UFIRM
B=
c=
Quantidade de deslocamentos previstos ()
C1 = 1 (para área construída bruta de até 1.000m2) /J
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
ESTADO DO CEARÁ
I C2 = 2 (para área construída bruta acima de 1.001m2 até 3.000m2)
C3 = 3 (para área construída bruta acima de 3.001m2)
D= Despesas com consultores equivalentes a 5.000 UFIRM, se contratados com justificativa
E= Quantidade de consultores
F= Câmara Técnica correspondente a 1.500 UFIRM, para ElA/RIMA
Área da atividade:
Gl = 1 (para área construída bruta de até 200m2)
G2 = 1,2 (para área construída bruta acima de 201m2 até 500m2)
G= G3 = 1,4 (para área construída bruta acima de 501m2 até 1.000m2)
G4 = 1,6 (para área construída bruta acima de 1.001m2 até 3.000m2)
G5 = 1,8 (para área construída bruta acima de 3.001m2 até S.00Om2)
G6 = 2 (área construída bruta acima de 5.001m2)
Área para desmatamento ou poda:
Hl = 1,1 (para área de perímetro com até 50m2)
H= H2 == 1,4 (para área de perímetro de 51m2 até 500m2)
H3 = 1,7 (para área de perímetro de 501m2 até 1.000m2)
H4 = 2 (para área de perímetro acima de 1.001m2)
Potencial Poluidor Degradador:
p=
P1 = 200 UFIRM (Potencial Poluidor Degradador Baixo)
P2 = 500 UFIRM (Potencial Poluidor Degradador Médio)
P3 = 800 UFIRM (Potencial Poluidor Degradador Alto)
LP= Total do preço global expresso resultante do custo da Licença Prévia
LI= Total do preço global expresso resultante do custo da Licença de Instalação
LO= Total do preço global expresso resultante do custo da Licença de Operação
THT= Total de horas técnicas necessárias para análise do processo
FCHT Fator custo unitário de hora técnica = 21,7756 UFIRM/hora
=
PAT= Peso atribuído ao fator análise técnica = 1,7
Quantidade de Técnicos envolvidos na análise:
11 = 1 (para área construída bruta de até 200m2)
12 = 1 (para área construída bruta acima de 201m2 até 500m2)
1= 13 = 2 (para área construída bruta acima de 501m2 até 1.000m2)
14 = 3 (para área construída bruta acima de l.OOlm2 até 3.000m2)
15 = 3 (para área construlda bruta acima de 3.001m2 até 5.000m2)
16;;:; 4 (para área construída bruta acima de 5.001m2)
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
ESTADO DO CEARÁ
ANEXO IV - PROJETO DE lEI COMPLEMENTAR N2 ____j2018
LISTA DE ATIVIDADES PAssíVEIS DE lICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNiCíPIO DO ARACATICE
CLASSIFICAÇÃO PElO POTENCIAL POLUIDOR DEGRADADOR - PPD
CÓDIGO
01.00
01.01
01.02
01.03
01.04
01.05
01.06
01.07
01.08
01.09
01.10
01.11
01.12
01.13
01.14
01.15
01.16
01.17
01.18
I 02.00
02.01
02.02
02.03
02.04
02.05
02.06
02.07
02.08
02.09
03.00
ATIVIDADE PPD
AGROPECUÃRIA
Criação de Animais - Sem Abate (avicultura, ovinocaprinocultura,
suinocultura, bovinocultura, escargot, ranicultura) M
Cultivo de Plantas Medicinais, Aromáticas e Condimentares B
Floricultura (com defensivos) A
Floricultura (sem defensivos) M
Projetos Agrícolas de sequeiro (com defensivos) A
Projetos Agrícolas de sequeiro (sem defensivos) M
Projetos de Assentamentos e de Colonização M
Projetos de Irrigação (com defensivos) A
Projetos de Irrigação {sem defensivos} M
Registro de estabelecimento comercializador de agrotóxicos M(AA)
Registro de estabelecimento utilizador de agrotóxicos A {AA}
Registro de empresas prestadoras de serviço utilizadoras de agrotóxicos
(dedetizadoras)
A (AA)
Cadastro de produtos agrotóxicos comercializados no Estado A (AA)
Plantios Florestais com Espécies Exóticas (sem irrigação e sem aplicação de
agrotóxicos) M
Plantios Florestais com Espécies Exóticas (com irrigação e com aplicação de
agrotóxicos) A
Plantios Florestais com Espécies Nativas (sem irrigação e sem aplicação de
agrotóxicos)
B
Plantios Florestais com Espécies Nativas {com irrigação e com aplicação de
agrotóxicos}
A
Outros
AQUICUl TURA
Carcinicultura M
Carcinicultura - Laboratórios de Larvicultura M
Piscicultura - Produção em Viveiros M
Piscicultura - Produção em Tanque - Rede M
M Piscicultura - Produção de Alevinos
Piscicultu B ra - Criação de Peixes Ornamentais
~
Outros ()
COLETA. TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO ETRATAMENTO DE RESíDUOS ~
SÓLIDOS E PRODUTOS ~ UJ) J
jl, çrr1~J_ - 0) --fK_J.d~~~~~~~= r~::_ " Gft ~ Yi~
M Piscicultura - Pesque & Pague
