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MENSAGEM N2 128/2019 ARACATI, 10 DE ABRIL DE 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com os cordiais e respeitosos cumprimentos de sempre, submetemos à
superior deliberação legislativa o Projeto de lei apenso, que "DISPÕE SOBRE
CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À CASA DE RECUPERAÇÃO E REABILITAÇÃO VERBO
SEMEANDO DEUS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Ressaltamos a importância deste, uma vez que o mesmo garantirá a
continuidade do serviço de saúde comunitária ofertado pela referida casa de
recuperação que é de grande valia para esta municipalidade.
Sendo o que nos apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para
protestar votos de estima e respeito, solicitando, desde logo, que sejam estendidos
nossos agradecimentos aos demais pares dessa ínclita Casa de Leis.
Cordialmente,
~~A
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAlA
Prefeito Municipal do Araca.!L-:c?
CÂMARA MUNICIPAL DE_A}i!ACATI-CE
RECEBlrdt;L IJ:L
U ASSINATURA
Lucio Teimo Meireles de Oliveira Jr.
Procurador Geral do Municipio
OAB/CE N" 15814
RIII toRneI Atexlntfto. 1212 • flrl •• 8fito
Cep: 621G04KUJ • Atacat •• et Itlll
Colltato: .as (88) ~U.2189
P &BPIUTUltA DO
A RACAT I
PROJETO DE LEI N217,,23 /2019 DE, 10 DE ABRIL DE 2019.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À
CASA DE RECUPERAÇÃO E REABILITAÇÃO VERBO
SEMEANDO DEUS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art.lº - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a subvenção
à casa de recuperação e reabilitação Verbo Semeando Deus inscrita no CNPJ
15.631.592/0001-17, no valor de R$2.200,OO(dois mil e duzentos reais) mensal.
Art. 22 - Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante termo de
convênio a ser ajustado entre Município de Aracati e a Casa de Recuperação e
Reabilitação Verbo Semeado Deus.
Art. 32 - A despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta da
dotação específica do orçamento do Município para o exercício de 2019.
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA LIBERDADE DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DO ARACATI, em 10 de abril de
2019.
Lucio Teimo Meireles de Oliveira Jr.
Procurador Geral do Município
OAB/CE N° 15814
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