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A CONTRHO MUNICIPAL DE Ei
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ISTRANDO COM TODOS
Mensagem de Lei N.º 100/2014 Aracati, 13 de junho de 2014.
Exmo. Sr. Dr. João Moreira Falcão Neto
Presidente da Câmara Municipal de Aracati
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação, em REGIME DE
URGÊNCIA, por essa Augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE
DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À
SOPOSTES - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETOS LTDA - EPP, NA
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Na certeza de que os ilustres membros dessa Egrégia Casa Legislativa haverão de conferir
o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e
indispensável colaboração no encaminhamento da matéria.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares as nossas
expressões de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
à GOVERNO MUNICIPAL DE t o
ADMINISTRANDO COM TODOS
PROJETO DE LEI Nº 100/2014.
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BEM
IMÓVEL PERTENCENTE AO
PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
À SOPOSTES - INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE
CONCRETOS LTDA - EPP, NA
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, submete
à apreciação desta Augusta Casa do Povo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à empresa
SOPOSTES- INDÚSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETOS LTD/A - EPP,
portadora do CNPJ de nº 20.427,932/0001-22, uma área de terra de 4,1042 hectares, no local
conhecido como Distrito Industrial, a ser desmembrado da matricula nº 5338, do Cartório de 2º
Oficio desta Comarca, apresentando as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição
deste perímetro no Vértice V-00, situado nos limites da propriedade de PREFEITURA
MUNICIPAL DE ARACATI, de coordenadas N 9.494.262 07m e E 646.250,41m; deste segue
confrontando com a propriedade de PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI com azimute
93º10'44" e distancia de 200,000m ate o vértice V-O1, de coordenadas N 9.494.250,98m e E
646.450.10m, situado nos limites da propriedade de RUA PROJETADA D: deste segue
confrontando com a propriedade de RUA PROJETADA, com azimute 183º 10/44” e distancia de
207,91Sm até o vértice V-02, de coordenadas N 9.494.043,38m e E 646.438.57m, situado nos
limites da propriedade de ESTRADA DE ACESSO AO CAJUEIRO; deste segue confrontando
com a propriedade de ESTRADA DE ACESSO AQ CAJUEIRO, com azimute 274º43'45" e
distância de 200,073m ate o vértice V-03, de coordenadas N 9.494.059,88m e E 646.239,18m,
situado nos limites da propriedade de RUA PROJETADA C; deste segue confrontando com a
propriedade de RUA PROJETADA C, com azimute 3º10'44" e distancia de 202,50m até o vértice
V-00, ponto Inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília,
€ encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 11º 45 WGr,
tendo como datum O SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram
calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º. O terreno descrito no artigo 1º destina-se à implantação de uma Unidade Industrial
para Fabricação de Estruturas Pré-Moldadas de Concreto Armado.
Art. 3º. A doação ora autorizada perderá seu efeito e o imóvel reverterá automaticamente
ao patrimônio do Município, sem qualquer ônus ou indenização, nos seguintes casos:
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito J
CEP.: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone; 88 3421.2796
Aracati
ADMINISTRANDO COM TODOS
IH as obras de implantação da Unidade Industrial mencionada no art. 2º não tenham sido
iniciadas em até 02 (dois) anos, e concluída a obra, a empresa não dê inicio às suas atividades em
prazo de até 12 (doze) meses da conclusão;
l- mesmo concluída a obra, a empresa não dê inicio às suas atividades em prazo de até 12
(doze) meses da conclusão;
HI- ocorra extinção ou falência da empresa em prazo de até 05 (cinco) anos do inicio de
suas atividades.
Parágrafo único — Ocorrendo a reversão da doação, será concedido prazo de 06 (seis)
meses para o donatário retirar do local os equipamentos e benfeitorias que tenha realizado. Assim
não procedendo, os bens se incorporarão ao imóvel e passarão a integrar o patrimônio do
Município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MU
junho do ano de dois mil e quatorze.
IPAL DE ARACATI, aos treze dias do mês de
RIO DA COSTA
DE ARACATI
Rua Santos Dumont, 1746 - Farias Brito
CEP.: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
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SOPUSIES
Aracati, 17, Junho de 2014
PROJETO TÉCNICO-ECONÔMICO DE IMPLANTAÇÃO DE UMA FÁBRICA DE
CONCRETO
1. NOME FANTASIA.
SOPOSTES — Industria e Comercio de Artefatos de Concretos LTDA
2. ENDEREÇO DO IMÓVEL A SER UTILIZADO
Imóvel situado em Rua sem denominação oficial — Estrada p/ o Cajueiro — Distrito Industrial
(Alto da Cheia), município de Aracati, estado do Ceará.