B Algicultura, Mitilicultura e Ostreicultura
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
ESTADO DO CEARÁ
03.01 Armazenamento Temporário de Resíduos das Classes I - Perigoso ou AA Serviço de Saúde
03.02 Armazenamento Temporário de Resíduos Diversos - Exceto Classes I e A M
03.03 Aterro Industrial / Landfarming A
03.04 Aterro Sanitário A
03.05 Coleta e Transporte de Resíduos Agrícolas, Comerciais, Urbanos e de
M (AA) Construção Civil
03.06 Coleta e Transporte de Resíduos Industriais - Exceto Classes I e A M{AA)
03.07 Coleta e Transporte de Resíduos Industriais - Classes I e A A (AA)
Coleta, Transporte e Descarte de Resíduos Sólidos e Líquidos de
03.08 Embarcações, Plataformas de Petróleo, Terminais de Distribuição de A (AA)
Combustíveis e Indústrias
03.09 Co-Processamento de Resíduos A
03.10 Transporte e Destinação de resíduos de esgotos sanitários, inclusive A{AA) aqueles provenientes de fossas
03.11 Disposição de resíduos especiais de agroquímicos e suas embalagens A (AA)
usadas
03.12 Disposição de resíduos especiais de serviços de saúde e similares A (AA)
03.13 Disposição Final de Resíduos Industriais A (AA)
03.14 Incineração de Resíduos Sólidos A{AA)
03.15 Tratamento de Resíduos Sólidos - Classes li-A e 11-8 M
03.16 Transporte de Cargas Perigosas, Produtos Perigosos ou Inflamáveis A (AA)
03.17 Usina de ReciclagemjTriagem de Resíduos M
03.18 Armazenamento de Produtos Perigosos A
03.19 Transporte de embalagens vazias de produtos agrotóxicos A(AA)
03.20 Outros
04.00 ATIVIDADES DIVERSAS
04.01 Terraplenagem M (AA)
04.02 Recuperação de Áreas Contaminadas ou Degradadas M
04.03 Substituição de Equipamentos Industriais M(AA)
04.04 Testes Pré-Operacionais M(AA)
04.05 Outros
05.00 ATIVIDADES FLORESTAIS
05.01 Desmatamento - Limpeza de Terreno para implantação de M (AA)
empreendimentos
05.02 Desmatamento - Limpeza de Terreno Para Uso Alternativo do Solo visando M (AA)
a implantação de atividades agrícolas e pecuárias
05.03 Desmatamento para Agricultura Familiar B(AA)
05.04
Desmatamento - Limpeza de Terreno para implantação de Projetos de M(M)
Reflorestamento
05.05 Uso do Fogo Controlado A (AA)
05.06
Exploração Florestal sob a forma de Manejo Florestal, Agroflorestal, M (AA)
Silvipastoril e Agrosilvipastoril c:--'"
05.07
Exploração de Talhão de Plano de Manejo Florestal, Agroflorestal, M {AA}
SlIvipastoril e Agrosilvipastoril . \
05.08 Supressão Vegetal (C?(te de árvore) nativa/frutífera/ornamental_ B (AA)
~
~J'
--------
~ - -~
---- - - .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
ESTADO DO CEARÁ
05.09 Manejo de Fauna Silvestre (Levantamento) B(AA)
05.10 Manejo de Fauna Silvestre (Monitoramento) M (AA)
05.11 Manejo de Fauna Silvestre (Salvamento) A (AA)
05.12 Intervenção em Àrea de Preservação Permanente A(AA)
05.13 Certificado de Reposição Florestal B(AA)
05.14 Outros
06.00 ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS
06.01 Desmembramento B
06.02 Parcelamento / Loteamento M
06.03 Unificação de Imóveis Rurais B
06.04 Outros
07.00 INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS
. .,"
07.01 Beneficiamento de Gemas M
07.02 Benefíciamento de Minerais Não-Metálicos M
07.03 Britagem de Pedras M
07.04 Fabricação de Produtos e Artefatos Cerâmicos M
07.05 Produção de Gesso M
07.06 Produção de Telhas e Tijolos M
07.07 Produção de Cal M
07.08 Produção de Cimento A
07.09 Outros
08.00 COMÉRCIO E SERViÇOS
08.01
Armazenamento, Fracionamento e Distribuição de Óleos Vegetais,
M Essências para Desinfectantes e Álcool
08.02
Base de Armazenamento, Envasamento e ou Distribuição de Combustíveis A
e Derivados de Petróleo
08.03 Lavagem de Veículos B
08.04
Postos de Revenda de Combustíveis e Derivados de Petróleo - com ou sem M lavagem e ou lubrificação de veículos
08.05
Postos ou Centrais de Recolhimento de Embalagem de Agrotóxicos Tríplice
A
Lavadas
08.06 Frigoríficos B
08.07 Outros
Og.OO CONSTRUÇÃO CIVIL
~
,.
09.01
Empreendimentos Multifamilíares - Sem Infra- Estrutura (Condomínios e M Conjuntos habitacionais)
09.02
Empreendimentos Multifamilíares - Com Infra- Estrutura (Condomínios e B
Conjuntos Habitacíonais)
~
09.03 Empreendimentos Unifamiliares - Sem Infra- Estrutura M
09.04 Empreendimentos Unifamiliares - Com lnfra- Estrutura B
~ ..
