materia nº 3/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 13/07/2020 _ 11¡25¡35
-r ' CÁMARA MuN|c|PAL DE ARACATI
Uma. Câmara Melhor Para Todos
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AUTORIZA o Exrzcurivo
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cANoA QUEBRADA, 1-:M
ARACATI/cia.
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O VEREADOR FRANCISCO KLEBER DE ANDRADE LIMA. no uso de suas
atribuições legais. propõe para apreciação do plenário a seguinte Indicação
Ari. I'. Fica ci Executivo Municipal autorizado a erigir cstálua ou busto em
homenagem a Francisco Jose do Nascimento (Dragão do Mar) e José da Rocha Freire (Zé
Melancia)
Parzigrafi› único - A estátua ou busto de que tram o "capui" deste artigo sera erguido
cm local definido posteriormente pelo ente Municipal responsável
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogandwse as
disposições em contrário. '
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AÍRACATI. aos cinco dias do mês de
iunho do ano de dois mil c dezenove
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Vereador
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CÂMARA MuN|c|PA|_ DE ARAcAT| 13/07/2020 _ 11 26 36
~f' CÁMARA MUNICIPAL DE ARACATI
Uma.0lmnnMalhou~Pu-a'l'odos
JUSTIFICATIVA
Nobres Edis.
Cumprimentzmdo-os cordialmente, vimos pelo presente instnunento para submeter à
apreciação do Soberano Plenário da Câmara Municipal dc Aracati o Projeto de Indicação
que segue anexo, cujo objetivo é “Autoriza o Executivo Municipal a erigir estátua em
homenagem a FranciscoJosé do Nascimento (Dragão do Mar) e a Jose' da Rocha Freire
(Zé Melancia) na praia de Carloa Quebrada. em Aracati/CE
A norma que se pretende apor-se à deliberação desse Plenário é medida necessária e
encontra fundamentação legal no Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracati.
A presente proposição surgiu da necessidade dc prestigiar filhos ilustres do nosso
Município. Francisco Jose' do Nascimento. Dragão do Mar ou Chico da Matilde, foi o
lider dos jangadeiros nas lutas abolicionistas. Ele nasceu no dia IS de abril de 1839, há
160 anos, em Canoa Quebrada, Aracati. Chico da Matilde, como era conhecido.
juntamente com seus companheiros, impediram 0 comércio de escravos nas praias do
Ceará. Já. José da Rocha Freire (Zzé Melancia) nasceu em 14 de agosto de 1909. filho de
pescador e parteira, construtor de jangadas. líder da colônia de pescadores por 14 anos,
poeta e repcntista cearense. Com enorme sacrificio. publicou diversos folhetos. Tomou￾se conhecido nacionalmente desafian/do cantadores da região c foi considerado o
"cantador das lagostas", por haver demonstrado grande interesse pela pesca desse
crustaeeo e por defendê-lo em seus versos. Faleceu em 9 dc março de 1977.
Diante dessas argumentações. solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria,
cuja relevância é inquestionável.
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V dor
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CÁMARA MUNICIPAL DE ARACAT1
UmaCâ.ma.raMelhor Para 'lbdos
Pm-eggr nfl /2019 Aracati-CE, 12 dejunho de 2019.
Parecer da Comissão de Constituição Justiça
e Redação Final, sobre 0 Projeto de Indicação
n° 03/2019, de autoria do vereador Francisco
Ifleber de Andrade Lima. ¬
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srNoPsE FÁTICA 49, 06 ¡' 4 g
.
Através Projeto de Indicação n° 03/2o¡9, de autoria do vereador
Francisco Kleber de Andrade Lima, pretende-se autorizar 0 Executivo Municipal a
erigir estátua em homenagem a Francisco José do Nascimento (Dragão do Mar) e a Jose'
da Rocha Freire (Zé Melancia) na praia de Canoa Quebrada em Aracati-CE, e dá outras
providências.
Apresentado o Projeto, surgiu a necessidade desta Comissão manifestar-se sobre
o mesmo.
DO DIREITO /ASPECFO LEGAL
Inicialmente, cumpre-me destacar que as atribuições da Comissão de
uConStitu¡ção, Justiça e Redação Final encontram-se dispostas no Art. 83 do Regimento
lntemo da Câmara de Aracati, dentre as quais insere-se “manifestar-se quanto ao aspecto
constitucional, legal e regimental quanto au aspecto gramatical e lógico, de rodas as
Comissões que tramitarem pela Câmara, ressalvados as leis orçamentárias, os pareceres
do Tribunal de Contas, os requerimentos e indicações
Sendo assim, convém lembrar que não cabe a esta Comissão se pronunciar em
relação ao mérito e conveniência da matéria apresentada, podendo seus membros se
manifestarem contra ou a favor desta usando-se de suas atribuições comuns de
parlamentar.
Noutro giro, 0 Regimento lntemo desta Casa Legislativa, em seus arts. 200 a 205,
dispõe sobre matérias possíveis de Projetos de Lei.
III - Op'imã'
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CAMARA MUNICIPAL DE ARACATI
Uma Câmara Melhor Para Todoa
Em face do exposto, o Projeto ora analisado reverte-se de boa forma legal, jurídica e
de boa forma técnica legislativa.
Por isso, opinamos pela tramitação do Projeto de Indicação de n° 03/2019.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, 0 Projeto de Indicação de n° 03/2019, ora analisado,
reverte-se de boa fonna legal, juridica e de boa fonna técnica legislativa.
'
OPINIAO
Por isso, opinarnos pela tramitação e aprovação, do Projeto de Indicação n°
03/2019, de autoria do vereador Francisco Kleber de Andrade Lima.
Aracati-CE, 12 de junho de 2019.
vo'rAçÃo Ao PARECER;
Francisco José Mendes de Freitas ( ) A favor ( ] Contra
Presidente
,
aLima QQ A favor ( ) Contra
Relator
‹,..:-2-›-~=--í~_-z.ƒr~« ,RiEard‹:¿Q9_sé.de-91í\¿e_i1;aÇSflva Qfavor ( ) Contra
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 oreno Freire- °
(Y) A favor ( ) Contra
Membro
Rua (`eI. /\lc\:m7it0. 448 › (`enlm ~ Fonc(_88) 3421.1144 - Fax (88) 3421 ,2-135
(`ÍíP: (›2.R()D-UUU Ar:1c:Jti›(`lÊ CNPJ: (ll1.5',»'fJ.-178«`()O0l-IJZ
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