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ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICI~AL DE AR TI
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal e demais
Vereadores
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REQUERIMENTO N° 100/2019
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FRANCISCO JOSÉ MENDES DE FREITA!i e CAETANO
GUEDES NETO, Vereadores com assentos nesta Casa, no
uso de suas atribuições legais, vêm com o devido respeito e, acatamento, requerer que depois de ouvido o Plenária nk~
forma Regimental, seja realizada Audiência Pública para
discutir o Projeto de Lei nO 018/2019, que "dispõe sobre
normas especiais pere funcionamento de Bares e stmlteres,
além de estabelecer diretrizes, critérios, controle, penalidades
e limites na 'emissão de sons e ruídos de qualquer natureza",
.1 .
a se realizar no dia, 08 do corrente mês, às 18:30h, no
plenário desta Casa Legislativa.
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Nestes Termos
Pede Deferimento,
Aracati, 03 de abril de 2019 .
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Ve eador .1
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Rua CeI. Alexanzito. 448 - Centro ~ Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435
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