09.05 Autódromos M
09.06 Cemitérios A
09.07 Construção de Muro de Contenção M
'fL ~
~ V
<:::
- - - ---- ==--j
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
ESTADO DO CEARÁ
09.08 Distrito e Pólo Industrial A
09.09 Hipódromos B
09.10 Hospitais e Congêneres M
09.11 Clínicas e Congêneres M
09.12 Kart6dromos B
09.13 Laboratórios de Análises Clínicas, Biológicas, Radiológicas e Físico-Químicas M
09.14 Penitenciárias M
09.15 Torre Meteorológica, Anemométrica B
09.16 Barraca de Praia B
09.17 Complexo Turístico e Hoteleiro A
09.18 Hotéis M
09.19 Pousadas, Hospedarias B
09.20 Parques Temáticos e de Vaquejada M
09.21 Aeroportos Nacionais e Internacionais A
09.22 Aeroportos Regionais M
09.23 Depósito para Armazenamento e Distribuição de Produtos Não Perigosos B
09.24 Depósitos e Terminais de Produtos Químicos e Produtos Perigosos A
09.25 Dutos, Gasodutos, Oleodutos e Minerodutos A
09.26 Implantação de Tubovia e Transportadoras de Correia M
09.27 Pista de Pouso M
09.28 Portos A
09.29 Marinas A
09.30 Outros
I 10.00 EXTRAÇÃO DE MINERAIS
10.01 Jazidas de Empréstimo para Obras Civis B(AA)
I 10.02 Extração Água Mineral M
10.03 Extração de Areia M
10.04 Extração de Argila M
10.05 Extração de Argila Diatomácea M
10.06 Extração de Rochas de Uso Imediato na Construção Civil M
10.07 Extração de Rochas Ornamentais M
10.08 Extração de Gemas M
10.09 Extração de Gipsita A
10.10 Extração de Minerais Metalíferos A
10.11 Extração de Minerais Pegmatíticos M
10.12 Extração de Laterita Ferruginosa M
10.13 Extração de Magnesita A
10.14 Extração de Petróleo e Gás Natural A
10.15 Extração de Saibro M
10.16 Extração de Rochas Vulcânicas A
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
ESTADO DO CEARÁ
10.17 Extração de Sa I M
10.18 Outros
11.00 GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
11.01 Linhas de Distribuição até lSkV B
11.02 Linhas de Transmissão acima de 138 kV A
11.03 Linhas de Transmissão de até 138 kV M
11.04 Parque Eólico / Usina Eólica / Central Eólica M
11.05 Pequena Central Hidrelétrica - PCH A
11.06 Subestação Abaixadora de Tensão / Seccionadora A
11.07 Unidade de Co-Geração de Energia Elétrica M
11.08 Usina Hidrelétrica A
11.09 Usina Termoelétrica, inclusive Móvel A
11.10 Energia SolarjFotovoltáica M
11.11 Energia a partir de Biomassas A
11.12 Outros
12.00 INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE BORRACHA
12.01 Beneficiamento de Borracha Natural M
12.02 Fab.de Espuma de Borracha e de Artefatos de Borracha, inclusive látex M
12.03 Fabricação e RecondicionamentojRecuperação de Pneumáticos M
12.04 Outros
13.00 INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE COUROS E PELES
13.01 Acabamento de Couros e Peles A
13.02 Curtume e outras Preparações de Couros e Peles A
13.03 Fabricação de Artefatos diversos de Couros e Peles M
13.04 Fabricação de Cola Animal A
13.05 Secagem e Salga de Couros e Peles A
13.06 Outros
14.00 INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE FUMO
14.01 Atividades de Beneficiamento do Fumo A
14.02 Fabricação de Cigarros, Charutos, Cigarrilhas e similares A
14.03 Outros
15.00 INDÚSTRIA DE BENEFIClAMENTO DE MADEIRA .. '"
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15.01 Fabricação de Artefatos de Madeira M
15.02
Fabricação de Chapas, Placas de Madeira Aglomerada, Prensada e M Compensada
15.03 Fabricação de Estruturas de Madeira e de Móveis M
15.04 Fabricação de Lápis, Palitos e outros M
15.05 Preservação e Tratamento de Madeira M
15.06 Serraria e Desdobramento de Madeira M
15.07 Produção de Carvão Vegetal M
15.08 Outros
ESTADO DO CEARÁ
I 16.00 INDÚSTRIA DE MATERIAL DE TRANSPORTE I
16.01 Fabricação e montagem de Carrocerias, Tanques e Caçambas para
A Caminhões
16.02 Fabricação de Peças e Acessórios A
16.03 Fabricação e Montagem de Aeronaves A
16.04 Fabricação e Montagem de Veículos Ferroviários A
16.05 Fabricação e Montagem de Veículos Rodoviários A
16.06 Fabricação e Reparo de Embarcações e Estruturas Flutuantes A
16.07 Outros
17.00 INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO, ELETRÔNICO E DE COMUNICAÇÃO
17.01 Fabricação de Materiais e Componentes Elétricos e Eletrônicos A
17.02 Fabricação de Aparelhos e Equipamentos Elétricos, Eletrônicos,
A Eletrodomésticos, Informática e Telecomunicações
17.03 Fabricação de Componentes Eletromecânicos A
17.04 Fabricação de Pilhas, Baterias e Outros Acumuladores Eletroquímicos A
17.05 Recuperação de Transformadores A
17.06 Outros
18.00 INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS AGRICOLAS
18.01 Beneficiamento de Algodão M
18.02 Beneficiamento de Cera de Carnaúba M
18.03 Beneficiamento de Fibras Vegetais B
18.04 Processamento de Sementes de Algodão M
18.05 Outros
19.00 INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE PAPEL E CELULOSE
19.01 Fabricação de Artefatos de Papel, Papelão, Cartolina, Cartão e Fibra M Prensada
19.02 Fabricação de Celulose e Pasta Mecânica A
19.03 Fabricação de Papel e Papelão a partir da celulose A
19.04 Transformação de Papel, inclusive Reciclados M
19.05 Outros
20.00 INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS
