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materia nº 5/2014

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2014
Date 2014-09-25
EmentaALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 235 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI QUE TRATA SOBRE O PEDIDO DE VISTA À PROPOSIÇÕES EM PAUTA, NA FORMA QUE INDICA.
native_id129

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2014-10-02 Proposição arquivada — Arquivamento por finalização de tramitação.
2014-10-02 Proposição aprovada U Aprovado. Promulgue-se. Arquive-se.
2014-10-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para votação única.
2014-10-02 Parecer favorável da comissão — Para a inclusão na pauta.
2014-09-25 Proposição distribuída às comissões — Para a emissão de pareceres.
2014-09-25 Proposição para ser apresentada em Plenário — Para a deliberação do Plenário acerca da urgência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T18:37:58.748183-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
Projeto de Resolução
Av. Coronel Alexanzito, s/n - CEP: 62800-000 - Telefone: (88)3421-1144 - Fax: (88)3421-1144
Portal: http://www.cmaracati.ce.gov.br E-Mail: presidencia@cmaracati.ce.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 005 /2014
Altera o parágrafo único do art. 235 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Aracati que trata 
sobre o pedido de vista à proposições em Pauta, na 
forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATÍ RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 235 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Aracati que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 235. ........................................................................................................
Parágrafo único. O pedido de vista poderá ser feito através de 
Requerimento Verbal e será deliberado pelo Plenário, não podendo o
tempo de vista exceder ao prazo da realização da próxima sessão ordinária 
ou extraordinária da Câmara.” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, EM 24 DE SETEMBRO
DE 2014.
JOÃO MOREIRA FALCÃO NETO
Presidente
MARIA ILDA DE SOUZA E SILVA
Vice-Presidente
FRANCISCO TÁCITO GOMES DA SILVA
1º Secretário
MARIA DENISE ROCHA MENEZES
2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
Projeto de Resolução
Av. Coronel Alexanzito, s/n - CEP: 62800-000 - Telefone: (88)3421-1144 - Fax: (88)3421-1144
Portal: http://www.cmaracati.ce.gov.br E-Mail: presidencia@cmaracati.ce.gov.br
JUSTIFICATIVA
Justifica-se nosso pleito a razoabilidade dos procedimentos 
necessários ao pedido de vistas de matérias legislativas que estejam inseridas nas 
deliberações da Casa, haja vista que um dos direitos mais elementares dos Nobres Edis é o 
pedido de vistas sobre qualquer das matérias em deliberação, a fim de melhor nortear o 
voto do parlamentar.
Sendo assim, não é razoável que a Sessão Plenária tenha de ser 
suspensa para que o nobre Vereador tenha de confeccionar um Requerimento Escrito, tal 
coo hoje figura do dispositivo, e assim tenha de aprova-lo, sendo muito mais dinâmica a 
apresentação do Requerimento Verbal do Vereador com a deliberação do Plenário.
Assim, entendendo a relevância da matéria, solicitamos de nossos 
pares a devida aquiescência para a aprovação da mesma.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, EM 24 DE SETEMBRO
DE 2014.
JOÃO MOREIRA FALCÃO NETO
Presidente
MARIA ILDA DE SOUZA E SILVA
Vice-Presidente
FRANCISCO TÁCITO GOMES DA SILVA
1º Secretário
MARIA DENISE ROCHA MENEZES
2º Secretário

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