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materia nº 23/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2019
Date 2019-04-10
EmentaDispõe sobre a concessão de subvenção à Casa de Recuperação e Reabilitação Verbo Semeando Deus, na forma que indica e dá outras providências.
native_id1108

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-17 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2019-04-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para apreciação única com o Parecerer Verbal em Comissão.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T18:37:58.748183-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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RUI ttttflel ,t.wzltt. 12:72 ., 'IrIU _tio 
Cep: '2800,,000 • Nltati - tE, 8fltl 
Contato: +55 (1&. S:.21.2711 
MENSAGEM N2 128/2019 ARACATI, 10 DE ABRIL DE 2019. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com os cordiais e respeitosos cumprimentos de sempre, submetemos à 
superior deliberação legislativa o Projeto de lei apenso, que "DISPÕE SOBRE 
CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À CASA DE RECUPERAÇÃO E REABILITAÇÃO VERBO 
SEMEANDO DEUS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Ressaltamos a importância deste, uma vez que o mesmo garantirá a 
continuidade do serviço de saúde comunitária ofertado pela referida casa de 
recuperação que é de grande valia para esta municipalidade. 
Sendo o que nos apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para 
protestar votos de estima e respeito, solicitando, desde logo, que sejam estendidos 
nossos agradecimentos aos demais pares dessa ínclita Casa de Leis. 
Cordialmente, 
~~A 
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAlA 
Prefeito Municipal do Araca.!L-:c? 
CÂMARA MUNICIPAL DE_A}i!ACATI-CE 
RECEBlrdt;L IJ:L 
U ASSINATURA 
Lucio Teimo Meireles de Oliveira Jr. 
Procurador Geral do Municipio 
OAB/CE N" 15814 
RIII toRneI Atexlntfto. 1212 • flrl •• 8fito 
Cep: 621G04KUJ • Atacat •• et Itlll 
Colltato: .as (88) ~U.2189 
P &BPIUTUltA DO 
A RACAT I 
PROJETO DE LEI N217,,23 /2019 DE, 10 DE ABRIL DE 2019. 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À 
CASA DE RECUPERAÇÃO E REABILITAÇÃO VERBO 
SEMEANDO DEUS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.lº - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a subvenção 
à casa de recuperação e reabilitação Verbo Semeando Deus inscrita no CNPJ 
15.631.592/0001-17, no valor de R$2.200,OO(dois mil e duzentos reais) mensal. 
Art. 22 - Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante termo de 
convênio a ser ajustado entre Município de Aracati e a Casa de Recuperação e 
Reabilitação Verbo Semeado Deus. 
Art. 32 - A despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta da 
dotação específica do orçamento do Município para o exercício de 2019. 
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus 
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019, revogando as disposições em contrário. 
PAÇO DA LIBERDADE DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DO ARACATI, em 10 de abril de 
2019. 
Lucio Teimo Meireles de Oliveira Jr. 
Procurador Geral do Município 
OAB/CE N° 15814 

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