20.01 Agroind ústria M
20.02 Beneficiamento de Sai M
20.03 Beneficiamento, Moagem, Torrefação e Fabricação de Produtos
M Alim~ntares
20.04 Destilaria de Álcool A
20.05 Engarrafamento e Gaseificação de Água Mineral/Adicionada de Sais M
20.06 Fabricação de Aguardente de Cana-de-Açúcar A
20.07 Fabricação de Bebidas Alcoólicas M
20.08 Fabricação de Bebidas Não-Alcoólicas M
20.09 Fabricação de Conserva M
20.10 Fabricação d.e Doces M
20.11 Fabricação de Farinha de rigo M
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
ESTADO DO CEARÁ
20.12 Fabricação de Fermentos e Leveduras M
20.13 Fabricação de Frios e Derivados de Carne M
20.14 Fabricação de Massas Alimentícias M
20.15 Fabricação de Rações Balanceadas e de Alimentos Preparados para Animais M
20.16 Fabricação de Rapadura e Açúcar Mascavo M
20.17 Fabricação de Vinagre M
20.18 Indústria de Beneficiamento de Coco M
20.19 Abatedouros e Charqueadas e Derivados de Origem Animal A
20.20 Preparação de Pescados e Fabricação de Conservas de Pescado A
20.21 Preparação, Beneficiamento e Industrialização de Leite e DerivadosA Laticínios
20.22 Refino/Preparação de Óleo e Gordura Vegetal M
20.23 Usina de Açúcar e Álcool A
20.24 Fabricação de Gelo B
20.25 Beneficiamento de Amêndoas de Castanha de Caju M
20.26 Beneficíamento de Frutas e suas Polpas M
20.27 Beneficiamento de Mandioca - farinheira M
20.28 Beneficiamento de Mandioca - fecularia M
20.29 Beneficiamento de Mel de Abelha B
20.30 Beneficiamento de Milho B
20.31 Beneficiamento de Trigo B
20.32 Panificadoras - consumidores de Matéria Prima de Origem Florestal M
20.33 Outros
21.00 INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE MATÉRIA PLÁSTICA
21.01 Fabricação de Artefatos de Material Plástico(Termoplástico B
21.02 Fabricação de Laminados Plásticos B
21.03 Fabricação de Móveis Plásticos M
21.04 Fabricação de Plástico B
21.05 Indústria de Produtos de Plástico Tipo PVC e derivados B
21.06 Indústria de Sacos de Ráfia e Tecidos Plásticos B
21.07 Produção de Espuma Plástica B
21.08 Recíclagem de Plásticos M
21.09 Outros
22.00 INDÚSTRIA MECÂNICA
22.01 Fab. Máquinas, Peças, Utensílios e Acessórios com Trat. Térmico e sem M
Trat. de Superfície
22.02 Fab. Máquinas, Peças, Utensílios e Acessórios com Trat. Térmico e Trat. de A
Superfície
22.03 Fab. Máquinas, Peças, Utensílios e Acessórios sem Trat. Térmico e com M
Trat. de Superfície
22.04 Fab. Máquinas, Peças, Utensílios e Acessórios sem Trat. Térmico e de M Superfície
22.05 Fabricação de Instalações Frigoríficas M
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
ESTADO DO CEARÁ
22.06 Fabricação de Máquinas de Costura M
22.07 Fabricação de Refrigeradores M
22.08 Fabricação de Ventiladores M
22.09 Fabricação e Montagem de Aerogeradores M
22.10 Indústria de Geradores Eóficos e Elétricos M
22.11 Indústria Metalmecânica A
22.12 Industrialização de Sistemas Energéticos M
22.13 Manutenção Industrial M
22.14 Montagem de Bombas Hidráulicas M
22.15 Outros
23.00 INDÚSTRIA METALÚRGICA
23.01 Artefatos de Ferro/Aço e de Metais Não-Ferrosos com Tratamento de
A Superfície, inclusive Galvanoplastia
23.02 Artefatos de Ferro/Aço e de Metais Não-Ferrosos sem Tratamento de
A Superfície
23.03 Fabricação de Aço e de Produtos Siderúrgicos A
23.04 Fabricação de Artefatos de Alumínio A
23.05 Fabricação de Autopeças para Veículos A
23.06 Fabricação de Componentes para Aerogeradores A
23.07 Fabricação de Embalagens Metálicas A
23.08 Fabricação de Estruturas Metálicas com Tratamento de Superfície, inclusive
A
Galvanoplastia
23.09 Fabricação de Estruturas Metálicas sem Tratamento de Superfície A
23.10 Fabricação de Móveis de Aço e Estruturas Metálicas A
23.11 Metalúrgica de Metais Preciosos A
23.12 Metah.ír~ica de Retificação de Peças de Máquinas Industriais A
23.13 Metalúrgica do Pó, inclusive Peças Moldadas / Estamparia A
23.14 Metalúrgica dos Metais Não-Ferrosos, em formas primárias e secundárias,
A
inclusive Ouro
23.15 Prod. de Fundidos de Ferro e Aço / Forjados / Arames / Laminados com A
Tratamento de S~uperfície, inclusive Galv~anoplastia.
23.16
Prod. de Fundidos de Ferro e Aço / Forjados / Arames / Laminados sem A
Tratamento de Superfície
23.17
Prod. de Laminados / Ligas / Artefatos de Metais Não-Ferrosos com A
Tratamento de Superfície, inclusive Galvanoplastia
23.18 Prod. de laminados I Ligas I Artefatos de Metais Não-Ferrosos sem
A
Tratamento de Superfície
23.19 Prod. de Soldas e Anodos A
23.20 Relaminação de Metais Não-Ferrosos, inclusive Ligas A
23.21 Serviços de Tratamento de Superfície, inclusive Galvanoplastia A
23.22 Siderurgia A
23.23
Têmpera e Cementação de Aço, Recozimento de Arames, Tratamento de
A
Superflcie
23.24 Tratamento de Metais A
23.25 Outros r. ----. 6[;2
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
ESTADO DO CEARÁ
INDÚSTRIA QUíMICA
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24.00
24.01 Beneficiamento de Cloro A
24.02 Fabricação de Artefatos de Fibra Sintética A
24.03 Fabricação de Combustíveis Não-Derivados de Petróleo A
24.04 Fabricação de Concentrados Aromáticos Naturais, Artificiais e Sintéticos A
