PREFEITURA DO
ARACATI
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lIS PESSlMS EM PlllMElRO LUGAR
MENSAGEM N° 158/19, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019.
EXCELENTíSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTíSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Estamos enviando à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, o
anexo Projeto de Lei que trata da autorização ao poder Executivo Municipal a
contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do
programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na
modalidade apoio financeiro destinado à aplicação em despesa de capital e a
oferecer garantias.
Após apresentação do Programa FINISA e dos setores aos quais essa linha
de crédito visa atender, contemplando um amplo campo de investimentos no setor
da infraestrutura urbana, permitindo assim atender nosso Município em
necessidades diversas.
Sendo assim e para mensuração da importância que essa linha de crédito
terá no município do Aracati, fez-se a opção na Carta Consulta pela Infraestrutura
Urbana associada aos produtos do FINISA.
Ocorre que, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 32, § 1°, inc. I,
da Lei Complementar nO 101/2000) é condição da contratação de operação de
crédito a existência de prévia e expressa autorização legislativa, o que se faz por
meio do presente projeto.
Para mais esclarecimentos e para que possam analisar com mais clareza
nossa solicitação, encaminhamos, para apreciação, cópia da Carta Consulta,
protocolada junto à Caixa Econômica Federal, bem como a simulação formulada
do cronograma de desembolso.
Encaminhados ainda, estimativa do impacto orçamentário financeiro da
operação de crédito, bem como sua adequação orçamentária, em observância ao
art. 16, incisos I e 11 da Lei de Responsabilidade Fisca~
Sam-~..Aeiro Costa
Ch~rotocolO
Matricula. 1201240
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Por derradeiro, ressalta-se que a presente Lei encontra esteio nos
dispositivos previstos na Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Federal
n.? 4.320/64, Lei Complementar n.? 101/00 e Lei Orgânica Municipal.
AS PESSOAS EM PRIMEIRO LUGAR
Contando com o apoio necessano à aprovação do presente Projeto,
visto que este ato é de extrema importância para a efetivação de despesas
necessárias ao desenvolvimento das ações da Administração Municipal,
apresentamos os votos de estima e respeito aos n. representantes do povo
aracatiense nessa Casa de Leis.
Cordialmente,
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAlA
Prefeito Municipal
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AS PESSOAS EM PHIMETl\O LUGAR
PROJETO DE LEI n? OS~/19 ARACATI, 02 DE SETEMBRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
PRESTAR GARANTIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI,
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei, a
contratar e garantir financiamento na linha de crédito no âmbito do FINISA -
FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO destinado à
aplicação em Despesa de Capital junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de
R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), nos termos da Resolução do CMN,
Resolução N. 4.589, de 29 de junho de 2017 e suas alterações, destinados à
Infraestrutura no Município do Aracati, observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, e as
condições especificas e aprovadas pela Caixa Econômica Federal para a
operação.
Parágrafo Único: Os recursos da operação de crédito autorizada no caput
terão a destinação estabelecida na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com
a legislação aplicável à espécie.
Art. 2°. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica °
Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os
artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b", e parágrafo 3° da Constituição Federal, ou
outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-Ios, em
conformidade com o art. 167, IV, da Constituição Federal.
§ 1°. Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos )~~MsOS
previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal aut~ a a
Sam~tAlro Costa
Ch~ otocolo
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"S PESSOAS EM PHIMEIRO LUGAR
transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à
amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados.
§ 2°. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da
CAIXA, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras
decorrentes do contrato celebrado.
§ 3°. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e
consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida
nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros
em que se efetuar as amortizações do principal, juros e encargos da dívida, até o
seu pagamento final.
Art. 3°. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere
esta Lei serão consignados como créditos adicionais de natureza (suplementar ou
especial), no Orçamento vigente nos termos do inc. 11, § 1°, art. 32, da Lei
Complementar 101/2000, observando a seguinte dotação orçamentária:
Órgão 11 Secretaria de Infraestrutura e
Desenvolvimento Urbano
Unidade 01 Secretaria de Infraestrutura e
Desenvolvimento Urbano
Função 15 Urbanismo
Sub-função 451 Infraestrutura Urbana
Programa 001 Infraestrutura e Equipamento Urbano
Projeto/ Atividade 1.027 Const. Amplia. Reforma de Pavimentação
Natureza 4.4.90.51 Obras e Instalações
Valor em R$ 9.000.000,00 Nove milhões de reais
Fonte de recurso 1920000000 Recurso de Operação de Crédito
Art. 4°. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais,
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da
operação de crédito ora autorizada.
