materia nº 9/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 
Uma Oâmara Melhor Para Todos 
INDICAÇÃO N° 009/2019 
AUTORIZA O EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CRIAR FAIXAS 
EXCLUSIVAS PARA BICICLETAS 
NO MUNICÍPIO DE ARACATI E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O VEREADOR SÉRGIO RlCARDO DA COSTA ROBERTO, no uso de suas 
atribuições legais, propõe a seguinte Indicação: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a reconhecer o uso da bicicleta 
como modalidade de transporte regular, e reservar um percentual de ciclovias quando do 
projeto e da execução de obras de construção, ampliação ou adequação de vias urbanas 
destinadas à circulação de veículos automotores. 
Art. 2° - O uso da bicicleta deve ser considerado uma modalidade de transporte 
regular, de caráter individual, sendo obrigatória a previsão de um percentual de ciclovias ou 
cicIo faixas quando do projeto e da execução de obras de construção, ampliação ou 
adequação de vias urbanas destinadas à circulação de veículos automotores. 
§ 10 - O percentual de que trata o caput será definido em lei municipal, de acordo 
com as particularidades locais, não podendo ser inferior a 10 (dez) por cento. 
§ r - Os projetos em fase de elaboração e as obras em execução terão prazo de 180 
(cento e oitenta) dias, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, para as devidas 
adequações. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação 
orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e um dias do mês 
de agosto do ano de dois mil e dezenove. 
erto 
RU(1 Alcxanziro, 448 - Centro" Fone (8) 3421.1144 .. Fax (88) 3421.2435 
CI]': 62..?WO-OOO i Aracati-Cf CNPJ; 06..579A7gr0001-02