24.05 Fabricação de Domissanitários: Desinfetantes, Saneantes, Inseticidas,
A Germicidas e Fungicídas
24.06 Fabricação de Espuma de Baixa Densidade A
24.07 Fabricação de Fertilizantes e Agroquímicos A
24.08 Fabricação de Fios de Borracha e Látex Sintéticos A
24.09 Fabricação de Fósforos de Segurança e Artigos Pirotécnicos A
24.10 Fabricação de Perfumarias e Cosméticos M
24.11 Fabricação de Pólvora / Explosivos / Detonantes e Munição para Caça / A Desportos
24.12 Fabricação de Preparados para Limpeza e Polimento M
24.13 Fabricação de Produtos Derivados do Processamento de Petróleo A
24.14 Fabricação de Produtos Derivados do Processamento de Rochas A Betuminosas
24.15 Fabricação de Produtos Farmacêuticos e Veterinários M
24.16 Fabricação de Produtos Químicos para Borracha A
24.17 Fabricação de Produtos Químicos para Calçados A
24.18 Fabricação de Resinas para Lonas de Freio A
24.19 Fabricação de Resinas, Fibras e Fios Artificiais e Sintéticos A
24.20 Fabricação de Sabão e Detergentes M
24.21 Fabricação de Velas M
24.22 Fabricação de Solventes Secantes e Graxas A
24.23 Fabricação de Tinta em PÓ, Solventes e Corantes A
24.24 Fabricação de Tintas, Adesivos, Vernizes, Esmaltes, Lacas e A
Impermeabilizantes
24.25 Indústria de Fabricação de Concentrados de Cor para Plásticos A
24.26 Indústria de Fabricação de Princípios Ativos e Defensivos Agrícolas A
24.27 Indústria de Recuperação de Extintores de Incêndio M
24.28 Indústria de Gases e Equipamentos M
24.29 Prod. de Álcool Etíllco, Metanol e Similares A
24.30 Prod. de Óleos / Gorduras e Ceras Vegetais e Animais A
24.31 Prod. de Óleos Essenciais, Vegetais e Produtos Similares, da Destilação da A
Madeira
24.32 Prod. de Sustâncias e Fabricação de Produtos Químicos A
24.33 Produção de Argamassa e Massa de Reboco Especiais para Construção Civil M
24.34 Produção de C02 M
24.35 Produção de Gorduras Veget;;!is Hidrogenadas M Ci
24.35 Produção de Oxigênio Gasoso M jq;'()
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACA'I
ESTADO DO CEARÁ
24.37 I Recuperação e Refino de Solventes, Óleos Minerais, Vegetais e Animais A
24.38 Reembalagem de Produtos Químicos (Soda Cáustica) A
24.39 Refinaria de Petróleo I A
24.40 Tancagem de Hidrocarbonetos e Álcool I A
24.41 Outros
25.00 INDÚSTRIA TÊXTIL, DE VESTUÁRIO, CALÇADOS E ARTEFATOS DE TECIDOS,
COURO E PELES
25.01 Beneficiamento de Fibras Têxteis, Vegetais, de origem Animal e sintéticos M
25.02 Confecções B
25.03 Fabricação de Artigos de Cama, Mesa e Banho B
25.04 Fabricação de Calçados, Cintos e Bolsas e seus Componentes M
25.05 Fabricação de Entretelas e Colarinhos B
25.06 Fabricação de Estofados M
25.07 Fabricação de Etiquetas B
25.08 Fabricação de Fitas Têxteis B
25.09 Fabricação de Sandálias e Solas para Calçados M
25.10 Fabricação de Zíper M
25.11 Fiação de Algodão - sem tingimento M
25.12 Fiação e Tecelagem - sem tingimento M
25.13 Indústria Têxtil- com tingimento A
25.14 Malharia, Tinturaria/Tingimento, Acabamento e Estamparia A
25.15 Outros Acabamentos em peças do Vestuário e Artigos Diversos de Tecidos M
25.16 Fabricação de Redes M
25.17 Fabricação de Elásticos B
25.18 Outros
26.00 INDÚSTRIAS DIVERSAS
26.01 ProduçãojBeneficiamento de Vidros e Similares A
I 26.02 Fabricação de Artefatos de Cimento I Concreto M
26.03 Fabricação de Artefatos de Fibra de Vidro A
26.04 Fabricação de Colchões M I 26.05 Fabricação de GIz Escolar B
26.06 Fabricação de Isolantes Térmicos M
26.07 Fabricação de lentes B
26.08 Fabricação de Sem i-Jóias (Bijouterias) - sem banho B
26.09 Fabricação de Semi-Jóias (Bijouterias) - com banho A
26.10 Gráficas e Editoras M
26.11 lavanderia Industrial M
26.12 Produção de Emulsões Asfálticas ~
M
26.13 Produção de Mistura Asfáltic~ ~-=--- M
j~ 26.14 Usina de Asfalto ( ------- M
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CÂMARA MUNICIPAL DE AIAGATI
ESTADO DO CEARÁ
26.15 I Usina de Produção de Concreto M
26.16 Usina Móvel de Areia Asfáltica usinada a quente M(AA)
26.17 Outros
27.00 INFRA-ESTRUTURA URBANíSTICA/PAISAGíSTICA
27.01 Áreas para Reassentamentos Humanos Urbanos M
27.02 Implantação de Equipamentos Sociais B
27.03 Projetos UrbanísticosjPaisagísticos diversos M
27.04 Requalificação Urbana M
27.05 Balneário Público M
27.06 Pólo de Lazer B
27.07 Implantação de Praça Pública e Ginásio Poliesportivo em área urbana
B consolidada
27.08 Outros
28.00 INFRA-ESTRUTURA VIÁRIA E DE OBRAS DE ARTE
28.01 Ferrovias - Construção e Ampliação M
28.02 Ferrovias - Manutenção B (AA)
28.03 Passagem Molhada sem Barramento de Recurso Hídrico B
28.04 Passagem Molhada com Barramento de Recurso Hídrico B
28.05 Pontilhões e Pontes A
28.06 Rodovias - Construção e Ampliação M
28.07 Rodovias - Manutenção B(AA)
28.08 Rodovias - Restauração M
28.09 Estradas - Construção e Ampliação M
28.10 Estradas - Manutenção e Restauração B
28.11 Outros
29.00 SANEAMENTO AMBIENTAL
29.01 Estação de Tratamento de Água (ETA Convencional) M
29.02 Estação de Tratamento de Água com simples desinfecção B
29.03 Sistema de Abastecimento de Água com simples desinfecção - SAA B
29.04 Sistema de Abastecimento de Água com Tratamento Completo M