Art. 6·. Esta lei entrará em vigor na data de sua PUblicaçãr€
sam-:-&fi'teiro Costa
C~~ProtocoIO
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Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário.
2019.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, 02 de Setembro de
~~;56)
BISMARCK COSTA LIMA PI:H~ MAlA
Prefeito Municipal
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AS PESSOAS E.M PRIMEIRO LUGAR
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
o presente estudo da Estimativa do Impacto Orçamentário Financeiro, em
consonância com os arts. 16 e 17 da Lei complementar n? 101, de 04 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tem como finalidade demonstrar o impacto
orçamentário-financeiro com a aplicação da contratação de operação de crédito
neste projeto proposto.
Vejamos os preceitos do art. 16, I da Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para
o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e
demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
Exercício Previsão de impacto
2019 3.000.000,00 (três milhões de reaisl
2020 6.000.000,00 (seis milhões de reaisj
2021 -
Os recursos do objeto deste impacto, serão oriundos dos repasses de
operação de crédito no âmbito do FINISA FINANCIAMENTO À
INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO junto à Caixa Econômica Federal em
seus respectivos exercícios.
Prefeito Municipal
FINISA
Plano de Investimento
sama~"'iro Costa
c~otOCOIO
Matricula 1201240
(Município do Aracati)
2019
L i·
1- Identificação do Proponente
Nome: CNPJ:
Prefeitura Municipal de Aracati 07.684.756/0001-46
Endereço: CEP:
Rua Coronel Alexanzito 1272, Farias Brito 62.800-000
Município: UF:
Aracati CE
Endereço eletrônico: Telefone:
Aracati.ce1 @outlook.com (88) 93446-2448
Nome do Representante Legal:
BISMARCK COSTA LIMA MAlA
Pessoats) autorizada(s) a tratar do pleito: (contatos) UF:
LEANDRO MARTINS DA SILVA CREA: 061609157-5 (85) 40068044
Endereço eletrônico:
Aracati.ce1 @outlook.com;leandromartins.silva@hotmail.com
2 • Objetivo do Projeto
o objetivo deste pleito é a contratação de financiamento pelo FIN ISA, para
Urbanização e Pavimentação da Canoa Quebrada ,Urbanização e Platô da
Majorlandia ,Pavimentação Dique -Anel Viário da Sede, Pavimentação Bairro
Pedregal, Pavimentação Asfáltica CE 153 a Tabuleiro ,Cabreiro e Serrote no
Município de Aracati-CE., onde estarão contemplando 9.000.000,00 de
atendimento à população. O financiamento contemplará a 73.188 habitantes. A
realização do empreendimento possibilitará a redução dos dispêndios mensais com
5% do recurso, bem como, reduzirá o custo administrativo em geral, pois com a
melhor otimização de tempo e espaço, os andamentos dos processos serão mais
ágeis, além de diminuir os deslocamentos da população e dos servidorerl
municipais. \\
3 - Caracterização Financeira do Investimento
Investimento
Financiamento: R$ 9.000.000,00 (nove milhões)
Contrapartida: R$ 0,00
Total: R$ 9.000.000,00 (nove milhões)
Desembolso
Quantidade de Parcelas: 4 parcelas
Periodicidade: TRIMESTRAL
Valor por Parcela: R$ 2.250.000,00
Prazo
Carência: 24 meses
Prazo de Amortização: 96 meses
Prazo Total: 120 meses
Garantia do Financiamento
Tipo de Receita: FPM
4- Adequação Orçamentária
Código da
Manutenção das
Atividades da
Secretaria de
Infraestrutura
Desenvolvimento/
Valor do
investimento
Valor do
Financiamento
Nome do Produtos
apoiados
Valores (R$)
ação Orçamento
orçamentária
