materia nº 4/2019

CÃMARA MuN|c|PA|_ DE ARAcAT| 13/07/2020 _ 11-21.03
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CAMARA MUNICIPAL DE ARACATI
Uma.CâmaraMelhorParaTodos
INDICAÇAO N” 004/2019 `
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GRAU Aos ALUNOS DA R1-:mz PÚBLICA DE ENSINO MuNlclPAL
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O VEREADOR SÉRGIO RICARDO DA COSTA ROBERTO. no uso de suas
atribuições legais, propõe a seguinte lndicação:
Art. I" - Fica o Executivo Municipal autorizado em parceria com instituições -
privadas a realizar consultas ofialmológicas nos alunos da rede pública municipal de ensinos
Parágrqfo único ‹ A parceria com as instituições privadas sera firmada por meio de
Convênio. após 60 (sessentas dias) da entrada em vigor desta Lei.
Art. 2° - Deverá ainda o Executivo Municipal .fomecer de forma gratuita óculos de
grau aos alunos que após realizada a consulta médica forem diagnosticados com algum tipo
de problema na visão.
Art. 3" - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria., suplementada se necessário.
Art. 4" - O Poder Executivo Municipal editará os atos necessários à regulamentação
do disposto nesta Lei. no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. S” - Esta bei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se ias
disposições em contráxio.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI. aos dezenove dias do mês de
junho do ano de dois mil e dezenove. -
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CAMARA MUNICIPAL DE ARACATI 13/07/2020 - 11 27 03
CÁMARA MuNicu>A|. DE ARACATI
Uma Cámara Melhor Para Todos
JUSTIFICATIVA
Nobres Edis.
Cumprimentando-os cordialmente, vimos pelo presente instrumento para submeter à
apreciação do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Aracati o Projeto de indicação
que segue anexo. cujo objetivo é “Autoriza a Executivo Municipal a ƒnmeccr cmrsullas
qfl‹1¡m‹›Iágic'as gratuitas. bem como ócuios de grau am' alunos da rede pública de ensino
nmnjclpal que necessitarem. e dá outrasprovidências ”¡
A norma que se pretende apor-se à deliberação desse Plenário é medida necessária e
encontra fundamentação legal no Regimento lntemo da Câmara Municipal de Aracati.
A presente proposição trata da saúde de alunos da rede pública municipal de ensino com
toco na questão visual, a partir da exitosa experiência desenvolvida pela Prefeitura de
Jaguariúna. Municipio da Região Metropolitana de Campinas. no Estado de São Paulo. e
parceiros.
Convém ressaltar a importância da saúde ocular para o aprendizado e para o bem-estar
cotidiano. Vale salientar que a plataforma da cidade paulista conta com a colaboração
decisiva de profissionais da àrea e iniciativa privada, estes com o devido entendimento com
o Poder Público, no sentido de analisar potenciais incentivos à atividade empresarial.
Em nosso Municipio como é de nosso macro conhecimento, há_di_versos estabelecimentos
óticos que poderiam colaborar neste sentido, cuja relevância è indispensável de maiores
explicações
Diante dessas argumentações. solicito aos nobres pares a aprovação desta matéria, cuja
relevância 6 inquestionável.
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