| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2019 |
| Date | 2019-04-17 |
| Ementa | Determina a Câmara Municipal de Aracati seja obrigatoriamente notificado, pelo Poder Executivo Municipal do recebimento de recursos federais e estaduais ou de quaisquer entidades públicas ou privadas para o Município de Aracati. |
| native_id | 1113 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-04-17 | Proposição distribuída às comissões | — | Para a emissão dos Pareceres. |
| 2019-04-17 | Proposição para ser apresentada em Plenário | — | Para o envio às Comissões. |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.