materia nº 1/2019

CAII 
ESTADO DO CEARÁ. 
UMA CÂMAR.A MELHOR PARA TODOS 
PROJETO DE RESOLUÇÃO n? 01/2019 
Dispõe sobre a alteração do art. 249 
do RICMA, incluindo a votação 
eletrônica e dá outras providências. 
A MESA DIRETORA DA cÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, no 
uso de suas atribuições legais, aprova e promulga a seguinte Resolução: 
Art. 10 - O art. 249 passará a vigorar com a seguinte redação: 
Sessão m 
Dos Processos de Votação 
Art. 249 - O Presidente poderá, no decurso das sessões 
legislativas, utilizar painel eletrônico para o registro e 
controle das votações plenárias, das presenças dos 
Vereadores e dos prazos para uso da palavra, sendo os 
processos de votação os seguintes: 
I - simbólico; 
11 - nominal e eletrônica; 
III - secreto; 
§10-(. . .) 
§2° - O processo nominal e eletrônico de votação consiste 
em realizar a votação das proposições, onde o( a) 
Vereador(a) favorável diqitarà "SIM" e ota) contràriota) 
digitará "NÃO", sem prejuízo do direito regimental de 
abstenção. 
§2°-A - Para fins de operacionalização do sistema previsto 
no parágrafo anterior, cada Vereador possuirá senha 
própria. 
§2°-B - O relatório de votação feito pelo processo eletrônico 
figurará como anexo da ata da sessão correspondente . 
.. ) 
Rua Ccl. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62,~mO-Ooo i Aracati-Cf ! CNPJ: 06.579.478/0001-02 
c TI 
ESTADO DO CEARA 
Art. 2° - A Presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se todas as disposições em contrário. 
PAÇO DA cÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dezoito dias do mês 
de fevereiro do ano de dois mil e dezenove. 
Sérgio Rie 
2 
Rua CeI. Alexanzito, 44g - Centro ~ Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEr-: 62.800-000 / Aracati-Cf / CNPJ: 06.579.478/0001-02