29.05 Sistema de Esgotamento Sanitário com ETE Não Símplificada A
Sistema de Esgotamento Sanitário com ETE Simpliflcada -I=o""a Séptica e
2g.0G Valas de Infiltração - Fossa Séptica, Sumidouros, Filtro Simplificado e Filtro M
Anaeróbico
29.07 Implantação de Banheiros Químicos M (AA)
29.08 Outros
30.00 SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO
30.01 Estação de Rádio Base para Telefonia Móvel M
30.02 Estação Repetidora - Sistema de Telecomunicações B
30.03 Implantação de Sistemas de Telecomunicações B
30.04 Rede de Telefonia e de Fibra Ótica B
30.05 Outros
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
ESTADO DO CEARÁ
I 31.00 OBRAS HfDRICAS
31.01 Açudes, Barragens e Diques M
31.02 Canais de Derivação, interligação de bacias hidrográficas e implantação de
M
sistema adutor
31.03 Canais para Drenagem M
31.04 Captação de Águas Subterrâneas - Poço M
31.05 Dragagem e Derrocamento em Corpos de Água M
31.06 Retificação de Corpos Hídricos Correntes A
31.07 Outros
32.00 EMPREENDIMENTOS DE FAUNA
32.01 Criação de Passeriformes Silvestres Nativos - Criação Amadora B
32.02 Atividade de Criação e Exploração Econômica de Fauna Exótica e de Fauna
M Silvestre - Jardim Zoológico
32.03 Centro de Triagem da Fauna Silvestre - CETAS M
32.04 Centro de Reabilitação da Fauna Silvestre Nativa - CRAS M
32.05 Manutenção da Fauna Silvestre - Mantenedor de Fauna Silvestre M
32.06 CriaçãojCriadouro de Fauna Silvestre para fins de Pesquisa M
32.07 CriaçãojCriadouro de Fauna Silvestre para fins de Conservação M
32.08 Atividade de Criação e Exploração Econômica de Fauna Exótica e de Fauna M Silvestre-Criação Comercial
32.09 Atividade de Criação e Exploração Econômica de Fauna Exótica e de Fauna M
Silvestre-Revenda de animais vivos
32.10 Matadouros, Abatedouros, Frigoríficos, Charqueadas e derivados de A
Origem Animal- Fauna Silvestre
32.11 Outros
065: Atividades sujeitas à Autorização Ambiental (AA). Caso possuam natureza permanente, será
necessário requerer a Licença de Operação - LO, ou Regularização de Licença de Operação -
REGLO se for o caso.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
o presente estudo da Estimativa do Impacto Orçamentário Financeiro, em
consonância com os arts. 16 e 17 da Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), tem como finalidade demonstrar o impacto orçamentáriofinanceiro com a aplicação de "INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE URBANíSTICO E
AMBIENTAL DO ARACATI, ALTERANDO AS LEIS COMPLEMENTARES 003/2017, 005/2017 E
006/2017 NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS" neste projeto proposto, em
conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 006/2017.
Vejamos os preceitos do art. 16, I da Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
§ 12 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e
demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
Exercício Previsão de impacto
2019 R$ 227.139,00
2020 R$ 227.139,00
Os recursos do objeto deste impacto, serão oriundos dos repasses gerados por
arrecadação em seus respectivos exercícios.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
ESTADO DO CEARÁ
. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ
Comarca de Aracati
1 a Varada Comarca de Aracati
Trav essa Fcli.mino Filho. 1019. Van ••. da ),I"';, - CSP 62800-000. Fone: (88l :1421-4543. Aracati·CE • E.
mail: ~lí.I@ljcejus.br
~
Classe:
Assunto:
Impetrante:
Garantias Constituci.mais
FRANCISCO JOSE YENDES DE FREIT AS
Cuida-se de ação de Mandado de Segurança com pedido de liminar
ímpetrado por FRANCISCO JOSÉ MENDES DE FREIT AS, vereador da Câmara Municipal
de Aracati-CE, em face do Pr~idente da Câmara Municipal de Aracati-Cfi, JOCÉLIO
BARBOSA GONDIM. todos qualificados na íaicial.
Narra o impetrante que o ora Impetrado recebeu e determinou a colocação
em Pauta da Sessão Legíslatíva do dia 26 de novembro de 2018 para discussão, Projeto de Lei
Complementar já reprovado nessa mesma Sessão Legislativa, em clara afronta ao princípio da
iaepctibilidade de apn:seot.ação de matéria já rejeitada na mesma Sessão Legislativa,
conforme preceitua os arts, 67 da Ca"'>1;ltI'içi-. Federal, ano 39 da Lei Orgânica Municipal e
art, 185, § 6°, art. 227, alínea "d", an, 2281.~O único, todos do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Aracati-CE.
Afirma o lmpetrante que o referido Projeto de Lei Complementar n°
21/2018 repete matéria dos Projetos de Lei Complementar n° 01512018 e n:o 016/2018, os
quais já foram analisados e reprovados na Sessão Legislativa de 15 de fevereiro a 15 de
dezembro de 2018, conforme art. 329 do Regimento Interno da Câmara Municipal de AracatiCE.
Por fim. requerer a concessão de liminar com urgência para que o
Impetrado retire da pauta do plenário da Câmara Municipal dos Vereadores de Aracati-CE, O
Projeto de Lei Complementar n" 21/2018 •.. proibindo que o mesmo seja reapresentado na
mesma Sessão Legislativa da Câmara, bem como Projeto de matéria idêntica, sob pena de
aplicação de multa pessoal na pessoa do Presidente, autoridade ~ra coatorjJ
J
Relatei. Decido. ~
'.
