materia nº 91/2014

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MENSAGEM DE LEI Nº 091/2014
Aracati, 15 de abril de 2014.
Exmo Sr.
João Moreira Falcão Neto
Presidente da Câmara Municipal de Aracati
Venho, através da presente, encaminhar para à apreciação desta Augusta Casa Legislativa, por
intermédio de V. Exa., o anexo Projeto de Lei que “Dispõe sobre as diretrizes para à elaboração da Lei
Orçamentária de 2015 e dá outras providências.”
Ciente de que a matéria merecerá à melhor acolhida, por parte de todos que fazem essa Câmara
Municipal, passo a aguardar a sua aprovação.
No ensejo, renovo a V. Exa,, e aos Ilustres Pares, meus votos de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos quinze dias do mês de abril do
ano de dois mil e quatorze.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
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PROJETO DE LEI Nº 91/2014, DE 15 DE ABRIL DE 2014.
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2015
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faz saber que a Câmara
Municipal de Aracati aprovou c é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da
Constituição Federal, na Lei Complementar Nº 101, de 2000, e no art. 78, HI, da Lei
Orgânica do Município, as diretrizes orçamentárias do Municipio para 2015.
compreendendo:
| - as metas e prioridades da administração pública municipal;
IH - a organização e estrutura dos orçamentos;
HI - as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas
alterações;
IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais:
V-as disposições sobre as alterações na legislação tributária do Município;
VI — as disposições relativas à dívida pública municipal;
VII - as disposições gerais.
Art. 2º. Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000,
integram esta lei os seguintes anexos:
Anexo | - Metas e prioridades.
Anexo II — Metas Fiscais, elaborado de acordo com o $ 1º: do Art. 4º, da Lei
Complementar nº 101 de 2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, composto de:
ADMINISTRANDO COM TODOS
a)
b)
e)
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e)
5)
8)
h)
Demonstrativo | — Metas anuais, contendo a metodologia
de cálculo; quadro das receitas; quadro das despesas;
quadro apuração do resultado primário; apuração do
resultado nominal e quadro do montante da divida;
Demonstrativo II — Avaliação do cumprimento das metas
fiscais do exercício anterior;
Demonstrativo HI — Metas fiscais atuais comparadas com
as fixadas nos três exercicios anteriores;
Demonstrativo IV — Evolução do patrimônio liquido;
Demonstrativo V Origem e aplicação dos recursos
obtidos com a alienação de ativos:
Demonstrativo VT — Receitas e despesas previdenciárias
do RPPS;
Demonstrativo VII — Estimativa e compensação da
renúncia de receita;
Demonstrativo VII — Margem de expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado.
Anexo Il — Riscos Fiscais e providências, elaborado de acordo com o $ 3º, do
Art. 4º, da Lei Complementar nº 101 de 2000, abrangendo todos os órgãos dos
Orçamentos: Fiscal e da Seguridade Social, composto pelo Demonstrativo de Riscos
Fiscais e Providências.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3º. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o
exercício financeiro de 2015 serão as especificadas no anexo I, parte integrante desta
lei, as quais terão precedência de recursos na Lei Orçamentária Anual, mas não se
constituem em limite à programação das despesas.
$ 1º - As metas e prioridades constantes no anexo de que trata este artigo possui
caráter apenas indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o processo
de planejamento municipal, podendo, a lei orçamentária anual atualizá-las.
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Art. 4º. As receitas e despesas próprias e específicas de órgãos, fundos,
autarquias. fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das
empresas públicas e sociedade de economia mista, somente poderão ser programadas
para atender, integralmente, suas necessidades relativas a custeio administrativo e
operacional, inclusive pessoal c encargos sociais, bem como ao pagamento de juros.
encargos e amortização da dívida.
Parágrafo único — Na destinação dos recursos de que trata o “caput” deste
artigo para atender despesas com investimentos serão priorizadas as contrapartidas de
financiamentos.
CAPÍTLO
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o Orçamento Fiscal e o
Orçamento da Seguridade social.
Art. 6º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
1 - função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que
competem ao setor público;
IH - subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado
subconjunto da despesa do setor público;
11 — programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
IV — atividade; um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realiza, de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
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V — projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
VI — operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta
sob a forma de bens c serviços;
VII — unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional,
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da
classificação institucional.
vim receita corrente liquida: somatório das receitas tributárias, de
contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços. de transferências
correntes e outras receitas correntes, deduzida a contribuição dos servidores para o
custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da
compensação financeira citada no $ 9º do art. 21 da Constituição Federal:
IX — despesa total com pessoal; o somatório dos gastos de cada Poder com os
ativos, Os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou
empregos civis e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais
como vencimentos c vantagens, fixos e variáveis, subsídios, proventos da
aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras é
vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições
recolhidas às entidades de previdência,
$ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e mctas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
$ 2º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam.
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$ 3º, As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e
respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas.
Art. 7º. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com
suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza da
despesa, a modalidade de aplicação, o identificador de uso c a fonte de recursos.
$ 1º, A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal
(F) ou da seguridade social (S).
$ 2º. Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de elementos de
despesa de mesmas categorias quanto ao objeto do gasto, conforme a seguir
discriminados:
I- pessoal e encargos sociais — 1;
H - juros e encargos da divida - 2;
HI - outras despesas correntes - 3;
IV — investimentos - 4;
V - inversões financeiras - 5:
VT - amortização da dívida — 6.
$3º. A Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor, prevista no art.
13 desta Lei, será identificada pelo dígito 9, no que se refere ao grupo de natureza da
despesa.
$4º. A Reserva de Contingência, prevista no art. 12 desta Lei, será identificada
pelo dígito 9, no que se refere ao grupo de natureza da despesa,
$ 5º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão
aplicados:
ADMINISTRANDO Gota TODOS
1- mediante transferência financeira:
a) a outras esferas de governo, seus fundos ou entidades;
b) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras
instituições;
c) diretamente a entidades privadas com fins lucrativos:
1 — diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro
órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo.
8 6º. A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no
minimo, o seguinte detalhamento:
I- governo federal — 20;
IH — governo estadual — 30;
HI — entidade privada sem fins lucrativos - 50:
IV - entidade privada com fins lucrativos - 60:
V — consórcios públicos — 71:
VI — aplicação direta — 90;
VIH — aplicação direta decorrente de operações entre órgãos, fundos e entidades
integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social 91.
$ 7º. É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação
indefinida.
$ 8º. O identificador de uso destina-se a indicar se os recursos compõem
contrapartida municipal de empréstimos ou outras aplicações, constando da lei
orçamentária e de seus créditos adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão o
código das fontes de recursos:
1 - recursos não destinados a contrapartida — O;
1H — contrapartida de empréstimo do BIRD - 1;
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HI - contrapartida do BID — 2:
IV — outras contrapartidas 3.
Art. 8º. As receitas serão classificadas segundo sua destinação, especificando o
identificador de uso, grupo de fonte de recursos c fontes de recursos, conforme
regulamentado no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público — MCASP,
aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF Nº 2, de 13 de julho de 2012 e pela Portaria
STN N.º 437, de 12 de julho de 2012.
Art. 9º. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a
incluir novas fontes de recursos da Lei Orçamentária Anual para 2015 para atender as
suas peculiaridades.
Art. 10. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão a
programação dos Poderes do Município. seus fundos, órgãos, autarquias e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 11. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação
especificas as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários.
Art. 12. A alocação de créditos orçamentários será feita directamente à unidade
orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a
consignação de transferência de recursos para unidades integrantes dos orçamentos,
fiscal e da seguridade social.
Art. 13. O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal será constituído de:
I- texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados:
Aracati
Hi - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita
ca despesa na forma definida nesta lei:
IV — receitas, de acordo com a classificação constante do Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público — MCASP, aprovado pela Portaria Conjunta
STN/SOF Nº 2, de 13 de julho de 2012, identificando a sua destinação com a fonte de
recurso correspondente;
V — despesas, discriminadas na forma prevista no Art. 6º e nos demais
dispositivos desta Lei, observada a classificação do Manual de Contabilidade Aplicada
ao Setor Público - MCASP, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF Nº 2, de 13 de
julho de 2012;
VI - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos
orçamentos, fiscal e da seguridade social.
8 1º. Os quadros orçamentários consolidados à que se refere o inciso II deste
artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964, são os seguintes:
1 - evolução da receita do Tesouro, segundo as categorias econômicas e seu
desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição;
H - evolução da despesa do Tesouro, segundo categorias econômicas é grupo de
despesa;
HH - resumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica é origem dos recursos:
IV - resumo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos:
V — receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo as categorias econômicas, conforme o Anexo T, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações:
numinISTNANDO COM TODOS
VI — receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada c
conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo LI, da Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964, c suas alterações;
VII - despesas dos orçamentos fiscal c da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos;
VIII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por órgão, função, subfunção. programa e grupo de despesas;
IX — programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, e às
ações e serviços públicos de saúde, nos termos do Art. 212 da Constituição Federal e da
Emenda Constitucional nº 29;
X — fontes de recursos por grupos de despesas;
XI — despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social. segundo os
programas de governo, com seus objetivos e indicadores para aferir os resultados
esperados, detalhados por atividades, projetos e operações especiais, com identificação
das metas, se for o caso, e unidades orçamentárias executoras;
XII — gastos com pessoal e encargos sociais, c outras despesas de pessoal, nos
termos do Art. 20, inciso II da Lei Complementar nº 101, de 2000;
XI — programação do Orçamento da Criança e do Adolescente — OCA,
especificando os projetos c atividades que impactam direta e indiretamente na melhoria
da qualidade de vida da criança e do adolescente.
$ 2º. A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá:
| — avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal,
compreendendo os orçamentos, fiscal c da seguridade social, explicitando receitas e
despesas, evidenciando a metodologia de cálculo de todos os itens computados nas
necessidades de financiamento;
ll — justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais
agregados da receita e da despesa.
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BOMIRINTNANDO COM TODOS
Art. 14. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo
encaminhará ao Órgão Central do Sistema de Plancjamento e Orçamento do Município,
até 10 de setembro de 2014, sua proposta orçamentária, observados o disposto no Art.
29 A, da Constituição Federal, a divulgação da receita nos termos da Art. 12, $ 3º, da
Lei Complementar nº 101, de 2000, e os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei,
para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 15. A Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor - RPPS
incluída no orçamento da Seguridade Social para 2015, constituída de ingressos que
ultrapassarem as despesas orçamentárias fixadas constituem o superávit orçamentário
inicial, destinado a garantir desembolsos futuros do RPPS.
Art. 16. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência, em montante
equivalente a no mínimo 2 % (dois por cento) da receita corrente liquida, a ser utilizada
para o atendimento de passivos contingentes, bem como outros riscos c eventos fiscais
imprevistos, nos termos do estabelecido do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público - MCASP, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF Nº 2, de 13 de julho de
2012 e Portaria STN N.º 437, de 12 de julho de 2012.
Art. 17. O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua
receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino,
observado o disposto na Emenda Constitucional n.º 53, de 19 de dezembro de 2006 e na
Lein.º 11.494, de 20 de junho de 2007.
Art. 18. O Município aplicará, no mínimo, 15% (quinze por cento) de sua
receita resultante de impostos em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto
no inciso III, do artigo 7º da Emenda Constitucional nº 29/2000.
Art. 19. A Lei Orçamentária poderá conter unidades orçamentárias com a
finalidade de aplicação de recursos vinculados.
AUMINISTRANDO COM TODOS
Art. 20. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com
o mesmo detalhamento da lei orçamentária.
Art. 21. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal os projetos de lei
orçamentária anual e de créditos adicionais por meio tradicional e eletrônico.
Art. 22. No exercício de 2015, fica o Poder Executivo autorizado a:
I- realizar operações de crédito de acordo e nos limites da legislação:
Il - transpor, remancjar ou transferir recursos orçamentários, nos termos do
inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, com a devida autorização legal
específica;
HI - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por
cento) do Orçamento Anual.
CAPÍTULO HI
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária
de 2015 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a
todas as informações relativas a cada uma dessas ctapas.
Art. 24. O Poder Executivo dará ampla divulgação, inclusive em meios
eletrônicos de acesso público:
I- da estimativa das receitas de que trata 0 art. 12, 8 3º, da Lei Complementar nº
101, de 2000;
H — do projeto de Lei Orçamentária e seus anexos;
HI — da Lei Orçamentária anual e seus anexos.
GOvENHO Murecimas tm
Araácat
BEMINISTRANDO COM TODOS
Art. 25. A elaboração do projeto de Lei Orçamentária de 2015, a aprovação e a
execução da respectiva lei, deverá levar em conta o alcance das disposições constantes
dos Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, constantes desta Lei.
Art. 26. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a
alocação de recursos na lei orçamentária é em seus créditos adicionais, bem como a
respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e
a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 27. A Lei Orçamentária de 2015 somente incluirá dotações para o
pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da
decisão e apresentados à Secretaria Municipal de Finanças até 31 de julho de 2014.
