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MENSAGEM N° 157/2019 ARACATI, 28 DE AGOSTO DE 2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que trata da abertura de crédito
adicional especial ao vigente orçamento fiscal, para criação de dotação
orçamentária destinada aos dispêndios com o rateio pela participação no Consórcio
Intermunicipal de Gestão Integrada para o Aterro de Resíduos Sólidos -
COMARES-UCV vinculado ao Fundo de Desenvolvimento do Meio Ambiente.
O Fundo de Desenvolvimento do Meio Ambiente foi criado por meio da lei
municipal nO 449/2019 de 08 de julho de 2019, e tem a finalidade de captar,
gerenciar e aplicar recursos na proteção, conservação e promoção da qualidade
ambiental do município.
Diante do exposto, conto com o apoio necessário para aprovação do
presente Projeto, e, sendo o que se apresenta para o momento, aproveito c ensejo
para protestar votos de estima e respeito, solicitando, desde logo, que sejam
estendidos nossos sinceros agradecimentos aos demais Pares dessa ínclita Casa
de Leis.
Atenciosamente,
BI~~~IROMAIA
Prefeito Municipal
samar~te 'o Costa
Che~ocolo
Matr!c. li;:> 1201240
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PROJETO DE LEI N° _lli/2019 ARACATI, 28 DE AGOSTO DE 2019
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL AO
VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, conforme
lhe confere a Lei Orgânica Municipal, submete a apreciação, discussão e votação da Câmara
Municipal de Aracati a seguinte Lei.
Art. r. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional
especial ao vigente orçamento fiscal no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), na
forma que indica a seguir:
ÓRGÃO: 13.00 - Secretaria do Meio Ambiente e Controle Urbano
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13.02 Fundo de Desenvolvimento do Meio
Ambiente
Dotação Descrição
Orçamentária
l302 Fundo de Desenvolvimento do Meio Ambiente
18 Gestão Ambiental
541 Preservação e Conservação Ambiental
0041 Consórcios IntermuniciQ_ais
1302.18.541.0041.2.139 Manut. do Consórcio Intermunicipa1 de Gestão Integrada para o Aterro de
Resíduos Sólidos - COMARES-UCV
3.0.00.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.71.00.00 Transferências a Consórcios Públicos
3.3.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio 1 F-l 001 000000 1 48.000,00
Público
Fonte: 1001000000 - Recursos Ordinários
Art. 2°. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial
objeto do art. 1°. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 177, V, da Constituição da p
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PRBFEITtJRA DO
ARACATI
PROJETO DE LEI N° /28.08.2019
República de 0588, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto
no art. 43, § 1°. m da Lei No. 4.320/0564, a seguir:
ÓRGÃO: 07.00 Secretaria de Finanças
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.01 Secretaria de Finanças
Dotação Descrição
Orçamentária
0701 Secretaria de Finanças
0701.28.845.0000.2.025 Manutenção das Ativ. da Seco de Finanças
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa I F -1001000000 I 48.000,00
Jurídica
Fonte: 1001000000 - Recursos Ordinários
Art. 3°. Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei, no Plano Plurianual -
PPA, 2018-2021, do Governo Municipal de Aracati.
Art.4°. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PAÇO DA LIBERDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, aos vinte e oito dias do mês
de agosto de 2019.
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAlA
Prefeito Municipal