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (1':8) 342 LI J44 - Fax (88) 3421.2435
CEP: 62.800-000 i Aracati-CE / CNPJ: 06,579.478/0001-02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
ESTADO DO CEARÁ
Comarca de Aracatí
1 a Vara da Comarca de Aracati
Travo!SSa Felismino Filho. 1079. Varua de _. CEP 621!OO·OOO. Fone: (8H) 3421-4543. A,~calj·CE • fi·
mail: Ul1lC8.(j.1 ®rjce.jus_br
Trata-se de mandado de segurança no qual o Impetrante objetiva que o
lmpetrado se abstenha de colocar em pauta nessa Sessão Legislativa da Câmara Municipal de
Vereadores de AracatilCE para apreciação do PL n° 2112018, por se tratar de matéria já
apreciada nos PLs n .. o 01512018 e 01612018.
Num primeiro momento. destaca-se que o Mandado de Segurança é o meio
disponível aos cidadãos com a finalidade de proteger direito líquido e certo. contra ato ilegal
praticado por autoridade pública ou. investido !JCSte poder. conforme encontra-se disciplinado
na Lei 12.016/2009. É, de igual forma; discipIiladc pela Constituição Federal em seu art. 5°,
inciso LXIX, onde dispõe que: "conceder-se-ã mandado de segurança para proteger direito
líquido e certo, não amparado por habeas corpes ou habeas data, quando o responsável pela
ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pWlica ou agente de pessoa jurídica no exercício
de atribuições do Poder Público."
Assim, o IIlaDdmo de scg<.!ClÇa é conferido no sentido de repreender uma
ilegalidade (repressivo) ou no receio de vír . .I sofrer uma violação (preventivo). Esclarece
Alexandre de Moraes em sua obra Direito Constitucional. 13' ed., Atlas, São Paulo/SP, 2003,
p. 164: "0 mandado de segurança é uma ação constitucional, de natureza civil. cujo objeto é a
proteção de direito líquido e certo ( ... ) O cabimento do mandado de segurança, ~m regra, será
contra todo ato comissivo ou omissivo de qualquer autoridade no âmbito dos Poderes de
Estado e do Ministério Público (. .. j".
No caso, tenho que a pretensão do Impetrante prospera. na medida em que
a essência do Projeto de Lei Municipal nO 02112018 trata de matéria que já havia sido objeto
de deliberação em sessão extraordinária ante-icr (PLs n° 15 e 1612018), tendo sido as
propostas rejeitadas pelos representantes do povo de Aracati, por razões de mérito que ao
Podei: Judiciário não incumbe se imiscuir (ata n~ 25/2018 de fi. 21/26).
Segundo se observa, os projetos de lei iniciais nO 15 e 16 (fls. 30/51 e
71/75) tinham como objeto: PL n° 01512018 • dispor sobre os procedimentos, critérios,
parâmetros e custos aplicados aos processos de Iicenciamento, isenção e autorização
.®-.
Rua CeL Alexanzito, 448 - Centro - Fone (8R) 342Ll144 - Fax (S}) 3421.2435
CEP; 62,800-000 I Aracati-Cf í CNP.l: 06.579.478/0001-02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGATI
ESTADO DO CEARÁ
'i~DERJUDICIÁRIO 00 ESTADO DO CEARÁ
Comarca de Aracati
1 a Vara da Comarca de Aracati
Travessa Felismino Filho, 1079. Varzea da MoEz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-454~. Aracati-Cê - EnuUl, "",,,ali. I ®tjea.j •.••. b.
- arnbiental no âmbito do Instituto de Qualidade cio Meio Ambiente de Aracati - IQUAMA; PL
n° 016/2018 - Alterar dispositivo à Lei Complementar nO 006/2017 que criou o Instituto de
Qualidade do Meio Ambiente do Município de Aracati - IQUAMA, modificando sua
estrutura administrativa, criando cargos, atribuindo-lhe as atividades de controle urbano e dá
outras providências. Já a última proposta de projeto de lei n" 021/2018 (fls. 931110). trata de
instituir o Sistema de Controle Urbanístico Ambienta} do Aracati, alterando as Leis
Complementares 003/2017, 005/2017 e 006/2017. na forma que indica. Todavia, verifica-se
que, em sua essência, o Projeto de Lei n° 02112018 aglutinou em um SÓ documento a maioria
dos artigos contidos nos PLs 015 e 016/2018 rejeitados, pelo menos 46 (quarenta e seis
artigos), mudando apenas a ordem, mantendo o objeto. em tentativa de burla ao princípio da
irrepetibilidade, o que toma inviável a reapreciaçio Da forma em que foi aprcsoifltda
Com efeito, trata-se de I"e"~I[BI-IIII(jIi-D" pão Chefe do Pode- Executí \ o
Municipal de p;ojeto de lei cuja matéria fora .cjc ';.~ !JIl mesma sessão legisiativa, o que
viola alllllDR do ari.. 67 da~, e a Lei ~ Mwúcipal. Dessa forma, resta inviável a
sA - •• aIaIe JIItojdD • Lei. P 5 jJ •.•. _ -=a como foi proposto, uma vez que dispõe
de vício originário.
Outrossim, a pretensao do impetrante é contrária a previsão constitucional,
que estabelece no artigo 67 que:
Art, 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá
constituir objeto de novo projeto. na mesma sessão Iegislativa, mediante
proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do
Congresso Nacional.
Vale destacar ainda que a Lei Orgânica do Município de Aracati-CE
também. prevê no artigo 39 redação semelhante à narma constitucional acima transcrita, senão
vejamos:
Art. 39 - A matéria constante de projetos de lei rejeitada somente pode
constituir objeto de novo projdo. na mesma sessão legislatíva, mediante
proposta da maioria absoluta dos sanbros da Câmara.
v: I
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Rua Ccl. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435
cr:p: 61.800-000 / Aracati-Cf / CNP J: 06.579.478/0001-02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
ESTADO DO CEARÁ
PODER .}Ui)IciÁRIo 00 ESTADO DO CEARÁ
Comarca de Aràcati
1 a Vara da Comarca de Aracati
Travessa Fctismino Filho. 1079. Varzea ~ MJE:::t • CEP 621100..()(](). Fone: (88) 3421-4543. Ar a cati·CE • E·
maIl; arBCAtt.l ®tjce.jus.br
Vejamos ainda o que diz O art. 339 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Aracati-CE no que se refere ao início e término de cada Sessão Legislativa:
.' Art. 339 - A legislatura compreenderá 04 (quatro) sessões legislativas,
com início cada uma a 15 de fevereiro e término em 15 de dezembro de
cada ano, ressalva de inauguração da legislatura que se inicia em 10 de
janeiro.