Art. 28. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que
estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades
executoras.
Art. 29. O Município poderá destinar recursos direta ou indiretamente, por meio
de contribuições, auxílios, subvenções sociais e materiais de distribuição gratuita.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por:
1 — contribuições: dotações destinadas a atender despesas que não
correspondam contraprestação direta em bens e serviços e não sejam reembolsáveis pelo
reccbedor, bem como as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras
entidades de direito público e privado;
Il — auxílios: dotações destinadas a atender despesas de investimentos ou
de entidades privadas sem fins lucrativos;
ALMINISTNARDO Em TODOS
H1 - subvenções sociais: dotações destinadas a atender despesas de
instituições privadas sem fins lucrativos, de caráter cultural e assistencial, observado o
disposto no art. 16, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
IV — material de distribuição gratuita: dotações destinadas a atender
despesa com a aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como: livros didáticos
“Sardas para alunos da rede municipal e benefícios que possam ser distribuídos
gratuitamente, exceto os destinados a premiações culturais, artísticas, científicas,
desportivas e outras.
Art. 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
de dotações a título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas
sem fins lucrativos. que exerçam atividade de natureza continuada, de atendimento
direto ao público, nas áreas de cultura, educação, saúde, assistência social, esporte e
lazer.
Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios,
conforme estabelecido no art. 116, da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações, e
na exigência do art. 26, da Leci Complementar nº 101, de 2000, com a respectiva
autorização legal.
Art. 31. É vedada a destinação de recursos a entidades privadas a título de
contribuição corrente ou de capital. ressalvada a autorizada em lei específica ou
destinada à entidade sem fins lucrativos, selecionada para execução, em parceria com a
administração municipal, de programas c ações que contribuam diretamente para o
alcance de metas previstas no plano plurianual.
Parágrafo único. A transferência de recursos a título de contribuição corrente é
de capital dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de
autorização da unidade orçamentária transferidora e se processará nas seguintes
modalidades de aplicação:
ROMINIGENARNIO COM TODOS
1- Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos;
II - Transferências a instituições privadas com fins lucrativos.
Art. 32. Sem prejuízo das disposições contidas nos arts, 24 e 25 desta Lei, a
destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, dependerá ainda de:
I—a aplicação de recursos de capital dar-se-á exclusivamente para a aquisição e
instalação de equipamentos, bem como para as obras de adequação fisica necessária à
instalação dos referidos equipamentos e para a aquisição de material permanente;
H - identificação do beneficiário e do valor da aplicação no respectivo convênio
ou instrumento congênere.
Parágrafo único. A determinação contida no inciso II deste artigo não se aplica
aos recursos alocados para programas habitacionais, em ações voltadas a viabilizar o
acesso à moradia. bem como elevar os padrões de habitabilidade e de qualidade de vida
de famílias de baixa renda.
Art. 33. Será considerada despesa irrelevante, para efeito do disposto no $ 3º, do
Art. 16, da Lei Nº 101, de 2000, a despesa realizada até o limite de dispensa de
licitação. para bens e serviços, nos termos dos incisos 1 e Il, do Art. 24, da Lei Nº
8.666/93.
Art. 34. O orçamento da Seguridade Social compreenderá as programações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, c contará, dentre
outros, com os recursos provenientes:
I- do orçamento fiscal;
IH — das receitas, diretamente arrecadados ou vinculadas, de órgãos, fundos e
entidades, cujas despesas integram, exclusivamente, este orçamento:
HI - da transferência de convênio.
esenpe reco psamiciras DE
Aracati
AOMINISINANDO GOM TODOS
Parágrafo único. As receitas de que trata o inciso Il deste artigo deverão ser
classificadas como receitas da seguridade social.
Art. 35. Para a contrapartida de transferências voluntárias dos orçamentos do
Estado e da União e de operações de crédito, cada unidade orçamentária conterá
obrigatoriamente o valor correspondente.
Art. 36. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira
e o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por unidade
orçamentária, nos termos do Art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, visando o
cumprimento da meta de resultado primário estabelecido nesta lei.
Parágrafo único. A Câmara Municipal deverá encaminhar, até 15 dias após a
publicação desta lei, o seu cronograma de execução mensal de desembolso.
Art. 37. Caso seja necessária a limitação de empenhos, das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no
art. 25 desta lei, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos
alocados para o atendimento de “outras despesas correntes”, “investimentos” e
“inversões financeiras” de cada unidade orçamentária, observados os limites das
despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais de execução, da seguinte
forma:
| — redução dos investimentos realizados com recursos próprios:
Il — redução de despesas com viagens e diárias;
HI — redução de gastos com esporte e cultura;
IV — redução do número de estagiários contratados;
V — redução das despesas com serviços de energia elétrica, telefonia, água c
esgoto;
VI — redução dos custos de manutenção de veículos automotores:
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GIVE RO MUNICISAL DE
Aracati
ROMINIGTNANDO COM FONOS
VII — redução dos custos com serviços terceirizados para manutenção da
estrutura física e limpeza de prédios públicos;
VIII — a celebração de convênios, contratos ou congêneres, que acarretem
qualquer despesa referente à contrapartida financeira,
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo publicará ato estabelecendo os
montantes que cada órgão, entidade ou fundo terá como limite de movimentação e
empenho.
Art. 38. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesa,
que viabilizem a execução de despesa, sem o cumprimento do disposto nos arts. 15 €
16, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 39. Cabe à Secretaria de Planejamento e Administração, a responsabilidade
de coordenação do processo de elaboração e consolidação do projeto de lei
orçamentária, de que trata esta lei, e determinará:
Io calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos;
1 — as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais das
unidades orçamentárias que constituirão o projeto de lei orçamentária.
Art. 40. Somente poderão ser incluídas no projeto de Lei Orçamentária,
dotações relativas às operações de crédito contratadas até 30 de setembro de 2014,
Art. 41. As emendas ao Projeto de Lei do orçamento anual só serão admitidas,
desde que:
I- sejam compatíveis com a presente Lei,
Il — indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes
de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviços da divida;
ADMINISTRANDO COM TUDOS
c) transferências da União, convênios, operações de crédito, contratos,
acordos, ajustes e instrumentos similares, desde que vinculados a programações
específicas;
d) despesas referentes a vinculações constitucionais;
HT — sejam relacionadas:
a) à correção de erros ou omissões;
b) aos dispositivos do texto do Projeto de Lei.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 42. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-
se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar nº 101, de
2000 e na legislação municipal em vigor.
Art. 43. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, $ 1º, II, da
Constituição Federal, ficam autorizados, desde que observados os limites estabelecidos
na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000 e na Lei Complementar nº
101, de 2000, além das vantagens pessoais já previstas nos planos de cargos e regime
jurídico:
É as concessões de quaisquer vantagens e aumentos de remuneração;
IR a criação de cargos, empregos c funções de confiança, observadas as
necessidades da Administração Pública;
HL — areforma do plano de carreira do magistério público municipal:
Iv. a alteração da estrutura de carreiras;
V. a admissão de pessoal por aprovação em concurso público para cargo ou
empregos público, com disponibilidade de vagas;
É
AMI miS TIA RISO CUA TUDOS
VI a designação de função de confiança ou cargo em comissão, com
disponibilidade de vagas;
VII. a concessão de abono remuneratório aos servidores;
VII. a realização de concursos públicos.
Art. 44. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa que
contraric as disposições estabelecidas na Lei Complementar nº. 101/2000,
Parágrafo único - A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos na
Lei Complementar n.º 101, de 2000, scrá realizada ao final de cada quadrimestre.
Art. 45. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
I- eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II — eliminação das despesas com horas extras;
II — exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
IV — demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 46. O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua
competência inclusive os da Contribuição de Melhoria quando for o caso.
Parágrafo Único - A Administração Municipal deverá despender esforços no
sentido de diminuir o volume da Divida Ativa inscrita, de natureza tributária e não
tributária.
Es
A EOVENNO MUNICAD AL (ue o >
ADMINISTRANDO COM TOO
Art. 47. O Poder Executivo poderá enviar ao Poder Legislativo Municipal os
Projetos de Lei que irão dispor sobre as alterações na legislação tributária do Município,
tais como:
I- revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir
possíveis distorções:
1H — conceder ou revisar as isenções de impostos, taxas € incentivos fiscais ou
aperfeiçoar seus critérios;
Hi — revisão do Código de Postura e do Código de Obras, de forma a corrigir
possíveis distorções;
IV — revisão da Planta Genérica de Valores; e
V— instituição de taxas c contribuições para custeio de serviços que o
Município, eventualmente, julgue de interesse da comunidade.
Art. 48. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU — de
2015 terá desconto de 10% (dez por cento) do valor lançado, para pagamento à vista.
$ 1º - Fica o Município autorizado a conceder benefício fiscal referente ao
imposto de que trata o caput deste artigo, na forma da Lei.
$ 2º - Os valores apurados decorrentes da aplicação do que dispõe este artigo,
serão considerados na previsão da receita para o exercício de 2015, na forma do art. 14,
da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 49. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Divida Ativa. cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, não
se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no $ 3º do art. 14 da
Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 50. Na estimativa das receitas do projeto de Lei Orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das
R rácati
AOMINIRINANIO GOM ODOR
contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara
Municipal.
Art. 51. Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao
encaminhamento da lei orçamentária à Câmara Municipal, que impliquem em excesso
de arrecadação, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, em relação à
estimativa de receita constante do referido projeto de lei, os recursos adicionais serão
objeto de crédito adicional, no decorrer do exercício de 2015.
CAPÍTULO VI
DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 52. Compõe a Divida Pública Municipal: a Dívida Consolidada, constituída
de parcelamentos com os regimes previdenciários; de parcelamento de tributos federais
e dos débitos relativos aos Precatórios Judiciários de natureza comum ou alimentícia,
conforme determina o art.100, $ 1º da Constituição Federal e demais dispositivos da
legislação vigente; a dívida flutuante, constituída pelos restos a pagar c operações de
crédito.
Art. 53. As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida
Pública, deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas
até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Câmara
Municipal.
Art. 54. A Procuradoria Jurídica do Município encaminhará à Secretaria de
Finanças, até 31 de julho do corrente ano, a relação dos débitos decorrentes de
precatórios judiciários a serem incluídos na proposta Orçamentária de 2015, em face do
que dispõe o art. 100, 8 4º, da Constituição Federal c o $ 12 do artigo 97 do ADCT,
introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 é demais dispositivos da Legislação
vigente.
ADMINTATMANDEO COM TODOS
Art. 55. A Lei Orçamentária destinará recursos ao pagamento da despesa
decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social, c ao
cumprimento do que dispõe o artigo 100 e parágrafos da Constituição Federal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 56. O equilíbrio das finanças públicas deverá ser alcançado por meio de
equilíbrio fiscal, destacando-se, neste, as seguintes medidas:
| — incremento da arrecadação mediante:
a) aumento real da arrecadação tributária;
b) recebimento da dívida ativa tributária;
IH — controle de despesas mediante:
a) administração e controle de despesas com custeio administrativo e
operacional;
b) administração e controle do Pagamento da divida bancária intra e extra
limite, inclusive renegociação e aproveitamento de créditos;
€) execução de investimentos dentro da capacidade de desembolso do
Município.
Art. 57. Todas as receitas realizadas pelos órgãos e fundos integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão
devidamente classificadas contabilizadas no Sistema de Contabilidade do Município
no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 58. Os valores das metas fiscais em anexo devem ser considerados como
indicativo, para tanto ficam admitidas variações, de forma a acomodar a trajetória que
as determinem, até o envio do projeto de lei orçamentária de 2015.
Art. 59. Sc o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado para sanção
do Prefeito até 31 de dezembro de 2014 à programação dele constante poderá ser
ADMINISTRANDO COM TODOS
executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) da despesa prevista para o
exercício de 2015.
Art. 60. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir para o custeio
de despesas de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições
públicas vinculadas à União, ao Estado ou à outro Município, mediante convênio,
ajuste ou congênere.
Art. 61. As entidades privadas bencliciadas com recursos públicos a qualquer
título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais recebam recursos.
Art. 62. O Chefe do Poder Executivo publicará, no prazo de até trinta dias após
a publicação da lei orçamentária, os quadros de detalhamento da despesa, por unidade
orçamentária dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando, para cada
categoria de programação, a natureza da despesa, o indicador de uso e a fonte de
recursos.
Art. 63. Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo poderá
alterar o Detalhamento da Despesa das unidades orçamentárias de que trata o artigo
anterior, observados os grupos de despesa fixados na Lei Orçamentária Anual ou
através de créditos adicionais.
Art. 64. As despesas reconhecidas pela autoridade competente, após o
encerramento do exercício, que tenham sido previstas dotações orçamentárias próprias
em 2014, serão processadas no exercício de 2015 em créditos consignados em
“Despesas de Exercícios Anteriores”.