3. OBJETIVOS
O principal objetivo deste projeto é a implantação e operacionalização de uma fábrica de
artefato de concreto.
4. INFRAESTRUTURA E OUTROS FATORES
4.1 Energia elétrica e Comunicações:
A propriedade onde será implantado o respectivo empreendimento já dispõe de energia
elétrica do sistema CHESF — Cia. Hidrelétrica do São Francisco, operada pela COELCE,
Concessionária Elétrica do Estado do Ceará, sendo necessário apenas o redimensionamento
para atender aos equipamentos e edificações.
4.2 Disponibilidade de Mão de Obra:
Após a conclusão da obra, o empreendimento operara com mão de obra inicial local para
vigilância, operador de maquina CNC, motorista de empilhadeira, motorista de caminhão
munck, engenheiro, serralheiro, mestre de produção, escritório, serviços gerais entre outros,
podendo chegar à contratação de 40 funcionários de carteira assinada, sem levar em
consideração os empregos indiretos gerados.
4.3 Insumos e serviços:
Toda a matéria prima será adquirida nos fornecedores locais com exceção do cimento
“agranel” gerando mais empregos indiretos e mais recolhimentos de impostos, que serão
também aquecidos pelas vendas que atenderão o comércio local e de outras cidades do vale
jaguaribano.
4.4 Justificativas das áreas:
4.41 — Estocagem de matéria prima e produção:
O estoque de matéria prima ficará junto ao galpão de produção, em um bloco único pela
necessidade do processo produtivo, totalizando 3.000,00 metros quadrados.
44.2 Recepção e Armazenamento de produtos em cura:
Outro bloco que compreende além da recepção e armazenamento de produtos em cura
compreenderá esta unidade, banheiros, escritório e vestiário, e galpões abertos totalizando
3.000,00 metros quadrados.
443 —Restante da área
Todo o restante da área será destinada ao armazenamento de produtos acabados como
postes, blocos de cimento, etc.
e 1, Bye.
Jeorge Tancredo de Oliveira Ponte
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: UM TERREN O NA ÁREA URBANA (BAIRRO ALTO DA CHEIA)
Proprictário: SOPOSTE - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE
CONCRETO LTDA.
Município: ARACATI UR: CE
Área (ha): 441042 Perímetro (m): 810,49
Inicia-se a deserição deste perimetro no vértice V-DO, situado nos limites da propriedade
de PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATL de coordenadas N 9,494,26207m e E
046.230,41 m: deste segue confrontando com a propriedade de PREFEITURA MUNICIPAL DO
ARACATI com azimute 9371044" e distância de 200,000m até o vértice V-01, de coordenadas
N 9.494.250,98m e E 646.450,10m, situado nos limites da propriedade de RUA PROJETADA
D : deste segue confrontando com a propriedade de RUA PROJETADA, com azimute
[8344 é distância de 207,915m até o vértice V-02, de coordenadas N 9,994.043,38m e E
645.438,57, situado nos limites da propriedade de ESTRADA DE ACESSO AO CAJUEIRO;
deste segue conlrontando com a propriedade de ESTRADA DE ACESSO AO CAJUEIRO,
com azimule 274º4345" e distância de 200,073m até o vértice V-03, de coordenadas N
9.494.059.88m e T! 646.239,18m. situado nos limites da propriedade de RUA PROJETADA € :
deste segue confrontando com a propriedade de RITA PROJETADA €. com azimute 3º 104 e
distância de 202.50m até q vérice V-DO, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro. a parir da
estação ativa da RBMC de Brasília, c encontram-se representadas no Sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes
e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Aracati. 13 de Junho de 2014
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Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDEPATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
' DATA DE ABERTURA
20.427.932/0001-22 10/06/2014
MATRIZ CADASTRAL
NOME FNPRESARIAL
SOPOSTES INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETOS LTDA - EPP
SOPOSTES
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
23.30-3-01 - Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO NÚMERO
AT DA CHBA SN k
cer MUNICÍPIO = ur
62.800-000 ALTO DA CHEA ARACATI CE
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 10/06/2014
SITUAÇÃO FSPECIM
careta carasasa
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 13/08/2014 às 09:51:34 au Página: 1/1
O Copyright Receita Federal do Brasil - 13/06/2014