CAM_ARA MUNICIPAL DE ARACATI
Uma Câmara Melhor Para Todos
PROJETO DE LEI N° 038/2019
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
DE FOLGAS AO TRABALHO
AOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE ARACATI
PARA QUE REALIZEM EXAMES
PREVENTIVOS DE CÂNCER.
O VEREADOR ALEXANDRE MARQUES DA COSTA LIMA,
com assento nesta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições legais, propõe o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Os servidores públicos do mU111ClplO de Aracati, efetivos,
c. mtratados ou comissionados, poderão se ausentar do trabalho em até 3 (três)
dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames
preventivos de câncer devidamente comprovada, sem que-hajam descontos em
suas remunerações,
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dezenove
dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove.
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Vereador
- Centro - Fone (88) 3421.1144 .. Fa.l\ { 3421
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
Uma Câmara Melhor Para Todos
JUSTIFICA TIV A
o presente Projeto prevê a concessão de folgas anuais para que servidores públicos realizem
exames preventivos contra o câncer, dentre os quais são mais comuns o câncer de mama,
útero ou próstata.
Dados do Instituto Nacional de Câncer (INCA) dão conta que o câncer de mama é o segundo
mais comum entre as mulheres no mundo e no Brasil. Esse tipo fica atrás apenas do câncer
de pele não melanorna, correspondendo a cerca de 28% dos casos novos a cada ano. O
câncer de mama não apresenta sintomas em sua fase inicial, o que torna a detecção precoce
difícil, o que prejudica grandemente no tratamento, uma vez que, quanto mais cedo a
descoberta, mais chance se tem de cura.
Portanto, é necessário que, além das campanhas de conscientização, como o outubro rosa,
seja possibilitado a trabalhadora um dia de trabalho para fazer exames para prevenção do
câncer de mama, sem prejuízo de seu salário.
O câncer do colo do útero é causado por infecção persistente por alguns tipos de
Papilomavírus Humano (HPV). A infecção pelo HPV pode causar alterações no colo do
útero, conhecidas como lesões pré-cancerígenas.
De acordo com dados do INCA, o câncer do colo do útero é o terceiro mais frequente na
população feminina e a quarta causa de morte de mulheres por câncer no Brasil. O câncer do
colo do útero é descoberto no exame preventivo, chamado Papanicolau, uma vez que a
alteração das células são facilmente descobertas, reforçando a necessidade de sua realização
periódica.
Já o câncer de próstata se dá com a transformação de células da próstata de forma anormal,
vindo a se espalhar por todo o órgão e até fora dele em casos mais gr:aves.
De acordo com ° INCA, no Brasil, o câncer de próstata é o segundo mais comum entre os
homens, perdendo apenas para o câncer de pele não-meIanoma.
A recomendação do exame de toque retal é a partir de 40 anos e pode identificar doenças
benignas, como a prostatite e hiperplasia prostática benigna, detecta também inflamação no
canal retaI, bem como O câncer de próstata. Dada à importância do exame, ele é
constantemente recomendado, havendo diversas campanhas relacionadas.
Portanto, observando o aumento de pessoas acometidas pelo câncer, se faz necessário que os
programas de prevenção e diagnóstico .tenham uma maior atenção.
A criação do presente Projeto tem a intenção de trazer um estímulo ao servidor, para que
este procure fazer os exames de prevenção e detecção de câncer, sem que tenha prejuízo de
seu salário, promovendo, dessa forma, um incentivo, fazendo com que haja menos gastos
com os tratamentos de saúde futuramente. A prevenção salva vidas!
Isto posto, esperamos a aprovação do presente Projeto de Lei.
Aracati-CE, 19 de junho de 2019.
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fZU;\ Cel. Alexanzito, 44s - Centro - Fone (88) 342L 1144 - Fax 3421.2435
(' P: h2,80fHJOO Aracati-Cf i CNP.i: 06 579,478. (HJ()1,,02