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Rua Coronel MedftZlto. 1212 ,. FI,I., eru.
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MENSAGEM Nº 129/2019 ARACATI, 10 DE ABRIL DE 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com os cordiais e respeitosos cumprimentos de sempre, submetemos à
superior deliberação legislativa o Projeto de Lei apenso, que "DISPÕE SOBRE
CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À CASA DE RECUPERAÇÃO RESGATE DE VIDAS, NA
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Ressaltamos a importância deste, uma vez que o mesmo garantirá a
continuidade do serviço de saúde comunitária ofertado pela referida casa de
recuperação que é de grande valia para esta munlclpalidade.
Sendo o que nos apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para
protestar votos de estima e respeito, solicitando, desde logo, que sejam estendidos
nossos agradecimentos aos demais pares dessa ínclita Casa de Leis.
Cordialmente,
~~.
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE ~RACATI.CE
RECEB~IR
ASSINATURA
Procurador Geral do Municipio
OABICE N° 15814
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PROJETO DE LEI NºO~2019 DE, 10 DE ABRIL DE 2019.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À
CASA DE RECUPERAÇÃO RESGATE DE VIDAS, NA
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art.12. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a subvenção
à casa de recuperação e reabilitação Casa De Recuperação Resgate De Vidas inscrita
no CNPJ 11.421.787/0001-81, no valor de R$2.200,OO(dois mil e duzentos reais)
mensal.
Art. 22 - Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante termo de
convênio a ser ajustado entre Município de Aracati e a casa de recuperação e
reabilitação verbo semeado deus.
Art. 32 - A despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta da
dotação específica do orçamento do Município para o exercício de 2019.
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA LIBERDADE DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DO ARACATI, em 10 de abril de
2019.
~~
Prefeito Municipal do A(~ -
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