Art. 65. O Município, no interesse da administração, poderá celebrar convênios
com outros entes da federação.
ADMENIDTNANDO COM FODE
Art. 66. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros
encargos decorrentes de eventual atraso de pagamento de compromissos por
insuficiência de caixa c/ou necessidade de priorização do pagamento de despesas
consideradas imprescindíveis ao pleno funcionamento da máquina administrativa c à
execução de projetos prioritários.
Art. 67. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão
utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em
exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Art. 68. Esta Lei entra em vi r na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA M
mês de abril do ano dc dois mil e quator|
NICIPAL DE ARACATL aos quinze dias do
e.
FRANCISCÔ “RIO DA COSTA
ARACATI
Ceará . LDO 2015 - Anexo de Metas é Prioridades
Enverno Municinal de bracati Pámina : MM
as
órgão: 01 - Câmara Municipal de Aracati
Ep fe a a nasça o dica gde omg TD
Função: di - Legislativa
E pn = TA NI O RD OP
Subfunção: 031 - Ação Legislativa
pa o ee eb bi A ad
Prograna: 0001 - Ação Legislativa gm 3
Vanutenção das Atividades Loniclativas
Ação.....: DOOU - Reforma do Prédio da Cânara Municipal de Aracati
Descrição: Reforma do Predio da Cânara hunicipal de Aracati
Umidade de medida: Unidade Quantidade 2015: 1
Ação. ...: DOOZ - Nanutenção das Atividades do Legislativo Municipal
Descrição: Hanutenção das Atividades do Legislativo Municipal
Unidade de medida; Atividade Quantidade 2015; 1
irgão: 02 - Gabinete do Prefeito
“——— es
Função: 04 - Administração
AI ee se e
Subfunção: 122 - administração Geral mai
Prograna: 0003 - Supervisão e Coordenação Superior | Las : :
Hanutenção e Apoio a programas, políticas é ações vinculadas ao Gabinete do prefeito
Ação. ,...: 0003 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
Descrição: Hanutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: l
Ação.....: 0004 - Nanutenção da Controladoria Gera] do hunicipio
Descrição: Hanutenção da Controladoria Geral do Municipio
Unidade de nedida: Atividade Quantidade 2015: l
Cai ; LDO 2015 - Anexo de Netas e Prioridades oz
Enverno Municinal da bearati Pagina * MM)
"TCM"
Ação.....: OUDS - Divulgação das Políticas Públicas e dos Programas é Ações do Município
Descrição: Divulgação das Politicas Públicas é dos Programas é Ações do Nunicipio
umidade de medida: Atividade quantidade 2015: i
Ação. ...»: 0006 - Nanutenção da Ouvidoria Gera] do Município
Descrição: Nanutenção da Ouvidoria Geral do Numcipio
In ade da madidas ttiuidada Quantidade rt.
NIUÓUO UE UCUIUUS MLITIVAUÇ Wuunc IUduL cuido
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Ação. ,...: 0007 - Convênios de Cooperação con Entidades públicas e Privadas
Descrição: Conventos de Cooperação com Entidades públicas é Privadas
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015; 1
Ação. ....: 0008 - Manutenção da Politica Pública Municipal de Juventude
Descrição: Vanutenção da Politica Pública Nunicipal de Juventude
Umidade de medida: Atividade Quantidade 2015: l
Ação.;...: 0009 - Manutenção da Politica Pública Municipal sobre Drogras
Descrição: Hanutenção da Politica Pública Mumcigal sobre Drogras
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
Ação. O0LO - Manutenção da Politica Pública Hunicipal de Direitos mas
Descrição: Hanutenção da Politica Publica Municipal de Direitos Humanos
Umidade de medida: Atividade Quantidade 2015: l
Ação......: OLL - Nanutenção das politicas Públicas Municipais Voltadas para o Associativismo
descrição: Hanutenção vas poltiicas Publicas Municipais Voliadas para 0 ASsuCIaLIvISnO
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: l
Ação..,...: DOU - Manutenção da Casa de Apoio em Fortaleza
Descrição: Manutenção da Caça de Agnia em Eartaloza
Unidade de nedida: Atividade Quantidade 2015: 1
Ação. ....: 0013 - Nanutenção da Procuradoria Geral do Municipio
Fº
Ceará LDO 2015 - Anexo de Netas e Prioridades
Enverno Municinal de bracati Pámina : OM
Descrição: Hanutenção da Procuradoria Geral do Municipio
Umidade de medida: Atividade Quantidade 2015: l
Ação... : OU14 - Manutenção das Atividades da Defesa Civi]
VESLEIÇO: ManULentdo UdS ALIVIVALES Va Deiesa Civit
Unidade de nedida: Atividade Quantidade 2015: l
Ação. ....: DITA - Manutenção do Programa FESTEJAR
Descrição: Manutenção dn Prograna FESTETAR
Umidade de medida: Atividade Quantidade 2015: l
ôrgão: 03 - sec. de Planejamento e Aduinistração
Função: 04 - Admimstração
>>
Subfunção: 122 - Administração Geral
[[]|]——————
Prograna: 0002 - Programa de Apoio Administrativo A q .
Assegurar à Manutenção e Funcionamento das atividades Administrativas das Secretarias, dos
Conselhos Nunicipais e outros progranas e projetos adwimistraivos
Ação.....: 0015 - Nanutenção das atividades da Secretaria de Administração e Planejamento
Descriçao: Ranutenção das Atividades da Secretaria de âdministração é Planejamento
Unidade de nedida: Atividade Quantidade 2015: 1
Ação.....: 008 - Nanutenção das Atividades de Planejanento Municipal
Negerição: Manutenção das utividades de Planejanenta Hunicinal
Unidade de medida; Atividade Quantidade 2015: l
Ação. ....: 0L75 - Construção do Centro Administrativo
Descrição: Construção do Centro Administrativo
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015; l
hção.....: 0190 - Inplantar Programa de Nonitoramento, Acompanhamento & Avaliação dos Resultados d
y
Ceará . LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades NU
Govorno Municinal de aracati Página : NM
Descrição: Inplantar Programa de Monitoramento, Acompanhamento é Avaliação dos Resultados
da Execução da Politicas Publica
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: l
Ação.,...: OU04 - Estruturação e Hodernjzação do Arquivo Público
Descrição: Estruturação é Modernização do Arquivo Público
Unidade de nedida: Atividade Quantidade 2015: l
cobluarãos 17
uv Wa. 404 ”
programa: 0002 - Programa de Apoio Administrativo nn" MATOS .
Assegurar à Hanutenção e Funcionamento das Atividades Adwinistrativas das Secretarias, dos
Conselhos Municipais é outros programas e projetos admimstrativos
Ação, ...: DLB9 - Tnplantar o Prograna GES PÚBLICA
Descrição: Implantar o Programa GES PÚBLICA
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: i
Sublunção; 120 - Formação de Recursos funanos
Programa: 0057 - Concurso Público, Capacitação é Processo Seletivo E )
Assegurar a realização de concurso público, processo seletivo e capacitações de servidores
aum Cipais
Ação. ,...: 0016 - Realização de Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado
Descrição: Realização de Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015; l
Ação.,...: 0017 - Capacitação de Servidores Públicos Municipais
Descrição: Capacitação de Servidores Publicos Hunicipais
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015; l
Subfunção: 272 - Previdência do Regime Estatutário
Programa: OQU4 - Previdência de Inativos é Pensionistas
Ceará LDO 2015 - Anexo de Netas e Prioridades =
Gnverno Municinal de dracati Página : MOS
Funcionamento das ações administrativas do Fundo de Previdência e a garantia dos benefícios
previdenciários
Ação.....: 009 - Manutenção do Sistema de Previdência do Municipio
Descrição: hanuienção do Sistema O€ Previgência UU MUNICIPIO
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: l
ação. ,...: 0020 - Pagamento de Beneficiários Previdenciários
Descrição: Pagamento de Reneficiários Previdenciárias
Umidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
Órgão: 04 - Secretaria Nunicipal de Finanças
Função: 04 - Administração
Subfunção: 123 - Administração Financeira
Programa: 0002 - Programa de Apoio Administrativo = Ra i
Assegurar à Nanutenção e Funcionamento das Atividades Adwinistrativas das Secretarias, dos
Conselhos Hunicipais e outros programas é projetos administrativos
Ação. ,...: OZ - Nanutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças
Descrição; Ranuienção as ALIvIvADES Vá SeLreiaria Municipal UE Finanças
Umidade de medida; Atividade Quantidade 2015: l
ação.....: DOZ6 - Nodernização da Administração Tributária Municipal
Naccrição: undernização fa Administração Tributária Municipal
Unidade de medida: Atividade quantidade 2015: 1
ação.....: 0176 - Projeto de Reforma e Ampliação da Secretaria de Finanças
Descrição; Projeto de Reforma é Ampliação da Secretaria de Finanças
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: 1
Função: 28 - Encargos Especiais
Subfunção: 843 - Serviço da Divida Interna
Programa: DOOS - Serviços da Divida Interna Contratada
A
Ceará , LDO 2015 - Anexo de Netas é Prioridades
Enverno Manicinal (e Aracati Página : ME
Assegurar O pagamento da divida pública contratada
Ação.,...: 002 - Amortização da Divida Pública hunicipal Contratada
DESCITÇÃO! Amortização da Divida Pública Mumicipal Contratada
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
Subfunção: 845 - Outras Transferências
RE = a
Prograna: 0058 - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público .
Assemrar a contribuição nara formação do Patrimônio da Sorvidar Pública - DASEP
Ação. ....: DOM - Contribuições para Formação do PASEP
Descrição: Contribuições para Formação do PASEP
Umidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
Subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais
o — e a quase 20
Programa: 0006 - Cumprinento de Sentenças Judiciais cid
Assegurar 0 paganento de precatórias e acordos judiciais
Ação.....: 0003 - Pagamento de Precatórias
DEsCrIÇãO: Pagamento de Precatórias
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015; 1
Órgão: 05 - sec.Desenv. Econônico Agrário é da Pesca
Função: 04 - Adeimistração
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dubiunção: dit - AUMInISLraÇção verdi
DD
Programa: 0002 - Programa de Apoio Adwinistrativo a, E a ,
Assegurar à Nanutenção e Funcionamento das Atividades Adwimistrativas das Secretarias, dos
Consélhos Municipais e outros progranas e projetos administrativos
Ação. ....: OUQS - Nanutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Meir :
Descrição: Nanutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Econônico, grário
e da Pesca
Ceará ; LDO 2015 - Anexo de Netas é Prioridades
Enverna Municipal de aracati Página + 7
on
Umidade de medida: Atividade Quantidade 2015; l
Função: 11 - Trabalho
e ias ge es
Subfunção: 334 - Fomento ao Trabalho
e eme e Ss
Programa: 0059 - Fonento a Geração de Emprego e Renda, : Nao
Assegurar à manutenção é apoio as ações e progranas de geração de enprego e distribuição de renda
Ação.....: 0028 - Apojo as ações de Enpreendendorisao Local
Descrição; Apoio as Ações de Enpreendendorisno Local
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015; |
Programa: 0062 - Desenvolvimento da Pesca , Nr o
Assegurar O apoio as atividades é programa de incentivo as atividades da pesca
Ação.....: 0031 - Apoio às Ações da atividade Pesqueira
Descrição: Apoio as Ações da Atividade Pesqueira
Umidade de medida: Atividade Quantidade 2015: l
Função: 20 - agricultura
2 Dw—————
Subfunção: 601 - Prosoção da Produção Vegetal
Programa: 004 - Desenvolvinento Agropecuário
Assegurar à manutênção e funcionamento de ações, programas e projetos para agricultores
agropecuarios
Ação. ,...: 0033 - Apoio ao Desenvolvimento da Fruticultura
Descrição: Apoio ao Desenvolvimento da Fruticultura
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: d
Subfunção: 606 - Extensão Aura]
Prograna; 0061 - Recursos midricos a do
Assegurar à construção de açudes e reservatórios de água no municipio
Ação.....: DLTT - Nanutenção do Programa de Berenização de Lagoas
Ceará : LDO 2015 - Anexo de Netas e Prioridades o
Enverno Municipal de Aracati Pamina : MR
Descrição; Hanutenção do Programa de Perenização de Lagoas
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: l
Subfunção: 607 - Irrigação
"DD 0
Programa: 0061 - Recursos hidricos ms se
Assegurar a construção de açudes é reservatórios de água no municipio
Ação.....: 0030 - Construção de Poços Profundos e Cisternas
Descrição: Consirução de Poços Protundos é Cisiernas
Unidade de nedida: Unidade Quantidade 2015; l
Ação. ...: 0236 - Revitalização das Hargens do Rio Jaguaribe
Descrição: Revitalização das Marnen do Pin Taquariha
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2015: l
subfunção: 608 - Promoção da Produção Agropecuária
Es pe Na o Sede used CS,
Programa: ias - Desenvolvimento Agropécuário j ;
Assegurar à manutênção e funcionamento de ações, programas e projetos para agricultores
agropecuários
Ação. ....: 027 - Apoio ao Desenvolvimento do Agronegócio e Agricultura
Descrição: Anpia an Necanvnlvimento do Agranemacia é Anricaltura
Unidade de medida: Atividade quantidade 2015; 1
Programa: 0063 - Agricultura Familiar a! = [ o
Assegurar 0 apoio as atividades e prograna de incentivo as atividades da agricultura familiar
Ação.....: 0032 - Programa de Apojo a Agricultura Fani liar
Descrição: Prograna de apoio a Agricultura Familiar
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: l
Órgão: 06 - sec. de Turismo é cultura
Função: 04 - Administração
Erg can AGR a
dubtunçao; LLC - AUMINISLHAÇÃO Geral
Programa: 0002 - Programa de Apoio Adwinistrativo
Ceará j LDO 2015 - Anexo de Netas é Prioridades a
Enverno Municipal da brarati Página : 004
Assegurar à Nanutenção e Funcionamento das, Atividades Administrativas das Secretarias, dos
Conselhos Municipais e outros programas e projetos admmstrativos
Ação.,...: 0034 - Nanutenção é Funcionamento da Secretaria de Turismo e Cultura
descrição: anulenção e Funcionamento da Secretaria de Turisao e Cultura
Unidade de nedida: Atividade Quantidade 2015: l
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 331 - Patrimonio Hist Artistico é Arqueologico
Prograna: QUAS - Gestão da Política de Turismo é Cultura . , . . .
