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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGATI
q ESTADO DO CEARÁ
CAMINHANDO COM O POVO
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 007/2014
DISPÕE SOBRE REPASSE À
ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES E
MARISQUEIRAS DE MAJORLÂNDIA,
NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A VEREADORA MARIA ILDA DE SOUZA E SILVA, no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação de Vossas Excelências o seguinte Projeto
de Indicação:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o
repasse de R$ 50.000,00 para a Associação dos Pescadores e Marisqueiras de
Majorlândia, portadora do CNPJ de nº 504.044.0001-11.
81º. Este repasse será utilizado para a Reforma do Galpão de Apoio da
Associação dos Pescadores e Marisqueiras na Comunidade de Majorlândia.
82º. O repasse descrito no caput será realizado mediante convênio formado
entre o Município de Aracati e a Associação dos Pescadores e Marisqueiras de
Majorlândia.
Art. 2º. Fica a Associação dos Pescadores e Marisqueiras de Majorlândia
obrigada a prestar contas dos recursos recebidos no prazo de até 6 (seis) meses.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por contas de dotações
orçamentárias específicas previstas no vigente orçamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, aos trinta dias do
mês de outubro de 2014.
Mila dt Gu Eta ha
Vereadora
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02
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