materia nº 2/2019

CÀMARA MUNICIPAL DE ARAcAT| 13/07/2020 ' 11125124
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ESTADO DO CEARÁ
PROJETO DE INDICAÇÃO N" 02/2019
AUMENTA A PARTE PATRONAL
I›F.sTINAnA Ao REGIME PROPRIO DE
PREVIDENCIA MUNICIPAI. no
MUNICIPIO DE ARACATI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
› O VEREADOR FRANCIASCO JOSÉ MENDES DE FREITAS. com assento
nesta Casa Legislativa. no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projclo de
Indicação:
Art. l". Fica estabelecido O percentual de 20% (vinlc por cento) do repasse da
pane patronal ao Regime Próprio dc Previdência Social do Municipio de Aracali - RPPS
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, aos seis dim do mês de
maio do ano dc dois mil c dezenove.
FrancisíJosÉ Mgníes iii'rc-ítas
Vereador
Rua (1-l. -\|ux;m/Itu. ~HN - (`u|1tru - Fnn‹:‹?~'NJ 3411 I 1-14 » l'à|.\ ISK) .HZ I .lájí
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CÀMARA MuN|c|PA|_ DE ARAcAT| 13/07/2020 - 11125124
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ESTADO Do CEARÁ
JUSTIFICATIVA
' É de conhecimento geral que a previdência sc encontra em situação de falência
plena¬ sendo imperativa a execução de medidas que temem evitar o estrangulamento do
direito de aposentadoria dos servidores municipais com isso visto que foi sanada segundo a
atual gestão a sangria das contas publicas se faz necessário um novo percentual da parte
patronal repassada pela Prefeitura ao Regime Próprio de Previdência Social do Município
de Aracati - RPPS, o que nesse projeto de indicação equiparo os 20% da previdência de
nosso pais.
Contudo o exposto solicito aos nobres edis que aprovem o presente projeto de
indicação.
Francisco Íosé Me reims
Vereador
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CÃMARA MuN|c|PAL DE ARAcAT| 13/0
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ESTADO Do CEARÁ
PROJETO DE INDICAÇÃO N° ozrzum
AUMENTA A PARTE PATRONAL
DESTINADA Ao REGIME PROPRIO DE
PREVIDENCIA MUNICIPAL DO
MUNICIPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O VEREADOR FRANCIASCO JOSE MENDES DE FREITAS. com assento
nesta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições legais. propõe n seguinte Projeto de
Indicação:
Art. I". Fica estabelecido o percentual dc 20% (vinte por cento) do repasse da
parte patronal ao Rcgirne Próprio de Previdência Social do Municipio de Aracati - RPPS
Art. 2°. Esla Lci entrará cm vigor na data da sua publicação. rcvngadas as
disposições em oontnirio.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, aos Seis dias do mês dc
maio do ano de dois mil e dezenovcv
Fm M Freitas
Vereador
Rua (`cI. .«\lI:.¬‹;In7|I(›. -NN - ( `c|1lrO - l~`un‹: INH) S42 l .l [4-I › l':IA (SH) É-12 I .LU5
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 13/07/2020 - 11:25:24
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_ Esmoo Do CEARÁ
JUSTIFICATIVA
É de conhecimento geral que a previdência se encontra em situação de falência
plena¬ sendo imperativa a execução de medidas que tentem evitar 0 estrangulamento do
direito de aposentadoria dos servidores municipais com isso visto que foi sai-tada segundo a
atual gestão a sangria das contas publicas se faz necessário um novo percentual da parte
patronal repassada pela Prefeitura ao Regime Próprio de Previdência Social do Município
de Aracati - RPPS. 0 que nesse projeto de indicação equiparo os 20% da previdência de
nosso pais.
Contudo o exposto solicito aos nobres edis que aprovam o presunto projeto de
indicação.
Fmncisc:llosé Maggi ie Freitas
Vereador
Run Cel. .»\|Cx¡t|17Itu‹ -HH - (`‹:nln› ~ Fom: (NH) .Ê-i2l.l l-14 -
l‹`u.\ (RS) É-12 l .2435
CÍÍP; 62.800-ll(Jtl ‹ Arue-;|||-('l`. (,`NP.l; U(i.S'.Tfi)_‹¬87X'U‹lIl]-U2
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