ps à manutenção é funcionamento de programas, ações e projetos de implementação do Turismo
e da Cultura
Ação. ,...: 0035 - Conservação é Preservação do Patrimônio Cultural, Mistórico e arquitetônico
Descrição: Conservação é Preservação do Patrimônio Cultural, Historico é Arquitetomico
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015; l
Ação.....: 0164 - Restauração do Prédio da Biblioteca Monsenhor Bruno
Descrição: Restauração do Predio da Biblioteca Monsenhor Bruno
Unidade de medida: Unidade quantidade 2015: l
subfunção: 387 - Difusão Cultural
prograna: 0045 - Gestão da Política de Turisno é Cultura ; j , E ;
nd a manutenção é funcionamento de progranas, ações e projetos de implementação do Turismo
e da Cultura
Ação... ...! 0036 - Hanutenção da Biblioteca Pública Monsenhor Bruno
Descrição: Vanutenção da Biblioteca Publica Honsenhos Bruno
Unidade de nedida: Atividade Quantidade 2015: l
Ação.....: 0037 - Manutenção do Cine Teatro Francica Clotilde
Descrição: Hanutenção do Cine Teatro Francica Clotilde
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: l
Ação. ....: 0038 - Incentivo à Promoção e Valorização das Atividades de Grupos Culturais
Ceará | LDO 2015 - Anexo de Netas é Prioridades =
Enverno Municipal de Aracati Página * 0
Descrição: Incentivo à Promoção e Valorização das Atividades de Grupos Culturais
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015; 1
Ação. ....: 0163 - Manutenção do Festival de arte é Cultura
Descriçao: Manutenção uu Fesinval de árie e Cultura
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: l
ação.....: 0165 - Tnplantação do Programa Hunicipal Bolsa Cultura
Descrição: Tanlantação fin Prograna Municinal Balsa Cultura
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
ação.....: 0166 - Implantação do Prograna de Apojo ao Artista Popular Loca]
Descrição: Inplantação do Prograna de Apoio ao Artista Popular Local
Unidade de nedida: Atividade Quantidade 2015; l
Ação.,...: 0167 - Capacitação de Técnicos é Servidores na Área do Turisno
Descrição: Capacitação de Tecnicos e Servidores na Área do Turisno
Unidade de medida; Atividade Quantidade 2015: 1
Ação. ,...: 0L6B - Premiações para Eventos Turísticos
Descrição: Premações para Eventos Turísticos
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015; l
ação. ...: 0169 - Construção de um Centro de Arte e Cultura
Descrição: Construção de um Centro de Arte e Cultura
únidade de medida: viidade uai idade 2015; i
Programa: 0064 -
Gestão da Politica de Comunicação e Divulgação Es y tin
Assegurar a realização do carnaval culturas e de programas de divulgação das ações do municipio
Ação.;...: 0055 - Divulgar as Políticas Públicas, os Progranas e Ações da Cultura
Descriçao: Divulgar às Poriiicas Publicas, US Programas é Ações ua Culiura
Umidade de medida: Atividade quantidade 2015: 1
Ação.....: 0057 - Realização do Carnaval Cultural do Municipio
Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades
Gaverno Municinal de Aracati Pagina : 01
>> [["JJWWTWVD"=
Descrição: Realização do Carnaval Cultural do Município
Unidade de nedida: atividade Quantidade 2015; l
Função: 23 - Comércio e Serviços
Subfunção: 635 - Turismo
Programa: 0045 - Gestão da Politica de Turismo é Cultura . . , . '
Assegurar à manutenção e Funcionamento de nenaramas, ações e projetos de innlementação do Turiçan
é da Cultura
Ação. ....: 0039 - Promoção e Realização do Carnaval de Praja e de Rua
Descrição: Promoção é Realização do Carnaval de Praia e de Aya
Unidade de medida: Atividade quantidade 2015: i
Ação.,...: 004 - promoção e Desenvolvimento do Turisao
Descrição: Promoção é Desenvolvimento do Turismo
Unidade de madida: Atividada Auantidado INE
VIINUNC GL Meuiuas mist TuGuo QURNLIUGUE Cuado
pa
Programa: 0064 - Gestão da Politica de Comunicação e Divulgação a . as
Assegurar à realização do carnaval culturas e de prograuas de divulgação das ações do município
Ação.,...: 0056 - Divulgação das políticas Públicas, os programas é ações do Turisao
Descriçao: Divulgação tas Poliiicas PuUTILAS, OS programas e ações do Turismo
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 122 - Administração Geral
programa: ODOZ - Programa de Apoio Adeinistrativo » E
Assegurar à Hanutenção e Funcionamento das Atividades Adwinistrativas das Secretarias, dos
Conselhos Municipais é outros progranas e projetos administrativos
Ação.....: UAI - Manutenção das atividades da Secretaria de Educação
Ceará . LDO 2015 - anexo de Netas é Prioridades o
Enverno Municinal da Aracati Página : 017
Descrição: Vanutenção das Atividades da Secretaria de Educação
Umidade de medida: Atividade Quantidade 2015: i
Ação.....: 0050 - Reforma é Ampliação da Sede da Secretaria de Educação
VeSCrIÇãO: Keiurma é Ampliação va Seue dá Secreiaria de Educação
Umidade de medida: Unidade Quantidade 2015: 1
Ação......: LI - Manutenção e Fortalecimento dos Conselhos (HS, CAE, CHACS é Conselhos Escolares
hescrição: Hanstenção e Enrtalecimento dos Conselhos CNS CAE, CHMCS e Conselhos
Escolares
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015; ]
Prograna: 0028 - Gestão dos Programas Conplenentares à Educação o Eee)
Assegurar à manutenção e implantação de programas educacionais do ensino infantil, fundamental é
Jovens e aúuitos
Ação.....: 0070 - Divulgação e Promoção das Políticas Públicas de Educação
Descrição: Divulgação é Promoção das Politicas Públicas de Educação
umonde de medida: Atividade Quantidade 2015: l
UR a dão 2 em DO E as
Subfunção: 361 - Ensing Fundamental
—"[ [DD DN
Programa: 0021 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental | :
Assegurar as atividades, programas e projetos do ensino Fundamental
Ação...» OM4Z - Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares e Quadras Poliesportivas d
Descrição: Construção, Mmliaçã é Reforua de Unidades Escolares e Quadras poliesportivas
do Ensino Fundamenta]
4 «
únidade de gedida: úiiuade luant idade 2015. i
Ação, ....: 0043 - Manutenção do Prograna Dinheiro Direto na Escola
Descrição: Hanutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola
linidade do madida: atividado Quantidade QN15: 1
Ação.....: ODM - Manutenção do Prograna Nacional de Alimentação Escolar - PAAE
Descrição: Hanutenção do Prograna Nacional de Alimentação Escolar - PAAE
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
Ceará
Programa: 0028 -
LDO 2015 - Anexo de Netas é Prioridades
Ação. ...: 0045 - Manutenção do Programa de Transporte Escolar
Descrição: Hanutenção do Prograna de Transporte Escolar
umidade de medida: Atividade Quantidade 2015: i
Ação. ....: 0046 - Distribuição de Fardanento para Alunos do Ensino Fundasenta]
Descrição: Distribuição de Fardanento para Alunos do Ensino Fundanenta]
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: 1
Ação. +... 0048 - Manutenção é Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Descrição: Hanutenção e Desenvolvinento do Ensino Fundanental
Umidade de medida: Atividade Quantidade 2015: l
Ação. ....: 0051 - Construção, Ampliação é Reforma de Unidades Escolares - FUNDEB 404
Descrição: Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares - FUNDE 404
Unidade de medida: Umidade Quantidade 2015: 1
Ação.....: O52 - Manutenção é Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDER 40%
Descrição: Hanutenção e Desenvolvimento da Ensino Fundasental - FUNDEB 40%
Umidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
Ação.....: 0053 - Remuneração do Pessoa] do Magistério do Ensino Fundamental - EUNDER 604
Descrição: Remuneração do Pessoal do Magistério do Ensino Fundamental - FUNDER 60%
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: l
Ação. ....: 0054 - Manutenção do Transporte Escolar - FUNDEB 40%
Destriçau: Ranviençau uv Transporie Escolar - FUlDES 40%
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015; l
Gestão dos Programas Complementares a Educação o o
Assegurar à manutenção é implantação de progranas educacionais do ensino infantil, fundagenta] é
jovans e adultos
Ação. ....: 0170 - Implantação do Programa Inclusão Digital nas Escolas
Descrição: Implantação do Programa Inclusão Digital nas Escolas
Ceará
LDO 2015 - Anexo de Netas é Prioridades
Gnverno Municipal de Aracati Página : D14
Umidade de medida: Atividade quantidade 2015; l
Prograsa: 0065 - Educação Inclusiva lo Ea
Assegurar programas e ações de educação inclusiva
ação. ...: 0058 = Implantação do Núcleo de Atendimento Especializado do Municipio
descrição: Implantação do Nucleo de atendimento Especializado do Municipio
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015; l
ação. ....: DO59 - Nanutenção de Núcleo de Atendimento Especializado
descrição: Hanutenção de Nucleo de Atendimento Especializado
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
subfunção: 367 - Ensino Nédio
prograna: 0029 - assistência aos Estudantes do Ensino Hédio e Superior, aum
Assegurar 0 apoio a estudades do ensino médio é superior do municipio
ação.....: 0068 - Transporte Escolar do Ensino Médio
Descrição: Transporte Escolar do Ensino Nedio
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015; l
Subfunção: 364 - Ensino Superior
prograna: 0029 - Assistência aos Estudantes do Ensino édio é Superior, E
Assegurar 0 apoio à estudades do ensino medio e superior do município
Ação.,...: 0071 - Apoio aos Estudantes Universitários
Descrição: ápono aos Esiutantes Umiversitarios
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: l
Subfunção: 365 - Educação Infantil
programa: 0020 - Desenvolvimento da Educação Infantil
assegurar as atividades, programas é projetos da educação infanti]
Cearã o . LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades Ra
Caverna Municinal de Aracati Pagina : 015
Descrição: Construção, Ampliação e Reforma dos Centros de Educação Infantil
Umidade de medida: Unidade Quantidade 2015; l
Ação.....: OMS - Nanutenção é Desenvovimento da Educação Infanti]
VESLII do: ManuLençao é Desenvoivimento dá tOutaçau intanihi
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
Ação. ....: 0060 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil - FUNDES 40%
heserição: Vanutenção é Desenvolvimento da Ensina Tnfanti] - FINNER AME
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: l
Ação. ....: 0061 - Reguneração do Pessoal do Nagistério do Ensino Infantil - FUNDE 60%
Descrição: Remuneração do Pessoal do agistério do Ensino Infantil - FUNDER 60%
Umidade de medida: Atividade Quantidade 2015: l
Ação. ....: 0067 - Distribuição de Fardamento para o Ensino Infantil]
Descrição: Distribuição de Fardanento para 0 Ensino Infantil
Unidade de medida; Atividade Quantidade 2015: 1
praga oro as mesa À SS so
Ação. ;...: 0069 - Construção, Ampliação e Reforaa de Unidades Escolares dos Centros de Educação In
Descrição: Construção, dit é Reforna de Unidades Escolares dos Centros de Educação
Infantil - FUNDER ADS
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015; 1
Subfunção: 366 - Educação de Jovens e Adultos
RR sd is abs. ac na
Programa: ÚUZO - Educação de Jovens é ádoltos - EJá
Assegurar as atividades, programa e projetos da Educação de Jovens é Adultos
FERGIE ires bas sete a do nO en
Ação. ...»: ONG - Manutenção e Desenvolvimento da Educação de Jovens e Adultos
Descrição; Hanutenção e Desenvolvimento da Educação de Jovens é Adultos
Umidade de medida: Atividade quantidade 2015: l
Ação......: 0064 - Manutenção e Desenvovimento da Educação de Jovens e Adultos - FUNDER 40%
Descrição: Wanutenção é Desenvolvimento da Educação de Jovens e Adultos - FUNDES 40%
Card ; LDO 2015 - Anexo de Netas é Prioridades nu
Caverna Municinal de Aracati pagina : Má
>>[/2[7 55555" "ft. "e
Umidade de medida: Atividade Quantidade 2015; l
BIAL O fl ser ques id e
Ação. ,...: O06S - Remuneração dos Profissionais do Hagistério da Educação de Jovens € Adultos - FU
descrição: Renuneração dos Proiissionais do Nagisierio da Educação de Jovens E Águiios -
FUNDEB 60%
Unidade de medida: atividade quantidade 2015: l
subfunção: 368 - Educação Básica
programa: 0028 - Gestão dos Programas Conplenentares a Educação vp Asses
Assegurar a manutenção é implantação de programas educacionais do ensino infantil, fundamental e
jovens é adultos
WWW
ação. ,...: 0066 - Manutenção do Programa "por Onde Andas Meu AJuno”
Descrição: ianvienção do Programa “Por Unde ândas iéu Aluno
Unidade de nedida: Atividade Quantidade 2015: l
Ação... DL - Manutenção do Programa Zunbi de Desenvolvimento das Aprendizagens
Descrição: Manutenção do Programa Zumbi de Nesenvolyimento das Anrendizanens
Umidade de medida: atividade Quantidade 2015: l
da CUOTAS sa
ação. ....: 0173 - Remuneração do Pessoal de Apoio - FUNDER 40X
Descrição: Remuneração do Pessoal de Apoio - FUNDEB 40%
Umidade de medida: Atividade quantidade 2015: l
ação.....: 021 - Inplantação do Prograa "Nossa Escola é um Sucesso”
Descrição: Ioplantação do Prograa "Nossa Escola é un Sucesso
Unidade de nedida: Atividade quantidade 2015: l
Pidiudaams sam. Tasçs
ação.....: 0022 - Implantação do Prograna "PROFESSOR EXCELÊNCIA!
