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CÂMARA MUNICIPAL DE .AI~ACATJ
Uma Câmara Melhor Para Todos
!;\IDlCAÇÃO N° 006/2019
AUTORIZA O EXECUTlVO
MUNICIPAL A NORMATIZAR A
REFORMA E CONSTRUÇÃO DA
ÁREA EXTERNA DAS ESCOLAS
MlJNICJPAlS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o VEREADOR RODRIGO PINHEIRO DA .cOSTA, no uso de suas atribuições
legais, propõe a seguinte Indicação
Art. 1 I) - Fica vedada a construção de muros nas fachadas externas das Escolas da
Rede Municipal de Ensino desde Município.
f>arágruf() único - As regras dispostas no caput deste artigo abrangem tanto as
E scolas que serão construidas, quanto aquelas que passarem por reformas nas áreas
e.,rernas
Art. 2" - A presente Lei tem como objetivo proporcionar um melhor ambiente
e-colar para todos os discentes e docentes do nosso Município.
Art. 3" - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 4° - O Poder Executivo Municipal' editará os atos necessários à
regulamentação do disposto nesta Lei
Art. 5" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA IVIUNIC1PAL DE ARACATl, aos sete dias do mês de
_,gosto do ano de dois mil e]~~~ L
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Rodrigo ~heiro da Costa
Vereador
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