materia nº 125/2014

Aracati
STAANDO CO4 TODOS
Mensagem de Lei N.º 125/2014 Aracati, 30 de outubro de 2014.
Exmo. Sr.
João Moreira Falcão Neto
Presidente da Câmara Municipal de Aracati
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação, por essa
Augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei, o qual ALTERA PARTE DO ART. 3º DA LEI
MUNICIPAL DE Nº 115/2014, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Na certeza de que os ilustres membros dessa Egrégia Casa Legislativa haverão de conferir
o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e
indispensável colaboração no encaminhamento da matéria.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares as nossas
expressões de consideração e apreço.
Atenciosamente,
FRANCISCO IVAN ERIQ'DA COSTA
PREFEITO MU E ARACATI
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
GOVERNO MU
IPAL DE + e
ADMINISTRANDO COM TODOS
PROJETO DE LEINº 125/2014.
Altera parte do art. 3º da Lei Municipal de nº
115/2014, na forma que indica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação desta Augusta Casa do Povo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - O art. 3º da Lei Municipal de nº 115/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. No exercício de 2015, fica o Poder Executivo autorizado a:
HI - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50%
(cinquenta por cento) do Orçamento Anual”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos trinta dias do mês de outubro de
do ano de dois mil e quatorze.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796