Descrição: inplantação do Prograna “PROFESSOR EXCELÊNCIA"
Unidade de nedida: Atividade quantidade 2015: l
ação... ...: 0223 - Taplantação do Programa TALUNO EXCELÊNCIA,
Descrição: Inplantação do Prograna "ALUNO EXCELÊNCIA”
Ceará LDO 2015 - Anexo de Netas e Prioridades
Gaverno Municinal de Aracati Parina * DM)
Unidade de nedida: Atividade Quantidade 2015: l
Ação, ,...: ONA - Nanutenção do Prograna "ARACATI CIDADE EDUCADORA
Descrição: Ranuienção 00 Programa ARACATI CIDADE EDUCADORA
Unidade de medida: Atividade quantidade 2015: l
Órgão: 08 - Secretaria de Infraestrutura é Urbanismo
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0002 - Programa de Apoio Administrativo = om ,
Assegurar à Nanutenção e Funcionamento das, Atividades Aduimistrativas das Secretarias, dos
Conselhos Numicipais é outros programas e projetos admmistrativos
Ação. ,...: 0077 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Urban sno
Descrição: fanuienção dás ALiviGadeS á Secretaria de Infraesiruiura e Urvanismo
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015; l
Ação.....: 0073 - Apoio ao Tiro de Guerra
Mescrição: Anata 20 Tiro de Guerra
Unidade de medida: atividade quantidade 2015: l
Ação.....: 0178 - Desapropriação de Inôveis
Descrição: Desapropriação de Imoveis
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
ação......: 0234 - Implantação de Politicas Municipais de Subsidio ao Transporte Coletivo
Descrição: Inplantação de Politicas Municipais de Subsidio ao Transporte Coletivo
Unidade de medida; Atividade quantidade 2015: i
Subfunção: 182 - Defesa Civil
programa: 0002 - Programa de apoio Adainistrativo
F
Ceará
LDO 2015 - Anexo de Metas é Prioridades
Governo Municinal de Aracati Página * QUA
Assegurar à Manutenção e Funcionamento das Atividades Administrativas das Secretarias, dos
Conselhos Municipais e outros progranas é projetos adwimistrativos
Ação. ...: DUT4 - Manutenção e Funcionanento da Guarda Nunicipa]
descrição: Nanulenção é Funcionamento da Guarda Runicipal
Unidade de nedida: Atividade Quantidade 2015: l
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infra Estrutura Urbana
Programa: (OU -
Programa: 0041 -
Programa de Apoio Administrativo
Assegurar a Manutenção e Funcionamento das Atividades Administrativas das Secretarias, dos
Consélhos Hunicipais é Outros programas é projetos administrativos
Ação, ,...: OOT5 - Construção, Anpliação é Reforma de Prédios Públicos
Descrição: construção, Ampliação e Reforma de Predios Públicos
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015; 1
desenvolvimento da Infraestrutura Urbana é Rural ,
Assegurar à manutenção, O funcionanento das ações, progranas é proj
ura
etos de infraestrutura urbana é
ação, ...: DOG - Construção, Ampliação e Reforma de Cemitérios Públicos
Descrição: Cunsirução, Ampliação é Reiurma de Cemiérios FublICOS
Unidade de nedida: Unidade quantidade 2015; l
Ação.....: DT - Construção, Ampliação é Reforma de Praças e Parques Públicos
Descrição: construção, dunhiação é Reforma de Praças à Parques Públicas
Umidade de medida: Unidade Quantidade 2015: l
Ação.....: 0095 - Construção de Ciclovias é Calçadões
Descrição: Construção de Ciclovias é Calçadões
Umidade de medida: Umidade Quantidade 2015: 1
Ação.,...: 0096 - Reforaa do Terminal Rodoviário Hunicipal
Descrição: Reforaa do Termnal Rodoviário Hunicipal
Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades
Gnverno Municipal de Aracati Página : 019
Umidade de medida: Unidade Quantidade 2015: l
Ação. ....: 0180 - Reurbanização da Praça dos Pescadores e Praça Dragão do lar - CO
Descrição: ieurvanização 0a Praça 005 Pescadores é Praça Dragão do kar - CU
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: 1
Ação.....: 020 - Inplantação à Acessibilidade a Prédios Públicos com Instalação de Elevadores
Nescrição: Tanlantação à Acessibilidade à Prédios Públicos com Instalação de Elevadares
Umidade de nedida: Unidade Quantidade 2015: 1
Ação. ...: 024 - Obras de Infra-Estrutura no Distrito Industrial
Descrição: Obras de Infra-Estrutura no Distrito Industrial
Unidade de nedida: Projeto Quantidade 2015: 1
programa: 0051 - Desenvolvimento da Infraestrutura Viária NE E no .
ante construção de aaa, à ampliação e manutenção da malha viária e inplantação de
rotatórias no municipio nas (Es de acesso ao municipio
Ação.,...: 0079 - Construção, Ampliação e Reforma de Pavimentação de Ruas é Avenidas e Comunidades
Descrição: Construção, Ampliação e Reforma de Pavimentação de Ruas € Avenidas é
Comunidades Rurais
Unidade de nedida: Unidade Quantidade 2015: 1
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Prograna: 0041 - Desenvolvimento da Tefrastratara Urbana e Rural ] I
ep à manutenção, 0 funcionamento das ações, programas é projetos de infraestrutura urbana e
rura
Ação. ,...: DOBI - Implantação do Aterro Sanitário
Descrição; Implantação do Aterro Samtario
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: 1
Ação.....: 0089 - Construção de Poços, Chafarizes e Cisternas
Descrição: Construção de Poços, Chafarizes e Cisternas
Unidade de nedida: Unidade Quantidade 2015; l
Vá
Ceará
LDO 2015 - Anexo de Metas é Prioridades
Governo Municinal de Aracati Pânina : DM
== "D"—"————— mn
Programa: 0042 -
Prograna: 0066 -
Ação.....: 0091 - Construção, Aspliação é Reforma do Abatedouro Público
Descrição: Construção, Ampliação e Reforma do abatedouro Publico
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: i
Ação.....: 0093 - Taplantação do Programa de Sinalização Turística
Descrição: Implantação do Programa de Sinalização Turistica
Unidade de medida: Unidade
frei,
Serviços Públicos Essenciais o ,
Aster à Mmteção, e funcionamento de prograsas essenciais como limpeza urbana, coleta
seletiva, iluminação pública, cemitérios, abastecimento d agua, mercados é feiras
Ação.....: QB) - Manutenção da Linpeza Pública
Descrição: Henuienção na Limpeza Publica
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
Ação.....: 0083 - Manutenção dos Serviços Essenciais de Utilidade Pública
hescrição: Manutenção das Serviços Esgonciais de litilidado Publica
Umidade de medida: Atividade Quantidade 2015: l
Ação. ....: 032 - Taplantação é Manutenção da Usina de Reciclagen de Lixo
Descrição; Inplantação é Hanutenção da Usina de Reciclagem de Lixo
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2015; Í
Ação.....: 0237 - Nanutenção do Abatedouro Público
Descrição: Manutenção do Abatedouro Público
Unidade de medida: Atividade quantidade 2015: 1
Ação.....: 0240 - Implantação de Políticas de Subsídio ao Transporte Coletivo
Descrição: Inplantação de Políticas de Subsidio ao Transporte Coletivo
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
Humicipalização do Trânsito j
Assegurar à implantação da municipalização do transito
Ação.....: 009 - Inplantação, Nanutenção do Honitoramento das Vias Públicas
Já
Ceará = , LDO 2015 - Anexo de Metas é Prioridades ss
Governo Municinal de Aracati Página : (1
Descrição: Inplantação, Yanutenção do Monitoramento das Vias Públicas
Unidade de nedida: Atividade Quantidade 2015: l
Subfunção: 544 - Recursos Hidricos
Programa: 0047 - Abastecimento D'água . n
Assegurar a expansão da rede de abastecinento d'água
Descrição: Ampitaçdo da Keue ve Avastecimento D aguá
Umidade de medida: Unidade Quantidade 2015: 1
Ação.,...: 0084 - Ampliação da Rede de Abastecimento D'água
Função: 16 - Habitação
Subfunção: 482 - Habitação Urbana
Prograna: 0040 - Habitação Popular o , vm oa
assegurar à construção de habitações e melhorias habitacionais e sanitárias
Ação, ....: DO86 - Construção e Melhoria de Unidades Habitacionais
Descrição: Construção e Melhoria de Unidades Habitacionais
Unidade de nedida: Umidade Quantidade 2015: l
Tumeãos 17 +
Funçau. do — Sancamci tu
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 0007 - Saneamento Básico | 3 ; "
Assegurar a annliação e funcionamento da cistena de sansanento hágico
Ação.,...: 0090 - Nanutenção da Rede de Drenagem é Saneanento
Descrição: Hanutenção da Rede de Drenagem e Saneamento
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: Í
Subfunção: 512 - Saneanento Básico Urbano
prograna: 0007 - Saneamento Básico
LÁ
Ceará. A LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades =
Governo Municinal de Aracati pânina * 07)
Assegurar a aupliação é funcionamento do sistema de saneamento basico
Ação., ...: ÚDBA - Construção é Ampliação da Rede de Drenagem e Saneamento Básico do Municipio
Descrição: Construção é Ampliação da Rede de Drenagem é Saneamento Básico do Municipio
Unidade de medida; Unidade Quantidade 2015: l
Programa: 0040 - Habitação Popular as asa E E
Assegurar à construção de habitações e melhorias habitacionais € sanitárias
ET 0087 - Construção de kits Sanitários
Descrição: Construção de kits Sanitários
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: l
Função: 18 - Gestão Ambiental
Subfunção: 541 - Preservação é Conservação Anbienta]
Programa: 0042 - Serviços Públicos Essenciais no ,
hesamúrar à manutenção e funcionamento de programas esconciais como linneza urhana, coleta
seletiva, iluminação pública, cemitérios, abastecimento d'água, mercados e feiras
Ação.,...: 0206 - Implantação da Coleta Seletiva
Descrição: Inplantação da Coleta Seletiva
Unidade de medida: unidade quantidade 2015: i
Função: 22 - Industria
Subfunção: 661 - Promoção Industrial
Prograna: 0041 - Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana é Rural , .
issagir à manutenção, O funcionamento das ações, programas é projetos de infraestrutura urbana é
rurá
DesLinçao: Construção ve teipao no Disiriio ingusiriai
Umidade de medida: Unidade quantidade 2015: 1
Ação... DOT8 - Construção de Galpão no Distrito Industrial
Função: 25 - Energia
Subfunção: 752 - Energia Elétrica
Prograna: 0043 - Distribuição de Energia Eletrica
FoRi GO, , LDO 2015 - Anexo de Metas é Prioridades nr
Governo Municipal de Aracati Página ; 0
>"
Assegurar à ampliação da rede de distribuição de energia elétrica
Ação, ....: OBS - Ampliação da Rede de Distribuição de Energia Elétrica
Descrição: Ampliação da Rede de Distribuição de Energia Eletrica
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: l
Função: 26 - Transporte
O o ras ui na)!
