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AS PESSOAS EM PRIMIIDO LUGAR À
MENSAGEM DE LEI Nº 159/2019 Aracati, 10 de Setembro de 2019.
Exmo. Sr.
MARCELO PORTO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de Aracati.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando V. Ex.?, estamos remetendo Projeto de Lei que trata de
autorização para contratação pela administração de assessorias técnicas
especializadas para realizarem serviços necessários a administração, assim como, do
interesse Município.
É notório que a grande maioria dos Municípios do nosso Estado padecem pela
ausência em seus quadros de técnicos especialistas e especializados para laborarem
diversas atividades necessárias ao bom e eficiente desempenho de Administração,
além, de várias outras atividades obrigatórias.
O exemplo pode ser dado, através de serviços de contabilidade, controle
interno, licitação, jurídicos especializados, planejamento e etc, em que os técnicos de
quadro municipal não satisfazem as necessidades da administração e que, hoje, são
contratadas terceiras pessoas.
Por essas razões as sucessivas administrações municipais, obrigam-se a firmar
contratos de prestação de serviços com pessoas jurídicas ou pessoas físicas que não
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compõem o quadro efetivo do Município.
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: 62800 Aracati - CE, Brasil
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AS PESSOAS EM PRIMEIRO LUGAR
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MENSAGEM DE LEI Nº 159/2019 Aracati, 10 de Setembro de 2019.
A prática das citadas contratações é corriqueira, todos os municípios repetem
estes atos. Assim, entendemos que faz-se rigorosamente necessário que as citadas
contratações disponham de regramento legal.
Por isso, neste momento encaminhamos a esta casa legislativa o presente
projeto de Lei que trata tão somente da regulamentação legal dos mencionados
contratos.
Sempre na expectativa da compreensão dos Senhores Vereadores desta
Egrégia Casa, aguardamos a aprovação na integra.
Atenciosamente,
Ed
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAIA
Prefeito Municipal do Aracati
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ARACATI ato: +88 (88) 3421.2780
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PROJETO DE LEI N.º 05 2019 De, 10 de Setembro de 2019.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIAS
TÉCNICAS ESPECIALIZADAS NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal do
Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - A presente lei autoriza a Administração Municipal, através de seus órgãos
gestores, a contratação de assessorias técnicas especializadas para assessoramento
de suas atividades, prestando serviços auxiliares com a finalidade de consecução dos
projetos da administração, das ações governamentais, elaboração de processos
administrativos e planejamento.
Art.2º - O Município é ente federativo autônomo, sendo regido por sua Lei Orgânica
conforme disposição do art. 29, da Constituição Federal, como forma de regular sua
autonomia política.
Art. 3º - As contratações referidas no art. 1º da presente Lei, atingem os serviços
técnicos nos quais não existam técnicos especialistas no quadro de servidores
municipais, sejam nos projetos específicos ou de natureza continuada.
Parágrafo Único - Não serão admitidas contratações de assessoria técnica para
substituir serviços executados por servidores municipais.
Art. 4º - Todos os contratos de assessoria administrativa autorizados pela presente
Lei, obedecerão os preceitos contidos na Lei nº 8.666/93.
Art. 5º - Os órgãos contratantes da estrutura administrativa municipal exporão por
ato administrativo as justificativas que autorizem as contratações citadas no art. 1º da
presente Lei.
Art. 6º - Caberá ao Município definir, desde logo, no ato da contratação, quando a
assessoria será contratada como serviços de natureza específica ou serviços de
natureza continuada.
Art. 7º - A presente Lei será regulamentada por decreto do chefe do Poder Executivo
no que se fizer necessário.
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E enormemente
| PREFEITURA Do
ARACATI
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5 PESSOAS EM PRIMEIRO LUGAR
PROJETO DE LEI N.º /2019 De, 10 de Setembro de 2019.
Art. 8º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, aos dez dias do mês de setembro de
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BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAIA
Prefeito Municipal do Aracati
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