2.088/1.027 Construção
Ampliação e
Reforma de
Pavimentação
4.4.90.51 -
Obras e
instalações
R$
9.000.000,00
R$
9.000.000,00
Os recursos estimados de investimento no valor de R$ 9.000.000,00 serão
utilizados para Pavimentar e Requalificar o Município do Aracati , estão alocados
na rubrica orçamentária 04.122.0035.2.088-Manutenção das Atividades da
Secretaria de Infraestrutura Desenvolvimento Urbano; 15.451.0001.1.027-
Construção Ampliação e Reforma de Pavimentação 4.4.90.51 - Obras e
Instalações prevista na LOA N° 409/2018 de 25 de outubro de 2018 para o
exercício de 2019 e no Plano Plurianual 2018/2021 e na LDO 2019. Após a
aprovação da Lei Autorizativa, as despesas objeto deste plano de investimento
terão compatibilidade com o Plano Plurianual 2018/2021, LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2018, LDO 2019, LOA - Lei Orçamentária Anual 2018 e LOA 2019,
do Município de Aracati-CE. Os referidos projetos de Lei para o Exercício de 2019
ainda tramitam na Casa de Leis do Município, haja vista o prazo para aprovação
finaliza nas sessões de dezembro de 2018 onde ocorrerá a última votação.
Segue anexo o conjunto de instrumentos orçamentários 2018/2021.
Aracati, 23 de agosto de 2019
Atenciosamente,
BISMARCK COSTA LIMA MAlA
Carta Consulta Setor Público - FINISA
.:..ARA===-=C.;:_:_:A:c::T-=I ,::.2.::.3 de agosto
Local/data
de 2019
llmo.Sr.
Celso Lelis Carneiro Borges
Gerente de Filial
GIGOVIFO
Prezados Senhores,
1. Encaminho a presente Carta-Consulta e seus anexos contendo as informações necessárias à realização dos processos
de enquadramento e habilitação de proposta de financiamento formulada no âmbito do FINISA, declarando, neste ato, possuir pleno
conhecimento que a presente proposta está condicionada à conclusão favorável das análises técnicas de risco e capacidade de
pagamento, à obtenção de autorização da STN e à aprovação do crédito pela Caixa Econômica Federal.
Atenciosamente,
c---;;f~
Assinatura do Representante Legal do Proponent
BISMARCK COSTA LIMA MAIA
RG: 93002274310
CPF: 548.247.107-15
27.983 v006 micro
1 - IDENTIFICAÇÁO DO PROPONENTE (A ser preenchido pelo proponente)
PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACA TI
Nome do Proponente: CNPJ/MF:
07.684.756/0001-46
Endereço: CEP
Rua Coronel Alexanzito 1272 Farias Brito 62.800-00
I Município
ARACATI
Endereço eletrônico Telefone / FAX n"
Aracati.ce1 outlook.com 883421-2789
BISMARCK COSTA LIMA MAlA
Nome do Representante Legal:
LEANDRO MARTINS DA SILVA CREA: 061609157-5
Telefone / FAX n°
85-4006-8044
Pessoa(s) autorizada(s) a tratar do pleito: (contatos)
Endereço eletrônico:
Aracati.ce l@outlook.com;leandrornartins.silva@hotrnail.com
2) SETOR (identificar o setor)
D ENERGIA
D TRANSPORTES
n SANEAMENTO AMBIENTAL
O SANEAMENTO INDUSTRIAL
D PETRÓLEO E GÁS
D NAVAL
~ OUTROS (especificar) Pavimentação e
U Requa1ificação
3) TIPOLOGIA DO EMPREENDIMENTO
D GERAÇÃO
D TRANSMISSÃO
O RODOVIÁRIO
D AEROPORTUÁRIO
n ABASTECIMENTO DE ÁGUA D ESGOTAMENTO SANITÁRIO
D RESÍDUOS SÓLIDOS
D RESÍDUOS~ DA CONSTRUÇÃO CIVIL E
DEMOLICAO
O DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
D ESTALEIRO
DOUTROS (especificar)
4) PRODUTOS APOIADOS (informar resumidamente) I Produto:
Urbanização e Pavimentação da Canoa Quebrada .Urbanização e Platô da Majorlandia ,Pavimentação Dique -Anel Viário da
Sede, Pavimentação Bairro Pedregal, Pavimentação Asfáltica CE 153 a Tabuleiro ,Cabreiro e Serrote no Município de AracatiCE.