E Ss a SE O REA
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Foda o voa o TO a
Programa: 0051 - Desenvolvimento da Infraestrutura Viária . Ly E
Assegurar construção de Gaita, à ampliação e manutenção da malha viária e inplantação de
rotaórias no municipio nas (Es de acesso ao municipio
eq li ooo oe io app o ge
Ação.....: 0080 - Construção e Recuperação de Estradas Vicinais
Descrição: Construção e Recuperação de Estradas Vicinais
Unidade de nedida: Unidade quantidade 2015: l
E DS O a | A TU a DD
Ação.....: DLT9 - Construção das Rotatórias da Entrocanento da CE 301, Entrada da Canoa é da CE3)
Descriçao; Construção das Roiaiorias do Enirocamênio de TE SUL, Enlraua a Canoa é vá
CEJOZ Com CE 301
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: i
Programa: 0061 - Recursos Hidricos | era a Da ssa
Assemurar à construção de açudes e reservatórios de âmia no municii
Ação, ....: 0094 - Construção de Açudes e Passagens Molhadas
Descrição: Construção de Açudes é Passagens Molhadas
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015; l
Orgão: 09 - Sec. de Assist. Social, Trabalho é Renda
EE SS Loans
Função: 04 - administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0002 - Programa de Apoio Administrativo
é
Cearã
LDO 2015 - Anexo de Netas e Prioridades
Enverno Municipal de dracatr Pámna MMA
Assegurar a Manutenção e Funcionamento das Atividades Administrativas das Secretarias, dos
Conselhos Municipais e outros programas é projetos admmstrativos
Ação. ,...: 0738 - Criação e Implantação do Fundo Nunicipal de Politicas sobre Drogas
Descrição: Criação e Inptantação 00 Fundo Nunicipal De Poltiicas sonre Drugas
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015; l
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 122 - Administração Geral
Prograsa: 0002 -
programa: 0033 -
Programa de Apoio Adnimistrativo E plo ;
Assegurar a Manutenção e Funcionamento das, Atividades Administrativas das Secretarias, dos
Conselhos Municipais e outros programas e projetos administrativos
Ação. ....: 0097 - Hanutenção da Atividades da Secretaria de assistência] Social, Trabalho e Renda
Descrição: pastiaça da Atividades da Secretaria de Assistêncial Social, Trabalho é
Renda
tutdado de mandadas tbrva dada Ausnba dada MFs 1
VHILGUE UE BCUIVA. MLITIVGUT Quant iuaue LUIS. +
Gestão do Suas . , .
Assegurar 0 funcionamento das ações, programas é projetos da Gestão do SUAS
ação,....: 04 - Apoio a Conferência, Seminários e Foruns
Descriçao: ápoio a Conferencia, Sémnários é Foruns
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
Ação. ....: DD! - Manutenção do Conselho Tutelar
hescrição: Nanutenção do Conselho Tutelar
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: i
subfunção: 241 - Assistência ao Idoso
Frugrana; WUO) -
Proteção Social Basica y E o TES
Assegurar à manutenção e expansão b programas fa Proteção Social Básica
doso do Hunicipio
Ação.....: 0231 - Realização de Diagnóstico sobre o Perfil do Idos
f esadl do Tdoso do Kumcipio
Descrição: Realização de Diagnostico sobre o Perfil
V
I
I
Ceará , LDO 2015 - Anexo de Hetas é Prioridades o
Governo Municinal de Aracati Panina 005
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015; l
Subfunção: 243 - Assistência à Criança e 30 Adolescente
Programa: 0067 - Proteção Social Básica E o po
Assegurar à manutenção e expansão do programas da Proteção Social Básica
Ação,,...: ORA - Manutenção e Fortalecimento de Atividades de Artes, Cultura, Esporte e Lazer dos
Descrição: Hanutenção e Fortalecimento de Atividades de ártos, Cultura, Fsparte é Lazer
dos Serviços de Convivência
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: l
Ação, ....: 0228 - Manutenção e Fortalecimento das Colonias de Férias
descrição; hanuienção e Foriaiecimento das Colonias de Férias
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: l
Ação, ....: DUO - Capacitação dos Conselheiros do CHOCA
Descrição: Canacitação dos Conselheiros da CuNÇa
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: l
Subfunção: 244 - assistência Comunitária
Programa: 0033 - Gestão do Suas Il a p
Assegurar O funcionanento das ações, programas e projetos da Gestão do SUAS
ação. ....: 0100 - Hanutenção e Descentralização do Cadastro Único - CADÚNICO
Descrição: Wanutenção e Descentralização do Cadastro Unico - CADÚNTCO
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
Ação. «+=: OLL - Nanutenção das Ações do 16D-PBF e IGD SUAS
Descrição: Hanutenção das Ações do IGD-PBF é IGD SUAS
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: l
Ação, ....: OLD - Implantação da Educação Permanente do Trabalhador do SUAS
Descrição: Inplantação da Educação Permanente do Trabalhador do SUAS
mi dada da madidas tticedado armada dada UMES
Unidade de medida: Atividade quantidade Quis:
/
Al
Ceará
LDO 2015 - Anexo de Netas é Prigridades
Governo Municipal de Aracati página : 16
Programa: 0060 -
Ação. ....: OL03 - Manutenção e Fortalecimento dos Conselhos Municipais da Assistência Social
Descrição: Hanutenção e Fortalecimento dos Conselhos Municipais da Assistência Social
Umidade de medida: atividade quantidade 2015; i
Ação.....: 0105 - Manutenção do Plano de Comunicação é arketing
Descrição: Wanutenção do Plano de Comunicação e Marketing
Umidade de medida: Atividade Quantidade 2815: 1
Ação. ...: OU - Estruturar e Equipar a Casa dos Conselhos
Descrição: Estruturar e Equipar a Casa dos Conselhos
Umidade de nedida: Atividade Quantidade 2015: 1
Ação, ,...: DI32 - Manutenção das Atividades do Planejamento, Honjtoranento e Avaliação
Descrição: Nanutenção das Atividades do Planejamento, Homitoramento e Avaliação
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015; i
ação, ,...: DIB3 - Implantação é Manutenção do Núcleo de Vigilância Sócioassintencial
Descrição: Inplantação e Manutenção do Núcleo de Vigilância Socioassintençial
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
=-Gestam: de Ações: Coma lamentares
Assegurar à manutenção de programas é ações da assistência social
Ação, ,...: 0154 - Manutenção do Programa Ação Social na inha Conumidade
Descrição: Nanutenção do Programa Ação Social na Ninha Conum dade
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
Ação.....: DL61 - Manutenção das Ações do PLHIS
Descrição: Wanutenção das Ações do PLHIS
unidade de medida: atividade qualidade 2015: i
Regularização Fundiária Poda pa
Assegurar programas de apoio é incentivo a regulização fundiária
Car ' LDO 2015 - Anexo de Retas e Prioridades =
Governo Municinal de Aracati Pámina : 097
Descrição: Apoio à Regularização Fundiária
Unidade de medida; atividade Quantidade 2015: l
Prograna: 0067 - Proteção Social Básica
Assegurar à mangtenção é exnanção do progranas da Proteção Sncia] Ráxica
Ação. ,...: 0106 - Concessão de Benefícios Eventuais
DeSCrIÇÃO: Concessão de Beneficios Eventuais
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015; 1
Ação. ....: 0107 - Construção, Ampliação e Reforma dos CRAS é Equipamentos Sociais
Descrição: Construção, Ampliação é Reforaa dos CRAS é Equipanentos Sociais
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015; 1
ação. ....: 0108 - Manutenção dos CRAS é Equipamentos Sociais
Descrição: Vanutenção dos CRAS e Equipamentos Sociais
Umidade de medida: Atividade Quantidade 2015; 1
HÃO. DUM - ampliação, Reforaa é Equipanento da Cozinha Comunitária
Descrição: Ampliação, Reforma e Eguipanento da Cozinha Comunitária
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015; l
Ação.,...: 0135 - Manutenção e Funcionanento a Cozinha Comunitária
Descrição; Hanulenção é Funtiunaménio da Cozinha Comuni ária
Umidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1
Ação. ....: 0136 - Manutenção da Estação Fani lia
Descrição: Manutenção da Estação Fam lia
Unidade de nedida: atividade Quantidade 2015: 1
Ação.....; 0137 - Projeto de Apoio a Pessoa con Deficiência em Domicílio
Descrição: Projeto de Apoio a Pessoa com Deficiência em Domicílio
Umidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
/
Ceará . LDO 2015 - Anexo de Hetas é Prioridades TE
Governo Minicinal de Aracati Página * DR
Descrição: Inplantação do Prograsa "Aracati sem Niséria”
Umidade de medida: Atividade Quantidade 2015; l
Ação.....: DU39 - Implantação do Prograna clenho un None é Sobrenome”, Sou Aracatjense
Descrição: iapianiação do Frográma “Tenho um iigue é Sobrenome + SUu Aracaiiense
Umidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
Ação.....: D1MO - Manutenção do ACESSUAS
Descrição: Manutenção do ACESSIAS
Umidade de medida: Atividade Quantidade 2015; l
Ação.....: 0141 - Implantar um Circo Escola
Descrição: Inplantar un Circo Escola
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015; 1
Ação. ....: 0142 - Manutenção do Projeto Terceira Idade Cidadã
Descrição: Hanutenção do Projeto Terceira Idade Cidadã
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: l
Ação. ....: 0143 - Manutenção do Projeto Investimento Cidadá
Descrição: Wanutenção do Projeto Investimento Cidadã
Umidade de medida: atividade Quantidade 2015; l
Ação. ,...: DUM - Construir é Equipar um CRAS
Descrição: Construir e Equipar um CRAS
vúidade de úedida. Projeto quantidade 20153; i
Ação.....: 0145 - Manutenção do CRAS
Descrição: Nanutenção do CRAS
limidade de medida: Atividada Quantidade 2015; 1
Ação.....: ULI6 - Serviço de Proteção e Atendinento Integra] a Fanjlia-PAIF
Descrição: Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Fanilia-PAIF
Unidade de medida; Atividade Quantidade 2015: 1
LDO 2015 - Anexo de Hetas e Prioridades
Governo Municinal de Aracati Pânina * 04
Ação.,...: OUT - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculos-SCEY
Descrição: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculos-SCFY
Programa: 0068 -
unidade de medida: Atividade quantidade 2015: i
Proteção Social Especial Ê a À
Assegurar a manutenção e expansão do programas da Proteção Social Especial
Ação.,...: 0146 - Manutenção dos Serviços de Proteção é Atendinento Especializado Família INO-PAEF
descrição: nam dos Serviços de Proieção e Lendimento Especializado Famiiia
TND-PAEFI
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015; l
Ação.....: 0147 - Manutenção do PETI
deserção: ianuienção do PETI
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: l
Ação.....: DUB - Construir e Equipar à Casa de Passagem
Neseriçan: Construnr é Fquinar a Casa de Passagem
Umidade de nedida: Unidade Quantidade 2015: l
Ação, ,...: 0149 - Nanutenção da Casa de Passagem
Descrição: Vanutenção da Casa de Passagem
Unidade de nedida: Atividade Quantidade 2015: l
Ação. ,...: D150 - Nanutenção dos Serviços Especializados em Abordagen Social
Descrição: Hanutenção dos Serviços Especializados em Abordagen Social
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1
Ação.....: DIS] - Manutenção dos Serviços de Proteção Social Especial (Liberdade, Assistência e PS
Descrição: RIA dos Serviços de Proteção Social Especial (Liberdade, Assistência e
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
Ação.....: 015 - Manutenção do Serviço de PSE para Pessoa com Deficiência
á
Ceará LDO 2015 - Anexo de Netas é Prioridades
Gnverno Municipal de Aracati Página * (3
Descrição: Vanutenção do Serviço de PSE para Pessoa com Deficiência
Umidade de medida: Atividade Quantidade 2015: l
Ação. ....: 0238 - Construção e Nanutenção de abrigo para Mulheres Vitinas de Violência
descrição: Construção é Ranuienção de Abrigo para Ruineres Wiiinas de Violencia
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2015: l
Função: 11 - Trabalho
Subfunção: 333 - Empregabilidade
Prograna; 0059 - Fomento a Geração de Enprego é Renda, - E ab
Assegurar a manutenção & apoio as ações e programas de geração de enprego e distribuição de renda
Ação. ,...: 0160 - Inplantação do Projeto "NULHER ENPREENDEDORA!
