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PD.:SPJUTVRA DO
A CATI
COMUNICAÇÃO DO VETO Nº 025/ 2019, ARACATI, 15 DE FEVEREIRO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal do Aracati
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI.ce
RECEBI~/J3_
ASSINATURA
Comunico a V. Exa. que, respaldado na atribuição que me é conferida pelo § 12 do art. 37 c/c o
inciso IV do art. 52 da Lei Orgânica do Município do Aracati, DECIDO VETAR PARCIALMENTE o
texto da Carta de Lei n2 051/Z018, que por via da emenda supressiva N2 002/2018, suprimiu o
parágrafo 32 do art. 62 do Projeto de Lei N2 153/2018 que dispõe sobre a modernização do
serviço de transporte individual de passageiros em veículos tipo táxi, para transporte individual
de passageiros, no Município do Aracati.
Neste ensejo, encaminho à Egrégia Casa do Povo as razões de veto parcial à referida carta de lei.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
O parágrafo 32 do artigo 62, foi suprimido na Carta de Lei nº 051/2018. O citado
dispositivo estabelece proibição de nova autorização a ex-permissionário, salvo aqueles que
exercerem a atividade, por mais de 3 anos, de condutor auxiliar. O parágrafo 32, retrocitado foi
suprimido pela emenda supressiva Nº 002/2018.
o dispositivo visa disciplinar e ordenar a atividade no sentido de manter o profissional
que tenha interesse em nela permanecer, de modo que esse comprometimento resulte na
qualidade do serviço.
A flexibilização desejada pela emenda supressiva apresentada, causará efeitos negativos
no exercício da atividade pois implicará em que o permissionário exerça a atividade priorizando
seu interesse pessoal, assim, saindo e voltando quando bem r: não dedicará à atividade o
comprometimento que está trnpucrto ao serviço PÚbliCO'M
Rua COrOA_) MIlftMUG. 1272 '" , •• etUo
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PIlBI'JUT'DRA DO
CATI
COMUNICAÇÃO DO VETO Nº 025/ 2019, ARACATI, 15 DE FEVEREIRO DE 2019.
Nesses termos, observado o que autoriza o artigo 37, §12 e §22 da Lei Orgânica do Município,
DECIDE vetar a emenda supressiva Nº 002/2018.
PAÇO DA LIBERDADE DO MUNiCíPIO DO ARAC~aos. '~JI, ~z eve. reiro de 2019. _ _ -- ~
c.---/P,~ .
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAl
Prefeito Municipal de Aracati
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