Da análise dos autos, tem-se que os Projetos de Lei o.os 015/2018 e
01612018 foram rejeitados na Sessão realizada no dia 17m/2018, conforme cópia da ata
acostada aos autos (fIs. 21126).
o PL n° 021/218 tem previsão para ser colocado em pauta no dia
26111/2018. ••• ,( •• " ••• c:atidIo da ~taria daquela Casa Legislativa (fi. 27), portando,
deruro da mesma Sc:ssio 1.egis1MiTa, tmdo sii:> proposto pelo Chefe do Poder Executivo (fi.
92), ferindo, desta forma, o art, 67 da CF/88; ~ 39 da Lei Orgânica do Município de AracatiCE e art. 339 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracati-CE.
Com efeito, a nova proposta trazendo o mesmo objeto ?as propostas
anteriores s6 poderia ter sido apresentada por maioria absoluta dos membros da Câmara
Municipal, não tendo o Prefeito legitimidade para reapresentar matéria de projeto rejeitado na
mesma sessão legislativa. conforme ocorreu no caso em análise, mesmo em se tratando de
matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
Neste sentido o ensinamearo de Luiz Alberto David Araujo e Vidal
Serrano Nunes Júnior, para quem "caso o projeto seja da iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, tendo sido arquivado, pode ser reapresentado na mesma sessão legislativa, pela
maioria absoluta de qualquer das Casas. fazendo incidir a regra do ano 67, mesmo em se
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tratando de iniciativa reservada" (Curso de direito constitucional, 11" ed. São Paulo: Saraiva,
2007, p. 363, nota 15).
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 342 J .1144 - Fax (RS) 3421.24
CEP: 62.800-000 i Aracmi-CE / CNPJ; 06.579,471\'0001-02
CÂMARA "Al Df ARACATI
ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ
Com arca de Aracati
Ia Vara da Comarca de Aracati
Travessa Felismino Filho, 1079, Várzea da Mlllriz· CEP 62800·000, Fone: (88) 3421-4543, Aracati-Cê • E·
mail: arac;ati.l@tjce.jus.br
Sobre o assunto, destaco:
AGRAVO DE INSTRUME'ITO. DIREITO PÚBLICO NÃO
ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. APRESENTAÇÃO
DE PROJETO DE LEI. MATÉRIA JÁ REJEITADA EM OUTRO
PROJETO NA MESMA S~SSÃO LEGISLATIVA. PERDA DO
OBJETO. Referindo-se O projeto de lei cuja devolução configura objeto do
mandado de segurança à contraraçâo ernergencial de servidores para a área
escolar no ano letivo de 2009, e levandQ em consideração
principalmente que o motivo de sua devolução foi a impossibilidade de
análise da mesma màtéria na mesma sessão ledslativa, fica evidente a
perda do objeto do presente recurso, não havendo mais possibilidade de
conceder o provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO
PREJUDICADO. (Agravo àe Insmunenro ~ 70029862828, Segunda
Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatar. Denise Oliveira Cezar,
haJpdocm 3W3/2(10)
Assim sendo, imperiosa. a Concessão da liminar.
~~i;n s:~d~, ~!!mQ..a li~~,~,~!«1!!~~.!.~.!!~ ~~J»lçf9." .. Ro. a!J:,~:Z~-"
~.l\~2·9J.~.lWIt.nE...~__g_~ .. 9.I;n~~ru!Q.~!_d_e_E.~!()f.3.[."
J!!,fa ~~!~~,,?2_!'lenári=oda _Cãmar~.!!!:_nJ_9P..?-L9.~~.6!'.~~~LQ,-1:h.Jf_~9.lê,t2l~~~!~,ã2r.,
Ordinária designada para o dia 26/11/2018, sob ~na de muita diária no valor de R$ 1.000,00
~lLtZ!J! """",~~"", .• ,-.'_"".'-';'__"""'.'''''''''''''''''''-''-'''''''''''''_'''';l.~L'-'".~~".w~ ·--'''''''''-~'''''-~'''''''-~.I''I''J>:-_~':I'':_' .••. e, ,,,,,~ " ..--~ __ ''''''''''~'~_':-.'.~._
~~~.!2 .. !=~,;~_,.p~~,f2g,~~k!P,$Jijg<~, -; ~!.y~~.,. ~,._~~imln~~.fabíve!§. .. _~f!!, ~9 de
descumorímento.
-v;t';':,~~"~~""__~'
Intimem-se acerca do inteiro teor desta decisão.
. .. a.IM~ ~/
RUd CeL AlexanZlto 448 Centr F .
, - . , - o - one (88) "4') J - C EP: 62.800-000 I A' . - ", ,.) '" .1144 - fa:q88)342 1.2435
racati-r E i CNPJ; 06.579.478/0001_02 -
CAMARA MlJNJCJPAL DE AlAGA n
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Travessa Felismlne Filho, 1079, veeeee da Matriz - CEl' 1>2800-000, Pene: (SS) ~42! -4543, Ame.li-eU - srnail: araC-dli.l@tjce.)us.br
Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica
interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no
feito, com fulcro no art. 7°, inciso Il, da supracitada lei.
Após, vista dos autos ao representante do Ministério Público.
Em prol dos Princípios da Celeridade e Efetividade da Prestação
Jurisdicional. CONFIRO a esse "decisum" FORCA DE MANDADO,
ara fins de intima ões
bastando a Q
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Rua CeL;~I;~anzito, 448 - ,Centro -. F~)~e (88) 342LJ 144 - Fax (88) 3421.2435
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