Descrição: Inplantação do Projeto "MULHER EMPREENDEDORA
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
Programa: 0059 - Fomento a Geração de Emprego e Renda, . ala
Assegurar a manutenção é apoio as ações e programas de geração de emprego e distribuição de renda
Ação.....: 0098 - Manutenção dos Programas de Geração de Enprego é Distribuição de Renda
Descrição: Hanutenção dos Programas de Geração de Emprego é Distribuição de Renda
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
Descrição hanuienção das Áçues do PRONAT EC
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: l
Ação. ,...: 0155 - Apoio ao Artesanato Local
Deccricão Adoia an Artecanato Incal
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015; l
Ceará LDO 2015 - Anexo de Netas e Prioridades
Governo Municinal de Aracati Pâmina : 1
Descrição: Hanutenção das Atividades Produtivas
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: l
Ação. ...+: 0157 - Apoio a Progranas de Inclusão Prudutivas
VESLFIÇO: Apoio à PrUgrámaS UE ANCiuSdo Pruduiivas
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015; 1
Ação. ,...: 0158 - Apoio as Ações do BPC
Descrição: Anpia às Ações do RPC
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: l
Ação.,...: 0159 - Apoio as Ações do Projovem Trabalhador
Descrição: Apoio às Ações do Projovem Trabalhador
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: l
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 - Admimistração Geral
Prograna: UOL - Prograna de Apoiu AuminisiraLivo Re da |
Assegurar à Nanytenção e Funcionamento das, Atividades Administrativas das Secretarias, dos
Conselhos Municipais e outros programas e projetos admimistrativos
Ação.....: 0109 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Descrição: Manutenção das Atividades da Secretaria Municinal de Saúde
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: l
Prograna: 0009 - Gestão do SUS . '
Assegurar Os proganas e ações da Gestão do SUS
Ação. ,.+: OLL - Hanutenção e Fortalecimento do Conselho Nunicipal de Saúde
Descrição: Hanutenção e Fortalecimento do Conselho Municipal de Saúde
Umidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
Ceará LDO 2015 - Anexo de Netas e Prioridades
fnverno Municinal de Aracati Página : 02
Ação. ...: ÚLIG - Hanutenção dos Serviços "Ouvidor" do SUS
Descrição: Wanutenção dos Serviços “Ouvidor” do SUS
Umidade de medica: atividade Quantidade 2015; i
Ação.....: 0181 - Qualificação da Gestão do SUS
Descrição: Qualificação da Gestão do SUS
de da madida-
Umidade de zegida: Atividade Quantidade 2015: !
Subfunção: 301 - atenção Básica
Prograna: 0010 - Ações de Atenção Especializada k . o
Assegurar a nánutenção é funcionamento das ações de atenção especializada
Ação. ...: UG - Hanutenção é Funcionamento do Serviços de atenção Especializada
Descrição; Manutenção é Funcionanento do Serviços de Atenção Especializada
Umidade de medida: atividade Quantidade 2015; 1
Ação.....: 0187 - Implantação da Estação de Atenção à Crjança
Descrição: Implantação da Estação de Atenção à Criança
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1
Programa; WU - Programa de atenção básica de saúde a a ,
Assegurar à pleno funcionamento das ações, atividades é programas da atenção Básica em Saúde
Ação.....: DLLS - Construção, Ampliação é Reforma de Unidades Básicas de Saúde
Descrição: Construção, Ampliação é Reforaa de Unidades Básicas de Saúde
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015; 1
Ação......: 01 - Equipamentos e Veiculos para as Unidades Básicas de Saúde
Descrição: Equipamentos e Veiculos para as Unidades Básicas de Saúde
Umidade de medida: Unidade Quantidade 2015; l
Ação.....: 0121 - Ampliação, Manutenção é Funcionamento dos Progranas da Atenção Básica
Descrição: Ampliação, Hanutenção é Funcionanento dos Progranas da Atenção Básica
ate
mal do do a madid.. qui ts gs, nascido
Unidade de medida; Atividade Quantidade 2915: i
E" : LDO 2015 - Anexo de Netas é Prioridades
Gnverno Municinal de Aracati Pámina : 0
Ação.,...: OLA - Implantação e Taplenentação da Rede Informatizada nas UBASE
Descrição: Inplantação é Taplenentação da Rede Infornatizada nas UBASE
Umidade de medida: Atividade Quantidade 2015: i
Ação.....: 043 - Implantação é Nanutenção da Casa de Iporã de Pessoas con Dependência Quiai
Descrição: Inplantação e Manutenção da Casa de Recuperação de Pessoas com Dependência
Quimica
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2015: l
Prograna: 0069 - Consórcios Intermumicipais mu .
Assegurar a parcerias con entidades governamentais é não governamentais
Ação. ,...: 0125 - Manutenção do Consórcio para Funcionamento da Policlínica
descriçay: ianuienção uu Consorcio pára Funcionamento da Policiinica
Umidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0031 - ações de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar o I
disemr à pleno funcionamento das ações, atividades é progranas da nédia é alta complexidade
ambulatorial e hospitalar
Ação.,...: 0099 - Construção é Reforma do CAPS II
Descrição: tonsirução é Reforma do CAPS Zi
Unidade de medida; Unidade quantidade 2015: 1
Ação. ....: OLIO - Construção do CAPS AD LI
Neserição: Construção do CAPS An TT
Umidade de medida: Unidade Quantidade 2015: l
Ação.....: 0115 - Hanutenção e Funcionamento do Centro de Saúde Sexual] e Reprodutiva
Descrição: Manutenção é Funcionamento do Centro de Saude Sexual é Reprodutiva
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015; l
é
Ceará. , LDO 2015 - Anexo de Netas é Prioridades =
Gnverno Mynicinal de Aracati Pagina * 034
Descrição: Anpliação e Reforaa do Hospital Municipal Dr. Eduardo Dias
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: l
Ação... «vi OL - Nanutenção é Funcionanento do Hospita] Municipal Dr. Eduardo Dias
Desrição: Hanulenção é Funtionanento do juspital Runicipal Dr. Eduardo Dias
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: l
Ação... .,.: LUA - Nanutenção e Funcionamento do CEREST
Nescriçãa: Manutenção é Funcinnamento dn CEREST
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: i
Ação.....: 0106 - Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas
Descrição: Hanutenção do Centro de Especialidades Odontológicas
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
Ação. ....: OL? - Manutenção e Funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento - UPA
Descrição: Nanutenção e Funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento - UPA
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
Ee e e er og amando MO aro
Ação. ,...: OLB = Manutenção é Funcionamento do CAPS
Descrição: Vanutenção é Funcionamento do CAPS
Unidade de sedida: Atividade Quantidade 2015: l
Ação. ,...: DS - Contribuição Financeira para o SAMU
Descrição: Contribuição Financeira para 0 SAMU
úiidade de iedida. ALivivade uántidade 2015, i
Es as. st
Ação. ....: 0U30 - subvenções Sociais à Entidades Não Governamentais
Descrição: Subvenções Sociais à Entidades Não Governamentais
inidado de medida: Atividade Mmantidado 215: 1
Ação,,...: 0183 - Equipanentos para o Hospital De. Eduardo Dias
Descrição: Equipanentos para 0 Hospital Dr. Eduardo Dias
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015; 1
/
Car ) LDO 2015 - Anexo de Hetas e Prioridades .
Enverno Nunicinal de Aracati Pânina * 35
">>
Ação. ....: 0184 - Coleta e Destinação dos Residuos do Hospital Municipal com Riscos Biológicos
Descrição: Coleta é Destinação dos Resíduos do Rospital Humicipal con Riscos Biológicos
Unidade de medida: atividade quantidade 2015; i
Ação......: 0185 - Taplantação e Manvenção do CAPS LIT
Descrição: Implantação é Nanuenção do CAPS ITI
unidade de nedida: Unidade Quantidade 2015; 1
Ação. ....: 0225 - Manutenção do Programa RESGATE!
Descrição: Nanutenção do Programa "RESGATE
Umidade de nedida: Atividade Quantidade 2015: l
Subfunção: 303 - Suporte Profilático é Terapêutico
Prograsa: 0008 - Assistência Farmacêutica a
Assegurar os programas da assistência farmaceutica básica
Ação. ....: OUT - Manutenção da Farmácia Popular
Descrição: Nanutenção da Farmácia Popular
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
Ação.....: 018 - Manutenção do Programa de Assistência Farnacêutica Básica
Descrição: Hanutenção do Prograna de Assistência Farmacêutica Básica
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
Ação. ...: OLBB - Manutenção é Funcionanento da Assistência Farmacêntica Especializada
Descrição: Ranuienção e Funcionaménio da Assistência Farmacêutica Especiaiicatia
Umidade de medida: Atividade Quantidade 2015; 1
Subfunção: 304 - Vigilância Sanitária
Programa: 0032 - Vigilância à Saúde pis g ,
Assegurar às ações e programas de vigilância eu saúde, controle de endemias é zoonose
Ação......: DIZ - Manutenção da Vigilância Sanitária
/
Ceará . LDO 2015 - Anexo de Netas é Prioridades
Enverno Municinal de Aracati
Página : Dk
Descrição: Manutenção da Vigilância Samitária
Unidade de medida: Atividade
Subfunção: 305 - Vigilância Epidemiológica
Quantidade 2015: 1
Programa: 0032 - Vigilância à Saúde sm , À
Assegurar as ações e programas de vigilância em saúde, controle de endemias e zo0nose
Ação.....: OLI3 - Manutenção dos Serviços de Vigilância Epideriológica e Controle de Endemjas
Descrição; Ranuienção dos Serviços de Vigilância Epluemoiugica e Coniroie ue Endémias
Umidade de medida: atividade Quantidade 2015; l
Ação. ....: OLA - Hanutenção é Funcionagento do Núcleo de Zoonoses
Descrição: Vanutenção e Funcionamento do WicTen de Toonaçes
Umidade de nedida: Atividade Quantidade 2015; 1
Órgão: 11 - Secretaria de Neio Ambiente
Função: 04 - administração
Subfunção: 122 - Adrinistração Geral
CD Erg scan O Ud
Prograna: OU - Gestão das políticas de Nei Anhiente = , À e
Assar à hanutenção é funcionamento de atividades, ações, progranas é projetos das políticas de
tejo anbiente
Ação. ...: 0215 - Manutenção é Funcionamento do Prograna cStarda Vidas! na Orla
descrição: Fanuienção é Funcionamento do Programa “Guarda Vidas” na úria
Umidade de medida: Atividade Quantidade 2015; 1
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Prograna: 0046 - Gestão das políticas de Nejo Ambiente Es E ) HI
Assegurar à manutenção e funcionamento de atividades, ações, programas é projetos das politicas de
Ceará ] LDO 2015 - Anexo de Netas é Prioridades |
Governo Mynicinal de Aracati Pánina : 137
"DO
neio ambiente
Ação. ....: 0213 - Iluminação da Orla
descrição: Tluminação da Orla
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: l
Função: 18 - Gestão Anbienta]
Do
Subfunção: 122 - adwinistração Geral
"Torre
Programa: OO02 - Prograsa de Apoio Adwimistrativo = E ,
Assegurar a Manutenção e Funcionamento das Atividades Administrativas das Secretarias, dos
Consélhos Municipais e outros programas é projetos adxinistrativos
Ação. ....: 0198 - Manutenção da Secretaria de veio Ambiente
Descrição: Hanutenção da Secretaria de Meio Ambiente
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015; 1
Prograna: 0046 - Gestão das politicas de Neio Anbiente , , , sa
Assegurar a manutenção e funcionanento de atividades, ações, pranramas o projatas das nolíticas do
meio ambiente
Ação. ....: 027 - Implantação da Agenda Anbienta] na Adninistração Pública - A3P
Descrição: Implantação da Agenda Ambiental na Administração Pública - ASP
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: i
Subfunção: 541 - Preservação e Conservação Ambiental
—
Programa: 0046 - Gestão das politicas, de Meio Anbiente = . À a
Assegurar a manutenção é funcionamento da atividades, açães, nrgramas a projetos das noliticas de
neto ambiente
Ação. ....: 0139 - Promover a Preservação, Conservação é Recuperação é Uso Sustentável dos Ecossist
Descrição: Promover a Preservação, Conservação e Recuperação e Uso Sustentavel dos
Ecossistemas é Recursos Naturais
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: l
Ceará ; LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades
Enverno Municinal de Ararati Pánina : 3
Descrição: Implantar o Plano Humicipal de Desenvolvimento ambiental Sustentável
Umidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
Ação... 0208 - Construção e Recuperação de Áreas de Proteção Anbienta] - projeto Orla
Descrição: tunstrução é Recuperação de áreas ue Proteção Anienidi - Projeio Oria
Umidade de medida: Unidade Quantidade 2015: l
Ação. ....: 0210 - Construção de Museu do Homem do Kar
Descrição: Construção de Muçeu dn Momem do ar
Umidade de medida: Unidade Quantidade 2015: i
Ação. ....: U2I4 - Promoção do Eco-Turismo Associado à Conservação de Bens é Serviços
Descrição: Promoção do Eco-Turismo Associado à Conservação de Bens e Serviços
Umidade de medida: Atividade Quantidade 2015: i
Subfunção: 542 - Controle Ambiental
Programa: 0046 - Gestão das politicas de ueio ambiente o , . e
Assegurar à manutenção e funcionamento de atividades, ações, programas é projetos das malíticas de
Reio anbiente
Ação... 020 - Implantar e Manter o Conselho de Kejo Ambiente
Descrição: Iaplantar é Hanter o Conselho de Neio Anbienta
Umidade de medida: atividade Quantidade 2015; i
Ação.....: OD - Inplexentar o Programa unicipa] de Educação Anbienta]
Descrição: Inplenentar o Programa Municipa) de Educação Ambiental
Unidade de aedida: Atividade Quantidade 2018: 1
Ação.....: 0209 - Urbanização é Reurbanização da Orla Haritjuz
Descrição; Urbanização é Reurbanização da Orla Maritina
Umidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
Ação. ....: ORI - Criação é Manutenção de Oficinas de Capacitação dos Profissionais da Orla
Descrição: Criação é Nanutenção de Oficinas de Capacitação dos Profissionais da Orla
Vá
Ceará ; LDO 2015 - Anexo de Netas e Prioridades
Enverna Municipal de Aracati Pamina * 09
DS SS e a
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015; l
Ação.....: NI) - Promover Campanha de Educação mbienta] para Or]a
Descriçao; Hromover Lampanha ve Educação inbieniai para úria
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
Subfunção: 543 - Recuperação de Áreas Degradadas
Prograna: QU46 - Gestão das políticas de Neio Anbiente al E . -
Assam ane é funcionanento de atividades, ações, programas é projetos das politicas de
nei anbiente
Ação.....: OMA - Implantar Projeto de arborização com Arvores Nativas, Recuperação de Nata Ciliar
descrição; Leg Projeto de Ardorização com Árvores liaiivas, Recuperação de iaia
Ciliar, e área Degradadas, Criação de Áreas Verdes no Numicipio
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015; 1
Ação.,...: 0218 - Construção de Estruturas Físicas para Contenção da Erosão Haritina
descriçao: Construção de Estruturas Fisicas pára Coniençãao da Erusdo iáriiiga
Unidade de nedida: Atividade Quantidade 2015: l
Função: 23 - Comércio e Serviços
O ee je gg
Subfunção: 695 - Turisno
RR Peri do eae med espec BA
Programa: 0045 - Gestão da Política de Turisao e Cultura . , h à
e à manutenção e funcionamento de programas, ações e projetos de inplementação do Turismo
é da Cultura
Ação. ....: 0219 - Construção de polo Gastronômico
Descrição: Construção de Polo Gastronômico
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: 1
rgão: 12 - Secretaria de Esporte é Lazer
Função: 04 - adrinistração
Subfunção: 122 - Aduinistração Geral
Prograna: 0002 - Programa de Apoio Administrativo
id
Ceará ' LDO 2015 - Anexo de Metas é Prioridades E
Enverno Municipal de Aracati Pagina : 040
Assegurar a anutenção e Funcionamento das Atividades Aduinistrativas das Secretarias, dos
Conselhos Hunicipais e outros programas é projetos admimistrativos
Ação......: 019 - Nanutenção e Funcionamento da Secretaria de Esporte é Lazer
Descrição: Hanuienção e Funcionamento da Secreiaria de Esporte é Lazer
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: l
Função: 27 - Desporto é Lazer
e em a pa eo
ess ss IT
Subfunção: 812 - Desporto Comunitário
Prograna: 048 - Gestão da Politica de Esporte e Lazer = ] ,
Assegurar à manutenção é funcionamento da atividade, ações, programas e projetos de Desporto &
azer.