I Localização:
ARACATI
Período de implantação (se houver)
14/ 11 /2019
Data Fim
14/11 /2020
Data inicio
Licitação (se houver) (informar, se houver, contrato(s) administrativo (s); constar prazo de conclusão/aquisição):
Publicação do contrato no Diário Oficial:
Vinculação do produto (informar, se for o caso, a vinculação do produto a programas de governo):
I Estágio do produto
I Produto
Localização:
Período de implantação (se houver)
Data início Data Fim
Licitação (se houver) (informar, se houver, contrato(s) administrativo (s); constar prazo de conclusão/aquisição):
Publicação do contrato no Diário Oficial:
Vinculação do produto (informar, se for o caso, a vinculação do produto a programas de governo):
Estágio do produto
Produto:
Período de implantação (se houver)
I D'~ mil"O
Data Fim
Licitação (se houver) (informar, se houver, contrato(s) administrativo (s); constar prazo de conclusão/aquisição):
Publicação do contrato no Diário Oficial:
Vinculação do produto (informar, se for o caso, a vinculação do produto a programas de governo):
I Estágio do produto
5 - CARACTERIZAÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA (A ser preenchido pelo proponente)
R$
Valor do Financiamento:
R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais)
Quantidade de parcelas a desembolsar: 4
Valor a ser desembolsado parcela: R$
R$
ül-parcelar 2.250.000,00 (dois milhões,duzentos e cinquenta mil reais),
02 parcela: R$2.250,000,00( dois milhões ,duzentos e cinquenta mil reais)
03 parcela :R$ 2.250,OOO,OO( dois milhões,duzentos e cinqueta mil reais)
Períodicidade dos desembolsos: Trimestral
Prazo de Carência: 24 meses
Garantia(s) do financiamento: FPM (Bacen 0107)
Prazo de Amortização: 96 meses
5.1- OPERAÇÓES V1NCULADAS Á PRESENTE PROPOSTA, PARA AS QUAIS SE PRETENDE
APLICAR O FINISA (A ser preenchido pelo proponente)
Código da ação orçamentária
1101.11.15.451.0001.1.027
Código do grupo de
natureza da despesa
4.4.90.51
Produtos apoiados Valor do financiamento (R$)
Urbanização e 9.000.000,00
Pavimentação da Canoa
Quebrada ,Urbanização e
P1atô da
Majorlandia ,Pavimentaçã
o Dique -Anel Viário da
Sede, Pavimentação Bairro
Pedregal, Pavimentação
Asfáltica CE 153 a
Tabuleiro ,Cabreiro e
Serrote no Município de
Aracati-CE.
5.2 - FONTE DE RECURSOS - ORÇAMENTO DO PROPONENTE
Os recursos provenientes deste financiamento serão consignados no orçamento do Município do Aracati na fonte de
recursos de Operação de crédito interna, sob o código n"l 5,451.0001. 1.027.
6 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL (Se houver)
7 - INSTRUMENTOS ORÇAMENTÁRIOS
Número da Lei e o ano Data de publicação
Plano Plurianual 365/2017 07/12/2017
Lei de Diretrizes Orçamentárias 230/2018 28/08/2018
Lei Orçamentária Anual 409/2018 26/12/2018
vf
,;p;ltBltE]~'VJlJt D"
"Ôâ~~i._~
8 - ANEXOS APRESENTADOS
G Declaração a qual ateste a inexistência de inadimplemento com a União, seus órgãos e entidades das administrações direta e
indireta
Outros: (especificar)
9 - OUTROS DADOS RELEVANTES (A ser preenchido pelo proponente)
IDENTIFICAÇÃO E RECEBIMENTO (A ser preenchido pela CAIXA, com carimbo e assinatura)
I Data
~3/08/2019
lHO,"
13:00
BISMARCK COSTA LIMA MAlA
Prefeito Municipal do Aracati