C.i\MAHA
MUNICIl'AL
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INDICAÇÃO N. QJa /2019
Altera o anexo XII da Lei Complementar n. 005,
de 29 de setembro de 2017, que trata da
redução da faixa de isenção, bem como de 50%
da Contribuição de Iluminação Pública nas
demais faixas, na forma que indica.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI:
o Vereador abaixo assinado no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas nesta Augusta Casa Legislativa, vem, mui respeitosamente à presença de V.Exa.,
com o objetivo específico, submeter ao Plenário, a Indicação de Projeto de Lei Complementar
que: "Altera o anexo XII da Lei Complementar n. 005, de 29 de setembro de 2017, que trata
da redução da faixa de isenção, bem como de 50% da Contribuição de Iluminação Pública
nas demais faixas, na forma que indica".
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Exa., que depois de submetido ao
Plenário, seja a indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendendo o
mesmo a relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de leiComplementar em anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, EM
02 DE SETEMBRO DE 2019.
J~~
Vereador de Aracati
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. /2019
Altera o anexo XII da Lei Complementar n. 005,
de 29 de setembro de 2017, que trata da
redução da faixa de isenção, bem como de 50%
da Contribuição de Iluminação Pública nas
demais faixas, na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI APROVA:
Art. 10 Fica alterado o Anexo XII da Lei Complementar n. 005, de 29 de setembro de 2017,
onde insere isenção à faixa de consumo em kWk de 31 a 50 em todos segmentos (colunas) da
tabela, bem como reduz em 50% (cinquenta por cento) as demais faixas de consumo daquela
tabela, na forma do Anexo único desta Lei Complementar.
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário. .
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, EM
02 DE SETEMBRO DE 2019.
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ANEXO XII
CONTRIBUiÇÃO PARA CUSTEIO DO SERViÇO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA (CIP) I ALíQUOTAS
Faixa kWh COMERCI ILUM. INDUSTRI PODER PRÓPRIOS RESIDENC SERVo
AL PÚBLICA AL PÚBLICO IAL
RURAL PÚBLICO
O a 51 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO
31 a 50 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO
51 a 100 0,89% 0,89% 0,89% 0,89% 0,89% 0,73% ISENTO 0,89%
101 a 180 2,01% 2,01% 2,01% 2,01% 2,01% 1,58% ISENTO 2,01%
181 a 200 3,39% 3,39% . 3,39% 3,39% 3,39% 2,52% ISENTO 3,39%
201 a 250 4,76% 4,76% 4,76% 4,76% 4,76% 4,39% ISENTO 4,76%
251 a 300 6,68% 6,68% 6,68% 6,68% 6,68% 5,86% ISENTO 6,68%
301 a 400 8,97% 8,97% 8,97% 8,97% 8,97% 7,32% ISENTO 8,97%
401 a 500 .13.19% 13.19% 13.19% 13.19% 13.19% 11.90% ISENTO 13.19%
501 a 800 16.48% 16.48% 16.48% 16.48% 16.48% 14.88% ISENTO 16.48%
801 a 1000 22.67% 22.67% 22.67% 22.67% 22.67% 20.61% ISENTO 22.67%
1001 a 2000 28.85% 28.85% 28.85% 28.85% 28.85% 26.33% ISENTO 28.85%
2001 a 4000 35,04% 35,04% 35,04% 35,04% 35,04% 32,06% 32,06% 35,04%
4001 a 10000 35,04% 35,04% 35,04% 35,04% 35,04% 32,06% 32,06% 35,04%
Acima de 10000 35,04% 35,04% 35,04% 35,04% 35,04% 32,06% 32,06% 35,04%