Ação. ....: 0193 - Construção, Ampliação e Reforma de Equipanentos Esportivos
Descrição: Construção, Ampliação é Reforaa de Equipamentos Esportivos
Unidade de nedida: Unidade Quantidade 2015: ]
Ação.....: 0196 - Agoio ao Desporto Amador
Descrição: Apoio ao Desporto Amador
Umidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
Ação. ....: 0197 - Tnplantação de Programa de Apoio ag Atleta Amador Local em Participação de Conpe
Descrição: Implantação de Programa de Apoio ao Atleta Amador Local ex Participação de
Competições Regional, Estadual, Nacional e Internacional
Umidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
Subfunção: 813 - Lazer
Prograna: QUE - Gestão da Politica de Esporte e Lazer nm , ,
Assegurar a nanutenção é funcionamento da atividade, ações, progranas e projetos de Desporto é
azer.
Ação.....: 019 - Manutenção do Estádio Municipal]
Descrição: Hanutenção do Estadio Hunicipal
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015; l
dl
Ceará LDO 2015 - anexo de Metas e Prioridades
Enverno Municinal de dracati Pámina * (41
Ação.....: 0195 - Ampliação do Estádio hunicipal
Descrição: Ampliação do Estádio Municipal
Unidade de medida: unidade Quantidade 2563; i
Órgão: 99 - Reserva de Contingência
Função: 99 - Reserva de Contingência
Subfunção: 997 - Reserva do RPPS
Programa: 0999 - Reserva de Contingência
feserva de Contingência
Ação.....: 999] - Reserva de Contingência
Descrição: Reserva de Contingência
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
Subfunção: 99 - Reserva de Contingência
Prograna: 0999 - Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
Ação. ....: 9999 - Reserva de Contingência
Descrição: Reserva de Contingência
Umidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
A
LRF, art 4º, 61º
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias (|)
Despesa Total
Despesas Primárias ( ||
Resultado Primário ( |
"9
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Liquida
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
|- METAS ANUAIS
2015
% PIB % PIB
Valor Corrente (a) Valor Constante | (b)=(a/PIB)x | Valor Corrente (c)
1
R$ 1,00
2017
% PIB
Valor Constante | (d)=(c/PIB)x
100
(dj=(c/PIB)x| Valor Corrente (c)
100 100
o o
142.707.371,46 117.842.070,17 É di j EA Á
128.742.541,20 117.047.826,24 BEE 141745.537,85 une 157.337.547,03 129.098.257,29 0,17
; E (327.812,55) 283.258,09) rs 352 167,51 288 959,71 0,00]
2 184 000,00 1.985.609,81
4.368 000,00 3.971.219,62
Fonte: IPEADATA / IPECE-CE / Relatórios da LRF
ao
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ll- AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
201€
LRF, art 4º, 8 2º inciso | R$ 1,00
a ir mu e te e
| - Metas Hl - Metas Variação (l-1
ESPECIFICAÇÃO Previstas em Realizadas em — — ariação
2013 2013 Valor %
o eta tes e
1- Receita Total 111.917.799,00 112.434.619,70 516.820,70
Jl - Receitas Primárias (| 109.103. 199,00 111.294.944, 15 2.191.745,16
HI - Despesa Total 111.917.799,00 109.714.098,63 2.203.700,34'
IV - Despesas Primárias (I| 110.109.799,00 108.992.018,53 (1.117.780,41)
4 - Resultado Primário ( | - || 2.302.925 57 3.309.525,57
MI - Resultado Nominal (3.520.043,23 Ed
Mil - Dívida Pública Zonsolidada 3.978.760,94 -
Mill - Divida Consolidada Liquida 10.158.689,76 0,01 10.158.689,75 =
Fonte: IPEADATA / IPECE- CE / Relatórios da LRF
DD
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Hi - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NO TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2015
LRF, art 4º, 5 2º, inciso |
ESPECIFICAÇÃO
sos
nEM
Receitas Primárias (1)
Despesas Primárias (11)
Resultado Primário (1.18)
Divida Pública Consolidada
| cromo] mm] uso) som] ssnmooo] voo] anne noso) sxeves
ESPECIFICAÇÃO
oe Ja [om Ju [me Jo] me Tu
Receita Total 112434 618,70 nel
Resultado Nominal gpa 3.520 043,26) (5.875. 39003)] 168,61 334 571,62 a 381 43962 [eai sasó0ad| 113,80
Divida Consolidada Liquid | usesa caça q e E 3971.21982 | 10407 4.158.069,47 | 104,71 Ea 105,34
Fonte: IPEADATA /IPECE-CE / Ralatórios da LRF da Protoitura
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ANEXO DE METAS FISCAIS
IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2015
LRF, art 4º, 8 2º, inciso |||
27.058.751,29 pasa 26.455.461,66 ms 14.746.173,47 | 100,00
27.058.751,29 | 100,00 | 26.455.461,66 | 100,00 | 14.746.173,47 | 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
14753 e58.16 | 10000 | 15.1480545 | 10900 | 1064478786 | 10000
14.753.868,16 | 100,00 | 15.146.054,93 | 100,00 | 10.644.787,86 | 100,00
Fonte: IPEADATA / IPECE - CE / Relatórios da LRF da Prefeitura
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
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ANEXO DE METAS FISCAIS
V- ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2015
LRF, art 4º, 8 2º, Inciso Ill R$ 1,00
RECEITAS
REA
RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
DESPESA
2011
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Investimentos RES Ea =
Inversões Financeiras EEE side dé
Amortização/Refinanciamento da Divida Em do o] -;
DESPESAS FINANCEIRAS DO RPPS sn :
SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO (Ill) = (1 - II [as alpis SE) bd
Fonte: IPEADATA / IPECE - CE ; Relatórios da LRF da Prefeitura
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LRF, art 4º, 8 2º, inciso IV, alinea "a” R$ 1,00
RECEITAS
REALIZADAS
RECEITAS CONCORRENTES (I 850 5.346.377,56
:
E
8
E
Receita de Contribuições Ê 1.880.483,67 2.576.367,96
Pessoal Civil j 1.880.483,67 2.576.367,96
Pessoal Militar see
:
8
8
Outras Contribuições Previdenciárias
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
N
8
o]
5
o
$)
Receita Patrimonial
Outras receitas Correntes 78.222,98
RECEITAS DE CAPITAL (ll
Alienação de Bens
Outras Receitas de Capital
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS (Ill
Contribuição Patronal do Exercicio
| 20075154] 2620.5088
200.751,54 2.628.508,84
Pessoal Civil 200.751,54
Pessoal Militar sega RIR TS
Contribuição Patronal do Exercicios Anteriores
Pessoal Civil
Pessoal Militar
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT (1v)
OUTROS APORTES AO RPPS (V)
2.460.999,14 2.628 508.84
EEE
|
10.603.395,24
v | 144585000] 6.317.895,07 |
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS [Dm [== [5
Despesas Correntes 271.547,53
Despesas de Capital 6.398,19
da
RECEITAS PREV DENCIÁRIAS (VI) =| v+
E
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Correntes
Compensação Previd. de aposent. RPPS e RGPS
Compensação Previd. de Pensão entre RPPS e RGPS
RESER
Fonte: Balancetes do RPPS
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Vill - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2015
LRF, art 4º, 8 1º R$ 1,00
EVENTO VALOR PREVISTO 2015
Aumento Permanente da Receita 12.000.000,00
- ) Aumento Referente a Transferência Constitucionais 4.900.000,00
- ) Aumento Referente a Transferência do FUNDEF 1.300.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( | 5.800.000,00
Redução Permanente de Despesa ( | -
Margem Bruta (Ill) = (|+| 5.800.000,00
Saldo Utilizado ( IV -
Impacto de Novas DOCC -
Margem Liquida de Expanção de DOCC (Ill- IV) .800.000,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2015
LRF, art 4º, & 12º, inciso V
SETORIPROGRAMA/BEN RENUNCIA DA RECEITA PREVISTA
EFICIÁRIO 7
20
|
|
|
| |
|
H
ã
TER feno
R$ 1,00
COMPENSAÇÃO
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
2015
LRF, art.4º 8 1º o o R$ 1,00
RISCOS FISCAIS | PROVIDÊNCIAS
E o Descrição Valor o Descrição Valor
Possíveis passivos contingentes decorrentes de
pagamentos de precatórios e sentenças judiciais 400.000 Proceder a abertura de créditos adicionais 400.000
utilizando-se para tanto a reserva de contingência
sim a e simeçea in Proceder a abertura de créditos adicionais
p $ ques 8 F 120.000 utilizando-se para tanto a reserva de contingência 120.000
| nas despesas com pessoal S pan
fixada, bem como a limitação de empenho
Danos causados a terceiros
50.000 Proceder a abertura de créditos adicionais 50.000
utilizando-se para tanto a reserva de contingência
Epidemias, enchentes e outras situações de E E
calamidade 200.000 Proceder a abertura de créditos adicionais 200.000
utilizando-se para tanto a reserva de contingência
| Frustação de receita de transferências de convênios
1.500.000 | Proceder a limitação de empenho, com vistas ao 1.500.000
equilíbrio financeiro
TOTAL 2.270.000 2.270.000